Questões de Concurso sobre Várias Espécies de Contrato (Art. 481 ao 853)

A alienação do prédio agrícola, onde a prestação dos serviços se opera, importa a rescisão do contrato.

Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.

A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra.

Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

é permitido o compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não possuam caráter patrimonial.

na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e perfaz-se com a tradição do objeto.

A doação poderia ser realizada por instrumento público ou particular, devendo ser registrada no competente cartório de registo de imóveis.

Ao estabelecer o encargo específico de que o imóvel deveria ser utilizado como creche, a eficácia da doação estaria condicionada às reformas do imóvel para atender à sua finalidade, às expensas do doador.

A doação seria nula, pois prejudicaria as expectativas de direitos hereditários de seu filho Raul.

Não havendo prazo específico para cumprimento do encargo de dar ao prédio o nome do doador, vigoraria o mesmo prazo de 6 (seis) meses atribuído ao outro encargo.

A eficácia da doação estaria sujeita à prévia autorização do Ministério Público do Estado, na medida em que o encargo é de interesse público.

O comprador pode reter o imóvel até ser integralmente restituído pelo preço pago e reembolsado pelas despesas realizadas com autorização do proprietário e benfeitorias necessárias.

O comprador pode permanecer com a propriedade caso deposite judicialmente o dobro do valor do imóvel.

Os herdeiros de Rogério não podem reaver o bem, pois o prazo decadencial para exercício do retrato é de dois anos.

O direito de retrato não pode ser alienado pelos herdeiros.

Os herdeiros de Rogério não podem reaver o bem, pois o direito de retrato não se transfere por sucessão.

mandato.

representação.

agência.

comissão.

corretagem.

A proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo a pessoa ausente, não foi imediatamente aceita.

A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

A aceitação da proposta fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não tem efeito.

Os contratos entre ausentes, em regra, tornam-se perfeitos desde que a aceitação é recebida.

Reputa-se celebrado o contrato no lugar em que foi aceito.

O fato de haver cláusula indicando que o seguro era destinado aos servidores, ainda que isso não tenha sido compreendido por Josefa, legitimaria a conduta da seguradora, desde que o fizesse mediante comunicação prévia de cancelamento do contrato.

A cobertura securitária passou a ser devida, ainda que Josefa não fosse servidora, haja vista que não houve objeção da contratada, que aceitou o risco sem ressalvas.

O estipulante sindicato afigurou-se mero intermediador do contrato, sendo ilegítimo para constar no polo passivo da ação proposta por Josefa.

Trata-se de contrato típico de seguro previsto no Código Civil; contudo, a aplicação da norma deve observar as peculiaridades previstas no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação consumerista, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova.

A seguradora poderia ter negado a proposta de Josefa não só na modalidade de seguro em grupo destinada àqueles servidores como também no seguro privado, sendo facultado ao fornecedor rejeitar a proposta, ainda que se trate de relação consumerista, desde que o faça de modo fundamentado.

a extinção desse contrato pode se dar apenas com a morte ou inadimplemento de qualquer das partes em face de seu caráter pessoal.

a retribuição deve ser, em regra, fixada por arbitramento, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

o pagamento da retribuição deve ocorrer depois de prestado o serviço, vedado o adiantamento ou a paga em prestações por acordo entre as partes.

o objeto desse contrato pode ser toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial.

o contrato deverá ser firmado por escrito e com prazo determinado, não podendo ser inferior a 5 (cinco) anos.

a vigência da locação, em caso de alienação do imóvel pelo locador, independe de cláusula de vigência e averbação do instrumento contratual na matrícula do imóvel.

é vedada a estipulação de mais de uma modalidade de garantia em benefício do locador.

é nula a estipulação de cláusula de renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação.

a cláusula penal estabelecida por denúncia antecipada do locatário poderá alcançar a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.

Possui natureza jurídica de negócio jurídico translativo de direitos.

Responsabilidade do mandatário pela evicção.

Revogabilidade e prestação de contas.

Os herdeiros do mandatário, caso este faleça, sub-rogam-se no crédito.

Típico, gratuito, unilateral, aleatório.

Atípico, oneroso, bilateral, comutativo.

Nominado, oneroso, bilateral, aleatório.

Inominado, gratuito, unilateral, comutativo.

o contrato deve ser realizado por instrumento escrito, de modo que o contrato de locação de bem imóvel urbano meramente verbal é nulo e, assim, não autoriza o ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento, restando ao proprietário o ajuizamento de ação petitória.

em se tratando de locação por prazo indeterminado, se o imóvel vem a ser alienado durante a locação, o adquirente não tem direito de denunciar o contrato, caso este contenha cláusula de vigência em caso de alienação e esteja averbado junto à matrícula do imóvel.

o fiador pode se exonerar da fiança nas hipóteses de morte, separação ou divórcio do locatário, em locação residencial, bem como de contratos firmados por prazo indeterminado, respondendo pelos efeitos da fiança somente até o momento do recebimento da notificação pelo locador.

no caso de prorrogação da locação por prazo indeterminado, as garantias da locação cessam automaticamente, cabendo ao locador notificar o locatário para que apresente garantia, sob pena de despejo liminar.

se o locatário já emendou a mora para evitar ordem judicial de despejo nos últimos vinte e quatro meses, não poderá utilizar novamente esta mesma prerrogativa e, mesmo pagando os valores em atraso, poderá ser despejado por falta de pagamento.

Promessa de fato de terceiro.

Estipulação em favor de terceiro.

Contrato com pessoa a declarar.

Cessão da posição contratual.

I e IV estão corretas;

II e III estão corretas;

III e IV estão corretas;

I e II estão corretas.

O Art. 167, inciso I, da Lei dos Registros Públicos especifica os títulos hábitos a serem transcritos na matrícula imobiliária, sendo também, obrigatórios seus registros no RTD – Registro de Títulos e Documentos, para que se possa ter a validade jurídica plena de todos os registros.

Cabe ao Registro de Títulos e Documentos – RTD a execução dos serviços previstos na Lei nº 6.015, de 1973, sem prejuízo de outros contemplados pelo Código Civil brasileiro e pela legislação especial.

Os documentos levados a registro no RTD – Registro de Títulos e Documentos somente serão hábitos seu registro após o atendimento ao que dispõe o art. 215, inciso V, do Código Civil de 2002.

Os documentos a serem apresentados para registrado ao RTD – Registro de Títulos e Documentos, não poderão ser registrados se não atender o disposto no Art. 134, inciso VI, do CTN – Código Tributário Nacional.