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Questões de Concurso sobre Competência dos estados (artigo 25 da CF)
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A maior parte das competências reservadas aos Estados pela Constituição Federal são comuns ou residuais. No entanto, a Carta enumera duas competências exclusivas dos Estados. São elas:
A
a competência para legislar sobre consórcios e sorteios; o estabelecimento e implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito;
B
a competência para legislar sobre assuntos de interesse local; a competência para legislar sobre direito civil;
C
a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual; a organização dos serviços públicos de interesse local, diretamente ou mediante concessão;
D
a organização dos serviços públicos de interesse local, diretamente ou mediante concessão; a competência para legislar sobre direito civil;
E
a exploração, direta ou por meio de concessão, dos serviços locais de gás canalizado; a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações e microrregiões, mediante lei complementar.
De acordo com a CF, são responsabilidades do Estado as ações de assistência à saúde, como os programas de prevenção e atendimento especializado às pessoas com deficiência sensorial, sendo vetada a participação de entidades não governamentais nessas atividades.
C
Certo
E
Errado
Os Estados poderão, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, instituir, mediante
A
lei complementar, apenas aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.
B
lei complementar, apenas regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.
C
lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.
D
lei ordinária, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.
E
decreto, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.
Não existindo uma lei federal, um estado-membro poderá legislar sobre a proibição do comércio de cigarros em sua base territorial.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Assinale a alternativa correta.
A
A exploração de portos fluviais e lacustres compete aos Estados.
B
A Federação Brasileira é composta pela União, Estados e um Distrito Federal, ao passo que os municípios somente têm autonomia em temas de seu particular interesse, nos termos da respectiva lei orgânica.
C
Como Federação, o Brasil conta com autonomia legislativa dos Estados sem que existam limites a essa autonomia.
D
Como República, o Brasil conta com o exercício do poder político em caráter eletivo, transitório e com responsabilidade.
E
É de competência privativa estadual a legislação sobre desapropriação no âmbito de cada Estado.
Estado da Federação tem competência privativa e plena para dispor sobre normas gerais de direito financeiro.
C
Certo
E
Errado
A competência administrativa dos estados-membros é remanescente.
C
Certo
E
Errado
No que tange às competências dos entes federativos temos o que segue:
1. Manter o serviço postal e o correio; 2. Legislar sobre trânsito e transporte; 3. Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo; 4. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; 5. Legislar sobre a propaganda comercial.
Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que representa a exata sequência das apontadas figuras jurídicas:
A
1. União; 2. Municípios; 3. União, Estados e Distrito Federal; 4. Municípios; 5. Estados.
B
1. União; 2. União; 3. Municípios; 4. União, Estados, Distrito Federal e Municípios; 5. Municípios.
C
1. União; 2. Municípios; 3. Estados; 4. Estados; 5. Municípios.
D
1. União; 2. União, Estados e Municípios; 3. Municípios, 4.Estados; 5. Estados.
E
1. União; 2. União; 3. Municípios; 4. União, Estados, Distrito Federal e Municípios; 5. União.
Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território.
Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirmar que:
A
mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.
B
a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse típico municipal.
C
por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.
D
somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.
Sobre os Estados Federados é correto afirmar:
A
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao sextuplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e nove, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais abaixo de doze.
B
Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para in-tegrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
C
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
D
Compete ao Congresso Nacional dispor sobre os regimentos internos das Assembleias Legislativas e respectivas polícias e dos serviços administrativos de suas secretarias, e prover os respectivos cargos.
E
Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluídas, em regra, as decorrentes de obras da União.
Possuem competência múltipla em nosso sistema jurídico:
A
a União e os Estados.
B
a União e o Distrito Federal.
C
os Estados e os Municípios.
D
a União e os Municípios.
E
os Estados e o Distrito Federal.
A previsão constitucional de que são reservadas aos Estados membros as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal, é classificada quanto à forma, como sendo
A
remanescente ou reservada.
B
enumerada ou explícita.
C
suplementar ou residual.
D
comum ou concorrente.
E
privativa ou exclusiva.
Caso uma lei estadual venha a regular obrigações relativas a serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, universalizando a cobertura de doenças, tal lei atenderá as normas relativas à competência legislativa dos estados.
C
Certo
E
Errado
As competências reservadas aos estados incluem
A
as taxativamente previstas na CF.
B
os assuntos de interesse local.
C
as normas gerais sobre registros públicos.
D
as que não são vedadas pela CF.
E
a edição de normas específicas sobre comércio interestadual.
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro na CF/1988 e as competências dos entes da federação, assinale a alternativa correta:
A
A autonomia é característica de todos os entes da federação; já a soberania é atribuída unicamente à União e aos Estados, não sendo possível seu exercício pelos Municípios.
B
Para a criação de um novo Estado, são imprescindíveis os Estudos de Viabilidade Estadual, constitucionalmente previstos.
C
O STF considera constitucional lei estadual que dispõe acerca de sistemas de consórcios, bingos e loterias.
D
É possível a subdivisão e o desmembramento de Estados da federação brasileira, desde que aprovada por plebiscito e pelo Congresso Nacional, exclusivamente mediante lei complementar.
E
Compete exclusivamente à União efetuar intervenção nos Estados e nos Municípios.
No que se refere à organização do Estado, assinale a opção correta.
A
Os sítios arqueológicos, conforme a CF, são bens dos estados, no entanto a competência material para protegê-los é comum da União, dos estados e dos municípios.
B
A participação do estado da Paraíba no resultado da exploração do petróleo localizado em sua dimensão territorial ou a compensação financeira por essa exploração são consideradas receitas originárias do estado, não cabendo ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a aplicação desses recursos.
C
A decretação de intervenção da União nos estados ou no Distrito Federal (DF), quando houver a violação aos chamados princípios sensíveis, será feita por meio da ação direta de inconstitucionalidade interventiva, cabendo, inclusive, nesse caso, pedido de liminar.
D
Como é de competência dos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, nada impede que seja utilizada medida provisória editada pelo governador para regulamentar esse serviço, desde que haja previsão na Constituição Estadual autorizando-o a fazê-lo.
E
Compete privativamente à União legislar sobre produção e consumo.
De acordo com o STF, não se compreende na autonomia dos estados-membros competência constitucional para instituir conselho destinado ao controle da atividade administrativa e financeira da respectiva justiça.
C
Certo
E
Errado
O sistema constitucional brasileiro adota a teoria dos poderes remanescentes, segundo a qual são reservadas aos estados as competências que não estejam vedadas pela Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal, é competência material privativa dos Estados Federados
A
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
B
explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
C
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico.
D
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
E
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
Os Estados, por ordem constitucional, têm competência exclusiva para cuidar da seguinte matéria em seu território:
A
implantação de política de educação para a segurança do trânsito
B
fiscalização das concessões de pesquisa de recursos hídricos
C
exploração dos serviços locais de gás canalizado
D
autorização para o comércio de material bélico
E
fomento da produção agropecuária
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