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Questões de Concurso sobre Várias Espécies de Contrato (Art. 481 ao 853)
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José Roberto visitou o stand de vendas de uma construtora, em Porto Velho/RO, e adquiriu um dos apartamentos do empreendimento que seria construído. Assinou, portanto, um compromisso de venda e compra, pagando parte do valor à vista e o restante em 36 (trinta e seis) meses. Ao final do 36° mês, José Roberto quitou a última parcela, recebeu o termo de quitação e também recebeu as chaves do imóvel. Prometeu a construtora que outorgaria a escritura em até 30 (trinta) dias. Passado o prazo, José Roberto enviou notificação extrajudicial à construtora para requerer a outorga da escritura, recebendo como resposta que a construtora ainda não poderia outorgá-la, na medida em que o apartamento permanecia servindo de garantia (hipoteca) à instituição que financiou o empreendimento. O compromisso de venda e compra firmado entre a construtora e José Roberto não está registrado na matrícula do imóvel. Nesse panorama, assinale a alternativa correta.
A
José Roberto não reúne todas as condições necessárias para pleitear judicialmente a adjudicação compulsória do imóvel, mas preenche os requisitos para prescrição aquisitiva originária.
B
Para pleitear a adjudicação compulsória do imóvel, José Roberto primeiro deverá exercer a posse durante 1 (um) ano.
C
José Roberto poderá pleitear judicialmente a adjudicação compulsória do imóvel, desde que proceda ao prévio registro do compromisso de venda e compra na matrícula.
D
A existência de garantia hipotecária, em favor de terceiro, ilide a pretensão de José Roberto de pleitear a adjudicação compulsória em face da construtora.
E
José Roberto já reúne todas as condições necessárias para pleitear judicialmente a adjudicação compulsória do imóvel.
Sobre locações residenciais, assinale a alternativa correta.
A
Não estando a locação protegida por qualquer das modalidades de garantia, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.
B
Em casos de dissolução da união estável, a locação residencial poderá prosseguir com o companheiro que permanecer no imóvel desde que o locador seja notificado da alteração.
C
O contrato de locação depende obrigatoriamente da vênia conjugal se igual ou superior a cinco anos.
D
As benfeitorias necessárias, assim como as úteis, deverão ser indenizadas pelo locador, independentemente de sua autorização para executá-las.
E
Nos contratos de locação, pode o locador exigir do locatário a caução em dinheiro e também a contratação de um seguro de fiança locatícia.
João e Maria, casados e donos de extenso patrimônio, celebraram contrato de fiança em favor de seu filho, Carlos, contrato este acessório a contrato de locação residencial urbana, com duração de 30 meses, celebrado entre Carlos, locatário, e Marcelo, proprietário do apartamento e locador, com vigência a partir de 1º de setembro de 2015. Contudo, em novembro de 2016, Carlos não pagou o aluguel.
Considerando que não houve renúncia a nenhum benefício pelos fiadores, assinale a afirmativa correta.
A
Marcelo poderá cobrar diretamente de João e Maria, fiadores, tendo em vista que eles são devedores solidários do afiançado, Carlos.
B
Marcelo poderá cobrar somente de João, tendo em vista que Maria não é fiadora, mas somente deu a outorga uxória.
C
Marcelo poderá cobrar de Carlos, locatário, mas não dos fiadores, pois não respondem pela dívida do contrato de locação.
D
Marcelo poderá cobrar de João e Maria, fiadores, após tentar cobrar a dívida de Carlos, locatário, tendo em vista que os fiadores são devedores subsidiários.
José da Silva e sua mulher foram fiadores de João Mafra em contrato de locação, com cláusula expressa de renúncia a benefício de ordem. No curso do contrato, João Mafra deixou de pagar os aluguéis e encargos. Então, o locador entrou com despejo e cobrança de aluguéis e ganhou a causa, com condenação solidária do locador e fiadores em pagar as parcelas vencidas e encargos locatícios. Na fase de cumprimento de sentença, o locador indicou à penhora a casa de moradia do casal fiador, único bem que possuíam e sem executar o locatário. Foi, então, feita a penhora. O casal entrou com impugnação ao cumprimento de sentença, alegando impenhorabilidade, na forma da Lei nº 8.009/90 e que deveria, antes, também ter se esgotado a procura de bens para penhora do locatário. A esse respeito, é correto afirmar:
A
A penhora do imóvel não pode ser efetivada, já que o contrato de locação não está acima do que dispõe a lei que protege o bem de família.
B
A penhora do imóvel não pode ser deferida porque é inconstitucional norma ou contrato que autorize penhora de imóvel residencial único do casal, já que a moradia se trata de um direito social previsto no artigo 6º da CF/88.
C
A penhora do imóvel somente poderia ser efetivada se antes se esgotasse a procura de bens do devedor/afiançado e frustrada a busca, já que ele é o devedor principal da obrigação executada.
D
A penhora do imóvel residencial, ainda que único bem do fiador, pode ser efetivada porque se trata de fiança locatícia.
José da Silva adquiriu imóvel na planta da Construtora ALFA em prestações mensais, combinando além de pagamento de uma entrada e saldo devedor a ser financiado pelo SFH. O contrato previa multa de 2%, mais juros de mora e correção monetária pelo IPCA contra José da Silva, em caso de inadimplência, sendo redigida essa cláusula de forma clara e destacada. Mas o contrato não tinha nenhuma cláusula equivalente contra a Construtora, para caso de inadimplência desta. Como José da Silva atrasou algumas parcelas, a empresa fez a cobrança da multa de 2% , e José pagou. No entanto, a empresa não entregou o imóvel no prazo fixado, mesmo após o prazo de tolerância contratado de 60 dias. José, então, lhe cobrou a mesma multa, e a empresa disse que o contrato não dispunha nada nesse sentido, portanto, não era devida a parcela. Nesse caso, é correto afirmar que:
A
Mesmo não tendo previsão de multa contratual para a inadimplência da construtora, é ela devida, face à reciprocidade de obrigações que deve haver entre os contratantes, para efetivo equilíbrio das obrigações.
B
Como não tem previsão contratual, não é possível fazer extensão de obrigação, sob pena de violar a liberdade de contratar e também pelo princípio do pacta sunt servanda.
C
Como a cláusula foi redigida de forma clara e direta, conhecida pelo consumidor quando assinou o contrato, não pode dizer que foi prejudicado, ou que faltou transparência.
D
Não é devida a multa, porque a inadimplência de José da Silva foi sobre pagamento de parcelas e a inadimplência da construtora decorreu na demora de entrega do imóvel, portanto, situações fáticas diferentes, não comportando interpretação extensiva.
No contrato de doação, qualquer alienação gratuita que afete
a metade indisponível dos herdeiros necessários poderá ser
declarada nula.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
É CORRETO AFIRMAR QUE:
A
A venda a ex domino é aquela realizada para quem não é proprietário da coisa numa conjuntura apta a iludir qualquer pessoa.
B
A actio ex empto visa garantir ao comprador de qualquer bem a entrega efetiva do que se convencionou no contrato.
C
Na venda ad mensuram, a referência às dimensões do imóvel é meramente exemplificativa.
D
Provada a venda ad corpus, descabe o pedido de complementação da área ou de abatimento de preço do imóvel.
Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. Sobre essa espécie de contrato, assinale a alternativa correta.
A
O dano, resultante de atraso ou interrupção da viagem, será determinado proporcionalmente ao percurso percorrido, nos casos de transportes cumulativos.
B
O transportador pode recusar passageiros, por qualquer motivo, desde que as razões sejam entregues a ele e ao seu supervisor por escrito.
C
Antes de concluída metade da viagem, o passageiro pode desistir do transporte, sendo-lhe devida a restituição integral do valor, desde que provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar.
D
Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito por cortesia, ainda que o transportador tenha auferido vantagens indiretas.
E
No caso de contrato de transporte cumulativo, se ocorrer a substituição dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade do substituto também será solidária.
Quanto aos pactos adjetos à compra e venda, assinale a
alternativa correta.
A
No instituto da retrovenda, o prazo máximo de decadência
para que o vendedor resgate o imóvel alienado
é de três anos, sendo admissível a pactuação por
lapso menor.
B
A venda a contento se aperfeiçoa no momento da tradição,
sendo irrelevante a manifestação do agrado
por parte do potencial adquirente.
C
Tal como na locação, na compra e venda a preempção
deriva expressamente da lei, sendo prescindível
a previsibilidade expressa do direito à prelação.
D
São prescricionais os prazos de cento e oitenta dias
e de dois anos, respectivamente para bens móveis e
imóveis, afetos ao exercício do direito de preferência.
E
A venda com reserva de domínio pode ser pactuada
tanto nos negócios que contenham como objeto
bens imóveis, como nos móveis.
João doou um apartamento para Mário, em decorrência dos longos anos de amizade. Em momento posterior, Mário tentou matar João, utilizando-se de uma faca.
Nessa situação hipotética, o ato de doação
A
não pode ser revogado, pois João continua vivo.
B
pode ser revogado, mesmo que tenha sido feito como presente
de casamento para Mário.
C
pode ser revogado, em decorrência da ingratidão.
D
é irrevogável.
No que se refere ao instituto da doação, assinale a alternativa correta.
A
Somente pode ser considerado fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando já há sentença judicial em demanda capaz de reduzir o devedor e seu descendente à insolvência.
B
Não configura mero ato de liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para realização de acordo de bens homologado por sentença nos autos do divórcio consensual dos pais, detendo, ele, a mesma eficácia da escritura pública de doação.
C
O prazo decadencial para que o cônjuge exerça o direito potestativo de invalidar a doação realizada pelo outro sem a sua autorização, quando esta era necessária, é de 2 (dois) anos a contar da separação de fato da sociedade conjugal.
D
A revogação de doação por ingratidão obedece a rol taxativo indicado no Código Civil, conforme jurisprudência do STJ.
E
Bem imóvel gravado com cláusula de incomunicabilidade e recebido por doação pelo de cujus afeta a vocação hereditária do cônjuge sobrevivente.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos Contratos.
A
A boa-fé objetiva deve estar presente tanto na conclusão como na execução do contrato, ou seja, em
todas as fases do negócio jurídico. Na fase negocial, a proposta vincula o proponente, deixando de ser
obrigatória, se, feita sem prazo à pessoa presente, não for imediatamente aceita.
B
O contrato de compra e venda será anulável no caso de a venda recair sobre bem de família instituído
de forma convencional ou voluntária.
C
Os contratos de transação e doação somente admitem interpretação restritiva.
D
Para a configuração de sua legitimação, os curadores não poderão dar em comodato bens confiados à
sua guarda, sem antes obterem autorização judicial, com a prévia oitiva do Ministério Público.
E
Os fiadores exoneram-se da garantia prestada no contrato de locação, bem como da solidariedade em
relação ao locatário, se não houve anuência em relação ao pacto moratório.
Cássio, mutuante, celebrou contrato de mútuo gratuito com Felipe, mutuário, cujo objeto era a quantia de R$ 5.000,00, em 1º de outubro de 2016, pelo prazo de seis meses. Foi combinado que a entrega do dinheiro seria feita no parque da cidade. No entanto, Felipe, após receber o dinheiro, foi furtado no caminho de casa.
Em 1º de abril de 2017, Cássio telefonou para Felipe para combinar o pagamento da quantia emprestada, mas este respondeu que não seria possível, em razão da perda do bem por fato alheio à sua vontade.
Acerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
A
Cássio tem direito à devolução do dinheiro, ainda que a perda da coisa não tenha sido por culpa do devedor, Felipe.
B
Cássio tem direito à devolução do dinheiro e ao pagamento de juros, ainda que a perda da coisa não tenha sido por culpa do devedor, Felipe.
C
Cássio tem direito somente à devolução de metade do dinheiro, pois a perda da coisa não foi por culpa do devedor, Felipe.
D
Cássio não tem direito à devolução do dinheiro, pois a perda da coisa não foi por culpa do devedor, Felipe.
O Código Civil Brasileiro de 2002, no que diz respeito á
doação, determina que
A
a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice
pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por
seus herdeiros necessários, até quatro anos
depois de dissolvida a sociedade conjugal.
B
a doação à entidade futura caducará se, em quatro
anos, esta não estiver constituída regularmente.
C
a doação far-se-á por escritura pública ou
instrumento particular, sendo inadmissível a
doação verbal.
D
a doação em forma de subvenção periódica ao
beneficiado extingue-se morrendo o doador, salvo
se este outra coisa dispuser, mas não poderá
ultrapassar a vida do donatário.
E
a doação pode ser revogada por ingratidão
devendo ser pleiteada dentro de dois anos, a
contar de quando chegue ao conhecimento do
doador o fato que a autorizar, e de ter sido o
donatário o seu autor.
A empresa Bebidas Bom Preço Limitada celebrou com uma empresa de alimentos, por prazo determinado, contrato de comodato cujo objeto era o empréstimo de um freezer. Era dever da comodatária armazenar somente produtos adquiridos da comodante.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável ao caso e o entendimento doutrinário sobre o tema,
A
por ter natureza pessoal, o contrato de comodato não se
estenderá no caso de sucessão empresarial da empresa
comodatária.
B
a comodante não poderá suspender o uso da coisa antes do
término do prazo do contrato, ainda que demonstre
necessidade imprevista e urgente.
C
o negócio jurídico perfez-se com a assinatura do contrato.
D
a empresa comodatária pode cobrar da empresa comodante
as despesas referentes ao uso e ao gozo da coisa emprestada.
E
a cláusula de exclusividade acerca dos produtos que devem
ficar armazenados no freezer não poderia ter sido estipulada.
Ano:
2017
Com relação a contratos de doação, assinale a alternativa
correta.
A
O doador pode estipular que os bens doados voltem
ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.
Não prevalece, contudo, cláusula de reversão em
favor de terceiro.
B
Não se admite a doação verbal.
C
É possível renunciar antecipadamente ao direito de
revogar a liberalidade por ingratidão do donatário.
D
Não é possível revogar a doação, por ingratidão, se o
donatário caluniou o doador.
E
É possível revogar, por ingratidão, as doações
puramente remuneratórias.
Pedro alugou um imóvel pertencente a Maria. Os fiadores, João e Mateus, não renunciaram ao benefício de ordem nem optaram expressamente pelo benefício da divisão. Diante da ausência de pagamento de Pedro, Maria ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres vencidos e vincendos. Julgado procedente o pedido, na fase de execução do julgado, ante a ausência de bens de Pedro e João, foi penhorado imóvel de Mateus, o qual argumentou que o bem era destinado à sua residência com os filhos menores.
Considerando essa situação hipotética à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
A
É reconhecido benefício de ordem em favor de João,
ainda que Pedro seja insolvente.
B
Um dos pressupostos para o conhecimento de ações
semelhantes à impetrada por Maria é a demonstração
de atraso de, no mínimo, três meses no pagamento do aluguel.
C
Mateus poderia alegar o benefício da divisão e exigir
de João a parte que lhe cabe no pagamento.
D
A penhora realizada sobre o bem de família de Mateus
foi legítima.
O contrato de trabalho é complexo, de modo que pode ser associado a outros contratos de natureza civil.
Caso o empregado receba procuração para representar o empregador perante repartições públicas e órgão da administração de maneira geral, a modalidade contratual que estará sendo aglutinada ao contrato de emprego denomina-se:
A
compromisso;
B
mandato;
C
mútuo;
D
comodato;
E
gestão de negócios.
Sobre o contrato de doação, assinale a alternativa correta.
A
Se o donatário, ciente do prazo para aceitação da doação, não declarar se aceita ou não a doação, entender-se-á como não aceita.
B
A doação de bens imóveis poderá ser feita por escritura pública, instrumento particular, ou até mesmo verbalmente, se lhe seguir a incontinenti tradição.
C
Em caso de doação pura, não é necessária aceitação do donatário absolutamente incapaz.
D
O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, caso sobreviva ao donatário, prevalecendo cláusula de reversão em favor de terceiro.
E
A doação a entidade futura caducará em três anos se esta não estiver constituída regularmente.
Quanto à locação urbana, regida pela Lei nº 8.245/91, é licito ao locador pedir ao locatário as seguintes modalidades de garantias:
A
Caução cumulada com um seguro residencial.
B
Fiança cumulada com uma caução.
C
Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
D
Seguro de fiança locatícia com caução de bens móveis ou imóveis.
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