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Questões de Concurso sobre Bens (Art. 79 ao 103)
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De acordo com o art. 98 do CC: “são públicos os bens do
domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito
público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à
pessoa a que pertencerem”. Sobre o tema, é correto dizer que:
A
os bens que não sejam de utilidade coletiva e que não
estejam afetados a uma das atividades estatais são
denominados bens dominicais, que, via de regra, não
podem ser alienados;
B
bens públicos de uso especial são os que estão afetados ao
desenvolvimento dos serviços administrativos e públicos
em geral, incluindo-se tanto bens móveis quanto imóveis;
C
o uso comum dos bens públicos é necessariamente gratuito,
na medida em que é de utilidade coletiva;
D
os bens de uso comum do povo e os de uso especial, ainda
que conservem a sua qualificação, na forma que a lei
determinar, são passíveis de alienação;
E
não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso
especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito
público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Dentre a classificação dos bens considerados em si mesmo, o direito à sucessão aberta é:
A
bem imóvel por disposição legal.
B
bem móvel para efeitos legais.
C
bem semovente conforme a sua natureza.
D
bem móvel ou imóvel segundo a sua natureza.
Assinale a opção correta em relação a bens.
A
O direito à sucessão aberta é considerado, por disposição legal, um bem imóvel.
B
A universalidade de fato refere-se ao conjunto de bens singulares corpóreos ou incorpóreos, aos quais a norma jurídica confere unidade.
C
Bens infungíveis são aqueles suscetíveis de substituição por outro da mesma espécie.
D
A indivisibilidade dos bens somente ocorre por sua natureza ou por determinação legal.
E
Aquilo que poderia ser mantido intencionalmente no imóvel, para sua exploração, aformoseamento ou comodidade, como, por exemplo, o trator, é considerado pelo Código Civil bem imóvel por acessão intelectual.
No tocante à classificação de bens, segundo o Código Civil brasileiro, considere as seguintes benfeitorias realizadas em um apartamento tipo cobertura com trinta anos de construção visando a habitação de um casal de meia idade, sem filhos:
I. Impermeabilização do terraço com a aplicação de manta e colocação de pisos novos.
II. Substituição da fiação elétrica do apartamento.
III. Colocação de tela nas varandas.
IV. Criação de painel de pastilhas azuis com mosaico na entrada do apartamento visando diferenciá-la do apartamento vizinho.
V. Construção de um lavabo em parte da sala de almoço.
om relação aos bens reciprocamente considerados, são benfeitorias úteis as indicadas APENAS em
A
IV e V.
B
I, II, III e V.
C
I, III e V.
D
III e V.
E
I, II e III.
Segundo o Código Civil, consideram-se benfeitorias voluptuárias aquelas realizadas para
A
aumentar o bem.
B
facilitar o uso do bem.
C
impedir que o bem se deteriore.
D
mero deleite, ainda que de elevado valor.
Quanto ao bem de família, é INCORRETO afirmar que:
A
o bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
B
o bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.
C
comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Ministério Público.
D
a dissolução da sociedade conjugal pelo divórcio extingue o bem de família.
São benfeitorias “voluptuárias”:
A
As que aumentam ou facilitam o uso da coisa.
B
As que visam à comodidade pessoal daquele que as fez
C
As realizadas por absoluta necessidade, visando à conservação da coisa.
D
Todas as alternativas estão corretas.
E
Nenhuma alternativa está correta.
Caso tenha sido feito melhoramento a um bem, sem a intervenção do proprietário, do possuidor ou do detentor, não se considerará esse melhoramento como uma benfeitoria.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a sistemática adotada pelo direito civil, constitui objeto da relação jurídica todo bem que puder ser submetido ao poder dos sujeitos de direito.
C
Certo
E
Errado
Considere:
I. São bens públicos de uso especial do povo os rios, mares, estradas, ruas e praças.
II. O uso comum dos bens públicos pode ser oneroso, conforme estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
III. Ao Ministério Público cabe, em regra, elaborar o estatuto das fundações.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são, enquanto conservarem essas características, inalienáveis. Por sua vez, os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que sejam observadas as determinações legais.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, considere as seguintes assertivas.
I – Os bens de uso comum do povo são destinados, por natureza ou por lei, ao uso coletivo.
II – Os bens do domínio público do Estado são regidos por um regime jurídico juspublicista, derrogatório e exorbitante do direito comum, não se aplicando a essas modalidades de bens os institutos regidos pelo direito privado.
III – São características de todos os bens públicos a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.
IV – Os bens de uso comum e de uso especial estão fora do comércio jurídico de direito privado, não podendo ser objeto de relações jurídicas regidas pelo Direito Civil.
Assinale a opção correta.
A
Todas estão corretas.
B
Apenas I, II e III estão corretas.
C
Apenas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas I, II e IV estão corretas.
Uma garrafa de vinho de 1.830 da reserva especial, clausulada com inalienabilidade por testamento é um bem classificado como consumível fático e, ao mesmo tempo, como bem inconsumível do ponto de vista jurídico.
C
Certo
E
Errado
Pode-se classificar as uvas colhidas na época da safra da uva vermelha como frutos percipiendos e aquelas que ainda estão na videira, como frutos pendentes.
C
Certo
E
Errado
Sobre o bem de família, pode-se afirmar que:
A
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
B
O bem de família, instituído por força da lei, torna-se impenhorável, inclusive, por dívidas trabalhistas incidentes sobre o imóvel.
C
O bem de família, instituído por escritura pública, torna-se impenhorável em qualquer hipótese, exceto por dívida tributária.
D
Apenas admite-se a impenhorabilidade de bem imóvel.
É correto afirmar que os bens públicos
A
de uso comum podem ter apenas uso gratuito, não podendo a entidade a cuja administração pertencem estabelecer legalmente o uso retribuído.
B
de uso especial podem ser alienados, observadas as disposições legais a respeito.
C
que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, são bens de uso comum do povo.
D
podem ser objeto de usucapião em favor de entes de direito público.
E
podem ser de uso especial tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei no 8.009/90,
A
pode ser penhorado, para pagamento de qualquer
dívida trabalhista, bem de família do sócio que administre
a sociedade empresária.
B
considera-se bem de família o único imóvel da entidade
familiar e o pequeno comércio de seus integrantes.
C
o bem de família pode ser penhorado para execução
de sentença penal condenatória.
D
inclui-se na impenhorabilidade do bem de família o veículo
utilizado pelos integrantes da entidade familiar.
E
pode ser penhorado, para pagamento de qualquer
dívida trabalhista, bem de família do maior cotista da
sociedade empresária.
Caso uma pessoa adquira um trator para melhor explorar sua propriedade rural, esse bem, de acordo com o Código Civil brasileiro, caracteriza-se como
A
bem infungível.
B
bem imóvel por determinação legal.
C
bem imóvel por acessão industrial.
D
benfeitoria.
E
pertença.
A construção de uma piscina na área externa de um imóvel residencial caracteriza-se como uma benfeitoria voluptuária.
C
Certo
E
Errado
Um fundo de comércio, uma biblioteca e um rebanho são uma universalidade de
A
direito, direito e de fato, respectivamente.
B
direito.
C
fato.
D
fato, fato e de direito, respectivamente.
E
fato, direito e de direito, respectivamente.
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