Questões de Concurso sobre Capacidade de Direito e de Fato

são absolutamente incapazes de exercer pessoal- mente os atos da vida civil.

são capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

somente são capazes de exercer os atos da vida civil quando assistidos por seu representante.

são incapazes, relativamente a certos atos da vida civil, ou à maneira de os exercer.

Os maiores de quatorze e menores de dezesseis anos.

Os que, por causa transitória, estiverem doentes, mesmo que puderem exprimir sua vontade.

Os emancipados.

Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

Os pródigos.

Está correta apenas a assertiva I.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

Estão corretas todas as assertivas.

plenamente capaz

absolutamente incapaz

relativamente incapaz

medianamente capaz

O Código Civil vigente, ao salvaguardar os direitos do nascituro desde a concepção, consagra a teoria concepcionista, vertente de pensamento segundo a qual possuindo direitos legalmente assegurados, o nascituro é considerado pessoa, uma vez que somente as pessoas são sujeitos de direitos, tendo, portanto, personalidade jurídica.

A capacidade de direito ou de gozo é a aptidão que o ordenamento jurídico atribui às pessoas, em geral, e a certos entes, em particular, estes formados por grupos de pessoas ou universalidades patrimoniais, para serem titulares de uma situação jurídica. Entretanto, por razões biológicas ou psicológicas, nem todos podem exercer pessoalmente esses direitos, motivo pelo qual se exige a capacidade de fato. Reunidos os dois atributos, fala-se em capacidade civil plena.

Os absolutamente incapazes não possuem aptidão para praticar pessoalmente quaisquer atos da vida civil e, em razão disso, estão isentos de responsabilização patrimonial. Segundo o Código Civil vigente, a incapacidade absoluta alcança os menores de dezesseis anos, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Construída a partir de uma concepção antropocêntrica do direito, a teoria dos direitos da personalidade contemplada no Código Civil em vigor limita a possibilidade de sua aplicação à pessoa natural, sendo o ser humano o único titular da tutela de tais direitos.

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.

os viciados em tóxicos

os menores de 16 anos

os pródigos de todo gênero

os ébrios habituais

responde pela totalidade dos prejuízos se tiver agido com dolo ou culpa grave.

nunca responde pelos prejuízos que causar.

responde pelos prejuízos, de forma equitativa, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes e desde que a indenização não prive do necessário o próprio incapaz e as pessoas que dele dependem.

responde pela totalidade dos prejuízos se tiver agido com dolo ou culpa grave e desde que as pessoas por ele responsáveis não tinham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.

sempre responde pelos prejuízos, mas de forma equitativa e desde que a indenização não prive do necessário o próprio incapaz e as pessoas que dele dependem.

começo da personalidade

absoluta.

de cessação.

relativa.

pelo exercício de emprego público efetivo.

pela colação de grau em curso de ensino superior.

pelo estabelecimento civil ou comercial ainda que não resulte em economia própria do menor.

pelo casamento.

pela concessão dos pais mediante instrumento público.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido.

Cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial.

É válida, com objetivo científico, a disposição do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, mediante contraprestação pecuniária a ser satisfeita em prol dos herdeiros necessários do falecido.

A sucessão definitiva também pode ser requerida quando provado que o ausente conta com oitenta anos de idade, e que cinco datam as últimas notícias dele.

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los, os pródigos, os que mesmo por causa transitória não puderem exprimir sua vontade; e os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los.

menores de quatorze anos.

maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

menores de dezesseis anos.

maiores de dezoito e menores de vinte e um anos.

O Código Civil não prevê hipótese de convalescência de defeitos relativos ao ato de constituição de pessoa jurídica de direito privado.

De acordo com o que dispõe o Código Civil, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar por ato voluntário ou involuntário do administrador, o juiz deverá nomear, de ofício, administrador provisório.

Para a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração de insolvência da pessoa jurídica.

O menor relativamente incapaz pode aceitar mandato, independentemente da presença de assistente.

Não se admite a invalidação de negócios jurídicos praticados pela pessoa antes de sua interdição.

Cessará, para os menores, a incapacidade pela colação de grau em curso de ensino superior.

Não serão registrados em registro público a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

São pessoas jurídicas de direito privado: a União, Estados e Municípios.

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: os excepcionais, com desenvolvimento mental completo.

é inimputável e não responde pelos prejuízos que causar.

pode responder, em determinadas situações previstas na lei, pelos prejuízos que causar.

responde sempre pelos prejuízos que causar.

responderá pelos prejuízos que causar quando possuir patrimônio próprio, independentemente se seus responsáveis dispuserem ou não de meios suficientes.

responderá pelos prejuízos que causar, inclusive com parte de seu pensionamento por alimentos, se os perceber, devendo o magistrado regular a indenização de forma equitativa.

Suspende-se a prescrição o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

Ainda que a ação esteja pendente de evicção, o prazo prescricional continua a correr.

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

Aquele que, por ação ou omissão involuntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Capacidade é a medida da personalidade e a capacidade de fato é a capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil que todos possuem.

Todo o ser humano que nasce com vida é titular por excelência da tutela dos direitos da personalidade.

Antes da decretação judicial da interdição, pode um ato praticado por um amental ser considerado inválido; para tanto, deve-se provar a insanidade e o conhecimento deste estado por parte do outro contratante, caso contrário, o ato será considerado como válido.

O prenome das pessoas pode ser livremente escolhido, desde que não exponha o portador ao ridículo; nesse caso, os oficiais do Registro Público poderão recusar-se a registrar a pessoa.