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Questões de Concurso sobre Várias Espécies de Contrato (Art. 481 ao 853)
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O contrato de doação, classificado por regra como gratuito
e unilateral, tem como essência a intenção livre e consciente
de privação de coisa móvel ou imóvel em favor do
donatário. Assinale a alternativa correta.
A
Impõe o Código Civil limitação à liberdade de disposição,
de tal sorte que a existência de cônjuges ou
filhos limita o ato de disposição à metade do patrimônio
do doador.
B
Confere a lei autonomia plena ao titular do patrimônio,
permitindo-lhe a doação da integralidade de seu
acervo sem nenhuma ressalva.
C
É anulável a doação inoficiosa.
D
A doação que transcende ao limite do patrimônio
disponível é intitulada inoficiosa, sendo certo que a
declaração da nulidade contaminará todo o ato de
liberalidade, impondo-se o retorno de todo o patrimônio
ao doador.
E
É inadmissível no atual contexto do Direito Privado
a doação verbal, sendo sempre exigida a instrumentalização.
Quanto à constituição em mora em contrato de Alienação Fiduciária, regida pelo Decreto-lei nº 911/69, é correto afirmar:
A
A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.
B
A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, mas se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.
C
A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e deverá ser comprovada por notificação feita através de Cartório de Títulos e Documentos, estabelecido na Comarca onde mora ou reside o devedor.
D
A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e deverá ser comprovada mediante notificação feita através de Cartório de Títulos e Documentos, de qualquer localidade, desde que o devedor a receba pessoalmente.
Paulo vendeu um automóvel para Pedro, reservando para si a propriedade até que o preço esteja integralmente pago. Tal modalidade
de compra e venda denomina-se
A
venda sujeita a preferência.
B
venda a contento.
C
venda sobre documentos.
D
retrovenda.
E
venda com reserva de domínio.
Acerca dos contratos de seguro, é correto afirmar que
A
a diminuição do risco no curso do contrato de seguro,
em regra, acarreta a redução do prêmio estipulado.
B
o segurador poderá pagar em títulos o prejuízo resultante do
risco assumido, hipótese na qual o prêmio será pago em dobro.
C
a recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante
expressa cláusula contratual, só poderá operar uma única vez.
D
o segurado poderá comunicar à seguradora o sinistro
a qualquer tempo.
E
a mora do segurador no pagamento do sinistro obriga
à atualização monetária, mas não aos juros moratórios.
Sobre o contrato estimatório, assinale a alternativa correta.
A
O contrato estimatório pode ter por objeto bens móveis ou imóveis.
B
O consignatário se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, torna-se impossível por fato a ele não imputável.
C
A coisa consignada pode ser objeto de penhora pelos credores do consignatário ainda que não pago integralmente o preço.
D
O consignatário fica autorizado a vender os bens entregues pelo consignante, pagando a este o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.
E
Ao consignante é possível dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.
O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de 3 anos, restituindo o
preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a
sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias. No tocante às cláusulas especiais à compra e venda,
trata-se especificamente da
A
venda com reserva de domínio.
B
preempção.
C
preferência.
D
retrovenda.
E
venda a contento.
Com relação aos contratos em espécie, assinale a alternativa correta:
A
Não podem ser objeto de compra e venda, ou cessão de crédito, envolvendo os respectivos servidores públicos, os bens da pessoa jurídica a que servirem, salvo se adquiridos por meio de regular hasta pública.
B
Firmado contrato de empreitada de obra certa, os serviços e os materiais pertinentes presumem-se incluídos, salvo se o contrário dispuserem os contratantes.
C
O doador pode fixar prazo para o aceite do donatário, presumindo-se o aceite se o donatário não o declarar no prazo dado, salvo se a doação for sujeita a encargo.
D
O herdeiro do depositário, que de boa-fé vendeu a coisa depositada, é obrigado a restituir ao depositante o preço recebido, mais perdas e danos.
E
Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são nulos em relação àquele em cujo nome foram praticados.
Sobre a compra e venda estipulada como espécie de contrato no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
B
Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.
C
A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.
D
Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, e, a cargo do comprador, as da tradição.
Nos financiamentos pelo Sistema Financeiro Imobiliário – SFI, a lei obriga a contratação do seguro quanto aos riscos de morte ou invalidez permanente do devedor. Em caso de morte, o beneficiário será
A
na ordem seguinte: os descendentes; os ascendentes; o cônjuge sobrevivente; os colaterais; os Municípios, o Distrito Federal ou a União.
B
na ordem seguinte: os ascendentes, em concorrência com o cônjuge; o cônjuge sobrevivente; os colaterais até quarto grau.
C
a instituição financeira ou o titular do crédito, que receberá o valor da indenização correspondente ao saldo devedor.
D
o codevedor.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Analista de Planejamento e Gestão - Área: Jurídica - Direito - 2016
A partir das regras norteadoras do contrato de empreitada no Código Civil, analise a seguinte casuística: Maria celebrou contrato de empreitada com João para que este construísse um galpão industrial. No contrato foi entabulado o fornecimento dos materiais por João e o pagamento da obra por preço certo. Tomando como base o caso referenciado, assinale a resposta correta.
A
Maria não poderá alterar o projeto após o início da construção.
B
Até a data na qual Maria receber a obra, os riscos da construção correrão por conta de João.
C
Quando iniciada a construção, fica vedado à Maria suspender a sua execução sem comprovar justa causa.
D
Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão de obra superior a um vigésimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido de Maria, para que se lhe assegure a diferença apurada.
Sobre o contrato de compra e venda de bens imóveis, é correto afirmar que:
A
Possui forma livre.
B
Deverá observar a forma escrita quando o valor for superior a 40 salários mínimos.
C
Deverá ser firmado por instrumento público, independentemente do valor.
D
Quando o imóvel tiver valor superior a 30 salários mínimos, deverá ser observada a forma da escritura pública, sob pena de nulidade.
E
Deverá ser firmada por instrumento público quando envolver valor superior a 40 salários mínimos, sob pena de anulabilidade.
Quanto ao contrato de mandato, assinale a afirmativa correta.
A
Não se admite mandato tácito.
B
Não se admite mandato irrevogável.
C
Pode o mandante retificar ou impugnar os atos praticados em seu nome sem poderes suficientes.
D
O mandatário não é obrigado a transferir ao mandante as vantagens provenientes do exercício do mandato.
Acerca das modalidades de empréstimo, assinale a alternativa correta:
A
O mutuante não pode exigir garantia da restituição.
B
O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores
C
O mútuo é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.
D
O comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
Em se tratando de comodato celebrado verbalmente sem prazo
determinado, admite-se a presunção do tempo necessário à
retomada do bem.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 10.406/02 - Código Civil, é INCORRETO afirmar que:
A
O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e perfaz-se com a tradição do objeto.
B
O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.
C
Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendêlos, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.
D
A compra e venda pode ter por objeto somente coisa atual, uma vez que os contratos que tenham por objeto coisa futura são nulos de pleno direito.
Assinale a alternativa correta sobre a retrovenda, após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).
A
O vendedor de coisa imóvel pode se reservar o direito de recobrá-la, no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, efetuaram-se com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias
B
O vendedor de coisa imóvel pode se reservar o direito de recobrá-la, no prazo máximo de decadência de dois anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, efetuaram-se com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias
C
O vendedor de coisa imóvel pode se reservar o direito de recobrá-la, no prazo máximo de prescrição de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, excluídas as que, durante o período de resgate, efetuaram-se para a realização de benfeitorias necessárias
D
O vendedor de coisa imóvel pode se reservar o direito de recobrá-la, no prazo máximo de prescrição de dois anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, efetuaram-se com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias
E
O vendedor de coisa imóvel pode se reservar o direito de recobrá-la, no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, excluídas as que, durante o período de resgate, efetuaram-se para a realização de benfeitorias necessárias
A comprou de B um carro em perfeito estado, ocorre que antes da entrega da coisa, ocorreu uma tempestade vindo a danificar a pintura do veiculo, assim:
Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 235
A
B terá que indenizar A pelo valor pago além das perdas e danos
B
A obrigação se resolve
C
B terá que indenizar A pelo valor pago
D
A terá que indenizar B pelo valor pago
E
B poderá resolver a obrigação, ou aceitar o carro no estado em que se encontra, abatido o preço do valor que perdeu.
Acerca do que dispõe o Código Civil sobre os contratos de compra e venda, é correto afirmar que
A
anulável é o contrato de compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
B
até o momento da tradição, os riscos da coisa e os do preço correm por conta do vendedor.
C
é nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
D
é lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
E
nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.
No que concerne à responsabilidade civil, pode-se afirmar que:
A
nas indenizações decorrentes da perda de uma chance, a probabilidade de perda de uma oportunidade pode ser considerada em abstrato.
B
no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
C
ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem desde que comprovada a culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
D
quando o ato. além de ilícito civil, constituir também crime, a indenização será fixada e computada com juros compostos.
E
o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
Em relação ao mandato, considere:
I. Tanto as pessoas capazes, bem como as relativa ou absolutamente incapazes, são aptas para outorgar procuração mediante instrumento particular.
II. Não se pode substabelecer mediante instrumento particular, se o mandato foi outorgado mediante instrumento público.
III. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.
IV. O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em consequência do mandato.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
II e III.
C
I e IV.
D
I e III.
E
II e IV.
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