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Questões de Concurso sobre Seção I - Das Modalidades, Limites e Dispensa
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___A expressão bens públicos é constituída por duas palavras equívocas. Uma é o substantivo bem, outra é o adjetivo público. O vocábulo bem pode ter, por exemplo, ora uma acepção filosófica, ora um sentido jurídico. Em termos filosóficos, é tudo aquilo que satisfaz o homem. Nessa acepção, diz-se que a inteligência, a bondade, a saúde e o amor são bens. Em sentido jurídico, é todo valor material ou imaterial que pode ser objeto de direito. Assim, afirma-se que uma gleba de terra, um crédito, um semovente e um livro são bens. A palavra público, de outro lado, tanto pode expressar o proprietário do bem (União, estadomembro, Distrito Federal, município) como seu usuário (administrado, povo, público). Desse modo, pode-se ter: 1) bem público = bem de propriedade do município; 2) bem público = bem usado pelo povo.
Diógenes Gasparini. Direito Administrativo. 13.ª ed.
São Paulo: Saraiva, 2008, p. 864 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e acerca dos bens públicos e da legislação correlata, assinale a opção correta.
A
Quanto à destinação, os bens públicos se classificam em uso comum do povo, dominicais e de uso especial. No primeiro, prevalece a destinação pública, ou seja, os bens são utilizados diretamente pelos membros da coletividade. Já os de uso especial são os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
B
Os bens públicos devem ser desafetados caso a administração resolva aliená-los. Não pode o poder público, contudo, desafetar um bem de uso comum para construir no local o edifício sede da prefeitura.
C
Para que o poder público promova a alienação de um bem público, é exigido por lei que seja realizada licitação na modalidade de concorrência. Essa exigência se mantém como regra na hipótese de alienação de bem imóvel a órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.
D
A dispensa da licitação para a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, é legítima, desde que o preço do bem seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
Associe a modalidade de licitação a suas características respectivas. Ao final, assinale a opção correspondente.
1. Concorrência
2. Tomada de preços
3. Convite
4. Concurso
5. Leilão
( ) Realiza-se entre interessados devidamente cadastrados, ou que atendam a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
( ) Destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
( ) Tem por objeto a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 da Lei n. 8.666, de 1993, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
( ) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
A
5, 1, 3, 2, 4
B
4, 5, 2, 3, 1
C
1, 3, 4, 5, 2
D
3, 2, 1, 4, 5
E
2, 4, 5, 1, 3
O governo do Distrito Federal (DF) contratou, sem licitação, renomada cantora de música gospel, consagrada pela opinião pública, para cantar no aniversário da cidade de Brasília. Nessa situação, trata-se de hipótese de dispensa de licitação.
C
Certo
E
Errado
Tomada de preços e Convite são modalidades de:
A
Licitação
B
Concorrência
C
Concurso
D
Leilão
É dispensável a Licitação:
A
nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
B
quando houver inviabilidade de competição
C
para contratação de profissional de qualquer setor artístico
D
para contratação de profissional de notória especialização
Considerando as afirmativas abaixo, assinale a opção correta:
I. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
II. A determinação das modalidades de licitação para obras e serviços de engenharia deve respeitar os seguintes parâmetros gerais: convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
III. É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, entre outros casos.
A
Nenhuma alternativa está correta
B
Todas as alternativas estão corretas
C
Estão corretas apenas as alternativas I e II
D
Estão corretas apenas as alternativas II e III
E
Estão corretas apenas as alternativas I e III
Acerca da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, pode-se afirmar que:
I. O legislador constituinte, em homenagem aos princípios que norteiam as atividades da Administração Pública, fez constar expressamente da Carta Magna a regra da obrigatoriedade da licitação.
II. A Administração, a seu critério, poderá modificar as cláusulas do contrato unilateralmente.
III. A rescisão do contrato administrativo em virtude de não cumprimento injustificado de cláusulas contratuais pelo contratado poderá acarretar na execução da garantia prevista no instrumento contratual.
IV. É dispensável o procedimento licitatório para obras e serviços de engenharia que não ultrapassem o valor limite de R$8.000,00.
V. As modalidades concorrência, tomada de preços e convite são, em regra, adequadas para contratações de grande, médio e pequeno vulto, respectivamente.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A
II, III e IV
B
I e III
C
I, III, IV e V
D
II e III
E
I, III e V
De acordo com a Lei Federal nº 8666/93, é dispensável a licitação, EXCETO:
A
Para obras e serviços de engenharia de valor até 5% do limite previsto em Lei.
B
Nos casos de emergência ou de calamidade pública.
C
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
D
Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
E
Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
O instituto da dispensa de licitação distingue-se do instituto da inexigibilidade porque, dentre outros pontos distintivos, a dispensa
A
pressupõe a inexistência de competitividade, enquanto a inexigibilidade diz respeito a condições pessoais dos participantes da licitação.
B
aplica-se apenas às modalidades de concorrência e tomada de preços, enquanto a inexigibilidade pode ser declarada em qualquer licitação.
C
realizada indevidamente não é punida como crime, ao passo que a inexigibilidade o é.
D
pode ter como fundamento específico motivos circunstanciais, como guerra ou grave perturbação da ordem, enquanto a inexigibilidade configura-se sempre que houver inviabilidade de competição.
E
não pode ser invocada em razão do baixo valor da licitação, ao contrário da inexigibilidade, que pode ser declarada nessa hipótese.
Concurso é a modalidade de licitação prevista na Lei n.0 8.666/1993, realizado entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. Deve ser precedido de um instrumento que indica a qualificação, as diretrizes e as condições de realização do concurso, denominado(a)
A
súmula própria.
B
decreto próprio.
C
regimento próprio.
D
regulamento próprio.
A respeito das modalidades de licitação, é correto afirmar:
A
Tomada de preços é a única modalidade de licitação em que a lei não exige publicação de edital.
B
Convite é a modalidade de licitação utilizada para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
C
Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.
D
Concurso é a modalidade de licitação em que a publicidade é assegurada por meio da publicação do edital com 15 dias de antecedência.
E
Concorrência é a modalidade de licitação cabível apenas para escolha de trabalho técnico ou científico.
NÃO é hipótese ensejadora de dispensa de licitação a
A
ocorrência de guerra ou grave perturbação da ordem.
B
contratação direta de empresa, após a desclassificação de todos os participantes de licitação anterior, quando for inviável repeti-la.
C
compra ou locação de imóvel, para utilização pela Administração, com características e localização únicas e em valor compatível com o do mercado.
D
contratação de organizações sociais para a prestação de serviços compreendidos no contrato de gestão.
E
intervenção da União no domínio econômico, para normalização de preços ou abastecimento.
São modalidades de licitação:
A
concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
B
apenas a concorrência e a tomada de preços. Os demais métodos não se inserem no conceito de licitação.
C
concorrência, nos limites em que é obrigatória.
D
concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e outros métodos criados em decreto regulamentar.
E
concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e outras modalidades resultantes da combinação destes métodos.
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