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Questões de Concurso sobre Sanatória dos Atos
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No município de Carriola do Agreste, foi concedido a um comerciante local o direito de explorar uma área pública. Trata-se de um restaurante tradicional muito antigo da região que atrai muitos turistas aos finais de semana e, como as instalações originais não estão dando conta de recepcionar todos os clientes, a prefeitura autorizou que, na calçada e na praça em frente ao restaurante, pudessem ser colocadas mesas e cadeiras para acomodar os clientes. A autorização para a exploração do espaço público se limita a partir das 18h da sexta feira e vai até às 22h do domingo.
Dois anos após a concessão, entendeu a municipalidade que a autorização deveria ser retirada, já que obras públicas estavam sendo realizadas ali no quarteirão, inclusive na própria praça. Visando, portanto, respaldar a segurança dos transeuntes, turistas e moradores, se chegou ao consenso que não mais poderia haver aquela aglomeração de pessoas.
Com base nos ensinamentos referentes aos Poderes da Administração Pública e sobre os atos administrativos, é certo afirmar que:
A
o ato administrativo que permitiu o uso do espaço público não podia ser revogado, pois gerou direito adquirido ao restaurante, sendo vedada a administração municipal proibir que as cadeiras e mesas fossem instaladas nas calçadas e na praça, pois aquele sempre se respeitou o horário e a finalidade previamente combinada.
B
o poder público pode, sem necessidade de motivação, revogar a permissão de uso do espaço público, pois age no exercício do jus imperium.
C
o poder público pode editar um novo ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, extinguindo os efeitos do ato administrativo anterior, praticando, nesse caso, a revogação.
D
o poder público deve anular o ato administrativo anterior, pois eivado de vício originário, já que é proibido conceder ao particular, permissão para exploração de espaço público.
O ato administrativo praticado pela administração com a finalidade de eliminar defeitos sanáveis de um ato administrativo anteriormente praticado, como condição para que o ato produza a integralidade dos efeitos jurídicos válidos, é denominado
A
exaurimento.
B
cassação.
C
anulação.
D
revogação.
E
convalidação.
De acordo com o Código do Procedimento Administrativo (CPA), é possível retificar atos administrativos quando houver erros evidentes, como erros de cálculo ou na expressão da vontade do órgão administrativo, desde que esses erros sejam manifestos e não requeiram um processo mais formal para correção. Com base nisso, assinale a alternativa correta:
A
A retificação de atos administrativos pode ocorrer apenas por iniciativa do órgão administrativo competente, não sendo permitida por qualquer interessado.
B
A retificação de atos administrativos, quando realizada, possui efeitos retroativos, como se o ato tivesse sido originalmente praticado sem o erro.
C
A retificação de atos administrativos deve ser feita exclusivamente por meio de processo judicial.
D
Os erros materiais nos atos administrativos podem ser corrigidos apenas uma vez, não podendo ser retificados novamente.
E
A retificação de atos administrativos pode ser feita sem a necessidade de publicidade ou formalidade, já que o erro foi corrigido.
Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, concedeu um benefício fiscal irregular a uma empresa específica, desrespeitando normas legais expressas que vedavam tal concessão. Posteriormente, a irregularidade foi descoberta pela Controladoria do município. Nesse contexto, a medida cabível a ser tomada pela Administração Pública para suprimir os efeitos desse ato ilegal, considerando sua origem defeituosa, é a:
A
Convalidação, pois regularizaria o ato diante do interesse público envolvido.
B
Anulação, já que o ato nasceu com vício de legalidade insanável.
C
Revogação, uma vez que o ato se tornou inconveniente para a Administração.
D
Ratificação, desde que o servidor tivesse competência discricionária.
Um servidor municipal lavra um auto de infração com erro no número da inscrição do contribuinte, mas todos os demais elementos do ato — como a descrição da conduta, a norma violada e o valor da penalidade — estão corretos. O contribuinte apresenta defesa alegando nulidade absoluta. Após análise, a autoridade decide manter o ato, corrigindo apenas o erro material.
Com base nas regras sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O ato deve ser considerado nulo de pleno direito, pois qualquer erro em sua formalização impede a produção de efeitos jurídicos válidos.
B
A única solução seria a revogação do ato por conveniência administrativa, com posterior emissão de novo auto de infração.
C
A invalidade do ato é insanável, pois envolve vício de objeto e compromete o exercício regular do poder de polícia.
D
A Administração deve anular o ato e arquivar o processo, pois não é possível corrigir nenhum elemento de auto de infração já lavrado.
E
O erro pode ser convalidado, pois não compromete os elementos essenciais do ato e sua correção não viola o interesse público nem causa prejuízo ao administrado.
A Câmara Municipal de certo município recebeu uma denúncia anônima sobre pagamentos que estavam sendo efetuados pelo Poder Executivo Municipal à determinada construtora local – vencedora de regular processo licitatório – referentes a obras de compactação de estradas na área rural. Os serviços estavam sendo prestados, mas, com a posse do novo Prefeito, os pagamentos foram suspensos, pois o instrumento de contrato, obrigatório por lei, ou qualquer outro documento hábil a substituí-lo, não foi formalizado. A construtora reivindicou, junto ao Poder Executivo municipal, o pagamento dos valores devidos no montante de R$ 450.000,00, alegando ter firmado contrato verbal com a administração anterior. Os atos do prefeito anterior estão para ser convalidados pelo atual prefeito. No desempenho da função fiscalizadora do Poder Legislativo do município, foi solicitado ao consultor legislativo que opinasse sobre a possibilidade da convalidação do ato administrativo da administração anterior. Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.
A
A não formalização do contrato é vício de forma, podendo ser convalidado, pois a forma não é essencial à validade do ato em questão.
B
Nem todos os vícios são sanáveis; contudo, no caso sob análise, trata-se de vício de forma e todos os vícios de forma são passíveis de serem convalidados.
C
A doutrina traz como sanáveis os vícios de competência e o caso sob análise é um exemplo típico de vício de competência, sendo, portanto, possível sua convalidação.
D
Ato nulo não pode ser convalidado, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.
E
A convalidação é perfeitamente cabível e aplicável ao caso, sendo o processo pelo qual a Administração Pública se utiliza para aproveitar atos administrativos com vícios sanáveis, de modo a confirmá-los no todo ou em parte.
Por meio das declarações de vontade, materializadas em atos administrativos, o poder público conduz a administração pública nos mais diversos níveis hierárquicos. No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
A convalidação dos atos administrativos consiste na edição de um novo ato que corrige o vício existente no ato anterior, com efeitos ex nunc.
B
Os chamados, pela doutrina, atos administrativos inexistentes são aqueles que possuem vício na sua forma de constituição, não chegando a produzir nenhum efeito.
C
A cassação dos atos administrativos ocorre com o advento superveniente de uma nova legislação que se mostra incompatível com o ato administrativo anteriormente existente.
D
Um dos atributos dos atos administrativos é a presunção de legitimidade, segundo o qual há uma presunção juris et de jure de que eles foram emitidos segundo as regras legais e que os motivos de fato são verdadeiros.
E
Os chamados atos administrativos ampliativos são aqueles que ampliam a esfera jurídica do destinatário, concedendo um novo direito, ampliando um direito já existente ou também restringindo certas limitações a direitos.
Julgue os itens a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta.
Nem todo vício de ato administrativo pode ser convalidado, podendo ocorrer a convalidação nos casos de atos com vício de competência e de forma.
C
Certo
E
Errado
Considerando os conceitos relativos aos atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – A convalidação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da Administração, tornouse inoportuno ou inconveniente.
II – A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
Um servidor público foi nomeado para um cargo em comissão, mas a nomeação apresentou um pequeno erro formal na assinatura. Posteriormente, o erro foi corrigido sem que a nomeação perdesse sua validade, mantendo-se todos os efeitos legais. O exemplo citado trata-se um ato administrativo
A
anulado.
B
tipificado.
C
revogado.
D
convalidado.
Leia o excerto abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao termo responsável para completar a lacuna:
A _____________ é uma modalidade de extinção do ato administrativo, na qual a Administração Pública corrige os vícios de um ato administrativo anterior por meio da prática de outro ato, retirando o ato original do mundo jurídico e sanando os defeitos.
A
Revogação.
B
Anulação.
C
Convalidação.
D
Cassação.
E
Substituição.
Paulo, servidor público efetivo, concedeu licença de instalação de determinado empreendimento, sem atentar que o ato em questão, pela natureza do empreendimento, estava fora de sua competência funcional, sendo, na verdade, da alçada decisória do coordenador do departamento em que atua, seu superior hierárquico. Ocorre que o empreendimento já havia sido iniciado e o particular solicitou, assim, a convalidação da licença expedida. Considerando que a licença em questão configura ato vinculado, o pleito do particular afigura-se juridicamente
A
vedado, pois vícios relativos a competência não são passíveis de saneamento, facultada a edição de novo ato pela autoridade competente.
B
possível, porém apenas com efeitos a partir da convalidação, sendo inviável a preservação dos efeitos produzidos pelo ato proferido por autoridade incompetente.
C
inviável, eis que apenas atos discricionários são passíveis de convalidação de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
D
possível, em se tratando de competência não privativa ou não exclusiva, mantendo-se os efeitos produzidos pelo ato convalidado.
E
possível, desde que ainda não decorrido o prazo decadencial para a convalidação, o qual, em regra, é de 90 dias para atos vinculados.
Relacione os conceitos de atos administrativos a seguir com suas respectivas definições ou características principais.
( ) Anulação
( ) Revogação
( ) Convalidação
( ) Presunção de legitimidade
1. Atributo do ato administrativo que assume sua validade até prova em contrário, permitindo execução imediata sem contestação inicial.
2. Extinção do ato por motivo de vício de legalidade, com efeitos retroativos (ex tunc) à data de sua edição.
3. Extinção do ato válido por motivo de conveniência ou oportunidade da administração, com efeitos não retroativos (ex nunc).
4. Sanação de vício sanável no ato, tornando-o válido retroativamente desde sua origem, quando não lesar interesse público ou terceiros.
A relação correta, na ordem apresentada, é:
A
2 – 3 – 4 – 1.
B
2 – 4 – 1 – 3.
C
1 – 2 – 3 – 4.
D
4 – 1 – 2 – 3
E
3 – 4 – 2 – 1.
Assinale a alternativa correta.
A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência, pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. O enunciado acima se refere a:
A
Anulação
B
Convalidação
C
Revogação
D
Validação
Um técnico em compras e licitações descobre que um ato administrativo foi emitido com base em informações falsas fornecidas pelo licitante. Qual medida deve ser tomada em relação a esse ato?
A
Ratificar o ato para manter a segurança jurídica.
B
Anular o ato, pois foi baseado em informações falsas, afetando sua legalidade.
C
Convalidar o ato, corrigindo apenas os aspectos formais.
D
Ignorar a irregularidade para evitar conflitos com o fornecedor.
Acerca da convalidação do ato administrativo é correto afirmar, EXCETO:
A
Um dos vícios convalidáveis é o vício de forma.
B
Só é possível em hipóteses que não haja lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros.
C
Possui efeitos “ex nunc”, ou seja, não retroage.
D
É uma correção de um ato administrativo.
E
É ato discricionário da Administração Pública.
Leia o excerto abaixo:
“________ é aquele que nasce com vício insanável, normalmente resultante da ausência de um de seus elementos constitutivos, ou de defeito substancial em algum deles (por exemplo, o ato com motivo inexistente, o ato com objeto não previsto em lei e o ato praticado com desvio de finalidade).”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima:
A
Ato convalidado.
B
Ato nulo.
C
Ato revogado.
D
Ato anulável.
E
Ato cassado.
Assinale a alternativa que expressa as situações em que há a possibilidade de correção do ato administrativo, portador de vício sanável, ou seja, aquele que não gera lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
A
Conversão
B
Adequação
C
Convalidação
D
Retificação
E
Conformação
Os atos administrativos representam a forma como a Administração realiza suas atividades e comprova a legalidade das suas decisões. Neste sentido, é fundamental observar as normas que versam sobre os atos administrativos, sob pena de cometer algum ato ilegal, mesmo que sem intenção, e a consequente responsabilização. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos atos administrativos:
I - É vedada a delegação de competência para a realização de atos administrativos.
II - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
III - Poderão ser convalidados os atos administrativos que contiverem defeitos sanáveis e não resultarem em prejuízos para as partes envolvidas.
IV - A Administração poderá revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Estão corretas:
A
Somente as afirmativas I, II e III.
B
Somente as afirmativas I, II e IV.
C
Somente as afirmativas I, III e IV.
D
Somente as afirmativas II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.
Convalidar um ato é regularizá-lo desde a origem, de modo que os efeitos já produzidos passem a ser considerados válidos e que o ato permaneça no mundo jurídico como um ato válido. Acerca do instituto da convalidação, é correto afirmar que
A
é possível a convalidação em casos em que houve vício em razão de incompetência, desde que não se trate de competência exclusiva.
B
nos vícios relativos à forma, não é possível a convalidação, tendo em vista que a forma é elemento rígido do ato administrativo.
C
uma hipótese em que é possível a convalidação é em caso de vício relativo ao motivo do ato.
D
nos vícios relativos à finalidade, não é possível a convalidação, mas é possível a conversão do ato.
E
é possível convalidar, através da conversão do ato administrativo, um ato que possui vício relativo ao objeto.
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