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Questões de Concurso sobre Seção I - Das Modalidades, Limites e Dispensa
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Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de doação em pagamento, poderão ser alienados desde que sob as seguintes modalidades de licitação:
A
convite ou tomada de preços
B
leilão ou concorrência
C
tomada de preço ou concorrência
D
concorrência ou convite
O dever de licitar imposto aos entes governamentais visa a alcançar alguns objetivos, EXCETO:
A
Proporcionar aos entes governamentais a realização do negócio mais vantajoso.
B
Proporcionar a competição entre os licitantes.
C
Proporcionar aos particulares a participação na gestão da coisa pública e nas decisões governamentais.
D
Efetivar os princípios da isonomia e impessoalidade.
A inviabilidade de competição, técnica e documentalmente comprovada nos autos de processo administrativo, permite à administração providenciar determinada contratação mediante
A
dispensa de licitação.
B
contratação emergencial.
C
contratação direta, desde que a contratada seja ente público integrante da administração.
D
inexigibilidade de licitação.
E
licitação dispensável, mediante juízo de conveniência e oportunidade.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), sobre a dispensa e a inexigibilidade de licitação, analise as assertivas abaixo.
I. Dispensa e inexigibilidade de licitação são conceitos doutrinários. Ambos os termos são, de acordo com a Lei das Licitações, sinônimos e adotados para as mesmas hipóteses.
II. É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento.
III. É dada como inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição de contratação de uma única situação: profissionais do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
As licitações são procedimentos administrativos através dos quais a Administração Pública estabelece uma competição entre os que se interessarem em lhe fornecer bens ou serviços, sob as regras estabelecidas pela própria Administração. Segundo a Lei 8666/93, ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de:
A
tomada de preços
B
concorrência.
C
convite.
D
concurso.
E
leilão.
De conformidade com a Lei 8.666/93, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, marque a opção INCORRETA.
A
As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
B
Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
C
Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
E
São modalidades de licitação a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
Segundo a Lei n. 8666/93, a respeito dos contratos para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, analise as afirmativas a seguir.
I. Deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concursos, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
II. Deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de avaliação dos trabalhos técnicos realizados pelo profissional, nos dois últimos anos.
III. Deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de análise de títulos, com estipulação de remuneração conforme o nível de qualificação do profissional.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente a afirmativa I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
É incorreto afirmar que a licitação será dispensada, conforme determina o Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Social Autônomo da ABDI:
A
Nos casos de calamidade pública ou grave perturbação da ordem pública e nos casos de emergência, quando caracterizada a necessidade de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo ao funcionamento da ABDI ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens.
B
Na aquisição, locação ou arrendamento de imóveis, sempre precedida de avaliação e na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros diretamente de produtor ou fornecedor exclusivo.
C
Na aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, com base no preço do dia e na contratação de entidade incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico, desde que sem fins lucrativos.
D
Na contratação com serviços sociais autônomos ou com órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública, quando o objeto do contrato for vinculado às atividades finalísticas do contratado e na aquisição de componentes ou peças necessárias à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto a fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição for indispensável para a vigência da garantia.
E
Nos casos de urgência para atendimento de situações comprovadamente imprevistas ou imprevisíveis em tempo hábil para se realizar a licitação e na contratação de pessoas físicas ou jurídicas para ministrar cursos ou prestar serviços de instrutória vinculados às atividades finalísticas da ABDI.
Sobre a lei geral de licitações, assinale a alternativa correta.
A
Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, ainda que a alteração não afete a formulação das propostas.
B
Quando houver inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, haverá inexigibilidade de licitação pública.
C
Não se aplicam as disposições da lei geral de licitações aos convênios.
D
O projeto executivo das licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços não poderá ser desenvolvido concomitantemente à execução das obras e serviços.
E
É dispensável a licitação em todos os casos em que a União tiver que intervir no domínio econômico.
A Lei nº 8.666/93, por meio de seu art. 22, estabeleceu, originalmente, cinco modalidades de licitação. Uma sexta modalidade foi acrescentada pela Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002. Assim, hoje temos ao todo as seis modalidades abaixo relacionadas.
I .Concorrência.
II. Tomada de Preços.
III. Convite.
IV. Concurso.
V. Leilão.
VI. Pregão.
Aponte a alternativa que retrata a(s) modalidade(s) de licitação sem finalidade específica.
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, II, III e VI.
E
Todas as modalidades têm finalidades específicas.
Os casos listados a seguir mesclam hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, segundo a Lei Federal no 8.666/93.
I. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
II. Hipótese de contratação de serviço técnico de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
III. Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
IV. Fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
Agora, encontre a assertiva que contenha a sequência correta a respeito das hipóteses citadas serem de dispensa ou de inexigibilidade.
A
Inexigibilidade, dispensa, inexigibilidade, dispensa.
B
Inexigibilidade, dispensa, dispensa, inexigibilidade.
C
Dispensa, inexigibilidade, dispensa, inexigibilidade.
D
Dispensa, inexigibilidade, inexigibilidade, dispensa.
E
Dispensa, inexigibilidade, dispensa, dispensa.
Assinale a alternativa correta em matéria de licitação e contrato administrativo.
A
Cabe à comissão de licitação a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades existentes.
B
O leilão somente poderá ser utilizado para a alienação de bens imóveis derivados de procedimentos judiciais ou de ação em pagamento.
C
O pregão terá como limite de contratação o valor estimado de um milhão e quinhentos mil reais.
D
Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, previamente cadastrados, e convidados em número máximo de três pela unidade licitante.
E
Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
Tomando por base a Lei nº 8.666/93, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, com a adoção da modalidade licitatória denominada
A
concorrência.
B
tomada de preços.
C
leilão ou concorrência.
D
tomada de preços ou leilão.
E
concorrência ou tomada de preços.
Assinale a alternativa correta.
I - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
II - Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
A
Somente a afirmativa II está correta.
B
Somente a afirmativa I está correta.
C
Nenhuma afirmativa está correta.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
A invalidação de uma licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, assim conforme disposição expressa da Lei 8.666/93, há inexigibilidade de licitação quando ocorrer às seguintes situações, EXCETO:
A
fornecedor exclusivo.
B
medicação para os programas de saúde.
C
serviços técnicos de natureza singular com notória especialização.
D
atividades artísticas consagrada pela crítica e opinião pública.
Em conformidade com a Lei de Licitações, que dispõe sobre as Modalidades, os Limites e a Dispensa, analise.
I. Concorrência: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
II. Convite: é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
III. Tomada de Preços: é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.
IV. Concurso: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A
I, II e IV.
B
II, III e IV.
C
I, II e III.
D
I e IV.
E
IV.
Considere as seguintes afirmações, relacionadas aos contratos administrativos.
I | As cláusulas rescisórias dos contratos tipicamente administrativos são fixadas bilateralmente pelos contratantes. |
II | A inexecução parcial de contrato administrativo, por particular, pode sujeitá -lo à sanção de impedimento de contratar com a Administração, por prazo de até dois anos. |
III | A concessão de serviço público é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração transfere a outrem a execução de um serviço público. |
IV | É inexigível a licitação para a contratação de estudos técnicos, de natureza singular, com empresas de notória especialização. |
Estão corretas as afirmações
A
II e III.
B
II e IV.
C
I e III.
D
I e IV.
Assinale a alternativa correspondente a uma das previsões legais de inexigibilidade de licitação:
A
Inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
B
Emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens;
C
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
D
Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha;
E
Situação em que, não tendo acorrido interessados à licitação anterior, esta não possa ser justificadamente repetida sem prejuízo para a Administração, sendo mantidas, no caso, todas as condições preestabelecidas.
Ano:
2012
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. Desse modo, assinale a alternativa que contém tipo de licitação não previsto na Lei Federal n5 8.666/93.
A
Melhor técnica.
B
Menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
C
Menor preço.
D
Técnica e preço.
E
Maior lance ou oferta.
Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez, segundo redação dada pela Lei nº 8.883/94. Assinale a alternativa INCORRETA acerca desse propósito.
A
No Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal.
B
O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interesados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.
C
O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias para: concurso, concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
D
O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de trinta dias para: concorrência, quando não especificado no edital regime de empreitada integral ou o tipo de “melhor técnica” ou “técnica e preço”, para tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “melhor técnica e preço”.
E
O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de dez dias úteis para convite.
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