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Questões de Concurso sobre Autonomia dos municípios ou posicionamento dos municípios na federação brasileira
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Conforme estatuído na Constituição Federal de 1988, os Municípios atuarão prioritariamente:
A
no ensino fundamental e na educação infantil.
B
no ensino fundamental e médio.
C
em toda a educação básica.
D
na educação de jovens e adultos.
De acordo com a CF, é assegurada, nos termos da lei, à União, aos estados, ao DF e aos municípios a participação no resultado da exploração de recursos
A
florestais.
B
marítimos.
C
agrícolas e dos oriundos de energia atômica.
D
naturais renováveis.
E
hídricos para fins de geração de energia elétrica e recursos minerais.
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, os Municípios que não possuírem sistema próprio de previdência e ________ poderão vincular-se ao sistema previdenciário estadual, nos termos da lei, ou associar-se com outros Municípios.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
saúde
B
educação
C
planejamento
D
finanças
E
crescimento
Sobre a posição dos municípios de acordo com o sistema federativo estabelecido pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
Foi atribuída competência legislativa supletiva ao Município no que concerne à atribuição de estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
B
A fiscalização do Município será exercida pelo Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
C
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, cuja fonte exclusiva advém de recursos do orçamento da União.
D
Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
A Constituição Federal de 1988 confere aos Municípios a qualidade de ente federativo, dotados de autonomia, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. A respeito dos Municípios, assinale a afirmativa correta.
A
Compete aos Municípios prestar, direta ou indiretamente, os serviços funerários.
B
Os Municípios podem editar suas próprias leis orgânicas com base no exercício do poder constituinte decorrente.
C
Os Municípios possuem competência suplementar para legislar sobre conservação da natureza e sobre recursos minerais.
D
Os Municípios poderão sofrer intervenção federal caso deixem de pagar, sem motivo de força maior, por mais de três anos consecutivos, a dívida fundada.
E
A Lei Orgânica Municipal deverá instituir o Tribunal de Contas do Município, observando, no que couber, as normas previstas nas Constituições Federal e Estadual.
Ano:
2024
Banca:
FACET Concursos - FACET
O governo estadual da Paraíba, enfrentando uma grave crise financeira, decidiu implementar uma série de medidas fiscais que incluíam a elevação de impostos municipais para equilibrar o orçamento. Os prefeitos de várias cidades, incluindo Queimadas, contestaram essas medidas, alegando que interferem na autonomia municipal garantida pela Constituição Federal. Considere as afirmativas abaixo:
1. A organização político-administrativa do Brasil, prevista na Constituição, é baseada na federação, onde União, Estados, Distrito Federal e Municípios são autônomos, havendo uma repartição de competências que visa preservar a autonomia dos entes federativos.
2. A União possui competência legislativa plena em todas as matérias, podendo intervir nas questões fiscais estaduais e municipais para garantir o equilíbrio federativo e a justiça fiscal.
3. A autonomia dos Municípios abrange a capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive sobre tributação municipal, sendo vedada qualquer interferência do Estado ou da União nessas matérias, salvo exceções expressamente previstas na Constituição.
4. A intervenção federal ou estadual em Municípios é permitida pela Constituição apenas em casos excepcionais, como a manutenção da integridade nacional, o cumprimento de leis federais ou a garantia dos princípios constitucionais.
5. A competência para legislar sobre a elevação de impostos é exclusiva dos Municípios, e qualquer tentativa de imposição de alíquotas pelo Estado sem a concordância dos entes municipais é inconstitucional.
Alternativas:
A
Apenas os itens 1, 3 e 4 são verdadeiros.
B
Os itens 2, 4 e 5 são verdadeiros.
C
Os itens 1, 2 e 4 são verdadeiros.
D
Os itens 1, 3 e 5 são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Determinado cidadão muito influente é figura constante na reivindicação dos direitos do Distrito Y, localizado no Município Z, no estado de Pernambuco. Ele percebe que a população do distrito Y possui mais de 8 (oito) mil pessoas. Por isso, fica interessado em saber se é possível a emancipação do Distrito Y, tornando-o um município. Nessa situação, a emancipação:
A
Seria recomendável a realização de um estudo prévio de viabilidade, que poderia ser dispensado de modo discricionário, conforme determinado pela Constituição Federal.
B
Seria inconstitucional, por violação ao princípio federativo e configurando o direito de secessão.
C
Precisaria da consulta da população envolvida mediante um referendo.
D
Seria possível se houvesse autorização de lei ordinária federal.
E
Dependeria de lei estadual que efetivamente garantiria a emancipação do município.
À parte discussões terminológicas, a auto-organização e o autogoverno são elementos essenciais da autonomia municipal estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, deverá ocorrer através de manifestação de, pelo menos:
A
1/3 dos vereadores.
B
5% do eleitorado.
C
15% do eleitorado
D
50% do eleitorado.
E
2/3 dos vereadores.
Assinale a alternativa que indica qual é o princípio que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos, com competências próprias e distintas, e que devem atuar de forma harmônica para o bem comum.
A
Princípio da legalidade;
B
Princípio da eficiência;
C
Princípio da moralidade;
D
Princípio da dependência;
E
Princípio da autonomia.
A Constituição Federal estabelece o princípio da descentralização administrativa, garantindo autonomia política, administrativa e financeira aos estados, municípios e Distrito Federal. Essa descentralização permite que os entes federativos exerçam competências próprias e promovam o desenvolvimento regional de acordo com suas peculiaridades e necessidades locais. A autonomia administrativa permite aos estados e municípios criar e gerir suas próprias estruturas administrativas e serviços públicos, adaptando-se às demandas específicas de suas populações. Já a autonomia financeira possibilita a gestão dos recursos arrecadados localmente, reduzindo a dependência dos entes federativos em relação ao governo federal.
C
Certo
E
Errado
Segundo a CF, prefeitos e secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, à qual somente pode ser acrescido o valor de verba de representação.
C
Certo
E
Errado
O chefe do Poder Executivo do município pode declarar uma situação de emergência quando for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para execução das ações de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastre.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de ações de respostas.
A
Medidas desenvolvidas para otimizar as ações de prevenção e minimizar os danos e as perdas decorrentes do desastre.
B
Medidas emergenciais, realizadas durante ou após o desastre, que visam ao socorro e à assistência da população atingida e ao retorno dos serviços essenciais.
C
Medidas e atividades prioritárias destinadas a evitar a instalação de riscos de desastres.
D
Medidas desenvolvidas após o desastre para retornar à situação de normalidade, que abrangem a reconstrução de infraestrutura danificada e a reabilitação do meio ambiente e da economia.
E
Medidas e atividades imediatamente adotadas para reduzir ou evitar as consequências do risco de desastre.
Acerca dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A autonomia dos Municípios é consubstanciada no poder de escolher seus próprios representantes para o Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário, e representa parcela do poder de autogoverno;
B
O controle externo da Câmara Municipal é exercido pelo Legislativo municipal, com auxílio dos Tribunais de Contas Estaduais ou Conselhos ou Tribunais de Contas Municipais, onde existirem, sendo vedada a criação de outros órgãos para esse fim;
C
A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes da competência da justiça comum estadual.
D
Apenas os crimes de responsabilidade próprios devem ser julgados pela Câmara de Vereadores, cabendo ao Tribunal de Justiça o processamento e julgamento dos crimes de responsabilidade impróprios;
E
Os vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou dele receberam informações.
No tocante à previsão constitucional da Autonomia dos Municípios, assinale a alternativa falsa:
A
É proibida a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, a não ser em alguns casos específicos, como, por exemplo, na conjectura de assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.
B
Os Municípios brasileiros são entes federativos com autonomia administrativa, a qual é concretizada pela possibilidade constitucional de se organizar, governar, administrar e legislar de forma própria, por si mesmos.
C
Por se tratar de um ente federativo da República Federativa do Brasil, cada Município brasileiro possui, além da autonomia, uma parcela de soberania, a ser exercida em conjunto com os Estados e a União.
D
Os Municípios são organizados mediante a sua Lei Orgânica, a qual deverá ser votada em dois turnos, dentro de um período mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos Vereadores da Câmara Municipal, que a promulgará, acatados os princípios estabelecidos tanto na CF/1998 quanto na Constituição do respectivo Estado, além de outros preceitos estabelecidos na Carta Magna brasileira.
No município Deus nos Acuda, a Câmara de Vereadores criou uma lei visando proteger os taxistas da região, visto que estavam tendo prejuízos com a chegada do serviço de transporte por aplicativo, que cobra valores abaixo dos praticados por eles, além de aumentar a concorrência. Diante disso, a lei proibiu o serviço de transporte por aplicativo no município. Os motoristas de aplicativos ficaram indignados com a situação e procuraram informações. Considerando essa situação,
A
é competência exclusiva dos municípios legislar sobre transporte por aplicativo.
B
não há inconstitucionalidade na criação da lei, apenas falta de empatia do legislador.
C
a lei é constitucional, com base na livre iniciativa, portanto, não há nada para se indignar.
D
as leis municipais que proíbem o serviço de transporte por aplicativo são inconstitucionais.
Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização do Estado, analise as assertivas abaixo:
I. O Art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal reservou à lei complementar a disciplina da cooperação interfederativa, mas não veda que União, Estados, Municípios e Distrito Federal recorram à utilização de instrumentos negociais para a salutar racionalização e coordenação das suas atividades, em conformidade com a perspectiva consensual e pragmática da Administração Pública contemporânea em sua vertente gerencial.
II. A CF conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema federativo (Art. 1º da CF/1988) e ao fixá-la junto com os Estados e o Distrito Federal (Art. 18 da CF/1988). A essência da autonomia municipal contém primordialmente autoadministração, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e autogoverno, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo. O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum não é comum apenas aos Municípios envolvidos, mas ao Estado e aos Municípios do agrupamento urbano.
III. A lei municipal, que determina que o reajuste da remuneração dos servidores do Município fica vinculado automaticamente à variação do IPC, não é inconstitucional, por não atentar contra a autonomia do Município em matéria que diz respeito a seu peculiar interesse.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Consoante as disposições da Constituição Federal sobre a educação, os entes federados organizarão os seus sistemas de ensino em regime de colaboração, cabendo aos Municípios atuar, prioritariamente, no
A
ensino médio e técnico.
B
ensino fundamental e médio.
C
ensino médio e na educação infantil.
D
ensino fundamental e na educação infantil.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Foi editada lei municipal, posteriormente regulamentada por decreto, prevendo a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis. Nesse caso, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei municipal é
A
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
B
inconstitucional, pois a competência concorrente para legislar sobre meio ambiente restringe-se à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
C
inconstitucional, pois compete aos Estados-membros legislarem privativamente acerca do controle de poluição dos veículos automotores licenciados nos respectivos territórios.
D
constitucional, pois compete privativamente ao município legislar sobre meio ambiente.
E
constitucional, pois o município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CRFB/88), pertencem aos Municípios
A
cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
B
cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
C
cem por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
D
vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo Art. 154, I, CRFB/88 (impostos não-cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição).
E
cem por cento do produto da arrecadação de empréstimos compulsórios instituídos para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ocorridas em seus territórios.
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