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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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Parlamentar pretende ingressar com ação indenizatória para condenar servidor público municipal, alegando que seu ato discricionário, negativo a determinado pleito administrativo, havia ocorrido por perseguição político-partidária. Considerando a situação apresentada, o parlamentar
A
deve ingressar com ação indenizatória contra o servidor público, de modo que o município não tem relação no feito.
B
pode ingressar com ação indenizatória em face do município, que é responsável objetivamente pela conduta de seus agentes, comprovando-se a conduta, o dano e o nexo causal.
C
não possui fundamentos para ingressar com ação indenizatória para questões político-partidárias, em face do servidor público.
D
não possui fundamentos para ingressar com ação indenizatória fundada na responsabilidade objetiva, mas somente ação de nulidade para questionar o ato discricionário.
E
somente pode ingressar com ação indenizatória em face do município, porém deve demonstrar a conduta, dano, nexo causal e culpa/dolo do agente, cuja eventual ação de regresso deve ser proposta, neste caso, pelo Presidente da Casa Legislativa a que pertence o parlamentar.
Avalie as assertivas abaixo sobre a Responsabilidade Civil do Estado:
I. No Direito Brasileiro, o regime de responsabilização civil objetiva limitar-se, apenas, ao Estado e às pessoas jurídicas integrantes de sua administração indireta.
II. Será subjetiva a Responsabilidade Civil do Estado por acidentes nucleares.
III. Sujeita-se a prescrição quinquenal a pretensão quanto à indenização por danos morais em razão de atos de tortura praticados durante o regime militar de exceção.
IV. A teoria do risco administrativo, que fundamenta a Responsabilidade Civil objetiva do Estado, admite, também, a exclusão da responsabilidade estatal, quando restar provada a culpa exclusiva da vítima.
Estão INCORRETAS
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, considere que determinado agente do Ministério Público da Bahia, por desídia, comprovada em processo administrativo disciplinar, tenha causado danos materiais a um cidadão. Considerando o caso hipotético, o cidadão deverá:
A
Mover a ação de indenização contra o agente, pois se trata de caso de desídia.
B
Propor ação de indenização contra o Ministério Público que tem responsabilidade integral.
C
Mover a ação de indenização contra o agente, pois já comprovada a culpa em processo disciplinar.
D
Propor ação de indenização contra o Estado da Bahia que tem responsabilidade objetiva, nos termos da Constituição.
E
Acionar judicialmente o Procurador-Geral de Justiça, no comando hierárquico do órgão, para obter a indenização.
Acerca da Responsabilidade Civil da Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A teoria atualmente em vigor é denominada, segundo a doutrina, Teoria do Risco Administrativo.
( ) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
( ) No modelo atual de responsabilização, a Administração Pública é objetivamente responsável pelas omissões de seus agentes, não cabendo ao particular prejudicado o Ônus da comprovação do dano sofrido.
A
F – V – F.
B
F – V – V.
C
V – F – F.
D
V – F – V.
E
V – V – F.
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra
A
os causadores do dano, independentemente de culpa.
B
os causadores do dano, independentemente de dolo.
C
os entes federativos a que pertencem, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
D
contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar que a responsabilidade civil do Poder Público, quando os sujeitos ou seus agentes são as pessoas jurídicas de direito público ou privado, a serviço do poder público, que nessa qualidade causaram prejuízos a terceiros, é
A
inexistente.
B
subsidiária.
C
solidária.
D
concorrente.
E
exclusiva.
Assinale a opção correta referente à responsabilidade do Estado.
A
A Constituição Federal de 1988 prevê responsabilidade civil preventiva da administração pública nos casos de dano iminente.
B
O dano moral passível de indenização por ato ilícito estatal é aquele necessariamente decorrente de dano patrimonial.
C
No caso de dano praticado por agente público integrante de pessoa jurídica da administração pública indireta do Distrito Federal (DF), caberá à própria pessoa jurídica, e não ao DF, suportar a indenização.
D
Delegatários e concessionários de serviço público não se submetem à responsabilidade objetiva aplicável ao poder público em geral.
No Brasil, o regramento da responsabilidade civil do Estado passou por diversas fases, identificando-se que
A
atualmente o Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que comprovada a culpa ou o dolo do agente público.
B
a Constituição vigente estatui que as concessionárias de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros na prestação do referido serviço, independentemente de culpa ou dolo dos referidos agentes, desde que comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
C
a Constituição Republicana de 1891 já consagrava a teoria objetiva da responsabilidade do Estado, configurando-se como uma das pioneiras no continente americano a esse respeito.
D
o direito de regresso do Estado em face do agente causador de dano sempre se dá independentemente da configuração de dolo ou culpa do causador do dano.
E
hoje, para restar caracterizada a responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a prática de um ato ilícito por parte do Estado que cause um dano anormal e específico a terceiros.
Quanto à responsabilidade civil do Estado por danos causados pelos seus agentes, é correto afirmar que o entendimento doutrinário do art. 37, § 6o, da Constituição Federal de 1988 – segundo o qual a ação somente pode ser proposta em face do Estado, não sendo lícito acionar diretamente o agente público – exprime a perspectiva da teoria do(a)
A
duplo grau administrativo.
B
duplo controle administrativo.
C
dupla liberação.
D
monismo administrativo.
E
dupla garantia.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado em função de danos causados por pessoa condenada criminalmente foragida do sistema prisional, é correto afirmar que
A
a responsabilidade civil extracontratual do Estado, nessa hipótese, é integral, não admitindo a aplicação de causas excludentes do nexo de causalidade.
B
a fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente.
C
o Estado responde por danos materiais e morais, ante a ocorrência de roubo seguido de morte, quando o agente criminoso vinha cumprindo pena em regime fechado, tendo empreendido fuga, independentemente do momento da prática do ilícito.
D
a Corte entende ser subjetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
E
o intervalo entre fato administrativo e o fato típico (morte de um indivíduo) e o surgimento de causas supervenientes independentes (v.g., formação de quadrilha) não contribui para a supressão da relação de causa (evasão do apenado do sistema penal) e efeito (fato criminoso).
Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar
A
são imprescritíveis.
B
sujeitam-se ao prazo prescricional de três anos.
C
sujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos.
D
sujeitam-se ao prazo prescricional de dez anos.
E
sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos.
Uma tempestade ocasionou a queda do muro de uma escola municipal de Farroupilha/RS, o que produziu danos em um veículo que estava estacionado próximo ao local. O prazo de prescrição para o proprietário do veículo ajuizar a correspondente ação de indenização por danos materiais em relação ao Município é de:
A
2 anos.
B
3 anos.
C
5 anos.
D
10 anos.
E
15 anos.
Sobre a responsabilidade civil dos servidores públicos, julgue os itens a seguir em V para verdadeiro e F para falso:
( ) A responsabilidade civil é de natureza patrimonial e deriva do artigo 186 do Código Civil, que estabelece a norma amplamente aceita, na qual todo aquele que causa prejuízo a outrem é obrigado a indenizá-lo.
( ) Quando o servidor causa dano ao Estado, sua responsabilidade será apurada pela própria Administração, através de processo administrativo onde sejam asseguradas as garantias do contraditório e ampla defesa.
( ) É possível que a Administração desconte dos vencimentos do servidor a importância necessária para o ressarcimento do prejuízo causado ao Estado, mas tais descontos dependem de autorização judicial.
( ) Nas hipóteses de danos causados a terceiros, o Estado responderá objetivamente perante o terceiro e terá direito de regresso em face do servidor causador do dano, independente da aferição de dolo ou culpa deste.
( ) Se o servidor estiver submetido ao regime celetista, só se permite os descontos de valores em seus vencimentos, para ressarcimento do dano, se houver concordância do empregado ou em caso de dolo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:
A
V, V, V, V, V.
B
V, F, V, V, F.
C
V, V, F, F, V.
D
V, V, F, F, F.
E
F, V, F, V, F.
No que se refere às responsabilidades dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo ou comissivo, que tenha sido doloso e que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros;
B
O servidor responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo isento de responsabilidade penal;
C
O servidor público pode responder apenas uma sanção civil, ou penal ou administrativas, já que não há a possibilidade delas cumularemse;
D
A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência dos fatos ou sua autoria, pois também serão apurados na esfera administrativa;
E
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
A
O terceiro que se sentir lesado por qualquer ato praticado pela Administração Pública deverá sempre comprovar a culpa administrativa para obter a respectiva indenização.
B
O estado de necessidade é causa que afasta a reponsabilidade civil do Estado.
C
De acordo com o princípio da impessoalidade, somente serão indenizáveis os danos causados pela Administração Pública de forma dolosa.
D
Em nenhuma hipótese será admitida a responsabilidade civil subjetiva do Estado.
E
O servidor público que, no exercício da função, causar dano a terceiro, responderá pessoalmente pelos prejuízos causados.
Quanto à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
A
a reparação do dano exige a propositura de ação judicial contra a pessoa jurídica de Direito Público, resguardado o direito de regresso contra o agente causador do dano.
B
se incluem entre as suas causas excludentes a força maior e a culpa exclusiva da vítima.
C
prescreve em três anos a ação de indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos.
D
a doutrina administrativista não diverge sobre a responsabilidade por omissão, afirmando ser esta sempre subjetiva.
A reparação de danos causados a terceiros pode ocorrer no âmbito administrativo, desde que a Administração Pública reconheça, tão logo, sua responsabilidade e haja entendimento entre as partes quanto ao valor da indenização.
C
Certo
E
Errado
Matheus, policial rodoviário federal, estava em patrulhamento na BR no 101, ocasião em que se deparou com um veículo automotor em alta velocidade. Nesse contexto, o agente público deu ordem de parada ao condutor e percebeu que se tratava de um desafeto de longa data. Em assim sendo, o policial colocou um capuz em seu rosto e passou à revista veicular, sendo certo que nada de ilícito fora encontrado. Nada obstante, o agente público danificou, dolosamente, o farol do automóvel e, na sequência, liberou o proprietário.
No dia seguinte, o particular, revoltado com os acontecimentos, procura João, advogado, para que o último ingresse com uma ação visando à reparação pelos danos materiais suportados. O indivíduo afirma, contudo, que não é possível identificar o policial responsável pela abordagem, considerando que este estava encapuzado.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a ação indenizatória deverá ser proposta em face da
A
União Federal, porquanto a Polícia Rodoviária Federal é um órgão público e, por conseguinte, não dispõe de capacidade processual passiva, podendo demandar, mas não ser demandada.
B
Polícia Rodoviária Federal, que é uma autarquia, pessoa jurídica de direito público e, por conseguinte, dispõe de capacidade processual, podendo demandar e ser demandada.
C
União Federal, porquanto a Polícia Rodoviária Federal é um órgão público e, por conseguinte, não dispõe de capacidade processual, não podendo demandar ou ser demandada.
D
Polícia Rodoviária Federal, que é um órgão público e, por conseguinte, não dispõe de capacidade processual ativa, não podendo demandar, mas podendo ser demandada.
E
Polícia Rodoviária Federal, que é um órgão público, e, por conseguinte, dispõe de capacidade processual, podendo demandar e ser demandada.
Preencha as lacunas do texto a seguir e marque a alternativa correta.
A teoria da culpa ______________ nada mais é que o dever do ______________ de indenizar o dano sofrido pelo ______________, havendo falha na ______________ de determinado serviço ______________.
A
Objetiva - Particular - Estado - Demanda - Licitado.
B
Objetiva - Estado - Município - Prestação - Licitado.
C
Objetiva - Estado - Particular - Prestação - Licitado.
D
Administrativa - Estado - Particular - Prestação - Público.
E
Administrativa - Particular - Estado - Demanda - Público.
Considerando os requisitos para a caracterização da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.
A
Segundo a jurisprudência do STF, há sempre responsabilidade do poder público nos casos de morte de pessoas presas em estabelecimento prisional do Estado, devido a seu dever de zelar pela integridade física dos indivíduos nessa situação.
B
Admite-se dano moral como causa de responsabilidade extracontratual do Estado, desde que se demonstre repercussão patrimonial da lesão.
C
A culpa da vítima ou de terceiros afasta a responsabilidade civil do Estado.
D
O nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o resultado danoso deve ser demonstrado apenas nos casos de responsabilidade subjetiva do Estado.
E
O princípio da responsabilidade civil do Estado não é absoluto, apesar de esta ser objetiva em muitas situações.
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