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Questões de Concurso sobre Vedações e diretrizes das PPP
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Julgue os próximos itens, com relação a parceria público-privada.
I Parceria público-privada é o contrato administrativo de
concessão que pode ser celebrado na modalidade patrocinada
ou administrativa.
II É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada
caso o valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais e
o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.
III Na contratação de parceria público-privada, os riscos do
negócio ficam integralmente por conta da contratada.
IV A contratação de parceria público-privada deve ser precedida
de licitação na modalidade pregão eletrônico.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
I, III e IV.
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, em relação à Parceria Público Privada (PPP), analise as seguintes assertivas:
I. Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de anteprojeto, e o valor dos investimentos para definição do preço de referência para a licitação será calculado com base em valores de mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo valores de mercado do setor específico do projeto, aferidos, em qualquer caso, mediante orçamento sintético, elaborado por meio de metodologia expedita ou paramétrica.
II. As concessões patrocinadas em que mais de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
III. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com as regras de licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a:
A
cem mil reais.
B
quinhentos mil reais.
C
dez milhões de reais.
D
trinta milhões de reais.
E
cem milhões de reais.
Acerca das diretrizes para o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas, aponte a alternativa INCORRETA:
A
Ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias de que trata a Lei 11.079/04.
B
O FGP terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
C
Os bens e direitos transferidos ao Fundo serão avaliados por empresa especializada, que deverá apresentar laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados.
D
O FGP responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem.
E
A prestação de garantias pelo FGP a obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos estaduais, distritais ou municipais limita-se ao montante de recursos federais destinados ao Projeto de Parceria Público-Privada de iniciativa destes entes e condiciona-se à prestação de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida que poderá recair sobre receitas próprias geradas por impostos na forma autorizada pelo § 4o do art. 167 da Constituição Federal (vinculação de receitas próprias para garantia ou contragarantia), bem como à adimplência do parceiro público relativamente às suas obrigações perante a União, autarquias e fundações federais.
Assinale a assertiva verdadeira com relação às parcerias público-privadas:
A
A contraprestação da Administração Pública, nos contratos de parceria público-privada, não poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.
B
A concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, ao passo que a concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
C
A repartição de riscos entre as partes, típica das concessões ordinárias, não se aplica, por expressa disposição legal, às parcerias públicoprivadas; por outro lado, é diretriz normatizada na Lei das PPPs o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
D
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante a vinculação de receitas, observada a Constituição da República, e a instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.
No que concerne às parcerias público-privadas, assinale a opção correta.
A
A concessão de serviços e obras públicas, mesmo quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, constitui uma parceria público-privada.
B
É permitida a celebração de parceria público-privada que tem como objeto único o fornecimento de mão de obra.
C
Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, é facultada a constituição de sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
D
O contrato de parceria público-privada não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável.
E
Concessão administrativa é o contrato de parceria público-privada de que a administração pública é a usuária direta ou indireta do serviço.
No que diz respeito às normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.
A
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de carta- convite.
B
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.
C
A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem bancária, sendo vedada a previsão contratual de pagamento de remuneração variável vinculada ao desempenho do parceiro privado.
D
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
E
Dada a indisponibilidade do interesse público, o contrato de parceria público-privada não admite a inclusão de cláusula para emprego de mecanismos privados de resolução de disputas, como a arbitragem.
Que diretriz(es) será(ão) observada(s) na contratação de parceria público-privada?
A
Modicidade tarifaria e melhor técnica para a execução da obra.
B
Responsabilidade civil objetiva da concessionária.
C
Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
D
Sigilo das propostas apresentadas pelos concorrentes.
E
Garantia de financiamento da obra por parte do parceiro público.
Nos termos da Lei no 11.079/04, na contratação de parceria
público-privada serão observadas as seguintes
diretrizes:
A
supremacia dos interesses e direitos dos entes públicos
incumbidos da contratação sobre os interesses
do parceiro privado.
B
preferência pela delegação das funções de regulação,
do exercício do poder de polícia e de outras atividades
do Estado.
C
sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas
dos projetos de parceria.
D
confidencialidade dos procedimentos e das decisões.
E
repartição dinâmica de riscos sistêmicos entre as
partes.
Um órgão público decidiu adotar parceria público-privada (PPP)
com o objetivo de contratar terceirizados para realização de
vigilância predial. O valor do contrato foi estimado em
R$ 30 milhões por um prazo de quinze anos. Embora se tenha
alegado que a segurança das instalações está prevista como objetivo
estratégico do órgão, para a auditoria, essa parceria deve
ser vedada porque
A
o contrato tem como objeto único o fornecimento de mão de
obra.
B
o objeto do contrato está vinculado a um objetivo estratégico
do órgão.
C
a PPP é restrita à execução de obra pública.
D
o valor do contrato é inferior a R$ 50 milhões.
E
o período de prestação de serviço é inferior a trinta anos.
O Município de Teresina celebrou, em um intervalo de seis meses, dois contratos de parceria público-privadas, de objetos distintos. No primeiro deles, foi prevista a possibilidade de prorrogação do prazo contratual, sendo que, na hipótese de prorrogação, o prazo contratual poderá superar trinta e cinco anos. No segundo contrato, restou consignado que as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração pública fossem garantidas mediante garantia prestada por instituição financeira não controlada pelo Poder Público. A propósito dos fatos narrados e nos termos da Lei no 11.079/2004,
A
ambos os fatos narrados estão corretos e passíveis de ocorrerem nos contratos de parceria público-privada.
B
ambos os fatos narrados estão incorretos, haja vista vedação expressa prevista na citada Lei.
C
está correto apenas o fato narrado no primeiro contrato.
D
está correto apenas o fato narrado no segundo contrato.
E
o Município não poderia ter firmado dois contratos de parceria público-privada no intervalo de seis meses, vez que é exigido um intervalo mínimo de um ano para tanto.
O Estado de Minas Gerais pretende contratar, através de
parceria público-privada, empresa para o fornecimento e a
instalação de equipamentos, sendo a contratação estimada
em trinta milhões de reais, devendo perdurar por prazo
superior a seis anos. Nesse caso, a parceria públicoprivada
A
é viável, não sendo necessário prévio procedimento
licitatório.
B
não será possível em razão do valor da contratação.
C
é absolutamente viável, haja vista o preenchimento
das condições legais.
D
não será possível em razão do lapso temporal do
contrato.
E
não será possível em razão do objeto contratual.
A opção pela contratação de uma parceria público-privada perpassa a análise de aspectos que vão além de simples cotejo de
viabilidade jurídica e de legalidade, pois exige compatibilização dos efeitos de longo prazo projetados por contratos dessa
natureza. Isso significa que
A
somente a comprovação da existência de recursos ou demonstração de receitas integralmente previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para fazer frente às despesas equivalentes à somatória das contraprestações devidas ao longo
da vigência do contrato autoriza a lavratura do mesmo.
B
a concessão patrocinada dispensa a prévia demonstração de impacto orçamentário financeiro, tendo em vista que o
parceiro privado é integralmente remunerado pela tarifa.
C
a concessão operada integralmente por conta e risco do parceiro privado dispensa o exame de compatibilidade
orçamentário-financeira.
D
somente a contratação de concessão administrativa depende de prévio estudo de impacto dos efeitos financeiros de longo
prazo e de compatibilidade com as metas de resultados fiscais, tendo em vista que a concessão patrocinada é
complementada pela tarifa.
E
a contratação de qualquer modalidade de parceria público-privada exige a devida compensação dos efeitos financeiros nos
períodos seguintes e prévia demonstração de que a celebração dos instrumentos não impactará nas metas de resultados
fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
De acordo com a Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a qual “Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública”, é CORRETO afirmar que é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
A
Cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos;
B
Cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos;
C
Cujo período de prestação do serviço seja inferior a 15 (quinze) anos;
D
Cujo período de prestação do serviço seja inferior a 20 (vinte) anos;
E
Cujo período de prestação do serviço seja inferior a 25 (vinte e cinco) anos.
A Lei Federal nº 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. De acordo com tal lei, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
A
para a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;
B
que preveja o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;
C
que contenha cláusula dispondo sobre a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
D
para a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;
E
que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
A Administração celebrou contrato pelo qual ela própria é usuária direta de um serviço. Esse contrato, com valor de R$ 30 milhões,
prevê prazo de prestação de serviços de 8 anos. O serviço em questão consiste em fornecimento de mão de obra, não havendo
nenhum aspecto de execução de obra. Nos termos da Lei no 11.079/2004, que trata das parcerias público-privadas, esse contrato
A
não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pela conjugação dos elementos prazo e valor.
B
é enquadrado como concessão administrativa.
C
é enquadrado como concessão patrocinada.
D
não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pois tem por objeto exclusivamente fornecimento de mão de obra.
E
não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pois não inclui nenhum aspecto de execução de obra.
A condição que irá promover a vedação da celebração de
contrato de parceria público-privada é proposta
A
de valor do contrato de até R$ 30.000.000,00.
B
de valor do contrato que possa variar entre
R$ 35.000.000,00 e R$ 50.000.000,00.
C
de prestação do serviço de 15 anos.
D
de prestação do serviço inferior a 50 anos.
E
que tenha como objeto único a execução de obra
pública.
O legislador introduziu a Lei nº 11.079 no âmbito federal, possibilitando a criação das Parcerias Público-Privadas (PPP’s), gerando grande repercussão e significativa mudança no Direito Público devido à interação do capital privado na Administração Pública Brasileira, para execução de serviços públicos.
Nessa matéria, assinale a afirmativa INCORRETA:
A
É admitida a celebração de contrato de parceria público-privada somente quando o valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
B
Na contratação de parceria público-privada, será observada a responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
C
As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem também prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
D
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público.
Considerando os aspectos relativos às parcerias público-privadas, assinale a alternativa CORRETA.
A
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
B
Parceria público-privada é o ato administrativo de outorga de direitos, exclusivamente na modalidade patrocinada.
C
É possível a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), notadamente na modalidade de concessão comum para serviços públicos ou obras públicas.
D
É de 05 (cinco) anos o período máximo da prestação do serviço advindo de parceria público-privada.
E
É expressamente vedada a contratação de parceria público-privada por fundos especiais ou por fundações públicas.
Assinale a alternativa incorreta:
A
A lei n° 11.079/2004 veda a celebração de contrato de parceria público-privada quando: (i) o valor do contrato for inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); (ii) o período de prestação do serviço for inferior a 5 (cinco) anos, não podendo exceder a 35 (trinta e cinco) anos; (iii) tiver por objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
B
O contrato de parceria público-privada, previsto na Lei n° 11.079/2004, poderá prever o pagamento ao parceiro privado, pela Administração Pública, de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade a serem definidos no contrato.
C
A concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, poderá, de acordo com a Lei n° 11.079/2004, ser submetida ao regime de parceria público-privada quando, no decorrer da concessão, a Administração Pública remunerar o contratado a fim de subsidiar o valor da tarifa.
D
De acordo com a Lei n° 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas, dentre outros mecanismos previstos em lei, mediante: (i) vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal; (ii) instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei; (iii) contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público; (iv) garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público; e (v) garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;
E
A Lei n° 11.079/2004 dispõe que a sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria público-privada, deverá ser constituída antes da celebração do contrato, a qual poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
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