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A estabilidade do servidor público é um direito que está previsto na nossa Constituição Federal (1988). Seu maior objetivo é garantir que o servidor tenha as condições e a tranquilidade para exercer as suas funções. Dentre as condições estipuladas para a obtenção dessa estabilidade no serviço público, é incorreto mencionar:
Aprovação em concurso público.
Nomeação para o cargo efetivo disponível.
Posse no cargo efetivo, com todas as prerrogativas, direitos e deveres que o acompanham.
Aprovação em estágio probatório de três anos de efetivo exercício.
Aprovação em estágio probatório de dois anos de efetivo exercício.
Xisto Silva, Juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo, acumula cargo de professor na Universidade Federal de São Paulo — USP, com compatibilidade de horários entre as duas funções e em observância ao limite constitucional para fins de subsídio estabelecido pela Constituição Federal de 1988.
Nesse caso, à luz das normas constitucionais que alcançam a Administração Pública, a acumulação, por Xisto Silva, dos mencionados cargos:
é vedada, por se tratar de magistrado estadual
é permitida, desde que ele não seja remunerado pelas suas funções no exercício da magistratura
é permitida, desde que ele não seja remunerado pelas suas funções no exercício do magistério
é permitida, pois se compatibiliza com as normas previstas na Constituição Federal em vigor
A Constituição Federal de 1988 apresenta diretrizes da Administração Pública. Destaca-se o Art. 37 que traz: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Considerando a importância dos princípios nas ações da Administração Pública, destacada por Sanabio et. al (2013), analise a situação descrita a seguir:
Uma escola necessitava realizar a aquisição de 30 carteiras, mas a aquisição não era considerada uma urgência. O setor de compras e licitações realizou uma busca de fornecedores da cidade e efetuou a compra de forma direta, sem realizar licitação. O setor informou que, dada a urgência da compra, buscou efetuar a aquisição de forma rápida e com os devidos cuidados na verificação dos prazos e do menor valor praticado.
Qual princípio foi desrespeitado com a aquisição realizada pelo setor de compras e licitações?
Impessoalidade.
Moralidade.
Legalidade.
Eficiência.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o direito de greve do servidor público civil será exercido
nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
nos termos e nos limites definidos em lei específica.
nos limites definidos pelo Supremo Tribunal Federal.
nos termos definidos pelo Presidente da República.
Equivocou-se o servidor em sua alegação, porquanto o limite do teto remuneratório dos servidores públicos se aplica ao MP.
Certo
Errado