Questões de Concurso sobre Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) - Página 237 | Gran Questões

Questões de Concurso sobre Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

 
 
Disciplina 1
Assunto 16
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A estabilidade do servidor público é um direito que está previsto na nossa Constituição Federal (1988). Seu maior objetivo é garantir que o servidor tenha as condições e a tranquilidade para exercer as suas funções. Dentre as condições estipuladas para a obtenção dessa estabilidade no serviço público, é incorreto mencionar:


A

Aprovação em concurso público.


B

Nomeação para o cargo efetivo disponível.


C

Posse no cargo efetivo, com todas as prerrogativas, direitos e deveres que o acompanham.


D

Aprovação em estágio probatório de três anos de efetivo exercício.


E

Aprovação em estágio probatório de dois anos de efetivo exercício.

Xisto Silva, Juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo, acumula cargo de professor na Universidade Federal de São Paulo — USP, com compatibilidade de horários entre as duas funções e em observância ao limite constitucional para fins de subsídio estabelecido pela Constituição Federal de 1988.


Nesse caso, à luz das normas constitucionais que alcançam a Administração Pública, a acumulação, por Xisto Silva, dos mencionados cargos:


A

é vedada, por se tratar de magistrado estadual


B

é permitida, desde que ele não seja remunerado pelas suas funções no exercício da magistratura


C

é permitida, desde que ele não seja remunerado pelas suas funções no exercício do magistério


D

é permitida, pois se compatibiliza com as normas previstas na Constituição Federal em vigor

A Constituição Federal de 1988 apresenta diretrizes da Administração Pública. Destaca-se o Art. 37 que traz: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Considerando a importância dos princípios nas ações da Administração Pública, destacada por Sanabio et. al (2013), analise a situação descrita a seguir:


Uma escola necessitava realizar a aquisição de 30 carteiras, mas a aquisição não era considerada uma urgência. O setor de compras e licitações realizou uma busca de fornecedores da cidade e efetuou a compra de forma direta, sem realizar licitação. O setor informou que, dada a urgência da compra, buscou efetuar a aquisição de forma rápida e com os devidos cuidados na verificação dos prazos e do menor valor praticado.


Qual princípio foi desrespeitado com a aquisição realizada pelo setor de compras e licitações?


A

Impessoalidade.


B

Moralidade.


C

Legalidade.


D

Eficiência.

 
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