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Questões de Concurso sobre Ato Ilícito
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A responsabilidade civil do advogado por inadimplemento da sua obrigação com o cliente depende, além da demonstração do dano causado ao cliente, de dolo ou culpa e do nexo de causalidade.
C
Certo
E
Errado
Daniel, habilitado e dentro do limite de velocidade, dirigia seu carro na BR 101 quando uma criança atravessou a pista, à sua frente. Daniel, para evitar o atropelamento da criança, saiu de sua faixa de rolamento e colidiu com o carro de Mário, taxista, que estava a serviço e não teve nenhuma culpa no acidente.
Daniel se nega ao pagamento de qualquer valor a Mário por alegar que a responsabilidade, em verdade, seria de José, pai da criança.
A respeito da responsabilidade de Daniel pelos danos causados no acidente em análise, assinale a afirmativa correta.
A
Ele não praticou ato ilícito mas, ainda assim, terá que indenizar Mário.
B
Ele praticou ato ilícito ao causar danos a Mario, violando o princípio do neminem laedere.
C
Ele não praticou ato ilícito e não terá que indenizar Mario por atuar em estado de necessidade.
D
Ele praticou ato ilícito ao causar danos a Mário e responderá objetivamente pelos danos a que der causa.
Ano:
2020
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Auditor Fiscal da Receita Municipal - 2020
Considerando o conceito e as normas aplicáveis à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade civil pode se dar de forma objetiva, isto é, há obrigação de reparar o dano independentemente de culpa do agressor, quando, por exemplo, a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B
A responsabilidade civil depende sempre da prova da culpa do agressor, mesmo no caso de a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
C
O direito de exigir reparação pelos danos causados e a obrigação de prestá-la não são transmissíveis com a herança, uma vez que são considerados personalíssimos.
D
O incapaz, por definição, nunca responde pelos prejuízos que causar.
E
O incapaz responde pelos prejuízos que causar, mesmo que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.
Imperícia é a conduta que a cautela indica que deveria ser evitada; é a ação precipitada, insensata, geralmente na forma comissiva.
C
Certo
E
Errado
O Código Civil dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete:
A
ato de compaixão.
B
ato lícito.
C
ato ilícito.
D
dano material.
E
dano moral.
Sobre a responsabilidade civil no direito brasileiro,
A
o risco do desenvolvimento depende da prova de culpa para gerar direito à indenização.
B
os filhos incapazes respondem solidariamente com seus pais pelos danos que causaram, desde que tenham bens próprios.
C
a gradação da culpa como critério de equidade de indenização não foi adotada pelo Código Civil.
D
a culpa contra a legalidade não afasta a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano.
E
a cláusula penal equivale ao mínimo que o credor deverá receber em caso de descumprimento total ou parcial do contrato.
Em conformidade com o sistema de responsabilidade civil
previsto no Direito Civil, assinale a alternativa correta.
A
Se houver excessiva desproporção entre a gravidade
da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir,
equitativamente, a indenização.
B
O direito civil brasileiro não admite a
responsabilidade civil dos incapazes.
C
A jurisprudência brasileira não admite pedidos de
indenizações a título de dano moral, fundadas em
danos reflexos ou por ricochete.
D
A demonstração de ter agido em estado de
necessidade exonera o réu do dever de indenizar.
E
A responsabilidade do dono do animal pelos danos
ocasionados a terceiros é subjetiva, dependendo de
demonstração de um ato culposo ou doloso para se
configurar.
José, sócio proprietário da pessoa jurídica Antena Boa Ltda, contratou Pedro, sob o regime de emprego da CLT, para realizar serviços de instalação de antenas de televisão no domicílio de seus clientes. Em razão de um acidente de trânsito, ocorrido anteriormente entre outros veículos, que ocasionou um vazamento de óleo na pista, Pedro, a caminho da casa de um cliente, no veículo da empresa, derrapou na pista, atingindo outro veículo estacionado na rua.
Considerando que Pedro era habilitado para dirigir veículos, que tentou parar o carro tempestivamente, que estava totalmente sóbrio e atento ao trânsito e que em nada contribuiu para o acidente anterior que causou derramamento de óleo na pista, bem como que o carro da empresa estava com as manutenções preventivas em dia, assinale a alternativa correta sobre o caso.
A
José, como empregador, será responsabilizado pelos danos causados pela colisão no carro estacionado na calçada, tendo em vista que responde subjetivamente pelos atos praticados pelo seu empregado Pedro, havendo, no caso, culpa in vigilando presumida.
B
Apenas Pedro pode ser responsabilizado, tendo em vista que o fato de não ter conseguido frenar o veículo estabelece a presunção de culpa, não havendo fundamento para a responsabilização de José.
C
A responsabilidade de José é subsidiária à de Pedro.
D
Pedro não irá responder, em razão da ausência de culpa, mas José é responsável, de forma objetiva, pelo acidente.
E
Nem José e nem Pedro irão responder pela colisão, tendo em vista a inexistência de dolo ou culpa no evento danoso.
A legislação brasileira estabelece a responsabilidade de reparação do dano pelo agente causador, em caso de ato ilícito. O direito pátrio
A
isenta de reparação do dano, quando a atividade do agente, por sua natureza, for de risco.
B
isenta de reparação o empregador por dano praticado por empregado, no exercício do trabalho.
C
prevê a reparação do dano independentemente de culpa do agente, em casos específicos previstos em lei.
D
prevê a reparação do tutor por dano causado pelo tutelado, independentemente de culpa do agente.
Gabriel manobra seu carro em ré e, por breve e leve distração, encosta o veículo em Dona Olímpia, de setenta anos de idade,
que se desequilibra, cai e morre ao bater a cabeça no meio-fio. Já Rafael dirige um Porsche a 120 km por hora na zona urbana,
desrespeita faixa de pedestres e atropela a jovem Renata, de vinte anos, matando-a. Examinando ambos os casos, as consequências
jurídicas
A
serão diferentes, não em razão do grau diverso de culpa dos motoristas ofensores, mas porque uma das vítimas era maior
de sessenta anos e, como idosa, sua família receberá valor mais vultoso, pela proteção integral devida ao idoso.
B
serão as mesmas, pois é indiferente o grau de culpa dos agentes se a extensão do dano é a mesma, em ambos os casos
tendo ocorrido a morte das vítimas.
C
poderão ser diferentes, uma vez que, embora a indenização se meça pela extensão do dano, que é o mesmo, se houver
excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o Defensor poderá pleitear a redução equitativamente a
indenização cabível.
D
serão as mesmas pela natureza e circunstâncias dos fatos, ambos envolvendo a direção de veículos automotores, o que
implica iguais indenizações.
E
serão diferentes porque uma das vítimas tinha somente vinte anos de idade e, portanto, expectativa de maior tempo futuro
de vida, o que implica indenização mais vultosa à sua família, pelos lucros cessantes e danos morais de maior intensidade,
mas a gravidade da culpa é absolutamente irrelevante para a fixação da indenização.
Maria teve o seu marido José assassinado em 01.01.2015. Caio e Tício foram presos preventivamente, acusados pelo crime, mas ambos negavam a autoria. Sobreveio sentença condenatória, em 02.01.2018, não recorrida, que concluiu que José foi assassinado por Tício; provou-se que Caio não praticou o ato. Maria, que dependia economicamente do marido,
A
poderá exigir, sem excluir outras reparações, indenização de Caio e Tício, equivalente ao pagamento das despesas com o funeral e o luto da família, bem como prestação de alimentos, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
B
não mais poderá exigir qualquer indenização em razão da fluência do prazo prescricional de três anos.
C
poderá exigir, sem excluir outras reparações, indenização de Tício, equivalente ao pagamento das despesas com o funeral e o luto da família, bem como prestação de alimentos, levando-se em conta a duração provável da vida do alimentado.
D
não mais poderá exigir qualquer indenização em razão da fluência do prazo prescricional de dois anos.
E
poderá exigir, sem excluir outras reparações, indenização de Tício, equivalente ao pagamento das despesas com o funeral e o luto da família, bem como prestação de alimentos, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
Julgue os itens a seguir com base na teoria da responsabilidade civil.
I Responsabilidade civil odontológica é o dever jurídico do cirurgião-dentista de responder por atos praticados durante o exercício da profissão, quando ilicitamente causar danos a seu paciente ou a terceiros.
II Os danos indenizáveis pelo cirurgião-dentista são apenas os de natureza material.
III A responsabilidade civil do cirurgião-dentista é de natureza objetiva, ou seja, não depende da verificação de culpa.
IV Negligência, imprudência e imperícia são as modalidades de culpa.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e IV estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Apenas os itens III e IV estão certos.
Sobre a indenização no direito civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não há concorrência de culpa no procedimento de fixação do valor da indenização.
B
A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
C
No caso de homicídio, a indenização consiste, entre outras, no pagamento das despesas com o funeral da vítima.
D
Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo seu valor em moeda corrente.
E
No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
Se um engenheiro civil, durante a construção de uma obra, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar
direito e causar dano ao proprietário da obra, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, o qual se caracteriza como
responsabilidade
A
administrativa.
B
técnica ou ético-profissional.
C
penal ou criminal.
D
trabalhista.
E
civil.
Uma desempregada, mãe de 05 (cinco) filhos, casada com um frentista, fez ligadura de trompas em um hospital municipal que atende pelo Sistema Único de Saúde em Pinhais – PR – em 10/10/2015, uma vez que não possuía mais o desejo de engravidar. Tempos depois, a mulher engravidou novamente e ficou constatado que houve erro médico no procedimento de laqueadura. Insatisfeita, ela procurou o Poder Judiciário em 12/10/2017 requerendo do município de Pinhais unicamente pensão alimentícia, a título de alimentos indenizatórios. Você, como Procurador do município de Pinhais, intimado para responder a demanda, deve alegar que o pedido dessa mulher é
A
improcedente, uma vez que o município de Pinhais é parte ilegítima na demanda.
B
improcedente, uma vez que a hipótese narrada não constitui fato gerador de alimentos indenizatórios.
C
improcedente, uma vez que os alimentos indenizatórios somente são devidos na hipótese de homicídio.
D
improcedente, uma vez que a pretensão está prescrita.
E
procedente, uma vez que a situação narrada autoriza a fixação de alimentos indenizatórios.
Sobre a responsabilidade civil extracontratual, é
correto afirmar que:
A
o ato ilícito que dá ensejo à responsabilização civil não pode decorrerde omissão do agente.
B
depende da verificação dos seguintes elementos: ação ou omissão do agente, dano e nexo de causalidade.
C
o direito de exigir reparação civil não se transmite com a herança.
D
o dano experimentado pela vítima não pode ser de natureza moral.
E
a responsabilidade objetiva, para ser configurada, requera culpa do agente.
No que concerne à responsabilidade civil, pode-se afirmar que:
A
nas indenizações decorrentes da perda de uma chance, a probabilidade de perda de uma oportunidade pode ser considerada em abstrato.
B
no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
C
ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem desde que comprovada a culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
D
quando o ato. além de ilícito civil, constituir também crime, a indenização será fixada e computada com juros compostos.
E
o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a responsabilidade civil, segundo o Código Civil Brasileiro:
A
Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
B
O incapaz pode ser responsabilizado pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
C
A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
D
O direito de exigir a reparação se transmite com a herança, mas não a obrigação de prestá-la.
E
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
Durante partida de futebol, Filipe envolveu-se em uma briga e passou, abruptamente, a desferir pontapés em todos a seu redor, atingindo inclusive o árbitro, Mário, que tentava separar a contenda. Muito ferido, Mário ajuizou ação de indenização contra Filipe. Por sua vez, este fez prova de que não teve a intenção de acertar Mário. O pedido deverá ser julgado
A
procedente, pois Filipe agiu com culpa, devendo ser responsabilizado subjetivamente.
B
improcedente, pois Filipe provou não existir um dos elementos para a responsabilização civil.
C
procedente, pois Filipe agiu com culpa, devendo ser responsabilizado objetivamente.
D
procedente, pois Filipe agiu em abuso do direito, devendo ser responsabilizado objetivamente.
E
procedente, pois Filipe agiu em abuso do direito, devendo ser responsabilizado subjetivamente.
São elementos essenciais para configuração da responsabilidade civil subjetiva, apenas:
A
o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade.
B
o fato jurídico, a culpa, o dano e o nexo de causalidade.
C
o abuso de direito, a culpa e o dano.
D
o ato ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade.
E
a ação humana e o dano.
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