Questões de Concurso sobre Filiação (paternidade)

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais o regime de separação de bens.

Comprovado o adultério da mulher, fica ilidida a presunção legal da paternidade.

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por inseminação artificial heteróloga, ainda que não tenha havido prévia autorização do marido.

O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a tese de que a paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica.

reconhecidos por escritura pública, até 180 dias depois de estabelecida a convivência conjugal.

nascidos nos 360 dias subsequentes à nulidade do casamento.

havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.

nascidos nos 300 dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal.

nascidos nos 360 dias subsequentes à morte do marido.

nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, antes de estabelecida a convivência conjugal.

havidos por fecundação artificial homóloga, desde que não falecido o marido.

havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.

havidos por inseminação artificial heteróloga, independentemente de autorização do marido.

nascidos nos trezentos e sessenta e cinco dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento.

Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.

Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a se submeter ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento pode ser feito em testamento.

A paternidade socioafetiva impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseado na origem biológica.

É possível o reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem, isto é, após o falecimento de quem se pretende reconhecer como pai.

A paternidade socioafetiva declarada em registro público impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

A penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação é inconstitucional em virtude da incompatibilidade com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.

A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes não impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período em virtude da consagração do princípio da família eudemonista pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.

É inconstitucional o artigo do Código Civil que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária de veículos com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do bem.

Preenchidos os requisitos da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).

Flávia deverá ajuizar ação para reconhecimento da maternidade, com fundamento na igualdade de tratamento e direitos garantidos às famílias heteroafetivas pelo valor jurídico conferido à socioafetividade.

considerando que o procedimento de inseminação se deu fora das clínicas ou centros de serviço de reprodução humana autorizados, o reconhecimento judicial dependerá da realização de contrato de doação do material válido realizado entre as partes.

Flávia somente poderá ser reconhecida como mãe de Arthur por meio de ação de adoção, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já reconhece amplamente a possibilidade de adoção por casais homoafetivos.

Ana e Flávia poderão realizar diretamente o registro da criança em cartório, constando o nome das duas como mães; contudo o doador do material genético deverá ser registrado como pai da criança.

como a inseminação caseira não possui respaldo jurídico, a maternidade agiu corretamente ao fazer constar na declaração de nascido vivo somente Ana, parturiente, como “mãe solteira” de Arthur.

o reconhecimento de paternidade socioafetiva somente poderá ser realizado por meio de ação judicial;

o reconhecimento de maternidade socioafetiva de Paula por Josefa, caso realizado no Cartório de Registro Civil, independe da concordância da mãe registral, mas Paula deverá ser ouvida;

havendo discussão judicial acerca da paternidade de Lúcio, Felipe pode reconhecer pela via administrativa a paternidade socioafetiva, havendo extinção do processo sem resolução do mérito por falta superveniente de objeto;

o princípio do melhor interesse da criança permite que Felipe possa reconhecer sua paternidade socioafetiva em relação a Carla, junto ao Registrador Civil, com a concordância de Josefa e de Carla, mantendo-se o nome do pai registral;

é possível a retratação do reconhecimento de paternidade socioafetiva junto ao Registrador Civil, hipótese em que o Registrador, suspeitando da má-fé do requerente, poderá suscitar dúvida junto ao juízo de registros públicos.

O filho maior poderá ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Quando feito em testamento, o reconhecimento de filho poderá ser revogado.

Presumem-se concebidos no casamento os filhos havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.

A confissão materna de per si é suficiente para excluir a paternidade.

Mesmo que haja justo interesse, não poderá qualquer pessoa contestar a ação de investigação de paternidade ou de maternidade.

não lhe traz consequência alguma, porque não é obrigado a fazer prova contra si.

autoriza o julgamento de procedência do pedido, por ser esta a única prova pertinente.

determina a presunção absoluta de paternidade.

impede-o de aproveitar de sua recusa, sem outra consequência legal no processo.

determina presunção relativa de paternidade, invertendo-se o ônus da prova.

O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação.

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitantemente baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA – gerará presunção relativa da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.

Nas hipóteses de técnicas de reprodução humana assistida, a presunção de paternidade somente persiste quando provado o vínculo biológico entre os genitores e os filhos frutos das referidas técnicas.

não pode ser acolhida, porque o fundamento alegado contraria o princípio da paternidade responsável.

não pode ser acolhida, porque ele autorizou a inseminação artificial heteróloga.

pode ser acolhida, porque a inseminação artificial heteróloga é imoral.

pode ser acolhida, porque apenas a paternidade biológica é admitida no direito brasileiro.

o reconhecimento da multiparentalidade não atribui efeitos alimentares e sucessórios em relação ao pai biológico.

a ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai em face do filho é imprescritível, porém a ação para conhecimento da origem genética pelo filho prescreve em quatro anos, contados do momento em que atingida a maioridade.

a declaração da mãe é suficiente para excluir a paternidade, de modo que as partes podem comparecer ao Cartório de Registro Civil para promover administrativamente a exclusão de Carlos, pai registral, da certidão de nascimento de João.

a paternidade socioafetiva configura modalidade de parentesco civil e impede o reconhecimento do vínculo biológico, contudo é admissível a multiparentalidade, desde que haja consentimento de todos os envolvidos.

ainda que registrado o filho em vício de consentimento, a afetividade possui valor jurídico e pode prevalecer em relação ao biológico, uma vez que construída com base na posse do estado de filho.

Basta a confissão de Matilde para excluir a paternidade de Cristiano.

A prova da impotência de Cristiano, para gerar, à época da concepção, ilide a presunção da paternidade.

Cabe a Cristiano contestar a paternidade de Leonardo e, no caso de morte de Cristiano, a ação será extinta, não sendo possível às filhas de Cristiano prosseguir com a ação.

Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante não têm direito de prosseguir na ação.

Se iniciada a ação de prova de filiação por Leonardo, os eventuais herdeiros poderão continuá-la, mesmo após extinto o processo.

Sujeita-se a prazo decadencial, mas não a prazo prescricional, a ação de investigação de paternidade.

O STF declarou constitucional o art. 1.790 do Código Civil, uma vez que as diferenças entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento decorrem da autonomia privàda

O reconhecimento de filho é classificado como ato jurídico em sentido estrito.

O reconhecimento de filho é irrevogável, mas pode ser anulado por erro, ainda que verificados os pressupostos da parentalidade socioafetiva.

Conforme o STJ, em virtude do vínculo socioafetivo, a denominada adoção à brasileira rompe definitivamente os vínculos civis entre o filho e os pais biológicos, obstando entre eles a produção de efeitos registrais, patrimoniais ou hereditários.

sem o consentimento do filho maior, por se tratar de ato personalíssimo.

nunca, quando se tratar de filiação socioafetiva, pois se admite apenas a via Judicial.

por meio da legitimação do casamento.

em qualquer RCPN do Brasil, independentemente de onde se encontra lavrado o assento de nascimento do reconhecido.

nunca por testamento ou declaração particular.

revoga o reconhecimento do filho.

não afasta o reconhecimento do filho diante do caráter irrevogável do ato.

somente não revogará o reconhecimento de filiação se houver essa ressalva quando da revogação do testamento.

revoga o reconhecimento do filho ante a perda da eficácia do testamento.