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Questões de Concurso sobre Sanatória dos Atos
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No que concerne aos elementos de formação do ato administrativo e ao instituto da convalidação, evidencia-se que o(a):
A
motivo do ato é o seu resultado prático final
B
vício de finalidade admite convalidação administrativa
C
ato com vício insanável de forma deve ser convalidado pela lei
D
competência em razão da matéria é considerada um elemento inderrogável
Em ato praticado no INCRA, a unidade de controle identifica vício sanável de competência relativa, sem prejuízo ao interesse público e sem afetar os direitos de terceiros. Diante da situação, a autoridade administrativa avalia se deve desfazer o ato ou proceder à sua correção, com o objetivo de preservar a finalidade pública e a segurança jurídica. Considerando a disciplina dos vícios do ato administrativo, a convalidação e a teoria dos motivos determinantes, assinale a alternativa correta.
A
Sendo vício sanável, o ato pode ser convalidado, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros.
B
A teoria dos motivos determinantes impede qualquer convalidação, pois vincula de forma irreversível o ato ao motivo declarado.
C
Todo vício implica nulidade absoluta do ato administrativo, sendo vedada a convalidação em qualquer hipótese ou circunstância.
D
A convalidação somente é possível mediante autorização judicial expressa, por envolver modificação do conteúdo do ato administrativo.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A ______________ do ato administrativo é a correção ou regularização de ato que contenha defeito sanável, desde a sua origem (ex tunc), fazendo com que os efeitos já produzidos permaneçam válidos e que o ato continue no mundo jurídico de forma válida.
A
Revogação
B
Convalidação
C
Anulação
D
Cassação
E
Caducidade
Um profissional foi nomeado para o cargo em comissão de Diretor de Enfermagem e, ciente da publicação no Diário Oficial, compareceu à unidade e iniciou suas atividades de imediato, assinando escalas e autorizando transferências de pacientes. Contudo, ele atuou como “agente de fato”, pois não havia apresentado os documentos para a posse, o que só ocorreu regularmente 10 dias depois. Ao revisar os atos praticados pelo Diretor nesse período inicial, a Procuradoria do Município constatou que as decisões foram tecnicamente corretas, não acarretando lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Considerando a doutrina administrativa e as regras da Lei nº 9.784/1999 sobre o controle dos atos, o aproveitamento jurídico dos despachos dados nesses 10 dias dar-se-á por meio da:
A
Anulação, pois os atos praticados antes da posse são nulos de pleno direito e não admitem qualquer correção legal.
B
Convalidação, pois o defeito é sanável e os atos não causaram lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
C
Revogação, uma vez que a ausência de posse tornou os atos inoportunos e inconvenientes para a gestão municipal.
D
Prescrição administrativa, já que o decurso de dez dias extingue o poder-dever da Prefeitura de anular os atos.
E
Convalidação tácita, procedimento aplicável a todo e qualquer ato da Administração que contenha vício insanável.
A Secretaria de Saúde do Município "X" decidiu exonerar Maria, ocupante de um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração (ad nutum). Embora a lei não exigisse a exposição de motivos para esse ato, o Secretário fez constar no decreto de exoneração que a medida era necessária "exclusivamente em razão da redução de 20% no orçamento da pasta para o próximo semestre, o que impunha o corte de pessoal". Dias após a publicação, Maria obteve acesso a documentos oficiais que comprovam que o orçamento da Secretaria de Saúde, na verdade, sofreu um aumento de 15% para o período mencionado e que outra pessoa foi nomeada para a mesma vaga na mesma semana. Com base na doutrina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
O ato é válido e inatacável, uma vez que a exoneração de cargo em comissão possui natureza ad nutum, o que permite à Administração exonerar o servidor a qualquer tempo, independentemente da veracidade dos motivos alegados.
B
Trata-se de um vício de forma sanável, passível de convalidação pela autoridade superior, desde que esta apresente um novo motivo legítimo, como a conveniência e oportunidade da substituição da servidora.
C
O ato de exoneração é nulo, pois, embora a motivação fosse facultativa, a administração vinculou-se aos motivos declarados, os quais, sendo falsos, invalidam o ato por força da Teoria dos Motivos Determinantes.
D
O caso configura hipótese de revogação obrigatória, já que o motivo alegado (corte de gastos) tornou-se juridicamente inadequado diante da nova realidade orçamentária, operando efeitos ex tunc.
E
O Judiciário não poderá anular o ato, pois a análise da veracidade do motivo alegado pelo Secretário de Saúde configuraria invasão no mérito administrativo (conveniência e oportunidade), vedado pelo princípio da separação de poderes.
Segundo Hely Lopes Meirelles, o excesso de poder caracteriza-se pela atuação da autoridade além dos limites de sua competência legal, configurando uma violação do ordenamento jurídico. Considerando isso, é INCORRETO afirmar que, no excesso de poder:
A
A violência institucional é considerada excesso de poder.
B
Ocorre exagero e desproporcionalidade.
C
Ocorre vício de competência.
D
Não se admite convalidação.
Uma autoridade administrativa edita um ato de remoção de servidor público, contudo, constata-se posteriormente que o ato padecia de vício sanável relativo à competência, visto que a matéria não era de exclusividade do agente e a lei permitia a delegação. Visando preservar os efeitos já produzidos e regularizar o ato com efeitos retroativos à data de sua edição, a Administração deve proceder à:
A
Convalidação.
B
Ratificação judicial.
C
Reforma extintiva.
D
Conversão material.
Na autotutela administrativa, quando a correção preserva o interesse público e os direitos de terceiros, convalidação, anulação e revogação possuem pressupostos distintos. Na autotutela administrativa, a distinção entre convalidação, anulação e revogação é corretamente estabelecida quando:
A
a convalidação alcançar vícios de motivo e objeto diante de boa-fé, a anulação retirar atos inconvenientes e a revogação atingir atos ilegais com efeitos retroativos.
B
a convalidação corrigir competência exclusiva e forma essencial por utilidade pública, a anulação depender de juízo de mérito e a revogação atingir atos vinculados.
C
a convalidação alcançar competência delegável e forma sanável, a anulação retirar atos ilegais e a revogação atingir atos válidos por razões de mérito administrativo.
D
a convalidação produzir ato autônomo para preservar efeitos consumados, a anulação manter atos ilegais favoráveis e a revogação alcançar atos válidos que geraram direitos adquiridos.
E
a convalidação depender de autorização judicial para retroagir, a anulação restringir-se aos atos vinculados e a revogação atingir atos declaratórios por mudança posterior de conveniência.
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da anulação, revogação ou convalidação de atos administrativos:
A
A anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
B
A anulação baseia-se em razões de legitimidade ou legalidade, diversamente da que se funda em motivos de conveniência ou oportunidade.
C
A revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência.
D
Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.
E
O ato nulo ou o inexistente não gera direitos ou obrigações para as partes, não cria situações jurídicas definitivas, mas admite convalidação em todos os casos.
Suponha que um ato administrativo tenha sido publicado na imprensa oficial, conforme determinado na legislação, passando a dar início aos seus efeitos legais. Assinale a única alternativa correta, no que se refere à validade do ato administrativo:
A
A retificação de um ato administrativo significa que o ato foi convalidado, ou seja, ele foi confirmado pela autoridade administrativa superior àquela que emanou o ato inicialmente.
B
Um ato administrativo que possuí um vício insanável deve ser anulado pela autoridade administrativa, deixando de produzir efeitos desde a data da sua emissão, resguardados os direitos de terceiros de boa fé.
C
A anulação do ato administrativo somente pode ser realizada entre o período da publicação do ato e o início da sua vigência, após este período o ato somente poderá ser revogado.
D
A ato administrativo válido, aquele que cumpriu todos os requisitos legais para sua implementação, não pode ser revogado pela via administrativa, necessitando intervenção de autoridade de nível hierárquico superior.
Durante a análise de um ato administrativo que autorizava a contratação de uma empresa para serviços de apoio técnico, foi identificado que a autoridade signatária possuía competência, mas havia deixado de observar uma formalidade prevista em regulamento interno. Como o vício não afetava o interesse público nem causava prejuízo a terceiros, a Administração optou por corrigir o ato, preservando sua validade desde a origem. No âmbito do Direito Administrativo, essa providência é caracterizada como:
A
Validação.
B
Convalidação.
C
Correção do ato vicioso.
D
Preservação do processo.
A correção de atos administrativos com vícios sanáveis, desde que tais atos não acarretem lesão ao interesse público ou para terceiros pode ser realizado através de qual ato administrativo?
A
Anulação.
B
Reconvenção.
C
Convalidação.
D
Revogação.
E
Correção.
Determinada autarquia previdenciária se deparou com um caso envolvendo um servidor que requereu o pagamento de um benefício de pensão por morte e, após análise do pedido, constatou que o servidor falecido não preenchia os requisitos legais necessários para a concessão do benefício, conforme estabelece a legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Diante disso, a autarquia decidiu indeferir o pedido de pensão por morte, com base no poder vinculado à Administração Pública, uma vez que o ato administrativo estava claramente estabelecido pela legislação, sem margem para discricionariedade. No entanto, após a decisão, a chefia do departamento de benefícios questionou a decisão e emitiu novo ato administrativo reconsiderando a decisão tomada, concedendo o benefício em questão, mediante as circunstâncias pessoais do falecido e a comprovação de um erro administrativo no preenchimento dos documentos. Considerando os elementos e atributos dos atos administrativos, bem como os princípios que regem a atuação da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
A atuação da Administração configura convalidação do ato anterior, instituto aplicável quando o vício não disser respeito à competência ou à finalidade do ato original.
B
A substituição do ato anterior, ainda que motivada por erro material, configura hipótese de revogação, admissível sempre que houver juízo de conveniência administrativa.
C
O ato administrativo subsequente, indicado no enunciado, é inválido, pois a Administração não pode alterar ato jurídico perfeito sem autorização judicial, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.
D
O ato administrativo subsequente, indicado no enunciado, é legítimo e encontra respaldo no princípio da autotutela, que impõe à Administração o dever de anular atos ilegais ou eivados de vício, independentemente de provocação judicial.
A Prefeitura de um município publicou um edital de licitação para a compra de equipamentos de informática. Após a publicação, identificou-se que o servidor responsável pela assinatura do edital não possuía competência para tal ato, embora o chefe do setor tivesse poder para validá-lo. Além disso, constatou-se que a justificativa do edital mencionava erroneamente uma Lei revogada, embora o objeto da licitação estivesse dentro da legalidade. Diante desse cenário, analise as seguintes afirmações e marque (V), para verdadeiro, e (F) para falso:
(__)O vício de competência, desde que não envolva competência exclusiva, pode ser sanado por meio de ratificação pelo agente competente.
(__)Vícios de forma podem ser convalidados, desde que não comprometam a essência do ato e não causem prejuízo à transparência do procedimento.
(__)A convalidação de atos administrativos busca garantir a estabilidade dos atos públicos, evitando anulações desnecessárias quando o vício for sanável.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F, F, V.
B
V, F, F.
C
V, V, V.
D
F, V, F.
Arthur, um servidor público, ao realizar um ato administrativo, cometeu um vício que não comprometeu o interesse público nem causou prejuízo a terceiros. A autoridade superior, ao identificar o erro, decide adotar uma medida para corrigir a irregularidade, mantendo os efeitos produzidos pelo ato desde sua origem, pois o vício era passível de correção. Esse ato adotado pela autoridade superior é denominado:
A
Revogação.
B
Convalidação.
C
Cassação.
D
Alteração.
E
Reforma.
Em diferentes situações, a administração pública pode extinguir atos administrativos por meio de diversos institutos, conforme a natureza e as circunstâncias envolvidas. Nesse contexto, analise as situações hipotéticas a seguir.
I. “A prefeitura municipal emitiu uma licença para execução de determinada obra pública que, posteriormente, verificou-se ter sido concedida em desacordo com as normas urbanísticas legalmente estabelecidas e vigentes. Nesse caso, a administração procedeu à __________ da licença.”
II. “Um comerciante recebeu autorização do órgão competente para utilizar um determinado espaço público, autorização essa condicionada ao cumprimento de normas sanitárias. Após repetidas infrações e descumprimento das normas sanitárias legalmente impostas, a administração pública decidiu pela __________ da autorização.”
III. “Diante de mudanças nas políticas públicas, um alvará de funcionamento, embora válido e legal, tornou-se incompatível e inconveniente com os novos objetivos administrativos. Assim, a administração optou pela __________ do alvará.”
IV. “Um ato administrativo foi praticado por autoridade incompetente, mas sem vício quanto ao seu conteúdo. Para sanar o defeito de competência, a autoridade competente realizou a __________ do ato, mantendo seus efeitos.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
A
I. anulação II. cassação III. revogação IV. convalidação
B
I. revogação II. anulação III. cassação IV. convalidação
C
I. cassação II. revogação III. convalidação IV. anulação
D
I. convalidação II. cassação III. anulação IV. revogação
Analise o texto abaixo:
_____________ é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
_____________ ou _____________ é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que esse foi praticado.
Já ____________ é o ato administrativo ____________ pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
A
Convalidação • Invalidação • saneamento • revogação • discricionário
B
Convalidação • Revogação • saneamento • invalidação • discricionário
C
Invalidação • Convalidação • saneamento • revogação • discricionário
D
Invalidação • Revogação • saneamento • revogação • impróprio
E
Saneamento • Revogação • invalidação • convalidação • impróprio
Sobre atos administrativos e controle de validade, analise as afirmativas.
I. Elementos competência, finalidade, forma, motivo e objeto estruturam a verificação de validade do ato administrativo.
II. Convalidação incide sobre vícios sanáveis, preservando efeitos úteis e reconstituindo a legalidade com correção de forma ou competência.
III. Anulação extingue efeitos por ilegalidade, com controle pela Administração e pelo Judiciário, respeitado contraditório em sede administrativa.
IV. Revogação alcança mérito do ato válido por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos prospectivos sobre situações em curso.
V. Cassação retira ato válido pelo descumprimento de condições pelo particular, configurando resposta a alteração superveniente da própria norma.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II, III e V, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Sobre os atos administrativos, seus elementos e formas de controle:
A
Os atos administrativos devem ser motivados, com indicação de fatos e fundamentos, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, no caso, serão parte integrante do ato.
B
O controle político dos atos administrativos é realizado, entre outros, pelo Congresso Nacional, alcançando o reexame de conveniência e oportunidade.
C
Os atos administrativos podem ser convalidados quando apresentarem defeitos sanáveis, mesmo que eventualmente causem prejuízos a terceiros, inclusive nos casos de vício de forma.
D
O Princípio da legalidade autoriza que o Poder Judiciário revogue atos administrativos, com base em critérios de conveniência e oportunidade.
E
O controle judicial dos atos administrativos autoriza que o Judiciário faça juízos de controle de proporcionalidade, incluindo-se aqueles já extintos ou com eficácia exaurida.
Suponha que, em determinado processo administrativo de fiscalização contratual, tenha sido verificado que o relatório juntado aos autos estava com a assinatura de uma pessoa assistente, mas sem a anuência formal de um superior responsável, a qual seria requisito formal para a constituição do ato. Nessa situação, se constatadas ausência de lesão ao interesse público e inexistência de prejuízo a terceiros, o ato poderá ser convalidado em momento posterior.
C
Certo
E
Errado
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