Questões de Concurso sobre Ações de controle concentrado de constitucionalidade

essa lei somente deverá deixar de produzir efeitos a partir da decisão do STF.

apesar da decisão, nada impedirá que os demais juízes, divergindo do entendimento do STF, declarem constitucional a mesma lei.

não poderá ser declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em outro processo posterior

essa lei é uma lei federal.

essa lei foi revogada pelo STF, a partir da data de publicação do acórdão.

A emenda constitucional referida está em desarmonia com o princípio republicano, que exprime o dogma de que todos os agentes públicos, aí incluídos os governadores de estado, são igualmente responsáveis perante a lei.

A emenda constitucional estadual supra está em dissonância com o princípio da repartição de competências, corolário do princípio federativo, uma vez que trata de matéria reservada à legislação federal, a quem compete, segundo a Constituição da República, legislar sobre direito processual.

A emenda constitucional em questão não coaduna com a idéia de Estado democrático de direito, que atribui responsabilidade a todos os agentes públicos, sendo conquista básica do regime democrático e conseqüência necessária da forma republicana de governo adotada pela Constituição da República.

A emenda constitucional estadual mencionada, apesar de contrariar princípios e dispositivos constantes da Constituição da República, por se tratar de norma de natureza constitucional, não está sujeita ao controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta.

A emenda constitucional comentada não coaduna com o princípio da separação dos poderes, pois elide do Poder Judiciário a competência — estabelecida na Constituição da República — para decretar a prisão do governador de estado antes de sua condenação penal definitiva.

os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e o Procurador-Geral da República; e a Mesa do Senado Federal.

as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional; e a Mesa da Câmara dos Deputados.

as entidades de assistência social e as empresas privadas; e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

a Mesa de Assembléia Legislativa e o Governador do Estado; e o Presidente da República.

a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa do Senado Federal; e o Procurador-Geral da República.

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná.

O Governador do Estado e a Mesa da Assembléia Legislativa.

A Constituição obriga que toda decisão tomada pela Administração, desfavorável a um particular seja passível de recurso, de ofício e por provocação do particular, para uma instância superior.

Uma lei desarrazoada pode ser declarada inconstitucional, por ofensiva ao princípio do devido processo legal.

O estrangeiro não pode impetrar mandado de segurança nem habeas corpus.

Não está respeitado o princípio da ampla defesa e do devido processo legal quando um servidor é punido sem que tenha sido defendido por advogado no processo administrativo que precedeu a punição.

O princípio do livre acesso ao Judiciário tem como conseqüência a gratuidade da Justiça para todos os que desejem requerê-la.

A declaração de inconstitucionalidade, em princípio, não tem como interferir sobre as relações jurídicas formadas antes do julgamento do STF.

A declaração de inconstitucionalidade somente terá eficácia depois que a lei tida como inválida for suspensa pelo Senado Federal.

Dado o enunciado da questão, é possível afirmar que, necessariamente, a lei em questão não é municipal.

Se o autor da ação direta de inconstitucionalidade for uma autoridade federal, é possível afirmar que, necessariamante, a lei será federal.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Presidente da República

Qualquer partido político com representação no Congresso Nacional

Qualquer sindicato de classe

Procurador-Geral da República

Uma vantagem funcional incorporada à remuneração do servidor público no regime da Constituição passada deve continuar a ser paga a ele, mesmo que a Constituição nova o proíba, uma vez que a nova Constituição não pode retroagir para afetar situações que foram iniciadas antes do seu advento.

Leis anteriores à Constituição em vigor somente continuam a produzir efeitos na vigência da nova ordem se forem expressamente recepcionadas pelo legislador da nova ordem.

Tratados celebrados pelo Brasil, que estejam em linha colidente com normas constitucionais, embora não revoguem a Constituição, paralisam a eficácia desta nos pontos em que se chocam.

O STF pode declarar a inconstitucionalidade de certos entendimentos de um ato normativo, objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade, sem, contudo, declarar inválido o próprio ato normativo.

O Judiciário não tem competência para desautorizar decisões tomadas pelo poder constituinte de reforma, que, no exercício da sua função de emendar a Constituição, é soberano.

Embora a lei seja declarada inconstitucional, os servidores deverão continuar a receber o aumento que ela concedeu, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, à conta do princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Porque a declaração de inconstitucionalidade é retro-operante, em princípio, poderá ser demandada dos servidores a devolução do que receberam em virtude da lei inconstitucional.

Por causa do princípio da irredutibilidade de vencimentos, os servidores não deverão repor o que receberam antes de a lei ser declarada inconstitucional.

Porque a declaração de inconstitucionalidade, em regra, produz efeitos a partir da decisão do STF, somente os servidores que ingressarem no serviço público depois do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade estarão impedidos de receber a vantagem criada na lei criticada.

A declaração de inconstitucionalidade do STF em ação direta de inconstitucionalidade, porque é abstrata, não produz nenhuma influência sobre a situação dos servidores que vinham recebendo a vantagem.

Medida Provisória

Emenda à Constituição

Decreto regulamentador de lei

Dispositivo de Constituição Estadual

Emenda ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal

O Procurador-Geral da República pode ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra tal lei.

A lei deverá ser objeto de controle abstrato, perante o Tribunal de Justiça do Estado em que está situado o Município, único órgão jurisdicional legitimado para proclamar que tal lei municipal é contrária à Constituição Federal.

Em face do princípio da autonomia dos Municípios, nem o Tribunal de Justiça do Estado nem o Supremo Tribunal Federal podem declarar a inconstitucionalidade dessa lei municipal.

O Supremo Tribunal Federal poderá proclamar a inconstitucionalidade da lei num caso concreto (controle incidental), mas não o poderá fazer em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

Somente o Supremo Tribunal Federal poderá proclamar a inconstitucionalidade da lei, tanto pelo controle incidental como pelo controle em tese, por ser a única Corte brasileira com competência para declarar a inconstitucionalidade de atos do Poder Legislativo.

a Mesa do Senado Federal.

prefeito de Município que é Capital de Estado-Membro.

a Mesa do Congresso Nacional.

Confederação sindical.