Questões de Concurso sobre Autonomia dos municípios ou posicionamento dos municípios na federação brasileira

compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, artigo 22, XXIV), admitida a suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local, como nas hipóteses de currículos e conteúdos programáticos ou vedação de conteúdo considerado impróprio.

é constitucional lei ou ato normativo estadual que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias, respeitadas as regras gerais, e nos limites das peculiaridades locais.

a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a lei estadual que entre em conflito, no que for contrária. Assim, a lei estadual que entre em conflito com superveniente lei federal com normas gerais, em matéria de legislação concorrente, não é, por esse fato, inconstitucional, havendo apenas suspensão de sua eficácia.

é constitucional norma da Constituição Estadual que caracterize como crime de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado à convocação da Assembleia Legislativa, bem como o não atendimento pelo governador, secretário, ou titular de entidade da administração pública, a pedido de informações da mesma Assembleia. Trata-se, na verdade, de medida de interesse local que visa conferir efetividade aos meios de controle.

a soberania é compartilhada pelos Estados e Distrito Federal

os municípios, com autonomia política, administrativa e financeira fazem parte da Federação

todos os entes da Federação possuem soberania, autonomia política, administrativa e financeira

os Estados gozam de autonomia política, administrativa e financeira, o que não ocorre com o Distrito Federal

A fixação dos subsídios de vereadores é de competência exclusiva da Câmara Municipal, a qual deverá respeitar as prescrições estabelecidas na Constituição Federal e na respectiva Lei Orgânica.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos municípios, onde houver.

A União intervirá em municípios localizados em território federal quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nos serviços públicos de saúde.

Adequa-se ao pacto federativo brasileiro lei estadual que fixa número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita, na medida em que é limitada a capacidade municipal de autogoverno.

Modernização de parques e feiras públicas.

Planos de contingência nas escolas públicas.

Prêmio de produtividade para os servidores.

Reaparelhamento apenas de hospitais públicos.

Técnico superior em Direito de autarquia estadual não pode exercer atribuições de representação jurídica da entidade, mas pode fazer atuação jurídica no âmbito interno da autarquia, desde que sob a supervisão de Procurador do Estado.

É cabível o ajuizamento de ADPF contra interpretação judicial de que possa resultar lesão a preceito fundamental.

É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que trate sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública.

É possível exigir que Estados-membros e Municípios se vinculem a autorizações e decisões de órgãos federais para ar atitudes de combate à pandemia.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

não faz parte da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, como a União, os Estados-Membros e o Distrito Federal.

não tem ampla liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local porque encontra limites restritivos nos princípios estabelecidos, exclusivamente, pela Constituição Federal.

uma vez observados os princípios constitucionais, pode inscrever em sua Lei Orgânica tudo que for de seu interesse e de interesse do respectivo Estado.

não recebeu, pela atual Constituição, um tratamento de igualdade de condições com os demais entes federados, porque sua competência tributária está condicionada ao permitido expressamente pela Constituição Estadual.

tem seu Legislativo, sendo de sua exclusiva competência a instituição das normas jurídicas municipais, além da função fiscalizatória, e conta com o Executivo que tem a incumbência pelas atribuições administrativas.

V, V, F, F.

V, F, F, V.

F, V, V, F.

V, V, V, V.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

É possível a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de seis por cento da receita do Município.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato na circunscrição do Estado da Federação em que se localiza o município onde exercem seus mandatos.

Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

importação de produtos estrangeiros; propriedade territorial rural; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; produtos industrializados; renda e proventos de qualquer natureza.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; propriedade predial e territorial urbana.

propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; serviços de qualquer natureza, desde que não compreendidos pelo ICMS.

Apenas I

Apenas II e IV

Apenas I e III

I, II, III e IV

A autonomia confere aos municípios a total independência da União e do Estado correspondente, tornando-o livre para acatar ou não as disposições da Constituição Federal e Constituição Estadual.

A capacidade de autoadministração não é típica de municípios, mas apenas de Estados e da União.

Os municípios possuem, em face da autonomia, a capacidade de auto-organização, ou seja, assim como a União e os Estados, eles também podem se organizar por meio de Constituições Municipais, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A autonomia municipal implica também na capacidade de autoadministração, por meio da qual os municípios podem organizar sua própria estrutura administrativa, sem depender de órgãos federais ou estaduais para autorizá-lo a cuidar dos interesses locais.

C, C, E, C, E, C.

C, E, E, E, C, C.

C, C, E, C, C, C.

C, C, C, E, E, E.

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do ente.

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal de 1988.

as contas municipais ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

o Prefeito poderá criar a autarquia, por ato próprio, independentemente de autorização legislativa.

a instituição da autarquia por ato do Prefeito deverá ser autorizada por lei, cabendo previamente à lei complementar definir a área de sua atuação.

o Prefeito poderá criar a autarquia por ato próprio, independentemente de autorização legislativa, desde que lei complementar defina a área de sua atuação.

o Prefeito não poderá criar a autarquia, nem ser autorizado por lei a tanto, pois Municípios não podem criar autarquias.

a autarquia somente poderá ser criada por lei específica.

III e IV.

I, II e IV.

I e III.

I, II e III.

II e IV.

é desejável centralizar todas as decisões políticas em alguns poucos Estados ou na própria União, afirmação válida para o caso brasileiro em razão de suas dimensões.

a partir de 1988, assistiu-se a uma proliferação de Municípios, vários deles criados sem quaisquer condições de viabilidade, o que retira o caráter democrático que as entidades municipais representariam no contexto de um Estado gigantesco como é o brasileiro.

os Municípios representam uma excelente fórmula de descentralização administrativa do Estado, porque, quanto mais descentralizado o exercício do poder do Estado, maiores as chances de participação política do cidadão e, por consequência, mais elevado o nível democrático que se pode alcançar.

não se observa uma tendência muito forte à valorização dos Municípios, até porque se acentua a integração dos Estados em blocos de abrangência continental, tratando-se, portanto, de movimentos antagônicos.

a Constituição outorga aos Estados o poder de criar e organizar seus Municípios, que contam com todas as capacidades, exceto a de auto-organização.