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Questões de Concurso sobre Ações de controle concentrado de constitucionalidade
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A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A
O Chefe do Poder Executivo não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
B
Por serem legitimados para ajuizar ações de controle concentrado de constitucionalidade, os partidos políticos e as entidades de classe possuem capacidade postulatória especial para propositura da ação.
C
Os Tribunais de Contas podem exercer o controle de constitucionalidade abstrato relativamente às normas que lhe sejam submetidas à apreciação.
D
A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, em respeito ao princípio da adstrição, somente pode albergar os dispositivos legais expressamente indicados na petição inicial.
E
O princípio da fungibilidade pode ser aplicado ao processo constitucional objetivo nos casos em que, apesar da impropriedade da via escolhida, estiverem presentes os requisitos para outra ação.
O Poder Judiciário brasileiro atua em dois modelos de controle de constitucionalidade: o modelo concentrado (também conhecido como reservado) e o modelo difuso (também chamado de aberto ou incidental). Haverá controle de constitucionalidade concentrado quando o Supremo Tribunal Federal julgar as seguintes ações, EXCETO:
A
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI).
B
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
C
Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI interventiva).
D
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
E
Mandado de Segurança.
A ADPF, como uma das ações do controle de constitucionalidade brasileiro, vem para suprir uma lacuna e garantir que a efetividade e obediência a Constituição Federal se materialize. Sobre o tema, tendo por referência a lei 9.882/99, sabe-se que a decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos
A
três quintos dos Ministros.
B
metade dos Ministros.
C
três quartos dos Ministros.
D
dois terços dos Ministros.
E
um terço dos Ministros.
Ano:
2020
Banca:
Marinha do Brasil - MAR
Acerca do Controle de Constitucionalidade, marque V (verdadeiro) ou F (falso) nas assertivas abaixo, assinalando a seguir, a opção que apresenta sequência correta.
( ) A ação direta de inconstitucionalidade pode recair sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
( ) A ação declaratória de constitucionalidade pode recair sobre lei ou ato normativo federal ou municipal.
( ) A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
( ) A arguição de descumprimento de preceito fundamental será cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excluídos os anteriores à Constituição.
( ) Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em sua parte.
A
(V) (F) (V) (F) (F)
B
(F) (F) (F) (F) (V)
C
(V) (V) (V) (F) (V)
D
(F) (F) (V) (F) (V)
E
(F) (F) (V) (V) (V)
A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um importante instrumento previsto na Constituição Federal para a solução de grandes questões constitucionais.
Considerando as disposições legais e doutrinárias sobre esse tema, é correto afirmar que
A
dentre os legitimados para propor a ação de inconstitucionalidade estão o presidente da República, o governador de estado, o prefeito municipal e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional ou regional.
B
a ofensa arguida no controle concentrado deve ser direta ou reflexa ao texto constitucional, alcançando situações em que a análise da conformação com o ordenamento exige a prévia análise da legislação infraconstitucional.
C
o primeiro requisito indispensável à petição inicial é a indicação do(s) dispositivo(s) sobre o(s) qual(is) versa a ação, bem como dos fundamentos jurídicos do pedido, em relação a cada um deles.
D
o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade se sujeita à observância do prazo decadencial de 20 anos a contar da data da publicação do ato ou lei que se pretende arguir a inconstitucionalidade.
A Constituição Federal estabelece que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), dela decorrente, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na forma da lei. A esse propósito, considerada a regulamentação da matéria à luz da jurisprudência da referida Corte,
A
em sede de medida liminar, pode ser determinada a suspensão dos efeitos de decisões judiciais relacionadas com a matéria objeto da ADPF, admitida a relativização dos decorrentes de coisa julgada, por decisão de maioria qualificada do STF, diante de circunstâncias de excepcional interesse social.
B
admite-se o ingresso de amici curiae na ADPF, pela aplicação, por analogia, do estabelecido em lei relativamente à ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstradas a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes.
C
considerado seu caráter subsidiário, não pode a ADPF ser conhecida como ação direta de inconstitucionalidade, acaso manejada em hipótese de cabimento desta, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade entre ações de controle concentrado.
D
não se admite a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de ADPF, por ausência de previsão legal, diferentemente do que ocorre em relação às ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.
E
as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda Pública, a exemplo da exigência de intimação pessoal dos entes públicos para início da contagem de prazos, são aplicáveis no âmbito da ADPF, embora não o sejam nos demais processos de controle concentrado, por sua natureza objetiva.
Acerca do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.
A
Embora a Inconstitucionalidade por Arrastamento somente possa ser aplicada em casos de estreita vinculação normativa trata-se de uma exceção ao princípio da inércia, no qual o magistrado está limitado pelo pedido da parte autora.
B
Na Inconstitucionalidade progressiva, se a Lei se transformou em inconstitucional com o passar do tempo, a decisão de inconstitucionalidade deve retroagir somente até o momento em que se deu essa transformação.
C
A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
D
Tendo em vista que o controle concentrado de constitucionalidade das leis se dá por meio de um processo objetivo, sem qualquer significação econômica, a indicação de valores das causas deve ser para fins fiscais.
Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Trata-se de um controle de constitucionalidade repressivo exercido pelo poder legislativo:
A
Submissão de MP ao Congresso Nacional.
B
Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
C
Submissão legislativa à comissão de constituição e justiça.
D
Veto Jurídico.
A Constituição Federal aborda um rol daqueles que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal.
Marque a alternativa abaixo daquele que NÃO compõe esse rol:
A
Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara de Vereadores Municipais.
B
Governador de Estado ou do Distrito Federal.
C
Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
D
Partido político com representação no Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que não está de acordo com a jurisprudência do STF.
A
Técnico superior em Direito de autarquia estadual não pode exercer atribuições de representação jurídica da entidade, mas pode fazer atuação jurídica no âmbito interno da autarquia, desde que sob a supervisão de Procurador do Estado.
B
É cabível o ajuizamento de ADPF contra interpretação judicial de que possa resultar lesão a preceito fundamental.
C
É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que trate sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública.
D
É possível exigir que Estados-membros e Municípios se vinculem a autorizações e decisões de órgãos federais para ar atitudes de combate à pandemia.
Acerca da subsidiariedade da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
A multiplicação de processos e decisões sobre um dado tema constitucional pode indicar o uso da ADPF, um instrumento de feição concentrada, que permite a solução definitiva e abrangente da controvérsia.
B
A simultaneidade de tramitações de ADI e ADPF, portadoras de mesmo objeto, não é, por si só, incompatível com a cláusula de subsidiariedade.
C
A ADPF pode ser utilizada para a solução de casos concretos, bem como para afrontar atos tidos como ilegais ou abusivos, mesmo que ocasione o não uso dos meios recursais ordinários.
D
A mera possibilidade de utilização de quaisquer outros meios processuais, basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade e o não cabimento da ADPF.
E
A circunstância de não ter sido obtido êxito nos requerimentos de medida liminar em duas instâncias do Judiciário estadual é suficiente para afastar o requisito da subsidiariedade, tendo em vista o princípio da efetividade das normas constitucionais.
O controle de constitucionalidade é importante instrumento para aferição da compatibilidade das normas em face da Constituição, Analise as afirmativas a seguir sobre controle de constitucionalidade e assinale a única alternativa correta.
A
Lei municipal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
B
O Presidente da República não possui legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
C
No controle difuso de constitucionalidade, a constitucionalidade é o pedido principal da ação .
D
Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os mesmos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.
E
O Governador de Estado não possui legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade.
O Prefeito do Município X pretende ajuizar, em 2020, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra uma norma municipal que tinha vigência desde 1999, em razão de ela conter vício de iniciativa. A respeito do órgão competente para julgar essa ADIN no TJSP e do seu prazo prescricional, assinale a alternativa correta:
A
o órgão julgador será o Tribunal Pleno e a ADIN tem a prescrição de 10 (dez) anos.
B
o órgão julgador será o Órgão Especial e a ADIN é imprescritível.
C
o órgão julgador será o Tribunal Pleno e a ADIN é imprescritível.
D
o órgão julgador será a Seção de Direito Público e a ADIN tem prescrição de 20 (vinte) anos.
E
o órgão julgador será a Seção de Direito Público Especializado e a ADIN é imprescritível.
Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade podemos afirmar que:
A
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o Procurador Geral da República e o Advogado Geral da União.
B
Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
C
O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
D
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em (60) sessenta dias.
Acerca do Controle Concentrado de constitucionalidade brasileiro, nos termos da CF/88, é possível afirmar:
A
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
B
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
C
Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
D
Dentre os legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade estão a Ordem dos Advogados do Brasil e a Câmara dos Deputados.
E
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante apenas em relação à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Dados os itens, assinale a alternativa correta:
I. São brasileiros natos, os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, e os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
II. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
III. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência. O relator poderá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, que deverá ser encaminhada no prazo de 10 (dez) dias.
IV. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.
V. O Ministério Público, nas arguições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso'·do prazo para informações. A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos a metade dos Ministros.
Assim, analisando os itens em epígrafe, é correto afirmar:
A
Somente os itens I, II e III estão corretos.
B
Somente os itens I, III e IV estão corretos.
C
Somente os itens II, III e V estão corretos.
D
Somente os itens III e V estão incorretos.
Sobre o instituto jurídico da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A
A ação direta de inconstitucionalidade não é suscetível de desistência, contudo o autor da ação pode desistir do pedido de medida cautelar formulado.
B
Na ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal atua como legislador positivo.
C
Nas ações diretas de inconstitucionalidade, a solicitação de medida cautelar independe da comprovação de perigo de lesão irreparável.
D
O Supremo Tribunal Federal deve analisar a conveniência política de eventual suspensão cautelar da lei impugnada.
E
A concessão de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirá efeitos retroativos e em relação a todos.
Em relação ao controle de constitucionalidade, considere as seguintes afirmativas:
I. A inconstitucionalidade pode decorrer tanto de um comportamento positivo, ou seja, há edição de uma norma em desconformidade com a Constituição Federal, quanto de um comportamento negativo, isto é, uma abstenção.
II. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
III. Cabe reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de lei federal promulgada com teor contrário ao de súmula vinculante vigente.
IV. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
São verdadeiras (V) ou falsas (F):
A
V, F, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, F, V, V.
D
V, F, V, F.
Quanto ao Controle Concentrado de Constitucionalidade é INCORRETO afirmar que:
A
Diz respeito a um processo objetivo, em que se analisa a compatibilidade de uma norma em face da Constituição Federal.
B
Pode ser realizado por qualquer juiz ou Tribunal brasileiro.
C
Cabe para controlar lei estadual em face da Constituição Federal.
D
É possível para controle de lei federal em face da Constituição Federal.
E
O Procurador Geral da República se manifesta em qualquer ação de Controle Concentrado.
Considerando as regras especificadas para a Ação Direta de Inconstitucionalidade na Lei 9.868/99, assinale a alternativa CORRETA:
A
A petição inicial, sempre acompanhada de instrumento de procuração, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
B
Somente a petição inicial inepta e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.
C
O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho recorrível, admitir, observado o prazo específico, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
D
Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
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