Questões de Concurso sobre Ações de controle concentrado de constitucionalidade

Não existe prazo decadencial para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Só pode ser ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade contra norma vigente.

Os municípios não figuram no rol de entidades legitimadas para a propositura de ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF.

Proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade, só se admitira desistência depois de ouvido o Procurador Geral da República.

Não é cabível a concessão de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

A decisão que indeferir a petição inicial é irrecorrível.

A petição inicial manifestamente improcedente será liminarmente indeferida pelo relator.

O Procurador-Geral da República, nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por 05 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações.

V, V, V, F

F, V, F, V

F, F, V, V

V, F, V, F

admissível, não sendo cabível recurso extraordinário ou reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por ser de competência originária dos Tribunais de Justiça estaduais o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais.

inadmissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, por contrariedade ao dispositivo da Constituição Federal que estabelece a competência originária do STF para a ação direta de inconstitucionalidade.

admissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, na hipótese de a interpretação da norma constitucional estadual contrariar o sentido da norma constitucional federal de observância obrigatória.

inadmissível, sendo cabível reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por usurpação de sua competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade que tenha por parâmetro norma da Constituição Federal.

inadmissível, por ser cabível apenas em caráter incidental, e não principal, o controle de constitucionalidade de leis municipais que, direta ou indiretamente, tenha por parâmetro normas da Constituição Federal.

São legitimados ativos para a propositura da ação, dentre outros, o Presidente da República, os membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas, os Governadores de Estado e os membros do Ministério Público.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental deve ser proposta em face de atos do poder público já concretizados, não se prestando ao controle preventivo desses atos.

É cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra súmulas do Supremo Tribunal Federal, pois os enunciados podem ser considerados como atos do Poder Público lesivos a preceito fundamental.

A decisão que julgar, procedente ou improcedente, o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é passível de ação rescisória, presentes os requisitos legais.

O Ministério Público, nas arguições de descumprimento de preceito fundamental em que não houver formulado, terá vista do processo, por 10 dias, após o decurso do prazo para informações.

II e IV apenas

I e III apenas

I, II, III e IV

IV apenas

São legitimados, dentre outros, para propor a ação direta de inconstitucionalidade o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.

Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excetuados os anteriores à Constituição.

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

Proposta a ação direta de inconstitucionalidade ou a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, admitir-se-á desistência no prazo de 30 (trinta) dias.

Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

São legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no prazo de trinta dias.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia restrita aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta do ente federado que editou o ato normativo impugnado.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias em trinta dias.

o habeas data.

a ação declaratória de constitucionalidade.

a representação interventiva.

o mandado de injunção.

O indeferimento de medida cautelar requerida contra a validade da Lei “X”, no bojo de ADI, gera o reconhecimento, com eficácia erga omnes e efeitos ex nunc, da sua constitucionalidade, de forma que, em virtude da natureza dúplice das ações diretas, o mencionado indeferimento, por parte do plenário do Supremo Tribunal Federal, faz com que um juiz de primeiro grau esteja impedido de fundamentar uma sentença com base na inconstitucionalidade da Lei “X”, enquanto o mérito da ADI não tiver sido julgado, sob pena de violar o efeito vinculante da decisão.

Em virtude das peculiaridades federativas do Distrito Federal e do seu papel singular em matéria de competência legislativa, admite-se o ajuizamento, perante o STF, de ADI cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital decorrente do exercício de competência legislativa estadual ou municipal.

Por meio do poder constituinte de reforma, admite-se a inserção de normas no ADCT.

Caso lei editada sob determinada Constituição apresentasse inconstitucionalidade formal, sem nunca ter sido declarada inconstitucional, poderá a referida lei ser recepcionada por nova constituição, desde que lhe seja materialmente compatível.

Denomina-se de desconstitucionalização o fenômeno em que, por exemplo, por emenda constitucional, revoga-se a previsão do voto direto, secreto, universal e periódico como cláusula pétrea, aprovando-se, posteriormente, nova emenda que estabelece o voto censitário aberto.

Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

Os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Governador do Distrito Federal.

Nos crimes comuns, os membros dos Tribunais Regionais Federais.

A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

O STF já decidiu que uma lei, em virtude das circunstâncias de fato, pode vir a ser inconstitucional, não o sendo, porém, enquanto essas circunstâncias de fato não se apresentarem com a intensidade necessária para que se tornem inconstitucionais, dando-se a esse fenômeno o nome de inconstitucionalidade superveniente.

Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), a legitimidade passiva restringe-se ao Poder Legislativo inadimplente, ao qual será desde já estipulado prazo para adotar as providências cabíveis no sentido de suprir a omissão.

O STF admite o cabimento de medida cautelar em representação interventiva, embora não haja previsão específica nesse sentido.

O juiz não usurpa a competência do STF quando declara, incidenter tantum, a inconstitucionalidade de norma legal em sentença que possua eficácia erga omnes.

Segundo o entendimento atual do STF, o Conselho Nacional de Justiça, conquanto seja órgão administrativo, pode exercer controle de constitucionalidade, assim como o Tribunal de Contas da União.

O Presidente da República está obrigado (vinculado) à decisão do STF e deverá decretar a intervenção, sob pena de crime de responsabilidade.

O Presidente da República entendeu não ser cabível tal medida excepcional e poderá não decretar a intervenção.

O Presidente da República não poderá decretar a intervenção até que o Congresso Nacional se pronuncie a respeito.

O Presidente da República não poderá decretar a intervenção até que o Procurador-geral da República se manifeste novamente no processo para executar a decisão do STF.

O Presidente da República não decretou a intervenção por não ser cabível tal medida excepcional, portanto, a intervenção poderá ser decretada pelo STF.

Não se aplica ao processo objetivo de Controle Abstrato de Constitucionalidade a norma que concede prazo em dobro à Fazenda Pública.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva pode ser proposta por partido político com representação no Congresso Nacional.

A Declaração de Constitucionalidade formal de uma norma impede o reconhecimento posterior de sua inconstitucionalidade material.

Tribunais de Justiça não podem exercer Controle Abstrato de Constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, visto que esse tipo de controle só pode ser exercido em relação a normas da Constituição Estadual.

O Estado-membro possui legitimidade para recorrer contra decisões proferidas em sede de Controle Concentrado de Constitucionalidade se a Ação Direta de Inconstitucionalidade tiver sido ajuizada pelo respectivo Governador do Estado.

As ações de controle, a exemplo da ADI são mecanismos do sistema de controle concentrado de constitucionalidade.

Os Tribunais de Justiça estaduais poderão exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais quando em confronto com as Constituições Estaduais.

É cabível medida cautelar em ADI.

Não se admite intervenção de terceiros no processo de ADI, podendo o relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.

A concessão de medida cautelar em ADI não torna aplicável a legislação anterior, acaso existente, dada a vedação ao instituto da repristinação, de modo a garantir a segurança jurídica.

Todas as proposições estão corretas.

Somente I e II estão corretas.

Somente II e III estão corretas.

Somente I e III estão corretas.

Nenhuma proposição está correta.

a ação poderá ser proposta no prazo decadencial de 120 dias.

a ação poderá ser proposta no prazo decadencial de 5 anos.

a ação poderá ser proposta a qualquer tempo.

a ação poderá ser proposta no prazo decadencial de 2 anos.

Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá recurso ordinário, no prazo de 15 dias.

A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

Quando o preceito fundamental violado for de abrangência municipal, a ação de arguição do seu descumprimento poderá ser apreciada, liminarmente, pelo Tribunal de Justiça local.

A irrecorribilidade da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental não afasta a possibilidade do ajuizamento de ação rescisória.

O requisito da subsidiariedade impede a utilização da Reclamação em caso de descumprimento da decisão proferida na ação de arguição de preceito fundamental.

Não se admite a possibilidade de conversão da ação direta de inconstitucionalidade, por violação positiva da Constituição, em ação de inconstitucionalidade por omissão, decorrente da violação negativa do texto constitucional.

Partido político sem representação no Congresso Nacional pode propor ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade.

A súmula, porque apresenta as características de ato normativo, está sujeita à jurisdição constitucional concentrada.

Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

Mesa de Assembleia Legislativa.

Prefeito do Município.

Governador do Estado ou do Distrito Federal.

Confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional.