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Questões de Concurso sobre Ações de controle concentrado de constitucionalidade
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Quando uma constituição prevê a jurisdição constitucional, ela inevitavelmente dá às cortes uma cota de atuação na elaboração das leis — uma negativa, quando elas se restringem a invalidar atos do parlamento; e uma positiva, quando adicionalmente elas têm a competência para obrigar o Poder Legislativo a agir. Mas a constituição não pode exatamente dizer onde começa e onde termina o Poder do Legislativo, para começar o das cortes.
Dieter Grimm. Jurisdição constitucional e democracia. In: Revista Direito do Estado, n.º 4, 2006, p. 17 (com adaptações).
Considerando o texto anterior e a jurisprudência do STF acerca do controle da omissão inconstitucional, assinale a opção correta.
A
Não se admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada em virtude de omissão legislativa.
B
Admite-se o pedido de desistência na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, caso se identifique que o Poder Legislativo tenha dado início ao processo legislativo correspondente.
C
A técnica de decisão denominada apelo ao legislador reconhece que dada omissão é inconstitucional e recomenda a adoção de medidas pelo Poder Legislativo.
D
De acordo com o STF, a decisão na ação direta por omissão não comporta determinação que fixe prazo para a elaboração de lei dirigida ao Congresso Nacional.
E
No mandado de injunção, o relator pode estender, monocraticamente, os efeitos da decisão transitada em julgado a outros casos análogos.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A alteração redacional, mas não em essência, de dispositivo impugnado em controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal já é suficiente para prejudicar o julgamento da ação.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº XX/1987, do Estado Beta, embora seja francamente colidente com diversos comandos da Constituição da República de 1988, vem sendo regularmente aplicada pelas autoridades estaduais, daí decorrendo severas restrições à esfera jurídica dos administrados.
Em razão desse estado de coisas, o Partido Político Alfa solicitou à sua assessoria jurídica que analisasse a possibilidade de submeter o referido diploma normativo ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
A assessoria respondeu, corretamente, que tal poderia ser feito com o uso:
A
da arguição de descumprimento de preceito fundamental;
B
da representação de inconstitucionalidade;
C
da ação direta de inconstitucionalidade;
D
da reclamação constitucional;
E
do recurso extraordinário.
De acordo com o artigo 3º da Lei 9868/1999, a petição indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações.
II - o pedido, com suas especificações.
III – as informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
É legitimado para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade
A
o Advogado-Geral da União.
B
um partido político.
C
uma entidade de classe de âmbito nacional.
D
o Presidente de um Tribunal Regional Federal.
E
o Presidente do Conselho Nacional de Justiça.
O prefeito de determinado município encaminhou ao Poder Legislativo municipal projeto de lei que reduzia o salário dos servidores públicos em cinquenta por cento até 31/12/2021, devido à calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. O projeto foi aprovado pela câmara de vereadores e sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com a publicação da aludida norma municipal em 20/07/2020, entidade de classe de âmbito nacional, constatada a pertinência temática, propôs arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no STF por violação ao art. 37 da CF, que prevê a irredutibilidade dos rendimentos dos servidores públicos.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da CF e da jurisprudência do STF.
A
Possuem legitimidade para ajuizamento de ação de controle abstrato de constitucionalidade apenas entidades de classes que declarem no seu estatuto ou ato constitutivo que têm caráter nacional com associados ou membros em pelo menos seis estados da Federação.
B
Por se tratar de lei municipal, é inadequada a utilização da via do controle abstrato de constitucionalidade na situação relatada.
C
Entidades de classe de âmbito nacional possuem capacidade postulatória especial para a propositura de ADPF.
D
As decisões de mérito em ADPF não vinculam o Poder Legislativo em sua função típica de legislar.
E
Em tese, é cabível reclamação constitucional contra a referida lei municipal por violação direta à CF.
A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é CORRETO afirmar que:
A
Admite a extensão da legitimidade ativa a tantos quantos forem os cidadãos que tiverem seus direitos individuais afetados por ato do Poder Público lesivo a preceito fundamental.
B
É cabível na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível.
C
Se deve pedir a declaração de constitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual.
D
A inconstitucionalidade questionada nessa ação deve ser direta em relação à Constituição, ato normativo federal ou estadual, excluídas as leis municipais, bem como os atos posteriores à Constituição de 1988.
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, entre outros, EXCETO:
A
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
B
O Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal.
C
O presidente do Senado Federal.
D
O Presidente da República.
No caso de ação direta de inconstitucionalidade, é possível medida cautelar para suspender o julgamento de processos que envolvam a aplicação do ato normativo objeto de impugnação até decisão definitiva, hipótese inexistente no âmbito de ação declaratória de constitucionalidade.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 1234/2021 do Distrito Federal que trata sobre IPTU. Considerando estes elementos e que o CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi protocolada:
A
ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade)
B
ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão)
C
ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)
D
ADI Interventiva (Ação Direito de Inconstitucionalidade Interventiva)
E
ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em prestígio ao princípio da separação dos Poderes, todos os atos emanados das Casas do Congresso Nacional em matéria interna corporis estão imunes ao controle de constitucionalidade.
C
Certo
E
Errado
A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.
A
Com o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, é admitido o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade até o julgamento.
B
O STF não pode decidir ação direta de inconstitucionalidade por outros fundamentos não alegados na petição inicial, em virtude do princípio da congruência ou da adstrição ao pedido.
C
Caso a lei impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade seja alterada antes do julgamento da ação, em qualquer situação, o STF não irá conhecê-la, em razão da perda superveniente do objeto.
D
O procurador-geral da República deverá ser previamente citado na ação direta de inconstitucionalidade.
E
Lei que tenha destinatários determináveis não perde seu caráter abstrato e geral, podendo, portanto, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
Assinale a alternativa correta no tocante aos efeitos e alcance da declaração de inconstitucionalidade exarada no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
A
O Supremo Tribunal Federal, com base no princípio da parcelaridade, pode julgar parcialmente procedente o pedido feito na ADI, sendo vedado, contudo, o expurgo de apenas uma palavra ou expressão.
B
Os efeitos da decisão que julga a ADI são erga omnes, ex tunc e vinculante aos órgãos do Poder Judiciário, do Legislativo e da Administração Pública federal, estadual, municipal e Distrital.
C
No direito brasileiro, é admissível a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade, por motivos de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
D
A declaração de inconstitucionalidade terá efeito repristinatório da norma anterior àquela declarada inconstitucional, desde que a sua restauração seja determinada expressamente na modulação da decisão da Excelsa Corte.
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
A
Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de recurso extraordinário contra o acórdão do Plenário que decide o incidente de inconstitucionalidade.
B
Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de ação declaratória de constitucionalidade contra ato normativo federal ou estadual.
C
Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias.
D
Compete ao Supremo Tribunal Federal o processamento e o julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra regulamento presidencial que dispõe sobre a organização da administração federal.
E
A modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade ocorrerá por voto de seis ministros, se houver pedido expresso das partes.
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara, em sede de Adin, a inconstitucionalidade de uma lei com efeitos ex tunc tem a faculdade de provocar o retorno da legislação revogada, que, assim, voltará a produzir efeitos, desde que compatível com a Constituição em vigor.
II. Compete ao Presidente da República nomear o Procurador Geral da República, para exercer a chefia do Ministério Público Federal, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido uma vez.
III. A fim de manter a segurança jurídica que deve existir entre o Estado e o contribuinte, a Constituição Federal de 1988 estabelece como limitações ao poder de tributar as exigências da anterioridade e da noventena, as quais são aplicáveis a todos os impostos.
A
Se a assertiva I for correta.
B
Se a assertiva II for correta.
C
Se a assertiva III for correta.
D
Se nenhuma das assertivas for correta.
E
Se todas as assertivas forem corretas.
Lei estadual de Goiás, ao disciplinar a contratação temporária de excepcional interesse público, fixou o prazo máximo de vigência do contrato, determinando que não poderá ser realizada a contratação para a prestação de serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração, cabendo ao decreto regulamentar dispor sobre os casos excepcionais que poderão ensejar a contratação temporária. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual mostra-se
A
incompatível com a Constituição Federal e com a Constituição Estadual, podendo ser impugnada mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, mas não perante o Tribunal de Justiça do Estado, sob pena de ser usurpada a competência do Supremo Tribunal Federal.
B
incompatível com a Constituição Federal e com a Constituição Estadual, podendo ser impugnada mediante ação direta de inconstitucionalidade proposta tanto perante o Supremo Tribunal Federal, quanto perante o Tribunal de Justiça do Estado, cabendo a suspensão do processo em trâmite no Tribunal de Justiça caso o controle concentrado e principal de constitucionalidade da mesma norma seja também instaurado perante o Supremo Tribunal Federal.
C
compatível com a Constituição Federal, mas incompatível com a Constituição Estadual, podendo ser impugnada mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, proposta, dentre outros legitimados, pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado.
D
compatível com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado, podendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, proposta, dentre outros legitimados, pelo Governador do Estado, sendo incabível o ajuizamento da ação perante o Tribunal de Justiça do Estado.
E
compatível com a Constituição Estadual, mas incompatível com a Constituição Federal, podendo ser impugnada mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, proposta, dentre outros legitimados, pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado e por partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado.
Nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso de modelos legais idênticos, o efeito vinculante deve limitar-se à parte dispositiva da decisão, sendo irrelevantes os seus próprios efeitos determinantes.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao controle judicial de constitucionalidade de normas, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.
(.....) A interpretação conforme a constituição é técnica de decisão exclusiva do controle concentrado de constitucionalidade, por meio da qual se declara que a norma impugnada só é constitucional nos termos da interpretação que a Corte entende compatível com a Constituição Federal, sendo consideradas inconstitucionais as demais interpretações.
(.....) A inconstitucionalidade por arrastamento ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência.
(.....) As sentenças aditivas consistem nas decisões de acolhimento da arguição de inconstitucionalidade que não se limitam a declarar a inconstitucionalidade parcial de uma disposição normativa, mas que também reparam imediatamente a lacuna através da identificação de uma norma aplicável à hipótese da omissão legislativa inconstitucional.
(.....) Não se admite o exercício do controle incidental de constitucionalidade de lei federal por meio de ação civil pública, dado que a eficácia erga omnes da respectiva sentença provocaria a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal pelo juiz da causa.
(.....) A mora legislativa que configura inconstitucionalidade por omissão resta superada com a apresentação do projeto de lei e início da tramitação do processo legislativo, não havendo omissão inconstitucional se o projeto de lei pende de deliberação e aprovação na casa legislativa.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
F – V – V – F – F.
B
V – F – V – F – F.
C
F – F – V – V – V.
D
V – F – F – V – F.
E
F – V – F – F – V.
A ação direta de inconstitucionalidade tem por finalidade a declaração de que determinada lei ou parte dela vai contra o texto constitucional brasileiro. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que seja legitimado a propor ação direta de inconstitucionalidade.
A
Governador de Estado ou do Distrito Federal.
B
Procurador-Geral da República.
C
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
D
Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual ou nacional.
E
Partido político com representação no Congresso Nacional.
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade.
A
A jurisprudência majoritária entende que o Brasil adota a teoria da nulidade, de modo que a declaração de inconstitucionalidade reveste-se ordinariamente de eficácia ex tunc.
B
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte, mesmo quando já houver pronunciamento do plenário ou órgão especial do respectivo Tribunal sobre a questão
C
Tratados internacionais não podem ser utilizados como parâmetro em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
D
Admite-se a intervenção de amicus curiae em processos objetivos de constitucionalidade, mas não há previsão legal quanto à sua intervenção em incidentes de arguição de inconstitucionalidade.
E
A inconstitucionalidade nomoestática diz respeito a violações de norma constitucional definidora de formalidades ou procedimentos relacionados à elaboração de atos normativos.
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