Questões de Concurso sobre Seção I - Das Modalidades, Limites e Dispensa

Acerca das modalidades de licitação (Lei nº 8666/93), marque a opção INCORRETA:

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, elenca de forma taxativa as modalidades de licitação permitidas à Administração Pública. Assinale a alternativa que não compõe este rol:

O município de Pindaí, com fulcro na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, pretende adquirir materiais gráficos destinados às secretarias municipais de educação e saúde. Para isso, aderiu ao registro de preço, para o qual deve ser publicado um edital. Considerando a legislação vigente e o maior benefício para a administração pública municipal, qual modalidade e tipo de licitação devem ser utilizados, respectivamente?

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados é denominada:

Para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, a licitação é:

A luz da Lei 8.666/93, assinale a opção que apresenta uma hipótese em que a licitação é dispensável.

Sobre as licitações e demais previsões legais, analise as afirmativas a seguir:

I - Quando couber utilização da modalidade convite em uma licitação, poderá ser usada a modalidade de tomada de preços, e em qualquer caso poderá ser utilizada a concorrência.

II - A obrigação de cumprir todos os termos constantes do edital de uma licitação refere-se ao princípio da legalidade da Administração Pública.

III - A realização do processo licitatório para celebração de contratos administrativos decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público.

Está correto o que se diz em:

A licitação é um procedimento obrigatório que antecede e analisa propostas de aquisição de bens e serviços por parte do poder público. Os responsáveis devem publicar o edital com as regras da licitação para que todas as empresas aptas a concorrer possam tomar conhecimento. Acerca da licitação, analise os itens abaixo.

1) Compete à União e aos Estados promover processo licitatório. Aos Municípios, é facultativo.

2) A publicação de um Edital é um processo indispensável.

3) Empresas do tipo EPP ou ME não podem participar de processo licitatório.

4) Uma das modalidades da licitação é o Leilão.

Estão corretos, apenas, os itens:

Licitação deserta é caso de inexigibilidade de licitação.

A Lei 8666/93 menciona que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos. Analise os conceitos das modalidades de licitações.

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I. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

II. Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

III. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

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Considerando o disposto, está(ão) correto(s) o(s) conceito(s) constante(s) na(s) afirmação(ões):

A modalidade de licitação denominada concorrência ocorre entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

No que tange as modalidades de licitação, a Lei nº 8.666/93 determina alguns limites tendo em vista o valor estimado da contratação. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

Tanto nas hipóteses de dispensa quanto nas de inexigibilidade, há a possibilidade de competição, porém o legislador permite não fazê-la.

Há uma modalidade de licitação que estabelece para obras e serviços de engenharia até valores acima de R$ 1,5 milhão e, para compras e outros serviços, até valores acima de R$ 650 mil. Trata-se da modalidade:

A Prefeitura Municipal X, cuja economia, em sua maior parte, se baseia no cultivo de flores, pretende realizar a escolha da melhor poesia que será declamada na abertura do Festival das Flores que todo ano ocorre durante o primeiro fim de semana do mês de novembro, com prêmio no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o participante a ser eleito vencedor por um júri composto por escritores e professores de língua portuguesa.

Nesse caso, para escolha da melhor poesia, a Prefeitura Municipal X, com base na Lei nº 8.666/93, deverá adotar a seguinte modalidade licitatória:

De acordo com a Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa que não corresponde a uma das modalidades de licitação.

No âmbito da Administração Pública, o processo de contratação direta:

Determinado ente público quer celebrar contrato com escritório de advocacia para o patrocínio de causa específica, que requer notória especialização. Nesse caso e nos termos da Lei n° 8.666/93, a licitação é:

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial:

Concurso é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.