Questões de Concurso sobre Seção I - Das Modalidades, Limites e Dispensa

"Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração, ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação."

Essa definição se remete à qual modalidade de licitação?

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

I. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

lI. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

IlI. As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

IV. A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

V. A estipulação de preços não superiores ao menor valor praticado no mercado nacional.

VI. A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Quantas cláusulas estão corretas?

Com vistas à instauração de um processo licitatório, analise as seguintes informações:

I. Objeto da licitação: Execução de obras civis, instalação elétrica, automação e ar-condicionado no prédio de um Centro Administrativo Municipal.

II. Valor estimado na previsão orçamentária: R$ 1.550.000,00 (Hum milhão quinhentos e cinquenta mil reais).

Segundo o artigo 23 da Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação determinada para a execução dessa obra é

O art. 22 da Lei Federal ne 8.666/1993 arrola as cinco modalidades de licitação com a seguinte redação: São modalidades de licitação:

I- concorrência

II- tomada de preços

III- convite

IV- concurso

V- leilão

Acerca das definições expressas na referida lei, a assertiva incorreta é:

Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93, leia as afirmações abaixo.

I. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

II. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

III. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a compra de bens móveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a compra de bens imóveis a quem oferecer o maior lance entre os entes da Administração Pública.

Assinale a alternativa CORRETA:

Diogenes Gaparini (2011) conceitua a licitação como: “o procedimento administrativo através do qual a pessoa a isso juridicamente obrigada seleciona, em razão de critérios objetivos previamente estabelecidos, dentre interessados que tenham atendido à sua convocação, a proposta mais vantajosa para o contrato ou ato de seu interesse”, assim são modalidades de licitação expressamente previstas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, EXCETO:

Considere um certame para a realização de serviço de informática, com valor estimado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), voltado para o desenvolvimento de um sistema mais ágil para atuação fiscal que permita a comunicação eletrônica de autuação no banco de dados da Secretaria Municipal de Fazenda. Diante desse fato, a modalidade e o tipo de licitação a serem adotados correspondem a:

A modalidade de licitação concorrência é caracterizada por qual das opções abaixo?

A modalidade de licitação pregão é regulamentada pela Lei 10.520/2002. Assinale a alternativa que traz a correta ordem de fases do procedimento do pregão

São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:

Concorrência, tomada de preços e convite são modalidades de licitação que apresentam estruturação diversa para as fases de divulgação, proposição e habilitação.

Quanto ao regime licitatório brasileiro, pode-se dizer que:

Com relação às modalidades da licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93, considere as afirmativas abaixo.

I. A concorrência é a modalidade de licitação que ocorre entre quaisquer interessados, que comprovem na fase inicial de habilitação preliminar, possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto, sendo empregada em contratos de maior valor econômico.

II. Na modalidade do convite, a Administração Pública convoca pelo menos duas pessoas para contratar, podendo participar os não convidados que manifestarem seu interesse até 48 horas antes da data da apresentação das propostas.

III. A modalidade do leilão é utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração Pública, apreendidos, ou ainda adquiridos em execução judicial, bem como imóveis obtidos por meio de procedimento judicial, ou dação em pagamento (art. 22, § 5º ). A utilização é restrita a casos em que o valor da avaliação não exceda o limite fixado.

IV. O pregão é a mais recente entre as modalidades, sendo utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, de qualquer valor. Caracteriza-se pela sua aplicação ser vinculada estritamente ao valor do contrato, não sendo considerada prioritariamente a natureza da prestação do serviço que virá a ser executado pelo particular.

V. A tomada de preços é a modalidade de licitação que ocorre entre quaisquer interessados, que comprovem na fase inicial de habilitação preliminar, possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A Lei 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e sobre contratos administrativos para as concessões, as permissões de serviços públicos e de uso de bem público, a realização de obras, a contratação de serviços, inclusive de publicidade, além das compras, das alienações e das locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As modalidades de licitações que estão previstas no artigo 22 da referida lei são as seguintes:

I. Concorrência.

II. Tomada de preços.

III. Convite.

IV. Pregão.

V. Concurso.

VI. Leilão.

Quais estão corretas?

Quanto ao regime licitatório, pode-se dizer que:

Considere que um município esteja construindo um centro de memória de tradições locais, obra que conta com financiamento total, mediante convênio, por parte de uma fundação pública federal. O projeto arquitetônico da biblioteca, não incluído no projeto original, foi encomendado, sem licitação, ao mesmo profissional, de nacionalidade italiana e de notória reputação, responsável pelo projeto do prédio do museu desse município. O processo de dispensa da licitação está sendo contestado pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE.

Nessa situação, é correto afirmar que o TCE está

A modalidade de licitação que, embora sujeita aos princípios da publicidade e da igualdade, objetivando a escolha do melhor trabalho, dispensa algumas formalidades, denomina-se

Não constitui modalidade de licitação:

___A expressão bens públicos é constituída por duas palavras equívocas. Uma é o substantivo bem, outra é o adjetivo público. O vocábulo bem pode ter, por exemplo, ora uma acepção filosófica, ora um sentido jurídico. Em termos filosóficos, é tudo aquilo que satisfaz o homem. Nessa acepção, diz-se que a inteligência, a bondade, a saúde e o amor são bens. Em sentido jurídico, é todo valor material ou imaterial que pode ser objeto de direito. Assim, afirma-se que uma gleba de terra, um crédito, um semovente e um livro são bens. A palavra público, de outro lado, tanto pode expressar o proprietário do bem (União, estadomembro, Distrito Federal, município) como seu usuário (administrado, povo, público). Desse modo, pode-se ter: 1) bem público = bem de propriedade do município; 2) bem público = bem usado pelo povo.

Diógenes Gasparini. Direito Administrativo. 13.ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2008, p. 864 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e acerca dos bens públicos e da legislação correlata, assinale a opção correta.

Associe a modalidade de licitação a suas características respectivas. Ao final, assinale a opção correspondente.

1. Concorrência

2. Tomada de preços

3. Convite

4. Concurso

5. Leilão

( ) Realiza-se entre interessados devidamente cadastrados, ou que atendam a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

( ) Destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

( ) Tem por objeto a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 da Lei n. 8.666, de 1993, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

( ) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.