Questões de Concurso sobre Nulidades Absolutas do Negócio Jurídico (Art. 166 ao 170)

Em 2017 o munícipe A celebrou negócio jurídico com o munícipe B, entregando para uso do munícipe B um imóvel residencial, tendo como contraprestação o pagamento mensal de R$ 3.000,00, em dinheiro. Tencionando sonegar a tributação, o munícipe A intitulou o instrumento particular como contrato de comodato e anotou, no corpo do instrumento, que o pagamento da contraprestação dava-se a título de auxílio de curso. Ante a situação, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito ao negócio jurídico, assinale a alternativa incorreta.

Situação hipotética: André está sendo demandado em ação de execução em decorrência de obrigação contratual inadimplida por ele junto a Manoel. Para se esquivar da obrigação, André formalizou um contrato particular, por meio do qual transferiu para Haroldo, com data retroativa, parte do seu patrimônio. Assertiva: Nessa situação, Manoel poderá requerer a nulidade do negócio jurídico formalizado entre André e Haroldo, por considerar que houve um ato simulado.

A medida (ou mecanismo) da conversão substancial do negócio jurídico

O Banco BPF S/A ajuizou execução por título extrajudicial em face de João Pedro para satisfação de sua dívida. No momento da penhora de um automóvel que cobriria o valor devido, o executado informou que este fora vendido para seu filho, Bernardo. O automóvel se encontra efetivamente na posse de Bernardo, que dele vem se utilizando, e a transferência da propriedade foi registrada administrativamente junto ao Detran. No entanto, o executado não obteve êxito em comprovar o valor supostamente pago pela venda do carro, ficando claro que o negócio jurídico efetivamente celebrado fora uma doação.

Diante disso, deve ser reconhecida a:

De acordo com o Código Civil, haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

1. aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem.

2. contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.

3. os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

4. o credor quirografário receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correspondente ao instituto jurídico que permite a anulação de um negócio jurídico celebrado em razão de grave ameaça de dano iminente e considerável à família de um dos contratantes.

A., inscrito no CPF sob nº 00.000.000-00, sócio gerente de AB Ltda., alienou para CD S/A um imóvel da sociedade empresária sem anuências dos demais sócios L. e J. Estes dois sócios entendem que a alienação é inválida, porque A., na data em que foi feita a alienação, era portador de gravíssima doença mental.

Quanto à invalidade e tendo em conta o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a alienação é

Magda deseja vender um imóvel para um de seus filhos, Bruno. Para não ter problemas com seus outros filhos que não concordarão com a venda, ela combina com Jorge, seu melhor amigo, de vender o imóvel para ele, mas com a incumbência de ele revendê-lo, em seguida, para Bruno, o que efetivamente ocorre.

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Quando os outros filhos de Magda descobrirem, eles poderão alegar:

No que se refere ao Direito Contratual, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A nulidade de uma cláusula constante de transação realizada para dirimir dúvida não contamina todo o ato.

II – Para dar ensejo à repetição do indébito, o erro pode ser de fato ou de direito, mas não pode ser grosseiro.

III – É considerada não escrita a cláusula pela qual o mandatário assume a obrigação de não renunciar ao mandato.

De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico simulado é

É nulo o negócio jurídico quando

De acordo com as disposições do Código Civil, a decadência

Silvio vendeu dois automóveis no mesmo dia: o primeiro foi comprado por Cláudia, 15 anos, estudante; e o segundo por José, 17 anos, casado civilmente com autorização dos pais.

Tais atos serão considerados, respectivamente:

A. é casado com S. pelo regime da comunhão universal de bens. A. tornou-se amante de M. e deseja doar para ela um apartamento de propriedade dele, no valor de R$1.000.000,00. Combinou com seu amigo F. a outorga de escritura de compra e venda, porque assim S. concordaria com a alienação. F. nada pagaria e assumiu a obrigação de transferir em doação o imóvel para M. As duas escrituras públicas foram lavradas na mesma data, porém, em tabelionatos de notas diferentes.

Os dois negócios jurídicos noticiados são

É nulo o negócio jurídico que aparente transmitir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se transfere.

X. elaborou contrato escrito de locação de imóvel cujo proprietário é D., que sequer conhece X. D. foi indicado como sendo locador e sua assinatura foi grosseiramente falsificada por X.

Os fatos relatados revelam que o negócio jurídico:

I. é inexistente.

II. tem existência material.

III. é ineficaz.

IV. tem existência material e eficácia.

São CORRETAS apenas as assertivas:

Assinale a alternativa correta sobre a simulação.

Em relação à invalidade do negócio jurídico, considere os enunciados seguintes:

I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

II. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, embora convalesça pelo decurso do tempo.

III. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

IV. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.

V. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

Está correto o que se afirma APENAS em

Negócio jurídico celebrado por pessoa menor de dezesseis anos de idade é anulável.