Questões de Concurso sobre Ações de controle concentrado de constitucionalidade

a Mesa da Câmara dos Deputados e o Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil

a Mesa do Senado Federal e a entidade de classe de âmbito nacional

o Procurador-Geral de Justiça e a federação sindical

o Prefeito Municipal e o partido político com representação na Câmara Legislativa do Distrito Federal

a arguição de descumprimento de preceito fundamental;

a ação direta de inconstitucionalidade;

o mandado de segurança;

a ação de inconstitucionalidade por omissão;

a representação de inconstitucionalidade estadual.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou o texto impugnado.

O Advogado Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia entre as partes e efeito vinculante, restrito aos demais órgãos do Poder Judiciário.

Do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá revisão constitucional ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo.

Caso seja declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias

Em que pese a legitimidade da confederação para interposição da ação, houve um equívoco, uma vez que no caso em tela não é cabível a ADI por omissão.

A pertinente ação direta de inconstitucionalidade deverá ser endereçada ao Superior Tribunal de Justiça, com a prévia manifestação do Procurador Geral da República.

Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação adequada para o questionamento, deverá ser previamente ouvido o Advogado Geral da União para impugnação do texto constitucional.

impugnar lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição Federal.

impugnar ato dos poderes estaduais ou distritais que infrinja princípio constitucional sensível, de maneira a promover a sua declaração de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e a requisitar a decretação de intervenção federal ao Presidente da República.

adotar medida necessária para tornar efetiva norma constitucional federal.

solucionar controvérsia judicial relevante sobre a aplicação de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal.

evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, bem como solucionar controvérsia constitucional a respeito de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição da República.

Reclamação.

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Representação Interventiva.

ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

ação direta de inconstitucionalidade genérica.

ação direta de constitucionalidade repressiva.

ação declaratória de constitucionalidade genérica.

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência.

inconstitucional, por ofender o princípio da busca do pleno emprego.

constitucional, por versar sobre assunto de interesse exclusivamente local.

constitucional, por não ofender o princípio da defesa do consumidor.

inconstitucional, por ofender o princípio da propriedade privada.

O dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações, o pedido, com suas especificações e deverá estar acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

Demonstração das leis anteriores derrogadas que alteraram o dispositivo que deverá ser declarado inconstitucional de forma compulsória, a juntada de procuração apenas numa via subscrita por advogado e o requerimento final.

O dispositivo da lei ou da norma impugnada e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações; a procuração; o pedido genérico e a juntada de cópias da lei que se tenta impugnar.

O dispositivo da lei ou da norma impugnada e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações; Demonstração das leis anteriores derrogadas que alteraram o dispositivo que deverá ser declarado inconstitucional de forma compulsória e o pedido final e a procuração simples.

Cabe ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

Cabe ação direita de inconstitucionalidade por omissão de lei ou ato normativo federal que contrarie a constituição.

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federa l os motivos do veto.

O STF entende que o direito de propositura é atribuído ao Governador do Estado, e não à unidade federada.

Podem ser impugnados por ação direta de inconstitucionalidade, nos da CF, leis ou atos normativos federais ou estaduais.

O Procurador Procurador-Geral da República poderá ser dispensado de ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Trata - se de hipótese de controle de constitucionalidade difuso, embora se admita o ajuizamento de ação autônoma.

Confederação sindical ou entidade de classe não tem legitimidade ativa para propor a ação.

Não se aplica o princípio da fungibilidade, não sendo possível admitir a ADPF como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será sempre apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

A decisão terá eficácia inter partes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tendo, em regra, efeitos retroativos.

constitucional, pois, apesar de tratar de matéria de competência privativa da União, o estado legislou sobre procedimentos de âmbito estadual.

constitucional, pois trata de matéria de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.

constitucional, pois trata de matéria de competência concorrente da União, dos estados e do DF.

inconstitucional, pois o estado legislou sobre direito processual, que é matéria de competência privativa da União.

inconstitucional, pois o estado legislou sobre normas gerais de matéria de competência concorrente da União, dos estados e do DF.

Declarada a constitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em dez dias.

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: o procurador geral da república, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, Confederação sindical ou entidade de classe, Presidente da República, mesa do Senado Federal, Câmara dos deputados, Assembleias Legislativas e governador de estado.

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e constitucionalidade, bem como nas arguições de descumprimento de preceito federal e em todos os processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República ou um Procurador do Ministério Público Federal, que defenderá o ato ou texto impugnado.

O controle abstrato de constitucionalidade, objeto da ADI, não incide sobre os regimentos internos dos tribunais.

É admitida a assistência jurídica das partes e a intervenção de terceiros no processo abstrato de controle de constitucionalidade.

Uma vez proposta, é vedada, expressamente, a desistência da ação direta de inconstitucionalidade.

Não é admitido agravo da decisão do relator que liminarmente indefere a petição na ADI por inépcia da inicial.

O STF, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, está vinculado à causa de pedir da ação proposta.

É correta apenas a afirmativa I.

É correta apenas a afirmativa II.

É correta apenas a afirmativa III.

São corretas as afirmativas I e II apenas.

São corretas as afirmativas I e III apenas.

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva.

Ação Direta de inconstitucionalidade por omissão.

O Vice-Presidente da República, Presidentes de associações comunitárias, Governadores e Promotores de Justiça.

Presidentes de Câmara de Vereadores, Presidentes de partidos políticos, Procuradores Estaduais e Municipais.

Presidentes e Vice-Presidentes de partidos políticos, Governadores, Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara de Vereadores e das Assembleias Legislativas Estaduais.

O Presidente da República, a mesa do Senado e da Câmara dos Deputados, Governadores de Estado e Procuradores Gerais da República.

A decisão de mérito, proferida pelo STF no âmbito de ação direta de constitucionalidade, produz, em regra, efeitos ex nunc e vinculante para todos os órgãos do Poder Executivo e demais órgãos do Poder Judiciário.

No controle concentrado de constitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

De acordo com entendimento do STF, é possível a utilização da técnica da modulação ou limitação temporal dos efeitos de decisão declaratória de inconstitucionalidade no âmbito do controle difuso de constitucionalidade.

É admissível o controle de constitucionalidade de emenda constitucional antes mesmo de ela ser votada, no caso de a proposta atentar contra cláusula pétrea, sendo o referido controle feito por meio de mandado de segurança que deve ser impetrado, exclusivamente, por parlamentar federal.

No controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá, dentre outros, efeito vinculante em relação aos demais do Poder Judiciário.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Tribunais de Justiça Estaduais.

Tribunais Regionais Federais.