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Questões de Concurso sobre Ações de controle concentrado de constitucionalidade
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Acerca das ações de controle de constitucionalidade no direito brasileiro (Leis nº 9.868/1999 e nº 9.882/1999), assinale a alternativa correta.
A
Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em caso de excepcional urgência da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria relativa de seus membros, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.
B
A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental será tomada se presentes na sessão pelo menos um terço dos Ministros.
C
O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D
No processo de ação direta de inconstitucionalidade, o relator pedirá informações ao órgão ou à autoridade dos quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que devem ser prestadas, no máximo, em 10 (dez) dias, contados do recebimento do pedido
E
Havendo pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, o relator deverá determinar a oitiva do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, no prazo de cinco dias.
Acerca da legitimidade para a propositura de ação visando ao controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos federais, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
A
estão dentre os legitimados o Presidente da República, os Deputados Federais e os Senadores Federais.
B
estão dentre os legitimados o Presidente da República, os Deputados Federais, os Senadores Federais e as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
C
estão dentre os legitimados os Governadores de Estado, os Deputados Estaduais e o partido político com representação no Congresso Nacional.
D
estão dentre os legitimados o Procurador-Geral da República, os Prefeitos Municipais e as Mesas das Assembleias Legislativas Estaduais.
E
estão dentre os legitimados o Presidente da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o partido político com representação no Congresso Nacional.
O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no Brasil é realizado para assegurar a conformidade desses atos com a Constituição Federal. Existem diferentes sistemas e ações utilizados para esse controle. Sobre os sistemas de controle de constitucionalidade e as ações relacionadas, analise as assertivas abaixo:
I. No sistema difuso, o controle de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, em qualquer processo judicial.
II. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento do controle concentrado, que tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico uma norma considerada inconstitucional.
III. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) visa prevenir ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas I e III estão corretas.
D
Todas estão corretas.
E
Apenas I está correta.
O controle concentrado de constitucionalidade é uma atribuição exclusiva dos tribunais estaduais, permitindo que cada estado analise abstratamente a constitucionalidade de normas federais, visando à autonomia das unidades federativas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
É possível controle de constitucionalidade de tratado internacional quando
A
o tratado for aprovado pela Casa do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, ratificado e promulgado, por meio de decreto presidencial.
B
o tratado dispuser sobre normas de direitos humanos e tiver a natureza de norma supralegal, podendo também, ser realizado o controle de convencionalidade.
C
o tratado for aprovado pelo Casa do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, ratificado e promulgado, por meio de decreto presidencial e disciplinar normas de direitos humanos.
D
o tratado for aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros e disciplinar normas de direitos humanos.
E
o tratado for aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Carlos, um assessor jurídico, é consultado para analisar a constitucionalidade de uma lei estadual que institui novas taxas de fiscalização para empresas do setor de mineração. Durante sua análise, ele verifica que a referida lei foi criada sem observância ao processo legislativo exigido pela Constituição Federal, resultando em um ato normativo que fere princípios constitucionais. Qual instrumento jurídico pode ser utilizado para declarar a inconstitucionalidade dessa lei?
A
Ação Popular.
B
Mandado de Injunção.
C
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
D
Habeas Corpus.
E
Ação Civil Pública.
A respeito do controle de constitucionalidade, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA
A
A Ação Direta de Inconstitucionalidade é meio processual inadequado ao controle de constitucionalidade de decreto regulamentar de lei estadual.
B
O advogado que assina a petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade precisa de procuração com poderes específicos, devendo o instrumento mencionar a lei ou ato normativo impugnado na ação.
C
A alteração do parâmetro constitucional quando o processo ainda está em andamento não prejudica o conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade.
D
É possível a cumulação de pedidos típicos de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade em uma única demanda de controle concentrado.
E
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ações de controle abstrato de constitucionalidade, está vinculado aos fundamentos jurídicos invocados pelo autor da ação.
O Prefeito do Município X propôs Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pretendendo a declaração da inconstitucionalidade de lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores do mesmo município, por entender que violou preceito fundamental. Considerando a situação narrada, analise as seguintes assertivas:
I. O Prefeito do Município X tem legitimidade para propor ADPF.
II. Não se admite o manejo de ADPF em face de lei municipal, por se tratar de ação de controle concentrado de constitucionalidade.
III. Caso entenda faltar algum dos requisitos prescritos na lei de regência, a petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com relação à ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir.
I. O julgamento de mérito implica a proclamação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, se num ou noutro sentido tiverem se manifestado pelo menos seis ministros.
II. A medida cautelar é dotada de eficácia erga omnes, e sua concessão possui efeito ex nunc, salvo se o STF manifestar-se pela eficácia retroativa.
III. O STF vincula-se ao pedido feito pelo autor, mas isso não afasta a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos não impugnados, se houver relação de dependência entre o dispositivo declarado inconstitucional e esses não impugnados.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Determinada lei estadual disciplinou certo direito fundamental, que deveria ser assegurado em estrita harmonia com os seus termos.
Apesar de muito comemorada pelos setores da sociedade beneficiados, instaurou-se uma controvérsia constitucional relevante, no âmbito de inúmeras estruturas estatais de poder, a respeito de sua conformidade constitucional, o que levou à prolação de diversas decisões autorizando a inobservância desse diploma normativo, isto sob o argumento de que seria inválido.
Ao tomar conhecimento dessa situação, o Governador do Estado, um dos entusiastas da lei estadual, solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a possibilidade dele, Chefe do Poder Executivo, submeter a matéria ao Supremo Tribunal Federal (STF), de modo que fosse reconhecida a sua plena validade.
Foi corretamente esclarecido ao Governador do Estado que
A
é possível o ajuizamento de reclamação.
B
é possível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade.
C
é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D
a matéria somente pode ser apreciada pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade.
E
o controle concentrado de constitucionalidade não pode ser realizado pelo STF, apenas pelo Tribunal de Justiça.
A Lei Federal número 010101/20, promulgada em maio de 2020, teve sua constitucionalidade questionada junto ao STF em ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo governador do Distrito Federal. A sentença julgou procedente o pedido feito na ação, declarando a inconstitucionalidade da lei mas reconhecendo como válidos seus efeitos desde o momento de sua promulgação até o dia da prolação da sentença.
Com base na previsão contida na Lei nº 9.868/99 que dispõe sobre o processo de ação direta de inconstitucionalidade e com base ainda no caso hipotético acima, é possível afirmar corretamente que:
A
o governador do Distrito Federal não tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade.
B
a sentença é irrecorrível, mas caberá embargos de declaração. Poderá ser alvo de ação rescisória no prazo decadencial de 2 anos após o seu trânsito em julgado.
C
a modulação dos efeitos da sentença, como o que ocorreu no caso, exige a maioria de 2/3 dos membros do Supremo.
D
se o governador, autor da ação, a posteriori, mudar de entendimento e se der por convencido que a lei é constitucional, poderá desistir da ação.
No contexto do controle de constitucionalidade no Brasil, a ação cabível para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade é:
A
Ação direta de Inconstitucionalidade.
B
Reclamação Constitucional.
C
Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental.
D
Ação Popular.
Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade realizado por meio de ação declaratória de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.
I. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem como objetivo principal apartar a insegurança jurídica causada pela incerteza acerca da validade de uma determinada lei ou ato normativo federal, tendo a decisão em sede de ADC o condão de declarar a presunção absoluta da constitucionalidade da norma questionada.
II. Para a propositura de uma ação declaratória de constitucionalidade, é imprescindível a comprovação de entendimentos doutrinários diversos acerca da presunção de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
III. No âmbito da ação declaratória de constitucionalidade, é necessária a oitiva do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, na qualidade de fiscal da lei.
IV. A decisão emanada em sede de ação declaratória de constitucionalidade admite a possibilidade de reexame da matéria, desde que sejam apresentados novos argumentos que justifiquem a aplicação de nova interpretação em face da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
IV,
C
I e II.
D
II e III.
A Lei Federal nº X, que veiculou o orçamento da União para o exercício financeiro W, disciplinou determinado programa de trabalho de maneira considerada dissonante da Constituição da República, pelo partido político Alfa, que possui representação na Câmara dos Deputados. Logo após Alfa iniciar estudos para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, foi editada a Lei Federal nº Y, que alterou o referido programa de trabalho e padecia dos mesmos vícios.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
A
pode ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade por Alfa, sendo necessário que tenha por objeto as Leis Federais nº X e Y;
B
pode ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental por Alfa, sendo necessário que tenha por objeto as Leis Federais nº X e Y;
C
não é cabível a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade das Leis Federais nº X e Y, por se tratar de normas de efeitos concretos;
D
pode ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto apenas a Lei Federal nº Y, com pedido de extensão dos efeitos da decisão à Lei Federal nº X;
E
é cabível a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade da Lei Federal nº Y, desde que a despesa pública, amparada pelo referido programa de trabalho, ainda não tenha sido realizada.
O Diretório Nacional de determinado partido político com representação no Congresso Nacional decidiu ingressar com a ação constitucional cabível, perante o Supremo Tribunal Federal, por entender que a Lei Federal nº Y/2002 era materialmente inconstitucional. Esse diploma normativo integrara a eficácia do Art. X da Constituição da República, norma de eficácia limitada e de princípio programático, que dispunha sobre certo direito.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, caso a ação seja ajuizada, o acórdão que julgue procedente o pedido formulado:
A
apenas pode ter contornos de sentença supressiva;
B
não pode ter contornos de sentença aditiva de princípio;
C
terá caráter vinculante para todas as estruturas estatais de poder;
D
pode acolher a técnica do apelo ao legislador, que não é restrita ao controle das omissões legislativas;
E
deve ter natureza ambivalente, supressiva e aditiva, de modo a assegurar a força normativa da Constituição.
Pedro consulta um renomado advogado constitucionalista para saber, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, qual seria a ação constitucional cabível contra uma lei manifestamente inconstitucional, promulgada antes da Constituição Federal de 1988.
Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta o tipo dessa ação.
A
ação declaratória de constitucionalidade
B
ação popular
C
ação direta de inconstitucionalidade por omissão
D
ação direta de inconstitucionalidade
E
arguição de descumprimento de preceito fundamental
O Município Alfa editou norma manifestamente inconstitucional por tratar de tema de competência privativa da União para legislar.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A
Não é cabível arguição incidental de inconstitucionalidade da referida norma no bojo de ação civil pública ajuizada pela Associação dos Servidores do Município Alfa.
B
É cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar a referida norma.
C
É cabível Mandado de Segurança Preventivo após a sanção do Prefeito para anulação da norma municipal manifestamente inconstitucional.
D
É cabível Representação por Inconstitucionalidade perante o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado em que está localizado o Município Alfa.
E
Não é cabível Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar a referida norma.
O controle de constitucionalidade no Brasil visa garantir que todas as normas e atos normativos sejam compatíveis com a Constituição. Esse controle pode ocorrer tanto de maneira concentrada, por meio de ações específicas, quanto de maneira difusa, permitindo a qualquer tribunal, no contexto de um caso concreto, verificar a conformidade de uma norma com o texto constitucional. Com base no sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
A
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é uma forma de controle concentrado, com o objetivo de retirar do ordenamento jurídico normas que sejam incompatíveis com a Constituição.
B
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) só pode ser utilizada no controle de normas infraconstitucionais editadas antes da promulgação da Constituição de 1988.
C
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem por objetivo permitir que qualquer cidadão conteste a constitucionalidade de uma norma federal ou estadual.
D
No sistema difuso, apenas o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma, desde que provocado por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
O controle de constitucionalidade visa assegurar a conformidade das leis com a Constituição Federal. Seguindo a linha de raciocínio, assinale a alternativa que representa o meio adequado para impugnar a constitucionalidade de uma lei em face da Constituição.
A
Habeas data.
B
Reclamação constitucional.
C
Ação popular.
D
Mandado de segurança.
E
Ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A
Lei Municipal manifestamente inconstitucional não pode ser questionada via arguição incidental de inconstitucionalidade em ação proposta por servidor público.
B
Não é possível questionar Lei Municipal inconstitucional pela via da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
C
O controle de constitucionalidade abstrato pode ser realizado tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Superior Tribunal de Justiça.
D
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, a pretensão reside na correção de omissões, que violam a exequibilidade das normas constitucionais, consideradas de eficácia limitada.
E
Aos Tribunais de Justiça é vedado o exercício do controle difuso de constitucionalidade, também conhecido como controle incidental.
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