Questões de Concurso sobre Seção I - Das Modalidades, Limites e Dispensa

O Prefeito do Município de Jerivá emitiu decreto declarando estado de calamidade pública em face do surto epidêmico de coronavírus, o que foi convalidado por lei municipal. Mediante essa situação de calamidade e considerando o que dispõe a Lei nº 8.666/1993, a licitação para compras e contratações de serviços é dispensável. Entretanto, em que pese a regular declaração de situação de calamidade pública, a dispensa da licitação só pode ocorrer:

I. Para a aquisição de quaisquer bens ou materiais para uso geral no serviço público municipal, desde que observado o prazo de vigência do estado de calamidade.

II. Quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens.

III. Quando houver parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da declaração de estado de calamidade.

Quais estão corretas?

Analise as asserções e a relação proposta entre elas.

I - O requisito de notória especialização de profissionais torna dispensável a realização da licitação nos termos da Lei 8.666/93

PORQUE

II - a possibilidade de competição é pressuposto da licitação e a notoriedade do profissional torna inviável a realização do certame.

A respeito das asserções é correto afirmar que

No procedimento de aquisição de determinado material ou equipamento por órgão ou entidade da Administração Pública, quando a competição é inviável, em razão da exclusividade do fornecedor, fica caracterizada hipótese de

Um prefeito recém-eleito, muito popular, mas com pouca experiência na área pública, procurou a assessoria jurídica para analisar a contratação, sem licitação, ou seja, por dispensa ou inexibilidade, de um artista, amigo da família do prefeito e dos seus apoiadores, que está em início de carreira. Após a análise, a assessoria do prefeito lhe deu, corretamente, a seguinte recomendação:

A modalidade de licitações denominada Leilão está mantida na nova Lei de Licitações e Contratos. Em relação a essa modalidade, entre outras normas, a nova lei prevê que:

Um gestor de uma Autarquia municipal, em busca de gerar novas oportunidades de emprego e renda no município, após ampla pesquisa e levantamento, chegou à conclusão de que apenas uma organização possuía o conhecimento, os profissionais adequados e o serviço necessário para a elaboração de uma proposta inovadora. Mediante essa constatação, de acordo com a Lei n^o 8.666/93 e alterações posteriores, o processo licitatório é

Segundo Prado (2014), em se tratando de licitação, quando não é possível a competição, e se não pode existir mais de um interessado, não há motivo para realizar uma licitação, não se exigindo tal procedimento. Sendo assim, segundo as disposições do Art. 25 da Lei nº 8.666/1993, quando houver inviabilidade de competição, está caracterizada uma:

De acordo com a nova lei de licitações e contratos administrativos, a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance denomina-se:

São modalidades de licitação, EXCETO:

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. De qual modalidade estamos nos referindo?

Sobre as modalidades de licitações, relacione as colunas.

A sequência numérica da Coluna 2 é:

Como a Lei nº 8.666/1993 denomina a modalidade a ser adotada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação?

Tem-se a licitação dispensável quando a lei autoriza, ficando a autoridade livre para fazer ou não a licitação. Sendo assim, de acordo com as disposições do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, é dispensável a licitação:

I. Na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

II. Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

III. Para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

Quais estão corretas?

Quais são as modalidades de licitação que autorizam o emprego do sistema de registro de preços?

A Lei das Licitações nº 8.666/93 estabelece cinco (05) modalidades de licitação: Concorrência, Tomada de preços, Concurso, Convite e Leilão. Nesse sentido, analise as modalidades a seguir:

I. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

II. Tomada de preços é a modalidade de licitação na qual podem participar quaisquer interessados e deverá ser utilizada predominantemente para a venda de bens móveis inservíveis, ou seja, são aqueles bens que não têm destinação pública definida e por isso podem ser colocados à venda pela Administração Pública para a obtenção de renda.

III. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

IV. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

V. Leilão é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

De acordo com as assertivas acima, as modalidades de licitação que podem ser aplicadas são as previstas nas assertivas:

O Art.23 da Lei 8.666/93 estabelece limites de valores para determinar que modalidade da licitação será utilizada para a contratação da empresa visando a execução da obra e os serviços de engenharia. Considerando o Decreto 9.412/18, que atualizou esses valores, uma obra com o valor estimado de R$ 5.550.000,00 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta mil reais) deverá ser licitada em qual modalidade?

Um profissional que, em trabalho individual, venha se dedicando à pesquisa no tratamento de doença que está afetando os rebanhos de determinada localidade poderá ser contratado pelo poder público, sob a justificativa de ter notória especialização.

A modalidade de licitação que, em regra, é obrigatória para a concessão de serviço público é denominada

Para a contratação de obras públicas, o ente público deve utilizar a lei 8.666/93 e suas alterações, ou outra legislação vigente e pertinente ao órgão. A lei 8666/93 e suas alterações, apresenta como modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, dentre outras. Para obras e serviços de engenharia, as modalidades de licitação citadas serão determinadas tendo em vista o valor limite estimado de contratação. Neste sentido, assinale a alternativa correta quanto ao valor limite.

Conforme previsto no art. 24, II, da Lei 8666/93, alterado pela Lei 9648/98 e atualizado pelo Decreto 9412/2018, é dispensável a licitação para outros serviços e compras até o valor de R$________________. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.