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Questões de Concurso sobre Ato Ilícito
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Assinale, segundo a legislação cível do País. a alternativa proposição INCORRETA
A
No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
B
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
C
o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir são, também, responsáveis pela reparação civil.
D
Haverá obrigação de reparar o dano, desde que comprovada a culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
E
A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
A responsabilidade civil é uma das matérias de desenvolvimento mais dinâmico no direito civil. Durante a evolução do tema, em razão da necessidade de melhor atender à realidade econômica e social, cindiu-se a responsabilidade civil nas modalidades “subjetiva” e “objetiva”. Tais modalidades distinguem-se, essencialmente, na apuração
A
do ato ilícito, que é elemento da responsabilidade civil subjetiva, mas é dispensável na responsabilidade civil objetiva.
B
do dano, que é elemento da responsabilidade civil subjetiva, mas é dispensável na responsabilidade civil objetiva.
C
da boa-fé, que é elemento da responsabilidade civil subjetiva, mas é dispensável na responsabilidade civil objetiva.
D
do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, que é elemento da responsabilidade civil subjetiva, mas é dispensável na responsabilidade civil objetiva.
E
da culpa, que é elemento da responsabilidade civil subjetiva, mas é dispensável na responsabilidade civil objetiva.
Ano:
2013
Assinale a alternativa que apresenta um prazo de natureza prescricional.
A
Prazo para propor ação de ressarcimento de dano moral decorrente de ato ilícito
B
Prazo para propor ação renovatória de locação de imóvel urbano destinado ao comércio.
C
Prazo para propor ação de deserdação de herdeiro necessário
D
Prazo para propor ação anulatória de negócio jurídico realizado por representante em conflito de interesses com o representado.
E
Prazo para propor ação de preferência, por parte do condômino preterido na venda a terceiro de quinhão da coisa comum indivisível.
A seguradora, ao recusar indevidamente a cobertura para tratamento de saúde, age com abuso de direito, cometendo, assim, ato ilícito.
C
Certo
E
Errado
Quanto à responsabilidade civil, é correto afirmar que:
A
no caso de homicídio, a indenização limita-se a prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
B
aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançados em lugar indevido.
C
os empresários individuais e as empresas respondem, somente quando caracterizada a culpa, pelos produtos postos em circulação.
D
no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido apenas no que diz com as despesas do tratamento até o fim da convalescença.
Ano:
2012
Analise as proposições a seguir:
I - Existe ação condenatória submetida a prazo decadencial, como há ação constitutiva imprescritível.
II - É admitida a conservação do negócio jurídico celebrado em estado de perigo desde que seja oferecido ao lesado suplemento sufiuciente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
III - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem comete ato ilícito.
IV - No usufruto constituído em favor de duas pessoas, falecendo uma delas e salvo disposição em contrário, o quinhão do falecido acrescerá ao do sobrevivente.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
A
todas as proposições estão corretas
B
apenas uma das proposições está correta
C
apenas duas proposições estão corretas
D
apenas três proposições estão corretas
E
todas as proposições estão incorretas
Ano:
2011
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
O ato ilícito produz efeitos jurídicos, que não são desejados pelo agente, mas impostos por lei.
B
A certidão de escritura pública tem a mesma força probante do documento original, desde que concertada por outro escrivão.
C
A remissão do penhor, pela entrega do bem empenhado, presume que houve a extinção da dívida.
D
Se a situação de necessidade resultar de culpa de quem pleiteia alimentos, estes não serão devidos.
Para o Código Civil, o sistema da responsabilidade civil
A
depende da prova da culpa, como regra geral, excepcionalmente admitindo a responsabilidade objetiva pelo risco atividade.
B
depende, como regra geral, da prova da ação ou omissão voluntária, nexo causal e dano, somente.
C
exclui o abuso do direito como ato ilícito objetivo.
D
implica a ausência total da responsabilidade dos incapazes, respondendo por eles seus representantes legais.
E
importa a responsabilidade subjetiva dos empresários individuais e das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Analise as afirmações abaixo, quanto aos ATOS ILÍCITOS no campo do direito civil, e
marque a alternativa correta:
A
Não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição de coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a
fim de remover perigo iminente, nos limites da lei.
B
Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites
impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
C
Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um
direito.
D
Todas as anteriores estão corretas.
E
Todas as anteriores estão incorretas.
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e
causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete:
A
Ato falho.
B
Ato ilícito.
C
Ato impróprio.
D
Ato decisório.
E
Ato legal.
Roberto, que passava por local em que ocorria uma inundação, e em circunstâncias que tornaram o ato necessário, destruiu coisa alheia a fim de remover perigo iminente, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Nesta hipótese, Roberto
A
não comete ato ilícito, e, portanto, não tem o dever de indenizar, que está fundado na ilicitude.
B
não comete ato ilícito, mas tem o dever de indenizar, se o dono da coisa não for culpado pelo perigo.
C
comete ato ilícito, sendo solidariamente responsável com o causador do perigo pela indenização.
D
embora tenha cometido ato ilícito, está isento do dever de indenizar, por expressa disposição legal.
E
comete ato ilícito, mas estará obrigado à indenização apenas em caráter subsidiário, por ação regressiva.
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