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Questões de Concurso sobre Capacidade de Direito e de Fato
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Maurício, ator, 23 anos, e Fernanda, atriz, 25 anos, diagnosticados com Síndrome de Down, não curatelados, namoram há 3 anos.
Em 2019, enquanto procuravam uma atividade laborativa em sua área, tanto Maurício quanto Fernanda buscaram, em processos diferentes, a fixação de tomada de decisão apoiada para o auxílio nas decisões relativas à celebração de diversas espécies de contratos, a qual se processou seguindo todos os trâmites adequados deferidos pelo Poder Judiciário. Assim, os pais de Maurício tornaram-se seus apoiadores e os pais de Fernanda, os apoiadores dela.
Em 2021, Fernanda e Maurício assinaram contratos com uma emissora de TV, também assinados por seus respectivos apoiadores. Como precisarão morar próximo à emissora, o casal terá de mudar-se de sua cidade e, por isso, está buscando alugar um apartamento. Nesta conjuntura, Maurício e Fernanda conheceram Miguel, proprietário do imóvel que o casal pretende locar.
Sobre a situação apresentada, conforme a legislação brasileira, assinale a afirmativa correta.
A
Maurício e Fernanda são incapazes em razão do diagnóstico de Síndrome de Down.
B
Maurício e Fernada são capazes por serem pessoas com deficiência apoiadas, ou seja, caso não fossem apoiados, seriam incapazes.
C
Maurício e Fernanda são capazes, independentemente do apoio, mas Miguel poderá exigir que os apoiadores contra-assinem o contrato de locação, caso ele seja realmente celebrado.
D
Miguel, em razão da capacidade civil de Maurício e de Fernanda, fica proibido de exigir que os apoiadores de ambos contra-assinem o contrato de locação, caso ele seja realmente celebrado.
A., inscrito no CPF sob nº 00.000.000-00, sócio gerente de AB Ltda., alienou para CD S/A um imóvel da sociedade empresária sem anuências dos demais sócios L. e J. Estes dois sócios entendem que a alienação é inválida, porque A., na data em que foi feita a alienação, era portador de gravíssima doença mental.
Quanto à invalidade e tendo em conta o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a alienação é
A
apenas anulável, porque não existe mais nulidade por incapacidade civil absoluta do agente em decorrência de doença mental.
B
inválida, por decisão dos sócios L e J.
C
nula, por incapacidade absoluta do agente.
D
válida, por falta de prova da incapacidade absoluta do agente.
A personalidade possui certos atributos, dentre eles se encontra a capacidade, além do nome e do estado. É certo que, no que tange à capacidade de fato, podemos classificar as pessoas naturais em absolutamente incapazes, relativamente incapazes e capazes. São considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
A
Os pródigos.
B
Os menores de 16 (dezesseis) anos.
C
Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
D
Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/02), analise as afirmativas a seguir.
I. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
II. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
III. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 (dezoito) anos.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Está correto o que se afirma em:
A
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
B
São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
C
A incapacidade cessará, para os menores, se tiverem dezesseis anos completos, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor.
D
A incapacidade cessará, para os menores, pelo exercício de emprego com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, desde que a jornada de trabalho seja de quarenta e quatro horas semanais.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o Código Civil, a incapacidade das pessoas menores de dezoito anos
A
é sempre absoluta.
B
é sempre relativa.
C
cessará pela colação de grau em curso superior.
D
cessará pela concessão dos pais, mediante instrumento particular.
E
cessará pela morte de ambos os pais.
Três irmãos pretendem comprar juntos um automóvel: Caio, 20 anos, pessoa com leve deficiência mental; Joana, 16 anos, graduada em Turismo; e Natália, 17 anos, casada civilmente com Jorge.
Para a celebração do negócio, deve-se levar em conta que Caio, Joana e Natália são, respectivamente:
A
absolutamente capaz, absolutamente capaz e absolutamente capaz;
B
absolutamente incapaz, absolutamente capaz e absolutamente incapaz;
C
relativamente incapaz, relativamente incapaz e absolutamente incapaz;
D
absolutamente incapaz, absolutamente capaz e relativamente incapaz;
E
relativamente incapaz, absolutamente incapaz e absolutamente capaz.
Após a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, as normas relativas à capacidade sofreram diversas mudanças que impactaram de maneira maciça na ordem jurídica, econômica, social e política. Dentre as alterações no Código Civil, é possível destacar as seguintes:
I. Os conceitos de capacidade e deficiência se dissociaram. Assim, não é a deficiência que irá caracterizar alguém como capaz ou não. Ou seja, as pessoas com deficiência tornaram-se plenamente capazes, salvo se portarem alguma das causas de incapacidade relativa previstas na legislação.
II. Em nenhuma hipótese a pessoa com deficiência poderá ser considerada relativamente incapaz.
III. Com as alterações do Código Civil, apenas o quesito etário (menores de 16 anos) continua como classificador de incapacidade absoluta. Todas as outras incapacidades previstas no Código são relativas.
IV. As pessoas com deficiência podem livremente casar, manifestando sua vontade por si ou por seu curador.
V. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem manifestar sua vontade, serão considerados absolutamente incapazes.
Está correto o que se afirma em:
A
I, III e IV.
B
II e IV.
C
II, III e V.
D
I e V.
De acordo com o Código Civil, os pródigos
A
são plenamente capazes.
B
são relativamente incapazes.
C
são totalmente incapazes.
D
têm sua capacidade regulamentada por Legislação Especial.
E
não podem exercer quaisquer atos da vida civil.
De acordo com o que dispõe o Código Civil, é correto afirmar que
A
serão registrados em registro público os nascimentos, casamentos e óbitos; a emancipação; a interdição; os atos que declararem ou reconhecerem a filiação; e a sentença declaratória de ausência ou de morte presumida.
B
se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-á pré-morto o mais velho.
C
não é possível a declaração da morte presumida, sem decretação de ausência, ainda que seja extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
D
são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
E
cessará, para os menores, a incapacidade pelo casamento, mas não pela constituição de união estável.
João acometido de uma grave dano cerebral, decorrente de um acidente de moto, não pode exprimir a vontade, permanentemente. De acordo com o Código Civil, João:
A
Possui personalidade jurídica, mas é absolutamente incapaz para os atos da vida civil.
B
Possui personalidade jurídica de direito, mas é relativamente incapaz para os atos da vida civil.
C
Possui personalidade jurídica de fato, mas é absolutamente incapaz para os atos da vida civil.
D
Possui personalidade jurídica e capacidade civil plena, podendo praticar todos os atos da vida civil
E
Não possui personalidade, sendo absolutamente incapaz para os atos da vida civil.
Da personalidade e da capacidade civil, assinale a alternativa correta.
A
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 (dezoito) anos.
B
Os pródigos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
C
A existência de relação de emprego particular cessara a incapacidade dos menores, independentemente de economia própria.
D
Os ébrios habituais são relativamente incapazes.
E
Cessará a incapacidade pela concessão dos pais, mediante instrumento público, desde que com a devida homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos.
Henrique, estudante de dezesseis anos de idade, recentemente nomeado para emprego público, celebrou negócio jurídico com Marcos, para venda de uma motocicleta avaliada em R$ 9.000, pelos índices de mercado. Marcos, o comprador, aceitou pagar à vista o valor de avaliação. Em dia acordado pelas partes, o negócio jurídico foi realizado, Marcos entregou a Henrique o valor e recebeu a motocicleta.
Acerca desse negócio jurídico, assinale a opção correta.
A
Henrique é considerado relativamente incapaz e, por isso, deveria ter sido representado por seus pais ou responsáveis.
B
Caso Marcos se arrependa do negócio celebrado, poderá buscar sua anulação, pois Henrique não é parte capaz para a celebração de contrato de compra e venda.
C
Henrique não poderia figurar como parte na relação contratual,
em razão de ser absolutamente incapaz.
D
O negócio celebrado entre Henrique e Marcos é perfeito.
E
Henrique é considerado relativamente incapaz, mas isso não poderá ser invocado por Marcos em benefício próprio, pois a alegação de incapacidade constitui exceção pessoal.
No que se refere às pessoas naturais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Os pródigos, ainda que relativamente incapazes, podem praticar, validamente, atos de administração patrimonial, como, por exemplo, a transação financeira perante bancos e a constituição de hipotecas sobre bens imóveis.
II – São atributos da personalidade civil ou personalidade: nome, estado (status), domicílio, capacidade e fama.
III – A incapacidade é a restrição legal aos atos da vida civil, sendo esta, no ordenamento jurídico brasileiro, exclusivamente, de fato ou exercício.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Nenhum dos itens é verdadeiro.
Em relação à capacidade das pessoas naturais, asseverada pelo Código Civil, analisar os itens abaixo:
I. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 14 anos.
II. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los, os ébrios habituais, os pródigos e os indígenas.
III. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
Evandro atravessava uma avenida movimentada quando um ônibus em alta velocidade não respeitou o sinal de pedestre e chocou-se contra ele. Após cinco dias de internação, o médico comunicou à família de que o acidentado ficará, provavelmente, em estado de coma permanente, apesar do funcionamento da sua atividade cerebral.
Em razão disto, os pais de Evandro optam por transferi-lo para a casa deles, adaptando instalações para que seja possível mantêlo ligado aos aparelhos que lhe mantém a vida.
Segundo o Código Civil, Evandro é considerado
A
relativamente incapaz.
B
absolutamente incapaz.
C
plenamente capaz.
D
naturalmente morto.
E
morto presumido.
Rogério, 20 anos, é dependente químico e mantém, como endereço, a residência de seus pais. Nos últimos dois anos foi internado cinco vezes e sempre se retira da clínica após alguns dias de procedimento. Por muitas vezes sai durante semanas e não retorna à sua residência.
Quanto a Rogério, o Código Civil o qualifica como
A
relativamente incapaz, em razão de idade.
B
relativamente incapaz, pelo vício em tóxico.
C
plenamente capaz.
D
absolutamente incapaz, por falta de discernimento.
E
pródigo, e, portanto, relativamente incapaz.
Em relação à incapacidade para a prática de atos da vida civil, assinale a alternativa incorreta:
A
Os pródigos são relativamente incapazes.
B
Os ébrios habituais são relativamente incapazes.
C
Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes.
D
Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são absolutamente
incapazes.
E
Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos são relativamente incapazes.
Marcos, 29 anos, apresenta um quadro de bipolaridade controlado. Nessa situação, o Direito lhe confere
A
plena capacidade.
B
relativa incapacidade, sendo necessária sua assistência.
C
absoluta incapacidade, sendo necessária sua representação.
D
plena capacidade apenas para atos patrimoniais.
E
incapacidade adstrita a atos que afetem o seu patrimônio.
Ana tem 17 anos e é casada em regime de comunhão parcial de bens. Sobre a personalidade jurídica e capacidade de Ana é correto afirmar:
A
Ana não tem capacidade de direito, mas tem capacidade de fato, eis que é casada.
B
Ana é relativamente incapaz em razão da idade, devendo ser assistida pelos seus pais para a prática dos atos da vida civil.
C
Ana é relativamente incapaz em razão da idade, devendo ser assistida por seu marido para a prática dos atos da vida civil.
D
Ana é plenamente capaz para a prática dos atos da vida civil.
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