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Questões de Concurso sobre Competência dos estados (artigo 25 da CF)
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Dentre as competências atribuídas aos Estados-membros pela Constituição Federal brasileira, encontra-se a possibilidade de explorar os serviços locais de gás canalizado. Todavia, o texto constitucional assevera, quanto a essa competência, que
A
a exploração do serviço deve ser feita diretamente, vedada a sua concessão.
B
independe de lei.
C
o serviço pode ser concedido por dispensa de licitação.
D
sua regulamentação exige que seja feita por lei complementar.
E
é vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Ano:
2018
Assinale a alternativa incorreta.
A
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
B
O Poder Executivo é exercido pela Presidência da República, auxiliada pelos Ministérios.
C
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição.
D
Compete aos Estados-Membros declarar a guerra e celebrar a paz.
E
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
Sobre o federalismo brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O federalismo brasileiro, cujas origens remetem ao Decreto n.º 1 de 1889 e que foi posteriormente constitucionalizado na Constituição Republicana de 1891, formou-se de forma centrífuga.
B
A União, enquanto ente integrante da federação brasileira, não detém soberania, mas mera autonomia, ao lado dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que proíbe a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
D
Os Territórios Federais, apesar de não integrarem formalmente a federação brasileira, possuem autonomia política e personalidade jurídica própria.
E
Segundo o Supremo Tribunal Federal, não é inconstitucional lei estadual que estabeleça o benefício da “meia entrada” em eventos esportivos, culturais e de lazer, uma vez que se trata de tema relacionado com o direito econômico, que se insere na competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
Aos Estados, no exercício das competências que lhes são outorgadas pela Constituição Federal, cabe legislar,
A
privativamente, em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor, uma vez que não cabe à União e aos Municípios
dispor sobre o assunto.
B
concorrentemente com a União em matéria de proteção e defesa da saúde, desde que a União não tenha exercido a
competência plena nesse assunto.
C
em matéria de direito do trabalho, desde que a União não tenha exercido sua competência nesse assunto.
D
concorrentemente com a União, sobre procedimentos em matéria processual, devendo a União, no entanto, limitar-se a
estabelecer normas gerais nesse assunto.
E
privativamente, sobre trânsito e transporte, uma vez que lhes cabe exercer as competências que não lhes sejam vedadas
pelo texto constitucional.
Sobre a distribuição de competências na Federação brasileira,
A
compete privativamente aos Municípios a exploração, direta ou mediante concessão ou permissão, dos serviços e
instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se
situam os potenciais hidroenergéticos.
B
é da competência dos Estados a exploração, direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado.
C
compete exclusivamente à União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens
de valor histórico, artístico ou cultural.
D
compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, administrativo, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
E
é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exercer a classificação, para efeito
indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
Relativamente aos Estados-membros e Municípios, no âmbito da federação brasileira,
A
são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República.
B
por gozarem de capacidade de auto-organização e autolegislação, os Estados-membros podem editar livremente as Constituições e leis pelas quais se organizarão e serão regidos.
C
a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou, onde houver, dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.
D
por ser a República Federativa do Brasil indissolúvel, os Estados-membros não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados.
E
por não serem entidades federativas, os Municípios não gozam de capacidade de auto-organização e autolegislação, devendo assim ser regidos pela Constituição do Estado que integrarem.
Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos é competência
A
concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
privativa da União.
C
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
D
comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
E
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei de determinado Estado da federação estipulou, para os estabelecimentos comerciais sediados nos Municípios integrantes de
região metropolitana, a obrigatoriedade de manterem empregados próprios responsáveis pelo controle e segurança na entrada e
saída das áreas que destinarem ao estacionamento de veículos automotores de seus clientes, sob pena de multa em caso de
descumprimento. Por ter se recusado a contratar empregados próprios para esse fim, sob o fundamento de que o
estacionamento que oferecia a seus clientes era gerido por empresa terceirizada e incluía serviço de segurança e cobertura
indenizatória em caso de sinistros, certo estabelecimento foi autuado e multado pela autoridade estadual responsável, tendo
sido rejeitados todos os recursos administrativos cabíveis na espécie. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida lei estadual é
A
constitucional, por se inserir na competência do Estado para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor, para
atender a suas peculiaridades, nada havendo sob esse aspecto a ser feito pelo estabelecimento autuado para anular a
penalidade que lhe foi imposta.
B
inconstitucional, tendo ofendido a competência dos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local, cabendo
ao estabelecimento autuado impetrar mandado de segurança, com vistas a anular a penalidade que lhe foi imposta.
C
inconstitucional, tendo ofendido a competência dos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local, devendo
o estabelecimento autuado valer-se das vias judiciais ordinárias para anular a penalidade que lhe foi imposta, uma vez que
não é cabível ação de caráter mandamental para esse fim.
D
inconstitucional, tendo ofendido a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, cabendo ao estabelecimento
autuado impetrar mandado de segurança, com vistas a anular a penalidade que lhe foi imposta.
E
inconstitucional, tendo ofendido a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, devendo o estabelecimento
autuado valer-se das vias judiciais ordinárias para anular a penalidade que lhe foi imposta, uma vez que não é
cabível ação de caráter mandamental para esse fim.
Suponha que projeto de lei estadual, de iniciativa do Governador do Estado respectivo, pretenda conceder anistia a infrações
disciplinares de determinada espécie, praticadas por servidores públicos estaduais vinculados ao Poder Executivo. À luz da
disciplina constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes, referido projeto de lei será
A
compatível com a Constituição Federal, por versar sobre servidores públicos estaduais, que é matéria de competência
legislativa do Estado-membro e de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo respectivo.
B
incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre anistia, que é matéria de competência legislativa privativa da
União, de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
C
incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre anistia, matéria sobre a qual cabe privativamente ao Presidente
da República dispor mediante decreto.
D
incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre organização e funcionamento da Administração pública, cuja
disciplina sujeita-se à competência privativa do Chefe do Poder Executivo do ente federado a que vinculados os servidores
anistiados, e não do Poder Legislativo respectivo.
E
incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre matéria de competência da União, a ser exercida pelo
Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, e não mediante lei.
Assinale a alternativa que não corresponde à atividade inserida no monopólio da União:
A
A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
B
A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
C
Os serviços locais de gás canalizado.
D
A pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.
E
O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País.
Determinada lei estadual complementar cria região metropolitana, constituída pelo agrupamento de municípios limítrofes, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, dentre as quais habitação e serviços de saneamento básico. A mesma lei cria, ainda, autarquia vinculada à Administração estadual, com poder de decisão em relação aos assuntos de interesse da região metropolitana. Considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual é
A
constitucional, no que se refere à instituição da região metropolitana, às funções objeto de integração e a instituição e atribuições da autarquia estadual.
B
inconstitucional, no que se refere aos serviços de saneamento básico, os quais são de competência dos Municípios, não cabendo ao Estado legislar sobre a matéria, ainda que seja para o fim de criação de região metropolitana.
C
inconstitucional, uma vez que a hipótese seria de criação de aglomeração urbana, e não de região metropolitana, mediante lei ordinária, e não complementar.
D
inconstitucional, no que se refere à atribuição de poder decisório à autarquia estadual, uma vez que esse deve ser exercido conjuntamente por Estado e Municípios integrantes da região metropolitana, embora a participação dos entes no órgão decisório não necessite ser paritária.
E
inconstitucional, no que se refere à criação da autarquia estadual, cuja instituição se deve dar por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante prévia autorização legal, e não por lei, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes.
A Constituição Federal de 1988 promove a repartição de competências ambientais pelos mesmos mecanismos da competência em geral entre os entes federativos. Dessa forma, na seara ambiental, no âmbito da competência legislativa e da competência administrativa, é correto afirmar que
A
compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
B
lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas a atividades nucleares de qualquer natureza.
C
compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e lazer.
D
a União e os Estados possuem competência administrativa concorrente em matéria ambiental, no que diz respeito a registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
E
em relação a matérias de jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, Lei complementar não poderá autorizar os Estados a legislar sobre estas questões.
Em termos de competência legislativa, é correto dizer, com o abono do STF, que
A
os Municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
B
a imposição legal de um limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, falecendo aos Municípios competência legislativa para dispor sobre o tema.
C
por tratar de tema de interesse local, não padece de inconstitucionalidade a lei municipal que, na hipótese de transporte urbano clandestino de passageiros, impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
D
os Estados-membros não têm competência para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal que, por se tratar de serviço público de interesse local, trata-se de tema albergado pela competência legislativa dos Municípios.
A Constituição Federal, ao tratar das competências legislativas dos entes federativos, atribui aos Estados a competência para
A
suplementar as normas gerais da União sobre procedimentos em matéria processual, cabendo-lhes, na hipótese de não
haver normas gerais da União, exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
B
editar normas específicas sobre direito processual, independentemente de delegação da União, desde que não contrariem
as normas gerais editadas pela União nessa matéria.
C
legislar, privativamente, em matéria de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das
polícias militares e corpos de bombeiros militares.
D
editar normas específicas sobre emigração e imigração no território do Estado, independentemente de delegação da
União, desde que não contrariem a legislação federal nessa matéria.
E
legislar sobre desapropriação, na hipótese não haver lei federal dispondo sobre a matéria, sendo que a superveniência da
lei federal suspende a eficácia da lei estadual naquilo que lhe for contrário.
O vereador J.S.C, em 05 de outubro de 2017, apresentou projeto de lei à Câmara Municipal com vistas a instituir, no Município “X”, a cobrança de taxa cujo objetivo era ressarcir o erário municipal do custo de manutenção do serviço de combate a incêndios. Segundo seu projeto de lei, os contribuintes, que realizem atividades de comércio, indústria e prestação de serviços, deverão pagar, anualmente, a taxa de incêndio. O valor a ser pago variará de acordo com o grau de risco de incêndio da atividade desenvolvida e os recursos arrecadados serão destinados ao Corpo de Bombeiros Militar. Considerando as disposições da Constituição Federal (CF/88), Código Tributário Nacional (CTN) e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral no RE 643247 (DJe nº 145/2017, divulgado em 29/6/2017), é correto afirmar que a matéria contida no referido projeto de lei:
A
é inconstitucional, pois, segundo o STF, a segurança pública, incluindo a prevenção e o combate a incêndios, é de competência precípua dos Estados, e, por se tratar de serviço essencial, apenas pode ser custeada pelos impostos.
B
é constitucional, pois se trata de taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, o que, em exame, é compatível com o custeio do serviço de combate a incêndios.
C
é inconstitucional, pois, apesar do STF ter autorizado os municípios a instituírem taxa de combate a incêndio, o critério material não poderá ser o exercício de atividade empresarial, mas tão somente a posse ou propriedade de prédios urbanos.
D
é constitucional, pois se trata de taxa pelo exercício de poder de polícia e não de taxa pela utilização de serviços públicos, cabendo, portanto, sua imposição em razão da fiscalização das atividades empresariais.
E
é inconstitucional, pois o custeio dos serviços de segurança pública apenas poderão se dar por meio de contribuição de melhoria, arrecadada por cada Estado da federação responsável pela prestação da atividade.
Com relação à organização político-administrativa e competências
fixadas pela União para os entes federativos,
assinale a alternativa correta.
A
Os Estados poderão, mediante lei complementar,
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas
e microrregiões, constituídas por agrupamentos
de municípios limítrofes, para integrar a organização,
o planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum.
B
Compete privativamente aos Estados fomentar a
produção agropecuária e organizar o abastecimento
alimentar.
C
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou por
meio de concessão, os serviços de gás canalizado,
na forma da lei, permitindo-se a edição de medida
provisória para sua regulamentação.
D
Caso o Estado tenha legislado sobre normas gerais
face à inexistência de normatização pela União, a
superveniência de lei federal sobre normas gerais
revoga a lei estadual.
E
É competência material dos Municípios organizar e
prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local,
excluindo-se o de transporte coletivo.
Ao Estado foram atribuídas competências pela Constituição Federal, acompanhadas de um rol de bens para auxiliar no desempenho
daquelas. Dentre as competências atribuídas na Constituição aos Estados Federados,
A
estão todas aquelas atribuídas à União, em caráter complementar, de forma que quando o ente não as exercer, ficam os
Estados autorizados a fazê-lo.
B
consta expressamente a exploração do serviço de fornecimento de gás canalizado.
C
consta expressamente a produção e distribuição de energia elétrica, mediante regime tarifário.
D
incluem-se as competências suplementares em relação à União, Municípios e Distrito Federal, em razão de sua hierarquia
na composição da Federação.
E
dependem de delegação aquelas que originalmente foram atribuídas à União, como os serviços de portos marítimos.
Lei municipal de interesse local que tratar de combate à poluição contrariará a CF, uma vez que esta competência é privativa da União.
C
Certo
E
Errado
Quanto à repartição constitucional de competências para a prestação de serviços públicos, é correto afirmar:
A
É de competência privativa dos Municípios a prestação dos serviços públicos de interesse local, incluídos os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
B
A exploração de portos marítimos, fluviais e lacustres é serviço de titularidade da União e dos Estados, a depender da localização dos portos.
C
Aos Estados cabe a competência residual, pois a Constituição confere a eles os serviços não inseridos na competência privativa da União e dos Municípios.
D
Compete aos Municípios prestar, diretamente ou sob regime de autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo, que têm caráter essencial.
Na Federação brasileira, a União exerce certas competências legislativas concorrentes com outros entes federativos, o que exige um nível mínimo de harmonização entre as distintas esferas de governo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que, nessa esfera de competências:
A
a União possui competência plena, enquanto não editadas as normas específicas dos Estados;
B
a União e os Estados devem observar as normas gerais constantes da Constituição Federal;
C
a superveniência da legislação estadual revoga a norma editada pela União que se mostre incompatível;
D
os Estados possuem competência plena, enquanto a União não editar as normas gerais;
E
a superveniência da lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei editada pela União.
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