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Questões de Concurso sobre Dos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)
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Um Auditor Fiscal de Tributos municipais está analisando um contrato de prestação de serviços entre uma empresa local e uma consultoria. Durante a análise, o auditor identifica que o contrato foi assinado sob pressão indevida exercida pela consultoria sobre a empresa local. Com base no seu conhecimento sobre Negócio Jurídico, como o auditor deve classificar este contrato e qual seria a implicação legal pertinente?
A
Trata-se de um negócio jurídico nulo, pois a pressão indevida configura uma violação direta ao princípio da autonomia da vontade.
B
O contrato é válido, mas a consultoria pode ser responsabilizada civilmente pela pressão indevida, sem afetar a validade do negócio jurídico.
C
Este contrato é um exemplo de negócio jurídico anulável devido ao vício de consentimento causado pela pressão indevida.
D
O contrato é considerado um ato jurídico perfeito e deve ser mantido, pois a pressão não afeta a sua validade.
Assinale a alternativa incorreta.
Segundo o que preceitua o Código Civil, a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:
A
corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração
B
for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo
C
corresponder à boa-fé
D
for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio
E
corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio
Quanto à condição, ao termo e ao encargo, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da lei, subordina o efeito do negócio jurídico a um evento futuro e incerto.
B
As condições impossíveis são tidas por inexistentes, salvo se resolutivas.
C
Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é vedado praticar os atos destinados a conservá-lo.
D
O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
E
O encargo suspende a aquisição e o exercício do direito, sendo vedado às partes dispor em sentido contrário.
Sobre os termos de invalidade do negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
B
É anulável o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
C
O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.
D
O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
E
Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
Marcos celebrou acordo verbal com Jorge, sem testemunhas, para que este realizasse serviço de marcenaria em seu imóvel, conforme as diretrizes ajustadas entre as partes, no prazo de 60 dias. Jorge recebeu um valor adiantado proporcional a 20% sobre o valor do serviço.
Passado o prazo, Jorge não entregou o serviço e anunciou que não o fará, considerando a ausência de contrato válido e assinado entre as partes, solicitando os dados bancários de Marcos para restituir o valor recebido.
Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
A alegação de Jorge procede, pois a validade da declaração de vontade depende de forma especial escrita, sem a qual não há contrato.
B
A alegação de Jorge não procede, na medida em que a forma do negócio jurídico celebrado entre as partes é livre, de modo que a adoção de forma escrita teria simples função probatória.
C
A alegação de Jorge procede, porque o acordo verbal, ainda que possível, não pode ser considerado contrato válido se não for acompanhado de testemunhas.
D
A alegação de Jorge não procede, considerando que o recebimento de quantia antecipada para a execução do serviço gera presunção juris et de jure que prova a existência do negócio verbal.
E
A alegação de Jorge procede, visto que a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição de direitos e obrigações a serem executados sobre bens imóveis.
Manoela, 83 anos de idade, capaz e lúcida, adquiriu um vasto patrimônio em virtude do falecimento de seu marido, ocorrido no ano passado. Sem nenhuma experiência no mercado imobiliário, confiando em seu neto, adquiriu um terreno em sua cidade, pagando cinco vezes acima do preço real do bem. O imóvel era da propriedade da namorada do neto.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A
O negócio jurídico é válido, pois Manoela é capaz e lúcida.
B
O negócio jurídico é nulo, em virtude do dolo de terceiros.
C
O negócio jurídico é anulável, pois o negócio jurídico descrito no enunciado é viciado devido à lesão.
D
O negócio jurídico é nulo, pois o negócio jurídico realizado por Manoela foi simulado.
E
O negócio jurídico é anulável, em virtude do erro essencial.
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos negócios jurídicos e assinale a alternativa correta com base na legislação civil.
1. Quando ambas as partes procederem com dolo, nenhuma poderá alegá-lo para anular o negócio, embora possam reclamar indenização.
2. A manifestação de vontade pelo representante, mesmo fora dos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.
3. A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável.
4. As condições incompreensíveis ou contraditórias invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Na hipótese de Tício doar o seu imóvel a Mévio e, após a transferência, exigir que Mévio pinte a faixada do imóvel de uma determinada cor a cada três meses para que sempre permaneça apresentável, tendo Mévio concordado e aceitado a oferta, é correto afirmar, nos termos do atual Código Civil que:
A
O elemento acidental presente no negócio jurídico é o encargo.
B
O elemento acidental presente no negócio jurídico é o termo inicial.
C
O elemento acidental presente no negócio jurídico é a condição suspensiva.
D
Não há nenhum elemento acidental presente no negócio jurídico hipotético narrado.
E
O elemento acidental presente no negócio jurídico é a condição resolutiva.
A teoria do negócio jurídico ocupa posição de destaque na Parte Geral do Código Civil de 2002. Sobre o tema, é correto afirmar que
A
na simulação relativa, o negócio simulado é anulável, mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízo a terceiros.
B
o reconhecimento da nulidade de uma cláusula penal inserida em um determinado contrato compromete a essência do pacto, de modo que a invalidade da obrigação acessória implica a da obrigação principal.
C
o contrato celebrado por relativamente incapaz sem a devida assistência é anulável. A incapacidade relativa de uma parte, por sua vez, não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, isso porque a alegação de incapacidade constitui uma exceção pessoal.
D
a caracterização da lesão dependerá exclusivamente da constatação de um elemento objetivo, constituído pela desproporção das prestações, a gerar uma onerosidade excessiva a uma das partes. No caso concreto, configurada a lesão, pode o contratante prejudicado optar por não pleitear a anulação do negócio jurídico.
A cláusula condicional, que deriva exclusivamente da vontade das partes, condiciona o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
C
Certo
E
Errado
A procuração em causa própria opera, ela própria, a cessão ou transmissão do direito de propriedade, direito de posse ou direito de crédito objeto do negócio jurídico.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Antônio colocou seu automóvel à venda pelo valor de R$ 80.000,00. Interessado em adquirir o veículo, mas por um preço inferior, Caio contata Antônio e oferece R$ 30.000,00 pelo bem. Antônio explica a Caio que o valor oferecido é muito ínfimo ao que, de fato, o veículo vale, e diz que não poderá celebrar o negócio nos termos requeridos por Caio. Um dia depois, Caio procura novamente Antônio e, de posse de uma arma de fogo, o ameaça e o obriga a proceder com a venda do veículo pelo valor de R$ 30.000,00. Antônio, que tem conhecimento prévio de que Caio é pessoa muito explosiva, conhecido na região por ser “valentão”, acaba concordando com a venda. Nos termos do Código Civil e considerando o caso hipotético é correto afirmar que o negócio jurídico é anulável, pois
A
houve dolo.
B
houve lesão.
C
houve fraude.
D
houve coação.
E
seu objeto é ilícito.
Considere que Paula tenha celebrado com Pedro, por meio de instrumento particular, contrato de compra e venda de imóvel mediante o qual ela pretendia transferir a propriedade do bem ao adquirente. Nesse caso, a ausência de escritura pública torna nulo o negócio jurídico, sendo impossível a sua conversão.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Civil, o comportamento das partes posterior à celebração do negócio
A
poderá justificar a sua resolução, se configurar inadimplemento injustificável, mas não tem qualquer relevância para a sua interpretação.
B
não poderá justificar a sua resolução, mesmo se configurar inadimplemento injustificável, nem tem qualquer relevância para a sua interpretação.
C
tem relevância para fins da sua interpretação e poderá justificar a sua resolução, se configurar inadimplemento injustificável.
D
não poderá justificar a sua resolução, mesmo se configurar inadimplemento injustificável, mas poderá ter relevância para fins da sua interpretação.
E
poderá justificar a sua resolução, se configurar inadimplemento injustificável, ou ter relevância para fins da sua interpretação, somente se uma ou outra coisa tiverem sido expressamente previstas pelas partes.
Mario Luiz cede determinado imóvel a João Ferreira, aparentemente, a título gratuito. Acontece que, embora o contrato seja denominado como comodato, Mario está realizando a cobrança de determinados alugueis, o que faz denotar a natureza locatícia da relação entre as partes. Os valores têm sido efetivamente pagos por João. Dessa forma, é correto afirmar a existência do seguinte vício que macula o negócio jurídico:
A
dolo.
B
erro.
C
lesão.
D
coação.
E
simulação.
O erro sobre os motivos da declaração de vontade é, em regra, inábil a afetar a sua validade e somente passa a influir na sua eficácia quando assume a categoria de motivo erigido em razão determinante.
C
Certo
E
Errado
O dolo consiste nas práticas ou manobras maliciosamente levadas a efeito por uma parte, a fim de conseguir da outra uma emissão de vontade que lhe traga proveito, ou a terceiro.
C
Certo
E
Errado
Consiste a simulação em celebrar-se um ato que tem aparência normal, mas, na verdade, não visa ao efeito que juridicamente devia produzir.
C
Certo
E
Errado
A interpretação do negócio jurídico deve atribuir-lhe o sentido que for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo, se identificável.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
A
Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.
B
O adquirente dos bens do devedor insolvente, para conservar a posse dos bens, deverá depositar o valor do negócio em juízo, com a citação de todos os interessados.
C
Anulados os negócios jurídicos por fraude contra credores, a vantagem resultante reverterá em proveito do credor quirografário com dividas já vencidas e não pagas.
D
O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a dar imediata quitação do recebido.
E
Qualquer credor poderá requerer a anulação de negócio jurídico que implique a transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida praticado por devedor já insolvente.
Gerar simulado