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Questões de Concurso sobre Dissolução do Casamento
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Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina da realização de inventário, partilha e divórcio consensual, instituída pela Lei nº 11.441/2007.
A
Havendo testamento ou interessado incapaz, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.
B
A escritura do divórcio consensual não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
C
O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem de comum acordo, sendo facultativa a assistência por advogado.
D
O divórcio consensual pode ser realizado por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia dos filhos menores.
É requisito para a concessão do divórcio a definição quanto à partilha dos bens entre os cônjuges.
C
Certo
E
Errado
Observe as seguintes proposições.
I- Constitui direito subjetivo da mãe, após o divórcio, a retificação do seu sobrenome no assento do nascimento dos filhos.
II- A lei do país do nascimento regula o nome da pessoa física.
III- Deverá constar do assento do nascimento a profissão dos pais.
IV- Não deverá constar do assento do nascimento o estado civil dos pais.
Agora, aponte a alternativa correta:
A
Apenas as proposições II e IV são verdadeiras.
B
Apenas as proposições I, II e III são verdadeiras.
C
Apenas as proposições I, III e IV são verdadeiras.
D
Todas as proposições são verdadeiras.
E
Todas as proposições são falsas.
A respeito de institutos relacionados ao direito de família,
assinale a opção correta conforme a legislação de regência e a
jurisprudência.
A
É vedada a aplicação da proteção ao bem de família ao imóvel
sobre o qual tenha sido constituída cláusula de usufruto
vitalício em favor de genitor do proprietário.
B
A obrigação alimentícia deve ser exonerada com a obtenção
da maioridade do alimentado, visto que essa mudança na
capacidade civil extingue, de forma automática, o direito à
percepção de alimentos.
C
É obrigatório que o juiz homologue acordo a respeito da
partilha de bens em ação de separação judicial, ainda que o
magistrado constate a ocorrência de efetivo prejuízo a um dos
cônjuges.
D
É autorizado à genitora retificar o seu patronímico no registro
de nascimento de seus filhos após o divórcio, quando deixar de
utilizar o nome de casada.
E
No regime de separação obrigatória de bens, é vedada a
comunicação de bens adquiridos na constância do casamento.
Quanto à dissolução extrajudicial do casamento (Lei 11.441/07), observe as afirmativas abaixo:
I. Havendo filhos menores de dezoito anos do casal divorciando será necessariamente feita via judicial.
II. A dissolução via extrajudicial é facultada quando não há bens a partilhar, tampouco serão fixados alimentos.
III. Nada impede que seja feita a emancipação do filho adolescente, a partir dos dezesseis anos, para possibilitar aos pais a via extrajudicial de dissolução conjugal.
IV. Na dissolução extrajudicial o casal divorciando pode prescindir da participação de advogado na escritura pública.
A
Estão corretas as alternativas I e IV.
B
Somente a alternativa I está correta.
C
As alternativas II e IV estão corretas.
D
Somente a alternativa III está correta.
Assinale a alternativa correta acerca do Direito de Família.
A
O Código Civil de 2002 afastou a imutabilidade absoluta do regime de bens, permitindo-se a sua alteração mediante autorização judicial, em pedido motivado, por iniciativa de um ou de ambos os cônjuges.
B
Após a inovação introduzida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, não mais subsiste qualquer causa, justificativa ou prazo para o divórcio, que pode ser, a qualquer tempo, pedido judicialmente ou celebrado consensual e extrajudicialmente mediante escritura pública, nos termos legais, sendo imprescindível a assistência de advogado ou Defensor Público.
C
A lei civil, além de definir o que é guarda compartilhada e guarda unilateral, dá preferência a esta última, que será aplicada pelo juiz, em favor da mãe, quando não houver acordo entre os pais quanto à guarda do filho.
D
O dever de prestar alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, com preferência aos mais próximos em grau. Na falta destes, a obrigação cabe aos descendentes, guardada a ordem de sucessão, não havendo previsão legal para a imposição desta obrigação aos colaterais, em qualquer grau.
E
A prática de atos de alienação parental ou de qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor pode dar ensejo à aplicação de sanções pelo juiz, previstas na Lei nº 12.318/2010, das quais são exemplos a advertência e multa ao alienador, a alteração da guarda para guarda compartilhada ou a sua inversão, a suspensão da autoridade parental e a perda do poder familiar.
Joaquim Rodrigues, casado em regime de comunhão parcial de bens com Marieta Queiroz, é sócio e administrador da Sociedade Representações Artísticas Ltda.
Joaquim, desiludido com sua relação matrimonial, decide divorciar-se de Marieta. Porém, antes de comunicar sua decisão à Marieta, Joaquim, intencionando reduzir o patrimônio a ser partilhado com o fim da sociedade conjugal, transfere bens do patrimônio comum formado após a constituição da sociedade marital para a Sociedade da qual é sócio. Após uma substancial diminuição do patrimônio conjugal, Joaquim requer judicialmente o divórcio.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
A
Provada a confusão patrimonial no curso da ação judicial de divórcio, poderá Marieta requerer ao juiz que decida que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
B
Provada a confusão patrimonial no curso da ação judicial de divórcio, poderá Marieta requerer ao juiz a declaração de nulidade das transferências patrimoniais realizadas por Joaquim, por constituírem vício social dos negócios jurídicos realizados, restituindo o patrimônio comum do casal ao estado anterior que se encontrava.
C
Provado o abuso da personalidade jurídica da sociedade no curso da ação judicial de divórcio, poderá Marieta requerer ao juiz que se alcancem os bens sociais da Sociedade Representações Artísticas Ltda. responsabilizando a pessoa jurídica por obrigações do sócio Joaquim para efetivar a partilha equitativa do patrimônio comum do casal.
D
Provada a confusão patrimonial no curso da ação judicial de divórcio, poderá Marieta requerer ao juiz que julgue ineficazes as transferências patrimoniais realizadas, com fundamento na fraude contra credores, retornando os valores transferidos ao patrimônio da sociedade conjugal.
E
Provado o abuso da personalidade jurídica da sociedade no curso da ação judicial de divórcio, poderá Marieta requerer ao juiz que julgue inválidas as transferências patrimoniais por estar configurada simulação maliciosa relativa por parte de Joaquim, restituindo o patrimônio comum do casal ao estado anterior que se encontrava.
Considere as assertivas I, II, III e IV.
I. A separação judicial não foi suprimida do sistema jurídico com a Emenda Constitucional nº 66/2010, que tratou apenas de extinguir os prazos necessários para sua conversão em divórcio ou para obtenção do divórcio direto.
II. A dissolução da sociedade conjugal se dá pela separação, enquanto o casamento se dissolve pelo divórcio, não sendo, o casal, obrigado a extinguir o vínculo, podendo optar pela mera dissolução da sociedade conjugal, cujos efeitos são os próprios ao instituto.
III. O parentesco por afinidade não se extingue, na linha reta ou colateral, até o segundo grau, com a dissolução do casamento.
IV. No sistema do direito brasileiro, a adoção civil pode ocorrer por escritura pública, sem necessidade de homologação judicial.
Assinale a alternativa correta.
A
Todas as assertivas são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.
E
Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
A separação de corpos antes de decretado o divórcio é medida preventiva para evitar exasperação do litígio entre os cônjuges e para proteger a integridade física e psicológica do casal,
A
podendo a parte requerê-la mediante comprovação da necessidade, sendo concedida pelo juiz imediatamente.
B
importando, também, a partilha de bens, que sempre deve ser proposta pelos cônjuges mas nunca decidida de ofício pelo juiz.
C
importando, também, a partilha de bens, que será proposta pelos cônjuges e sempre homologada pelo juiz.
D
podendo a parte requerê-la mediante comprovação de necessidade, sendo concedida com a possível brevidade.
O casamento válido só se dissolve:
A
Pela separação judicial.
B
Pela separação de corpos.
C
Pela inexistência de coabitação.
D
Pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.
E
Por motivo de força maior.
Em relação ao divórcio
I. O divórcio pode ser realizado mediante escritura pública, ainda que o casal tenha filhos menores.
II. Para concessão do divórcio, é necessário que haja a prévia separação do casal.
III. A partilha de bens é indispensável para realização do divórcio.
IV. Caso haja estipulação de pensão alimentícia entre cônjuges, o divórcio não poderá ser realizado via extrajudicial, dependendo de homologação judicial.
Assinale a alternativa correta:
A
Nenhuma das assertivas é verdadeira.
B
Apenas a assertiva III é verdadeira.
C
São verdadeiras apenas as assertivas III e IV.
D
Todas as assertivas são verdadeiras.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar:
A
O casamento é civil e gratuita a celebração, tendo o casamento religioso efeito civil, nos termos da lei.
B
O casamento civil somente pode ser dissolvido pelo divórcio.
C
Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
D
Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Mas, entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
Sobre Direito de Família, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.
B
Para realização do divórcio extrajudicial, devem ser obedecidas as regras de competência do Código de Processo Civil.
C
Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.
D
O pai e a mãe, no exercício do poder familiar, têm direito aos frutos advindos dos bens de propriedade dos filhos.
Quando os cônjuges decidem pôr fim à sociedade conjugal, pretendendo divorciar-se consensualmente, eles devem levar em consideração:
A
o prazo de 2 (dois) anos a contar da separação judicial por mútuo consentimento.
B
a possibilidade de o divórcio ser formalizado perante o Cartório de Registro Civil, inclusive com relação aos filhos menores de 16 (dezesseis) anos.
C
a guarda compartilhada, com previsão de visita do pai em dias e horários alternados e opção de a mãe decidir sobre a educação.
D
o fato de as novas núpcias de um dos cônjuges não lhe retirar o direito de guarda antes fixado.
E
a prestação de alimentos aos filhos, que poderá ser compensada com a proximidade e visitação do cônjuge.
“A” e “B” são casados há seis meses, não possuem filhos nem bens comuns e desejam por fim ao casamento. Como há consenso entre eles, assinale a opção correta para este casal:
A
O casal terá que propor uma separação judicial litigiosa, eis que estão casados há apenas seis meses.
B
O casal terá que propor o divórcio direto judicial, eis que extrajudicialmente não preenchem os requisitos da legislação em vigor (Lei 11441/07).
C
O casal poderá se separar extrajudicialmente para, posteriormente converter em divórcio.
D
O casal poderá proceder ao divórcio direto extrajudicial.
Ajuizada ação de separação judicial por insuportabilidade da vida em comum, ainda que o autor não faça prova do motivo alegado, o juiz poderá decretar a separação do casal.
C
Certo
E
Errado
Considerando o que dispõe o nosso Direito de Família, assinale a afirmativa
INCORRETA.
A
Excepcionalmente, está previsto o casamento nuncupativo.
B
O divórcio indireto dissolve parcialmente o vínculo matrimonial.
C
O grau de parentesco entre tio e sobrinho é de 3º grau.
D
O filho maior de 18 anos de idade não pode ser reconhecido sem o seu
consentimento.
É possível que seja decretado o divórcio de casal sem que
haja prévia partilha de bens.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O divórcio
A
poderá ser requerido pelos ascendentes, descendentes ou irmãos dos cônjuges, ainda que ambos sejam capazes.
B
não poderá ser concedido sem que haja prévia partilha de bens, ainda que móveis de qualquer natureza.
C
poderá ser requerido pelo curador, pelos ascendentes ou pelo irmão se o cônjuge for incapaz para propor a ação.
D
resultante da conversão da separação judicial dos cônjuges será declarado por sentença, da qual deverá constar a causa que o determinou.
E
modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.
Ainda a respeito do direito de família, julgue os itens que se seguem.
I Se, no curso do procedimento da adoção, ocorrer a morte do adotante, desde que haja inequívoca manifestação de vontade quanto à adoção, a sentença a ser proferida concederá a adoção post mortem e seus efeitos retroagirão à data do óbito do adotante.
II No caso de ação de separação judicial fundada em doença mental do outro cônjuge, este, ainda que processualmente vencido na ação de separação judicial, terá o direito de receber alimentos a serem pagos pelo outro, de reaver o remanescente dos bens que trouxe para o casamento e, se o regime de bens adotado o permitir, a meação dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal.
III Tutela é um encargo imposto a uma pessoa no sentido de que cuide, administre e represente, sob supervisão judicial, todos os interesses de um menor que não esteja sujeito ao poder familiar. O casamento da pessoa tutelada com o tutor ou com algum de seus parentes em linha reta é anulável, pois a tutela é causa de impedimento da celebração do casamento e a sua inobservância fulmina o ato de nulidade.
IV No casamento sob regime de separação de bens, o casal pode pactuar sobre a comunicação patrimonial na sucessão por meio do pacto antenupcial e, ainda, livremente dispor de todo e qualquer bem móvel. Não obstante, o princípio da autonomia sofre restrição quanto aos bens imóveis, que não podem ser alienados ou gravados sem outorga do outro cônjuge, bem como quanto a concessão, fiança ou aval sem anuência do outro.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
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