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Questões de Concurso sobre Vício de motivo
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Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Determinado ato administrativo está viciado em razão de não ter sido praticado por pessoa de qualquer modo investida em cargo, emprego ou função, não possuindo, portanto, atribuições próprias de agente público. O vício identificado está relacionado
A
à forma, na categoria de incapacidade, tratando-se de caso de função de fato.
B
ao sujeito, na categoria de incompetência, tratando-se de caso de usurpação de função.
C
à incapacidade, na categoria de incompetência, tratando-se de caso de abuso de poder.
D
ao motivo, na categoria de incapacidade, tratando-se de caso de usurpação de função.
E
ao sujeito, na categoria de incapacidade, tratando-se de caso de função de fato.
Maria, Servidora Pública Municipal, em janeiro de 2017 foi nomeada para ocupar um cargo em comissão junto à Secretaria Municipal de Turismo. Em julho de 2019, ao retornar das férias, ela tomou conhecimento de que havia sido exonerada e, após consulta ao referido ato veiculado no Diário Oficial do Município, para sua maior surpresa, constava que sua exoneração ocorrera “a pedido”.
Com base na “Teoria dos Motivos Determinantes”, é CORRETO afirmar:
A
Havendo comprovação de que o motivo expresso não guarda compatibilidade com a realidade fática, o ato pode ser anulado pelo Poder Judiciário.
B
O administrador não se vincula ao motivo exposto no ato administrativo sem que a lei assim o exigisse.
C
O ato é válido, eis que a exoneração de servidores para cargos públicos em comissão leva em conta os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
D
O vício no motivo constitui óbice ao controle judicial sobre o ato administrativo.
Os requisitos dos atos administrativos constituem pressupostos necessários à sua validade. Assim, praticado o ato sem a observância de qualquer desses requisitos, estará este contaminado de vício de legalidade, fato que o deixará, como regra, sujeito à anulação. Quando o ato administrativo é realizado sem que seu autor aponte o fundamento fático ou jurídico, deverá ser anulado por vício no requisito
A
competência.
B
forma.
C
motivo.
D
objeto.
Um ato administrativo de concessão de benefício de aposentadoria foi concedido sem que o servidor tivesse completado a idade mínima exigida pela legislação previdenciária. Nessa hipótese, o referido ato possui vício de:
A
Forma, devendo ser anulado.
B
Motivo, devendo ser anulado.
C
Objeto, devendo ser revogado.
D
Finalidade, devendo ser revogado.
Considere que um decreto, expedido pelo Chefe do Executivo Municipal, tenha determinado a desapropriação de um imóvel local, sob a justificativa de necessidade de atender a crianças que estão sem vaga na rede pública de ensino, sendo o referido bem destinado à construção de uma escola pública municipal. Após uma denúncia anônima, o Ministério Público apurou que há ociosidade nas escolas locais, sobrando vagas em vez de faltar. Nesse caso, o ato de desapropriação sofre do vício de:
A
Motivo, pois o fundamento do ato é falso ou inexistente.
B
Sujeito, pois a competência não é do Chefe do Executivo.
C
Finalidade, pois a denúncia anônima deve ser desconsiderada.
D
Forma, pois o ato deveria ser uma portaria e não um decreto.
Faustino Antunes é dono de uma banca de jornal em determinada rua no Centro de Macapá, tendo recebido do Município uma permissão de uso objetivando a ocupação do espaço na calçada para instalação da referida banca. O Município notificou Faustino, avisando que, em razão da necessidade de ampliar o espaço para locomoção de pedestres, cessariam os efeitos de sua permissão de uso em 90 dias, arcando o Município com o deslocamento da banca para outro local e emitindo-se em seu favor uma nova permissão de uso. Uma semana após realizada a mudança de local, Faustino Antunes verificou que outra banca fora instalada exatamente onde ele exercia antes sua atividade comercial, sendo que o dono da banca lhe mostrou permissão de uso recém-emitida pelo Município. Analisando-se o caso em questão, constata-se que o ato que fez cessar a sua permissão original é uma
A
cassação, sendo válida, por tratar-se de ato discricionário.
B
rescisão, sendo inválida, por tratar-se de ato arbitrário.
C
declaração de caducidade, podendo ser invalidada, por vício de objeto.
D
revogação, podendo ser invalidada, por vício de motivo.
E
anulação, sendo válida, por tratar-se de ato vinculado.
Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Considere o seguinte caso: a autoridade administrativa competente, ao proferir decisão em processo administrativo, aplicou sanção a uma empresa privada pelos motivos de fato e de direito que constaram de parecer elaborado pela área técnica a ela subordinada. Ocorre que o parecer que constou do processo administrativo foi nele juntado por erro, pois tratava de outro caso concreto, sem relação com aquele decidido. Nesse contexto, a decisão proferida pela autoridade administrativa é
A
inexistente, porque proferida com vício de objeto.
B
nula, porque proferida com vício de motivação.
C
anulável, porque o erro material pode ser convalidado pela autoridade superior.
D
inválida, porque deve ser objeto de retratação pela autoridade que proferiu a decisão.
E
válida, porque o erro é material e pode ser sanado por simples retificação pela autoridade hierarquicamente superior.
Dentre os elementos ou requisitos do ato administrativo, existem aqueles cuja inobservância NÃO é passível de ser sanada, a exemplo
A
dos atos administrativos praticados por autoridade desprovida de competência privativa para sua edição.
B
das decisões proferidas em situações cujo substrato fático não corresponda à previsão legal expressa.
C
dos atos vinculados editados sem explicitação de motivação.
D
dos atos administrativos que não sejam objeto de publicação na imprensa oficial, em ofensa ao princípio da publicidade.
E
dos atos proferidos por autoridade pública para a qual tenha sido delegada competência privativa de autoridade superior.
Promotor de Justiça de Tutela Coletiva, no bojo de inquérito civil público e visando à sua instrução, expediu ofício ao Secretário Municipal de Administração, mediante entrega pessoal via Oficial do Ministério Público, requisitando remeter relação nominal de todos os servidores ocupantes de cargo em comissão daquela pasta. Ao chegar na repartição municipal, o Oficial do MP João realizou a entrega do ofício em mãos ao destinatário, obtendo o respectivo recibo de entrega.
Em seguida, verificando que a planilha requisitada pelo Promotor no ofício estava sobre a mesa do agente municipal, João promoveu coercitivamente a imediata apreensão do documento, não obstante a negativa do Secretário. Em verdade, como comprovado pelo Secretário, o objetivo do Oficial do MP não era adiantar o cumprimento da requisição, e sim retaliá-lo, por ser seu antigo desafeto.
Nesse caso, o ato administrativo de apreensão do documento praticado por João é:
A
válido, eis que atingiu os fins a que se destinava o ofício requisitório, atendendo ao elemento finalidade do ato, que é alcançar o interesse público;
B
válido, desde que o Promotor de Justiça ratifique o ato para fins de convalidação do vício sanável em seu elemento objeto, uma vez que o interesse público foi atingido;
C
inválido por improbidade administrativa, em razão de vício em seus elementos motivo (por desvio de poder) e objeto (por carência de respaldo legal);
D
inválido por abuso de autoridade, em razão de vício em seus elementos forma (por desvio de poder) e objeto (por carência de respaldo legal);
E
inválido por abuso de poder, em razão de vício em seus elementos competência (por excesso de poder) e finalidade (por desvio de poder).
Os vícios do ato administrativo podem atingir qualquer um de seus elementos.
Na hipótese em que a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, fica caracterizado(a)
A
excesso de poder.
B
usurpação de função.
C
vício em relação ao motivo.
D
desvio de finalidade
Considere a seguinte situação hipotética:
A Administração Pública revoga um ato de permissão de uso, sob alegação de que esta se tornou incompatível com a destinação do bem público objeto de permissão. Verifica-se, todavia, que apenas 10 (dez) dias após a revogação, a Administração pratica novo ato, permitindo o uso do mesmo bem a terceira pessoa. Neste caso, ficou demonstrado que o ato de revogação foi ilegal por vício quanto
A
ao motivo.
B
à forma.
C
à finalidade.
D
ao objeto.
E
ao mérito.
A Administração pública concedeu autorização para porte
de arma a servidor do Ministério Público do Estado da Paraíba.
Cumpre salientar, no entanto, que o ato administrativo
foi fundamentado em motivo falso. Nesse caso, a
autorização em questão
A
será necessariamente válida, haja vista a presunção
de veracidade dos atos da Administração pública.
B
pode ser válida, dependendo do motivo alegado.
C
será nula, em razão do vício de motivo.
D
pode ser válida, dependendo da finalidade pública
atingida.
E
será anulável, em razão de vício de motivo e objeto.
O ato de exoneração do ocupante de cargo em comissão deve ser fundamentado, sob pena de invalidade por violação do elemento obrigatório a todo ato administrativo: o motivo.
C
Certo
E
Errado
Isis, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de finalidade (o ato não tinha finalidade pública; visava interesses particulares). Em razão do vício e após provocação dos interessados, o aludido ato foi invalidado pelo Poder Judiciário. A propósito do tema, é correto afirmar que
A
a invalidação em questão não poderia ter sido feita pelo Judiciário.
B
o procedimento adequado para o caso seria a revogação do ato administrativo.
C
a invalidação, quando feita pela própria Administração pública, independe de provocação do interessado.
D
se trata de vício sanável, portanto, não era hipótese de invalidação do ato administrativo.
E
a invalidação em questão produz efeitos ex nunc.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Maciel, servidor público do Estado da Bahia, praticou ato administrativo vinculado. No entanto, referido ato foi praticado com vício no motivo do ato administrativo (indicação de motivo falso). Em razão do vício, o ato
A
pode ser convalidado.
B
pode ser revogado.
C
deve ser anulado.
D
permanece intacto no mundo jurídico, apenas não mais produzindo efeitos.
E
inadmite a aplicação da teoria dos motivos determinantes.
Considere que, no exercício do poder discricionário,
determinada autoridade indique os motivos fáticos que
justifiquem a realização do ato. Nessa situação, verificando-se
posteriormente que tais motivos não existiram, o ato
administrativo deverá ser invalidado.
C
Certo
E
Errado
O ato eivado de vício ligado ao motivo, elemento do ato administrativo, é passível de convalidação.
C
Certo
E
Errado
Tércio ocupava cargo em comissão na administração pública e foi exonerado pela autoridade competente que tinha a liberdade de dispensá-lo do cargo, uma vez que este era de livre nomeação e exoneração, e a autoridade queria nomear outra pessoa para o cargo. Todavia, no ato administrativo que o exonerou do cargo público, constou que Tércio cometeu infração disciplinar. Considerando essa situação, portanto, é correto afirmar que
A
houve um vício do ato administrativo quanto ao motivo.
B
o ato administrativo foi totalmente legal e sem vícios, pois a autoridade detinha poder discricionário sobre o cargo e podia exonerar Tércio livremente.
C
o ato administrativo de exoneração foi emanado com vício quanto ao sujeito.
D
o ato de exoneração foi legal, vez que a autoridade não tinha obrigação de motivar a exoneração de cargo de livre nomeação e exoneração, não importando os motivos do ato.
Os agentes da Superintendência de Mobilidade Urbana de João Pessoa (SEMOB) - entidade autárquica municipal responsável pelo planejamento, coordenação e execução da política de transporte e trânsito do Município - autuaram Pedro, um proprietário de veículo, em razão de ter sido flagrado em um radar em excesso de velocidade. Posteriormente à notificação do suposto infrator, os agentes responsáveis pela autuação retiveram e procederam à remoção de um veículo semelhante ao de Pedro e que ostentava uma “placa clonada”. Pelas características do veículo, chegaram à conclusão de que se tratava do mesmo veículo flagrado no radar em excesso de velocidade. Diante da situação relatada, pode-se afirmar que o ato administrativo sancionatório sofrido por Pedro foi praticado com vício de
A
motivo.
B
objeto.
C
finalidade.
D
sujeito.
E
forma.
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