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Questões de Concurso sobre Ações de controle concentrado de constitucionalidade
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João, estudante de direito, questionou o seu professor a respeito da possibilidade de a arguição de descumprimento de preceito fundamental ser direcionada à impugnação de atos de caráter não normativo do Poder Público.
O professor respondeu corretamente que o referido instrumento, preenchidos os requisitos exigidos,
A
a exemplo dos demais instrumentos utilizados para o controle concentrado de constitucionalidade, somente pode ser utilizado para impugnar atos normativos, qualquer que seja a sua natureza, excluídos os pré-constitucionais.
B
a exemplo dos demais instrumentos utilizados para o controle concentrado de constitucionalidade, somente pode ser utilizado para impugnar atos normativos, qualquer que seja a sua natureza, incluídos os pré-constitucionais.
C
somente pode ser utilizado para impugnar atos não normativos do Poder Público quando não for possível a utilização dos denominados remédios constitucionais pelo titular do direito.
D
pode ser utilizado tanto para impugnar os atos normativos como os atos administrativos do Poder Público, excluídos os atos jurisdicionais, isto em razão do princípio da subsidiariedade.
E
pode ser utilizado tanto para impugnar atos normativos como outros atos do Poder Público, incluindo atos jurisdicionais e a interpretação que dispensem ao texto normativo.
Sobre o controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, tendo-se como parâmetro o disposto na Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
A federação sindical ou a entidade de classe de âmbito regional ou nacional têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.
B
Proposta a ação direta, é admitida a desistência.
C
Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
D
O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho recorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
E
Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo comum de quinze dias.
Produzirão efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,
A
nas ações declaratórias de constitucionalidade e nas ações de arguição por descumprimento de preceito fundamental.
B
nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas declaratórias de constitucionalidade e nas de arguição por descumprimento de preceito fundamental.
C
sobre temas tratados em súmulas vinculantes, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas declaratórias de constitucionalidade.
D
sobre temas tratados em súmulas vinculantes, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas de arguição por descumprimento de preceito fundamental.
Determinado legitimado submeteu o Art. 3º da Lei nº XX ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Em sua decisão, transitada em julgado, o Tribunal declarou a constitucionalidade da norma obtida a partir da interpretação desse preceito legal. Anos depois, o mesmo legitimado, já sob direção distinta, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de voltar a submeter o referido preceito ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
-
O advogado respondeu corretamente que a almejada deflagração do controle concentrado de constitucionalidade
A
não é possível, em razão do trânsito em julgado da decisão proferida.
B
somente é possível caso ainda não tenha decorrido o biênio legal para o ajuizamento da ação rescisória.
C
somente é possível caso o preceito tenha sofrido alguma alteração em seu texto em momento posterior.
D
é possível, caso aspectos afetos ao contexto tenham concorrido para alterar o teor da norma obtida a partir do referido preceito.
E
é possível, pois a coisa julgada formal não é delineada no âmbito do processo objetivo de controle concentrado de constitucionalidade.
Proposta no Supremo Tribunal Federal, a ação declaratória de constitucionalidade:
A
Tem por objeto lei ou ato normativo estadual.
B
Tem por objeto lei ou ato normativo municipal.
C
Tem por objeto lei ou ato normativo federal.
D
Tem por objeto lei ou ato normativo estadual ou municipal.
Afirma-se que há “ativismo congressual” quando
A
o Poder Legislativo, na sua função de regulamentar os dispositivos constitucionais, dá interpretações criativas a tais dispositivos, que destoam dos limites semânticos da norma regulamentada.
B
o Poder Legislativo age rapidamente a respeito de determinado comando constitucional, não havendo omissão que possa justificar eventual ativismo judicial.
C
o Poder Legislativo exorbita sua esfera de ação, invadindo as atribuições do Poder Executivo ou do Poder Judiciário.
D
o Poder Legislativo de um ente federativo exorbita sua esfera de ação, invadindo as atribuições de outros entes federativos.
E
há reação legislativa frente a uma decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de determinada lei ou norma.
Nos termos da Lei nº 9.868/99, é correto afirmar:
A
Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou outro sentido se tiverem manifestado pelo menos oito Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.
B
Que a decisão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis Ministros do Supremo Tribunal Federal.
C
A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação apenas aos órgãos do Poder Judiciário.
D
A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade.
I Uma vez proposta a ação direta de inconstitucionalidade, é cabível o pedido de desistência.
II Cabe aos estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais, federais ou municipais em face da Constituição Federal de 1988, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
III As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
IV Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0.
B
1.
C
2.
D
3.
E
4.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público e será apreciada pelo
A
Senado Federal.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
Conselho Nacional de Justiça.
D
Congresso Nacional.
E
Supremo Tribunal Federal.
Acerca do controle de constitucionalidade, previsto na Constituição da República de 1988, é CORRETO afirmar que:
A
a ação direta de inconstitucionalidade será processada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.
B
a ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pela Defensoria Pública da União.
C
a ação declaratória de constitucionalidade será processada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.
D
a ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
E
a arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.
O Estado Alfa editou a Lei Complementar nº XX, que restringiu determinado direito fundamental de maneira flagrantemente oposta aos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988, o que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a declarar a sua inconstitucionalidade. Na medida em que normas semelhantes foram editadas por outros entes federativos, dando ensejo a uma série de demandas judiciais, o Supremo Tribunal Federal veio a editar a Súmula Vinculante nº YY. Apesar disso, o Estado Alfa editou a Lei Complementar nº ZZ, cópia fiel da Lei Complementar nº XX e que se mostrava totalmente incompatível com a Súmula Vinculante nº YY.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº XX:
A
embora produza efeitos erga omnes, não impedia o Estado Alfa de editar a Lei Complementar nº ZZ, de idêntico teor, mas a Súmula Vinculante o impedia, sendo cabível a reclamação endereçada ao STF por inobservância da última;
B
e a existência da Súmula Vinculante nº YY, por serem aplicáveis exclusivamente ao caso concreto, não obstavam a edição, pelo Estado Alfa, da Lei Complementar nº ZZ;
C
por produzir efeitos erga omnes, impedia que o Estado Alfa editasse a Lei Complementar nº ZZ, de idêntico teor, sendo cabível a reclamação endereçada ao STF;
D
e a existência da Súmula Vinculante nº YY, por não serem oponíveis ao Poder Legislativo, não obstavam a edição, pelo Estado Alfa, da Lei Complementar nº ZZ;
E
acarretou a supressão da competência legislativa do Estado Alfa na matéria, o que torna injurídica a edição da Lei Complementar nº ZZ.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes tem ressoado no Supremo Tribunal Federal, demonstrando sua importância no que diz respeito à tutela normativa da Constituição. Nesse sentido, a ratio decidendi é importante técnica de legitimação das decisões proferidas pelos julgadores e apresenta como aspecto intrínseco
A
a consideração dos fundamentos da decisão, incluindo-se as abordagens periféricas.
B
a similitude com a técnica de interpretação da lei.
C
a extensão da eficácia vinculante aos fundamentos da decisão.
D
a extensão da eficácia vinculante ao dispositivo da decisão.
E
o convencimento do julgador explicitado no relatório e dispositivo da decisão.
À luz da Lei n.º 9.882/1999 e da jurisprudência do STF, assinale opção correta acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
A
A ADPF é o meio adequado para fazer o controle de constitucionalidade de lei estadual posterior à CF de 1988.
B
A ADPF é cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal anterior à CF de 1988.
C
A ADPF tem natureza jurídica de norma constitucional de caráter autoaplicável.
D
Admite-se a utilização da ADPF em face de atos estatais ainda não aperfeiçoados.
E
Poderá o relator conceder a liminar na ADPF, sendo desnecessário submetê-la a referendo do Tribunal Pleno.
Sobre o controle de constitucionalidade de leis municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
No sistema difuso, qualquer órgão do Poder Judiciário pode e deve conhecer e decidir questão da inconstitucionalidade, para então decidir o mérito, aplicando ou não a norma impugnada, consoante seja válida ou invalida frente à Lei Fundamental.
B
O controle de constitucionalidade de lei municipal, tanto no sistema difuso quanto no concentrado, deve ser realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado.
C
Na ADPF nº 535/SC, o STF decidiu que não cabia sua utilização para lei municipal, porque é instrumento de controle abstrato de constitucionalidade de normas que não pode ser utilizado para a resolução de casos concretos ou para substituir outras medidas processuais existentes para impugnar atos tidos por ilegais ou lesivos.
D
A ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal deve ser proposta frente à Constituição Estadual, portanto, em Leis de Porto Alegre, o cotejo da constitucionalidade e os artigos que estão sendo feridos devem ser da Constituição Estadual do RS.
E
O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil pode propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ou por omissão.
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça contra lei municipal que viole lei orgânica municipal.
C
Certo
E
Errado
O Supremo Tribunal Federal vem proferindo decisões relevantes acerca de temas como mutação constitucional e controle de constitucionalidade, redefinindo, não raras vezes, Os seus limites e possibilidades. Considere as afirmações abaixo, tendo por base o posicionamento do STF acerca dessas matérias.
I - Em sede de jurisdição constitucional abstrata, a chamada modulação de efeitos já foi excepcionalmente admitida em caso de decisão declaratória de constitucionalidade de atos normativos.
II - O reconhecimento, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, de declaração incidental de inconstitucionalidade em sede de ação direta (ADI) é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, notadamente pelo artigo 52, inciso X, da Constituição do Brasil, que prevê competir ao Senado Federal a suspensão da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
III- A superveniente alteração redacional de ato normativo questionado em ação direta de inconstitucionalidade não impede o julgamento dessa ação, desde que não tenha havido alteração substancial no conteúdo desse ato.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, Il e III.
Sobre o controle de constitucionalidade, analisar os itens abaixo:
I. É constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.
II. Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
III. Cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra ato político do Poder Executivo municipal.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
A Ação Declaratória de Constitucionalidade trata-se de um instrumento de controle de constitucionalidade com o objetivo de obter, do órgão competente, a declaração da constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo. Nesse sentido, em consonância com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a competência de processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade, pertence ao(à)
A
Congresso Nacional.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
Supremo Tribunal Federal.
D
Senado Federal.
E
Câmara dos Deputados.
Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que
A
a decisão monocrática do relator exarada em sede de tutela de urgência em ação direta de inconstitucionalidade não se submete à cláusula da reserva de plenário albergada no art. 97 da Lei Fundamental.
B
a jurisdição constitucional abstrata brasileira admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, buscando preservar a supremacia constitucional em qualquer caso.
C
não é cognoscível pelo Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade que examine eventual extrapolação de competência regulamentar caracterizada por decreto autônomo que, supostamente, institui tributo mediante ato infralegal.
D
o Governador do Distrito Federal não tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo editado pela União.
E
a ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo federal, estadual ou municipal é processada e julgada originalmente pelo Supremo Tribunal Federal.
No campo da Teoria da Constituição, o debate acerca da assim denominada “última palavra sobre a Constituição” tem como uma das principais teorias a dos Diálogos Constitucionais cuja discussão teve lugar a partir da experiência histórica do Canadá, país regido por um sistema constitucional que exige que as decisões da respectiva Suprema Corte no controle de constitucionalidade sejam objeto da concordância e implementação por parte das maiorias legislativas. Quanto ao sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que:
A
O sistema de controle de constitucionalidade, tal como previsto na Constituição Federal do Brasil, não possibilita a reversão das decisões do STF em controle abstrato de constitucionalidade, nem exige a colaboração das maiorias legislativas para a respectiva implementação, independentemente de emenda constitucional prevendo tal possibilidade, uma vez que, em sendo editada e promulgada, seria inconstitucional por atribuir ao Poder Legislativo função atípica anomalamente sobreposta à função típica do Poder Judiciário.
B
O sistema de controle de constitucionalidade, tal como previsto na Constituição Federal brasileira, exige a colaboração do Poder Legislativo para as decisões do STF em controle abstrato de constitucionalidade, e permite sua reversão pelas maiorias legislativas, independentemente de alteração do texto constitucional.
C
O sistema de controle de constitucionalidade, tal como previsto na Constituição Federal não exige a colaboração do Poder Legislativo para as decisões do STF em controle abstrato de constitucionalidade, mas permite sua reversão pelas maiorias legislativas.
D
O sistema dos diálogos institucionais é o vigente no Brasil, com sede material no Art. 52, X da Constituição Federal, aplicável tanto no controle difuso quanto no concentrado.
E
A reversão das decisões do STF em controle abstrato de constitucionalidade não se relaciona com a Teoria dos Diálogos Constitucionais, mas sim o fenômeno do backlash, que com ela não se relaciona, como ocorreu no caso em que a decisão do STF sobre a Vaquejada que redundou na aprovação da Emenda Constitucional nº 96.
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