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Questões de Concurso sobre Capacidade de Direito e de Fato
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São absolutamente incapazes:
A
Apenas e unicamente os menores de 16 (dezesseis) anos.
B
Apenas e unicamente os pródigos.
C
Os pródigos e os menores de 16 (dezesseis) anos.
D
Apenas e unicamente aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
E
Apenas e unicamente os ébrios habituais.
Prescreve o Código Civil que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos e os maiores de idade que não puderem exprimir sua vontade e forem submetidos ao processo de interdição.
C
Certo
E
Errado
Nico conta com 19 anos de idade e estava sem contato com a família há mais de dois anos. Sua irmã, Maria, o encontrou perdido numa zona de usuários de drogas no centro da cidade de São Paulo. Ele está totalmente entregue ao uso de crack, sendo que sua saúde se mostra muito debilitada. Nesse cenário, é certo afirmar que
A
Nico só poderá ser internado compulsoriamente se a família o interditar, uma vez que a legislação em vigor não autoriza a internação compulsória de quem teoricamente se encontra capaz para os atos da vida civil.
B
os usuários de droga não são considerados pessoas com transtornos mentais pela legislação em vigor e dessa forma Maria nada pode fazer para ajudar seu irmão, caso ele não se mostre conivente com isso.
C
a internação de Nico, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra- -hospitalares se mostrarem insuficientes e por isso Maria terá à sua disposição a rede pública de saúde para ampará-lo antes de requerer sua internação.
D
a lei só autoriza internação compulsória para os menores de 12 anos, e, assim, como Nico já atingiu a maioridade, sua internação apenas se dará com seu consentimento.
E
Nico poderá ser internado involuntariamente apenas a pedido do Ministério Público, uma vez que já atingiu a maioridade.
Analise o caso hipotético a seguir.
Belmiro é um adolescente com trissomia do cromossomo 21, anomalia genética também conhecida como síndrome de Down. Em razão de sua condição, Belmiro apresenta atraso em seu desenvolvimento mental e intelectual. Ao completar 18 anos de idade e atingir a maioridade civil, é correto afirmar que Belmiro será considerado
A
absolutamente incapaz, devendo ser representado em todos os atos da vida civil.
B
plenamente capaz e poderá agir por si só nos atos da vida civil.
C
relativamente incapaz, tendo em vista possuir discernimento reduzido ocasionado por deficiência mental.
D
absolutamente incapaz, por não conseguir expressar a sua vontade.
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Advogado - 2019
Acerca do tema “Responsabilidade Civil”, julgue as seguintes proposições em verdadeiro ou falso, após, faça o que se pede.
I - O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
II - Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
III - O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança
Assinale a alternativa correta
A
Apenas I é verdadeira.
B
Apenas II é falsa.
C
Todas são verdadeiras.
D
Todas são falsas.
Em relação à capacidade e à personalidade das Pessoas Naturais, é incorreto afirmar que:
A
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, contudo, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
B
A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Cessará, para os menores, a incapacidade: I- pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II- pelo casamento; III- pelo exercício de emprego público efetivo; IV- pela colação de grau em curso de ensino superior; V- pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
C
São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I- os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II- os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; III- os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV- aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade e; V- pródigos.
D
A existência da pessoa natural termina com a morte. Presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva, sendo que a morte presumida pode ser declarada sem decretação de ausência quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida ou se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
No que se refere à capacidade e personalidade, previstas no Código Civil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Toda a pessoa é capaz de direitos e obrigações na ordem civil.
II – A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
III – São absolutamente capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
A
apenas o item I é verdadeiro.
B
apenas o item II é verdadeiro.
C
apenas o item III é verdadeiro.
D
apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
apenas os itens II e III são verdadeiros.
É correto afirmar sobre as Pessoas Naturais.
A
Os pródigos são absolutamente incapazes.
B
Os menos de 16 anos são considerados relativamente incapazes para os atos da vida civil.
C
São incapazes os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
D
A pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, a partir dos 16 anos completos.
E
Aquele que, por causa transitória, não puder exprimir sua vontade será considerado incapaz, relativamente a certos atos ou à maneira exercê-los.
Ricardo, maior de 16 anos, não consegue, por causa permanente, exprimir sua vontade. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, Ricardo
A
é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, não correndo contra ele a prescrição.
B
é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas contra ele corre a prescrição.
C
é incapaz, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, não correndo contra ele a prescrição.
D
é incapaz, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, mas contra ele corre a prescrição.
E
não é incapaz, absoluta ou relativamente, mas contra ele não corre a prescrição.
Com relação á capacidade civil, é correto afirmar:
A
todo ser humano tem capacidade de direito ou da gozo.
B
todo ser humano tem capacidade de fato ou de exercício.
C
o ser humano adquire a capacidade civil a partir do registro civil do nascimento.
D
os menores de dezesseis anos não têm capacidade de direito ou de gozo.
O Código Civil disciplina a personalidade e a capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil. De acordo com a legislação em vigor, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I. os pródigos;
II. os menores de 16 (dezesseis) anos;
III. os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
IV. aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
A
IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
São incapazes,
A
de forma relativa, os portadores de deficiência mental.
B
de forma relativa, o pródigo o qual, entretanto, não precisa de assistência do curador para os atos de mera administração.
C
de forma absoluta, os que estiverem em coma, por não poderem exprimir sua vontade, de forma transitória ou permanente.
D
de forma relativa, todos os indígenas, cuja capacidade é regulada exclusivamente pelo Código Civil.
E
de forma absoluta, os ébrios habituais.
Anacleto tem 17 anos, é viciado em tóxicos e, por deficiência mental permanente, não exprime sua vontade de forma clara e inteligível. Anacleto é
A
relativamente incapaz em relação à idade e ao vício em tóxicos; absolutamente incapaz em relação à deficiência mental permanente.
B
relativamente incapaz em relação a todas as situações indicadas.
C
pelas circunstâncias, absolutamente incapaz em relação a todas as situações narradas.
D
relativamente incapaz em relação à idade; absolutamente incapaz em relação ao vício em tóxicos e à deficiência mental permanente.
E
relativamente incapaz em relação à idade e à deficiência mental permanente; capaz plenamente quanto ao vício em tóxicos, que representa somente um problema de saúde pública.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, sendo certo que tal afirmação refere-se à capacidade de exercício.
II. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
III. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
IV. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Ocorre a prescrição em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo do efetivo registro de sua inscrição.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
Heleno, que tem 13 anos, pretende comprar um videogame no valor de R$ 3.000,00. Para isto, celebra contrato de compra e venda com Jorge, que tem 18 anos.
Sobre esta situação, quanto a Heleno, é correto afirmar que
A
a contratação é viável, em razão de sua plena capacidade civil.
B
a celebração do contrato apenas seria possível caso ele estivesse assistido por seus pais.
C
ele não pode celebrar este contrato, em razão de sua incapacidade absoluta.
D
ainda que representado por seus pais, ele não pode celebrar este contrato.
E
após os dezesseis anos, ele pode celebrar contratos, independentemente da intervenção de seus pais.
De acordo com a atual redação do Código Civil, com as modificações operadas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), são relativamente incapazes
A
as pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos e os pródigos.
B
todas as pessoas menores de 18 anos.
C
somente as pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
D
somente as pessoas que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
E
todas as pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos que tenham sido emancipadas.
Assinale a alternativa em que os dois elencados são, respectivamente, um agente capaz e outro relativamente incapaz:
A
pessoa de dezessete anos emancipada; pessoa de quinze anos completos.
B
pessoa de dezessete anos, titular de estabelecimento comercial, com economia própria; pessoa de vinte e cinco anos que bebe eventualmente.
C
pessoa de dezesseis anos completos casada; pessoa de quarenta anos que, que por causa transitória, não pode exprimir sua vontade.
D
pessoa de quinze anos que exerce função pública temporária; pessoa de vinte e um anos viciada em tóxico.
E
pessoa de dezessete anos que colou grau em curso de ensino médio técnico; pessoa de vinte e um anos pródiga.
João, 17 (dezessete) anos, foi propositadamente dopado em uma festa para comemorar sua aprovação no vestibular. Sem ter clareza sobre o que se passava, foi levado a assinar de próprio punho um documento que declarava a sua desistência da vaga na universidade por motivos pessoais. É certo, porém, afirmar que perante o Código Civil pátrio:
A
Devido à causa transitória que o impedia de exprimir sua vontade, João era considerado, para aquele ato, relativamente incapaz.
B
João é, para os efeitos da lei, absolutamente incapaz, enquadrando-se como alguém que, mesmo por causa transitória, não pode exprimir sua vontade.
C
É inválida a assinatura do documento posto que João é absolutamente incapaz devido a ser menor de 18 (dezoito) anos.
D
A prodigalidade de João tornou válida a assinatura do documento, estando ele apto a produzir todos os seus efeitos.
São considerados absolutamente incapazes:
A
Os pródigos.
B
Os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
C
Os de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os menores de dezesseis anos.
D
Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; cláusula geral de admissibilidade excepcional de interdição de deficientes.
A incapacidade, para os menores, cessará:
I – pelo casamento.
II – pelo exercício de emprego público efetivo.
III – pela posse em cargo político elegível.
IV – pela colação de grau em curso de ensino superior.
A
apenas os itens I e II são verdadeiros.
B
apenas os itens I e III são verdadeiros.
C
apenas os itens I, II e IV são verdadeiros.
D
apenas os itens II, III e IV são verdadeiros.
E
todos os itens são verdadeiros.
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