Questões de Concurso sobre Autonomia dos municípios ou posicionamento dos municípios na federação brasileira

O Governo Municipal é formado apenas pelo prefeito e pelo Conselho Municipal, sem a necessidade de Secretários Municipais para administrar diferentes áreas.

O subsídio dos vereadores é fixado por Lei Federal, a fim de manter a uniformidade dos salários dos legisladores em todo o Território Nacional.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, sob a responsabilidade técnica e política da Câmara Municipal, é auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Município, conforme o caso.

A Segurança Pública nos Municípios é de responsabilidade exclusiva das polícias Civil e Militar estaduais, sem qualquer participação da Guarda Municipal.

Apenas os itens 1, 2 e 4 são verdadeiros.

Apenas os itens 2, 3 e 5 são verdadeiros.

Apenas os itens 1, 3 e 4 são verdadeiros.

Apenas os itens 2, 4 e 5 são verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

inconstitucional, pois a competência concorrente para legislar sobre meio ambiente restringe-se à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

inconstitucional, pois compete aos Estados-membros legislarem privativamente acerca do controle de poluição dos veículos automotores licenciados nos respectivos territórios.

constitucional, pois compete privativamente ao município legislar sobre meio ambiente.

constitucional, pois o município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.

os municípios gozam de participação direta no Congresso Nacional;

os municípios possuem poder constituinte derivado decorrente;

o poder de auto-organização dos Municípios se dá por meio da Lei Complementar do Município;

nos municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes, o gasto não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) da receita tributária;

os gastos com inativos e pensionistas entram no teto dos gastos do Legislativo Municipal.

permite aos Estados e Municípios que instituam pisos salariais profissionais regionais, a serem observados por pessoas jurídicas de direito privado e de direito público, independentemente de autorização legislativa da União, para o fim de atender às suas peculiaridades.

não obsta que lei federal estabeleça piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública, ainda que impeça o legislador federal de fixar que parte da jornada de trabalho deverá ser dedicada a atividades extraclasse, por tratar-se de matéria que se submete à competência legislativa dos entes subnacionais.

permite aos Estados e Municípios assegurar, em lei, o direito de seus servidores públicos, ainda que sujeitos a regime estatutário, ao recebimento de remuneração mínima equivalente ao piso salarial profissional fixado em lei federal para categorias com habilitação profissional específica.

não obsta que lei federal estabeleça piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, ainda que vinculados ao regime estatutário dos entes subnacionais, desde que a União arque com os custos financeiros para o cumprimento do referido piso salarial pelos entes subnacionais. Aos entes subnacionais compete, entretanto, com exclusividade, dispor sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades desses servidores públicos.

não obsta que lei federal institua pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito privado e de direito público, cabendo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos entes subnacionais e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde, para o cumprimento dos pisos salariais.

Certo

Errado

de Responsabilidade Fiscal.

das Licitações.

Orgânica.

Estadual.

de Improbidade Administrativa.

a competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico é privativa da União.

as competências legislativas atinentes aos municípios são remanescentes, caracterizando matérias de interesse regional.

o município X poderá legislar sobre questões de interesse local, tal como a proteção do patrimônio histórico, desde que observe a legislação federal e estadual.

é absolutamente vedado ao município X legislar sobre matéria relacionada à proteção do patrimônio histórico, pois se trata de competência legislativa comum entre União, Estados e Distrito Federal.

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens I, III e IV.

Somente os itens II, III e IV.

O critério fixado pela Constituição Federal para o número máximo de vereadores das Câmaras Municipais é o número de eleitores.

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois e meio por cento da receita do Município.

A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

Os Estados membros, entes sem autonomia política pois submetidos hierarquicamente à União, são regidos por Lei Orgânica homologada pelo Chefe de Estado.

O Distrito Federal, regido por Constituição própria, apresenta-se normativamente com as mesmas competências dos Estados membros.

O Município é regido por Lei Orgânica e goza de autonomia política e administrativa.

Os Municípios não se submetem às regras descritas na Constituição do Estado a que pertencem, pois, como detentores de autonomia política, são regidos por normativos próprios.

Os Territórios Federais constituem parte integrante dos Estados-Membros, sendo regidos pelas normas por estes instituídas.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e IV estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

Princípio da hierarquia.

Princípio da reserva legal.

Princípio da simetria.

Princípio da supremacia do Estado.

Princípio da legalidade.

É dos municípios a competência para legislar integralmente sobre os bens integrantes do patrimônio histórico nacional situados em seu território.

Os municípios possuem competências exclusivas, como é o caso da competência para instituir e arrecadar os tributos que lhes caibam, observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.

A autonomia municipal no regime da Constituição Federal de 1988 (CF) limita-se à capacidade de aprovar a lei orgânica.

Devido à autonomia municipal, a proporcionalidade do número de vereadores em face da população é definida na lei orgânica.

Prefeitos municipais são julgados no âmbito do tribunal de justiça do estado em que se insere o município, por qualquer delito praticado no exercício da função.

Descentralização e subsidiariedade.

Centralização das decisões e descentralização da atuação.

Reconhecimento da competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar legislação federal e estadual, no que couber e instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

Municipalização do atendimento dos serviços previstos nas políticas públicas, mesmo que a decisão das prioridades seja da União.

Participação popular e democratização das decisões administrativas por meio das decisões dos Conselhos Municipais.

acertada, porquanto não é possível a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor do município X, visto que este, na condição de ente uno, responde pelos débitos dos órgãos componentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

equivocada, devendo ser expedida, em favor do município X, certidão negativa de débito, em respeito à autonomia dos poderes adstritos ao ente municipal.

equivocada, porquanto a Câmara de Vereadores é pessoa jurídica que responde pelos seus próprios débitos, não podendo a restrição alcançar o município como um todo.

equivocada, porquanto não se exige a prova de quitação de tributos entre entes federados.

equivocada, devendo ser expedida, em favor do município X, certidão positiva com efeitos de negativa, em respeito à autonomia dos poderes adstritos ao ente municipal.

A soberania nacional se constitui como poder absoluto de uma nação. No Brasil, Estado Federado, a soberania nacional é da União, incumbindo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o exercício de parcela da soberania interna.

O Município é pessoa jurídica de direito público interno, com previsão para tanto no Código ' Civil Brasileiro e é dotado de capacidade civil para exercer direitos e contrair obrigações, além de responder por todos os atos de seus agentes, conforme premissa constitucional.

Em nosso regime constitucional, a autonomia do município resulta apenas de eventual delegação do Estado-membro onde ele se situa.

Os seguintes princípios asseguram a mínima autonomia municipal: poder de auto-organização; poder de autogoverno; poder normativo próprio ou autolegislação e poder de auto-administração.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

É obrigatório ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, independente de previsão legal.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com posterior e justa indenização em dinheiro.

inconstitucional, pois uma lei complementar estadual não pode afastar a divisão constitucional de competências, além de ter sido afrontada a autonomia municipal;

inconstitucional, na medida em que o federalismo cooperativo há de se desenvolver em harmonia com os balizamentos estabelecidos na Constituição da República de 1988 e em lei nacional;

inconstitucional, por prever a vinculação compulsória dos Municípios, enquanto a ordem constitucional somente prevê a integração dos serviços públicos municipais de maneira voluntária, por meio de consórcio;

constitucional, pois a prestação do serviço de saneamento básico a cargo dos Municípios deve se desenvolver em conformidade com os balizamentos estabelecidos na legislação estadual, estejam, ou não, integrados a uma região metropolitana;

constitucional, considerando que tanto a região metropolitana como a compulsoriedade da vinculação dos Municípios estão previstas na Constituição da República de 1988, sendo que a existência de uma instância de deliberação coletiva não afeta a autonomia municipal.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

O Poder Executivo é exercido pela Câmara Municipal.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido pela Prefeitura Municipal, com o auxílio dos auxiliares administrativos.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;.