Questões de Concurso sobre Ações de controle concentrado de constitucionalidade

A ADI é utilizada para questionar leis ou atos normativos federais ou estaduais que violam a Carta Magna. No caso da ADC, o objeto de questionamento são apenas as leis ou os atos normativos federais.

Qualquer cidadão brasileiro pode propor tanto a ADC quanto a ADI perante o Supremo Tribunal Federal.

A ADC somente pode ser proposta pelo Presidente da República e pelo Procurador-Geral da República.

A ADI é um instrumento exclusivo do Poder Executivo para contestar a constitucionalidade de leis e atos normativos.

somente a Constituição Federal pode servir como parâmetro do controle de constitucionalidade da lei municipal, em julgamento a ser realizado exclusivamente pelo Tribunal de Justiça local.

o controle de constitucionalidade da lei municipal somente pode ser realizado utilizando-se como parâmetro a Constituição Estadual, pelo Supremo Tribunal Federal.

não existe o denominado controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal, podendo, entretanto, incidentalmente ser analisada a compatibilidade da normativa municipal à Constituição Federal e/ou Estadual.

o único instrumento de controle concentrado de constitucionalidade da lei municipal é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

o controle de constitucionalidade da lei municipal, feito pelo Tribunal de Justiça local, pode utilizar como parâmetro normas de reprodução obrigatórias pelos Estados da Constituição Federal.

o relator, antes de eventual concessão da medida cautelar, deverá ouvir o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de cinco dias.

a medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

a concessão da medida cautelar não torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

a medida cautelar será concedida por decisão da maioria relativa dos membros do Tribunal, após a audiência do órgão do qual emanou a lei ou o ato normativo.

no julgamento do pedido de medida cautelar, não será permitida sustentação oral aos representantes judiciais do requerente ou do órgão responsável pela expedição do ato.

elaborou a petição inicial da ADI, a ser ajuizada pelo Estado Beta, representado pelo seu governador, sendo assinada pelo procurador-geral do Estado, agente com capacidade postulatória;

elaborou a petição inicial da ADI, tendo o governador legitimidade para ajuizá-la, devendo assiná-la em conjunto com o procurador-geral do Estado, agente com capacidade postulatória;

informou que não seria possível ajuizar a ADI, considerando que a Lei nº XX afronta competências da União, o que afasta o requisito da pertinência temática em relação a outro ente federativo;

elaborou a petição inicial da ADI, tendo o governador legitimidade para ajuizá-la, sendo assinada pelo procuradorgeral do Estado, agente com capacidade postulatória;

elaborou a petição inicial da ADI, tendo o governador legitimidade para ajuizá-la, devendo assiná-la, em conjunto, ou não, com o procurador-geral do Estado.

A existência de uma constituição rígida é um dos requisitos para o controle de constitucionalidade.

O controle difuso de constitucionalidade é realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário.

Por meio do controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

É cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

O controle de constitucionalidade das Leis Municipais é realizado somente na via difusa.

O controle de constitucionalidade das Leis Municipais é realizado exclusivamente pelo Tribunal de Justiça do Estado.

O controle de constitucionalidade das Leis Municipais pode ter por parâmetro normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.

As Leis Municipais somente podem ser objeto de controle de legalidade, não de constitucionalidade.

A decisão proferida pelo STF, declarando a inconstitucionalidade da lei federal, vincula apenas os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, mas não o Poder Legislativo em sua função típica de legislar.

A norma estadual é inconstitucional e tal inconstitucionalidade deve ser arguida perante o Tribunal de Justiça do Estado-membro, em ação direta de inconstitucionalidade estadual.

A norma estadual é inconstitucional e tal inconstitucionalidade pode ser arguida em sede de reclamação direcionada ao STF.

Trata-se de uma hipótese de decretação de intervenção federal, fundada no descumprimento, pela Assembleia Legislativa, de decisão judicial, condicionada à representação do Procurador-Geral da República.

não pode ajuizar nenhuma ação perante o Supremo Tribunal Federal para a realização do objetivo almejado;

pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade para que seja declarada a perda da eficácia das normas originais da Constituição do Estado Alfa;

pode ajuizar apenas a arguição de descumprimento de preceito fundamental, considerando que a discussão diz respeito ao direito constitucional intertemporal;

pode ajuizar apenas a ação declaratória de constitucionalidade para que seja reconhecida a compatibilidade da Emenda nº Y com a Constituição da República de 1988;

por se tratar de matéria de direito constitucional intertemporal, é possível que a matéria seja apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso ou em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

A lei inconstitucional é anulável e, por isso, admite-se a modulação de efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade da lei.

A interpretação conforme à Constituição e a declaração parcial de nulidade sem redução de texto são técnicas de decisão que se confundem.

A norma que estabeleceu o prazo em dobro para recurso da Defensoria Pública teve pronunciada sua inconstitucionalidade sem declaração de nulidade, pois considerou a situação vulnerável dos jurisdicionados.

Em face da existência do princípio da congruência da sentença com o pedido, atualmente não mais se admite a inconstitucionalidade por arrastamento, devendo o relator intimar previamente a parte para aditar a petição inicial e realizar a indicação correta dos dispositivos impugnados.

A decisão que declara que a norma está em trânsito para inconstitucionalidade se assemelha com a técnica da sinalização aplicada no direito estadunidense.

A única forma de controle de constitucionalidade prevista na Constituição da República é o controle jurisdicional, ou seja, aquele efetuado pelo Poder Judiciário.

O controle preventivo de constitucionalidade é aquele realizado após a promulgação da lei objeto do controle.

O controle difuso de constitucionalidade é aquele que é exercido por qualquer membro do Poder Judiciário, no caso concreto. Um exemplo de ação do controle difuso é a ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário.

O recurso extraordinário é um meio de atuação do controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

A lei inconstitucional é nula e de nenhum efeito, razão pela qual o reconhecimento da inconstitucionalidade deve operar retroativamente, devendo-se desfazer todos os efeitos já produzidos pelo ato inconstitucional desde o momento de sua edição. Tal efeito retroativo se opera independentemente de relevante interesse social ou de decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário.

a demandas da área de educação.

a ações e serviços públicos de saúde.

a fatos relacionados à calamidade pública.

ao provimento de vagas relacionadas à segurança.

aos créditos adicionais suplementares e especiais.

impetrar mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça local contra as medidas que tramitam no Poder Legislativo local.

propor ação declaratória simples perante a justiça local, com pedido de liminar, para declarar a legalidade do decreto.

propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local.

propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

editar medida provisória com mesmo conteúdo do decreto.

Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

Cabe apelação da decisão que indeferir a petição inicial.

A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

Mandado de Segurança.

Reclamação.

Recurso Extraordinário.

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Certo

Errado

Certo

Errado

ação direta de inconstitucionalidade, sendo prescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.

arguição de descumprimento de preceito fundamental autônoma, sendo prescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.

exclusivamente controle incidental de constitucionalidade, por se tratar de norma pré-constitucional.

ação direta de inconstitucionalidade, sendo imprescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.

arguição de descumprimento de preceito fundamental incidental, sendo imprescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.

Partidos políticos com representação no Congresso Nacional não têm capacidade postulatória para propor ADI.

Admite-se a intervenção de terceiros na ADO, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil.

São passíveis de controle via ADI as normas constitucionais primárias.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deve demonstrar relação de pertinência temática entre a impugnação que apresenta e seus interesses.

O Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa podem propor ADI apenas em face das normas que provenham do seu próprio Estado.

O Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa podem propor ação direta de inconstitucionalidade exclusivamente em face das normas que se originam do seu próprio Estado.

O Estado-membro não tem legitimidade para interpor agravo interno da decisão do relator que em sede de controle normativo abstrato indeferiu a petição inicial proposta pelo Governador do Estado.

O Supremo Tribunal Federal admite ação direta de inconstitucionalidade que vise impugnar norma de caráter secundário.

Lei anterior à Constituição pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, desde que demonstrado que o parâmetro de controle, apesar de diferente, tem o mesmo teor.

Todos os legitimados a propor a declaração de inconstitucionalidade de lei têm capacidade postulatória para tanto.

Presidente da República e Vice-Presidente da República.

Governadores de Estado e Prefeitos Municipais.

Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União.

Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados.

Mesa do Senado Federal e Mesa da Câmara dos Deputados.