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Questões de Concurso sobre Direito das Obrigações (Art. 233 ao 420)
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Estipulada a cláusula penal compensatória para o caso de
haver descumprimento culposo da própria obrigação, o
credor não poderá exigir a aplicação de tal cláusula e
pleitear a indenização cumulativamente.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Caio propôs ação de execução por título executivo extrajudicial contra Fábio e Lucas, devedores solidários. Após a citação válida de Fábio, o processo permaneceu inerte por sete anos consecutivos.
Nessa situação, é correta a afirmação de que restou interrompida a prescrição, uma vez que a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais devedores e seus herdeiros.
C
Certo
E
Errado
Os juros remuneratórios e a comissão de permanência, após
o vencimento da obrigação, são encargos legais, não
podendo, entretanto, ser cobrados no mesmo período de
inadimplência, de forma cumulada.
C
Certo
E
Errado
Duas sociedades decidiram explorar empreendimento comum
e, para tanto, contrataram a formação de um consórcio. Nessa
situação, esse consórcio não possui personalidade jurídica
própria, mas a responsabilidade entre as contratantes é
presumida, solidária e ilimitada, principalmente no que se
refere às obrigações advindas das relações de consumo.
C
Certo
E
Errado
Caso Ricardo efetue sozinho o pagamento de metade da
dívida, ainda assim continuará responsável pelo pagamento
da outra metade, solidariamente com Rogério, visto que,
como se trata de solidariedade passiva, o pagamento parcial
feito por um dos devedores não aproveita aos outros
devedores, senão até à concorrência da quantia paga.
C
Certo
E
Errado
asdO Banco S.A. propôs ação monitória contra Gertrudes, alegando, em síntese, que celebrou com a ré contrato de renegociação de dívida, por força do qual esta teria dado em garantia nota promissória no valor de R$ 15.000,00. Sustentou que o fato de a dívida originária estar prescrita e de ter havido pagamento parcial da mesma não era óbice à renegociação. Aduziu, ainda, que a obrigação não foi satisfeita pela ré e que, na data da propositura da ação, seu crédito alcançava a cifra de R$ 20.000,00.
asdCitada, a ré opôs embargos à monitória, argüindo a nulidade de cláusulas, tanto do contrato de renegociação como do contrato originário de abertura de crédito, e a prescrição do valor originariamente contratado. Por fim, impugnou o valor cobrado em face da exorbitância da taxa de juros e pleiteou a repetição do indébito.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Não é possível a revisão dos contratos que deram origem à composição da dívida no que se refere a eventuais ilegalidades do que foi pactuado, pois o contrato originário foi extinto pela novação.
B
Não assiste ao Banco S.A. o direito de proceder à cobrança, pois a dívida originária estava prescrita, não sendo, portanto, hábil para embasar contrato de renegociação de operações de crédito.
C
O animus novandi encontra-se suficientemente demonstrado pela conduta do devedor ao firmar contrato de renegociação de dívida, extinguindo a obrigação anterior e constituindo nova, com a peculiaridade de fornecer nova garantia do pagamento da dívida.
D
É vedada a prática de juros acima do limite constitucional de 12% a.a.
E
No caso de contrato de abertura de crédito, o pedido de repetição do indébito pago voluntariamente deve ser julgado improcedente, pois caberia ao autor demonstrar a prova do erro no pagamento.
Considere a seguinte situação hipotética.
Foi firmado um contrato no qual Pedro tornou-se devedor de Jonas, sendo a dívida afiançada por José. Como Pedro não pagou, Jonas executou a dívida, estendendo a execução para José. José, porém, indicou bens de Pedro para a penhora, bens esses que já estavam prometidos para pagamento da dívida. Em vez de agir prontamente, Jonas deixou de manifestar-se na ação de execução, mesmo após devidamente intimado para fazê-lo. Nesse ínterim, foi declarada a insolvência de Pedro e, em conseqüência, a indisponibilidade e o bloqueio dos bens de sua propriedade.
Nessa situação, Pedro ficará desobrigado da fiança.
C
Certo
E
Errado
Deduzido em juízo qualquer litígio que verse sobre exceções pessoais entre o devedor e um dos credores solidários, a decisão que a este último prejudique não interferirá no direito dos demais co-credores.
C
Certo
E
Errado
Se o credor renunciar ou exonerar da solidariedade todos os
credores, extinguir-se-á a obrigação.
C
Certo
E
Errado
O Distrito Federal celebrou inúmeros contratos de promessa irretratável de compra e venda com cidadãos de baixa renda. Neste tipo de avença, inúmeras vezes, o particular apresenta dificuldades para honrar os pagamentos das parcelas do imóvel adquirido. Supondo haver autorização legal para a renegociação dos valores em atraso, com a possibilidade de dilação do prazo para quitação do quantum debeatur, é correto afirmar:
A
a dilação do prazo para a quitação representa novação objetiva.
B
a dilação do prazo para a quitação representa novação subjetiva ativa.
C
a dilação do prazo para a quitação representa novação mista.
D
a hipótese descrita não representa hipótese de novação, uma vez que lhe falta um dos requisitos básicos da novação, qual seja a criação de uma nova obrigação, substancialmente diversa da primeira.
E
a dilação do prazo para a quitação representa novação subjetiva passiva.
Descumprida obrigação de não fazer, o devedor se exime do dever de indenizar caso desfaça voluntariamente o feito a cujo não-fazer se obrigara.
C
Certo
E
Errado
Em caso de inadimplemento de obrigação propter rem, a
ação deve ser proposta contra o devedor, que sempre será
o proprietário, não importando se conhecia ou não da
onerosidade do bem ao tempo em que o adquiriu.
C
Certo
E
Errado
Em todas as obrigações exeqüíveis no Brasil, decorrentes de relações contratuais de natureza internacional, tais como exportação e importação, o pagamento deverá ser feito obrigatoriamente em moeda nacional.
C
Certo
E
Errado
Com referência ao contrato de fiança, julgue os itens abaixo.
I O fiador, demandado pelo pagamento da dívida, poderá alegar ao credor compensação de dívida que tenha com este, ainda que o crédito seja proveniente de outra obrigação.
II O fiador só responde pelas obrigações explicitamente assumidas, não se admitindo a interpretação extensiva. Assim, constando do contrato que o fiador responderá pela obrigação principal, ele não assume a responsabilidade pelos acessórios da dívida.
III O contrato de fiança, com prazo certo, pode validamente conter cláusula contratual por força da qual o fiador renuncia ao direito de exonerar-se da garantia.
IV Se o fiador for diretamente demandado pelo credor, poderá exigir que primeiro sejam excutidos os bens do devedor principal.
V O contrato de fiança no qual esta supere o valor da obrigação principal ou a sua onerosidade será nulo de pleno direito por violar o princípio da acessoriedade que rege o mencionado contrato.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e V.
E
IV e V.
Antonio, 17 anos de idade, recusa-se a entregar bem que vendeu a Carlos, sendo certo que no momento da venda afirmou ter 19 anos e recebeu o preço. Nessa hipótese,
A
o negócio é sempre anulável ante a incapacidade relativa de Antonio.
B
o negócio é nulo ante a incapacidade absoluta de Antonio.
C
o representante legal de Antonio deve postular em juízo a nulidade da venda.
D
Antonio não pode invocar a idade para se eximir da obrigação de entregar o bem.
E
Antonio pode invocar sua incapacidade para se eximir da obrigação de entregar o bem.
Quanto ao pagamento, pode-se afirmar que
A
não é válido, quando feito ao credor putativo, ainda que de boa-fé.
B
o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
C
sua retenção, sob pretexto da não entrega de quitação, não é direito do devedor.
D
a posse do título pelo devedor não firma a presunção do pagamento.
E
o local previsto no contrato é irrenunciável, mesmo que o credor tenha reiteradamente recebido o pagamento em local diverso.
Aos credores sem garantia cabe ação de anulação do ato de
remissão de dívida efetuado por devedor sem suporte
patrimonial para saldar o débito.
C
Certo
E
Errado
Se ocorrer a confusão, ou seja, a reunião, na mesma pessoa, das qualidades de credor e devedor de uma mesma relação obrigacional, extingue-se a obrigação, independentemente de tratar-se de obrigação solidária ou de confusão parcial.
C
Certo
E
Errado
As arras penitenciais constituem forma de prefixação do valor das perdas e danos em caso de descumprimento da obrigação principal e excluem qualquer outra espécie de indenização.
C
Certo
E
Errado
Quando um devedor torna-se inadimplente, lhe assiste o direito, em determinados casos, de purgar a mora, o que significa:
A
perdoar a dívida;
B
oferecer e pagar o principal da dívida sem qualquer acréscimo, mesmo que devidos, constituindo-se um benefício legal;
C
oferecer e pagar ao credor a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia do vencimento até o dia da oferta;
D
a consignação do débito sem qualquer acréscimo, independentemente de caso fortuito ou força maior;
E
pedir o refinanciamento da dívida.
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