Questões de Concurso sobre Competência dos estados (artigo 25 da CF)

A instituição da região metropolitana pelo Estado X respeitou a norma do art. 25, §3º, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB.

A instituição da região metropolitana pelo Estado X não respeitou a norma do art. 25, §3°, da CRFB, porque a matéria é de competência exclusiva dos Municípios envolvidos.

A instituição da região metropolitana pelo Estado X não respeitou a norma do art. 25, § 3°, da CRFB, porque apenas a União pode instituir regiões metropolitanas.

A instituição da região metropolitana pelo Estado X não respeitou a norma do art. 25 § 3°, da CRFB porque a matéria deve ser veiculada por lei complementar.

A instituição da região metropolitana pelo Estado X não respeitou a norma do art. 25 § 3°, da CRFB porque a região metropolitana somente pode ser instituída por mais de 4 (quatro) Municípios limítrofes.

do Distrito Federal.

da União.

de cada Estado da Federação.

dos Estados e do Distrito Federal.

da União, dos Estados e do Distrito Federal.

poderá explorar diretamente ou mediante concessão, na forma da lei.

somente poderá explorar indiretamente, mediante concessão ou consórcio público, na forma da lei.

somente poderá explorar indiretamente, mediante concessão, na forma da lei

poderá explorar direta ou indiretamente, sendo em ambos os casos possível, para sua regulamentação, a edição de medida provisória.

apenas se a exploração se der diretamente, o Governador do Estado poderá editar medida provisória para regulamentar o serviço. A medida provisória terá, nesse caso, prioridade para discussão na Assembléia Legislativa.

A eleição do Governador e do Vice-Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

O Distrito Federal, permitida sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

constitucional, desde que verse sobre questões específicas da matéria e que haja lei complementar prévia autorizando os Estados a legislarem nesse sentido.

constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa reservada aos Estados.

constitucional, desde que vise a atender às peculiaridades do Estado e que inexista lei federal sobre normas gerais na matéria.

inconstitucional, por se tratar de matéria sujeita à competência material exclusiva da União.

inconstitucional, por se tratar de matéria de interesse local, de competência privativa dos Municípios.

compatível com a Constituição da República, por se tratar exercício regular de competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local.

incompatível com a Constituição da República, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre recursos minerais, sendo passível de questionamento mediante arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal.

incompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre recursos minerais, sendo passível de questionamento mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

incompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência atribuída ao Estado-membro, sendo passível de questionamento mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

incompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência atribuída ao Estado-membro, sendo passível de questionamento mediante arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal.

municipal que fixe o horário de funcionamento para estabelecimentos comerciais dentro da área do Município.

estadual que fixe o horário de funcionamento para estabelecimentos comerciais dentro da área do Estado.

municipal que fixe distância mínima para a instalação de estabelecimentos comerciais dentro da área do Município, o que não ofende a livre iniciativa e a liberdade de concorrência.

estadual que fixe distância mínima para a instalação de estabelecimentos comerciais dentro da área do Estado, o que não ofende a livre iniciativa e liberdade de concorrência.

municipal que regule a exploração, mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Município.

privativamente à União legislar sobre pesca.

à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre águas.

aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre águas.

à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre defesa do solo e dos recursos naturais.

privativamente à União legislar sobre controle da poluição.

usurpa competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde, bem como sobre produção e consumo.

tem seus dispositivos enquadrados na noção de normas gerais, que se caracterizam pela definição de diretrizes e princípios amplos sobre dado tema.

não viola o direito à saúde, porque obstar a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias seria impor restrição ao livre exercício da atividade comercial, logo, com violação do princípio da proporcionalidade, por não ser adequada, necessária ou proporcional ao fim almejado.

é inconstitucional, porque trata de peculiar interesse local, matéria da competência privativa dos Municípios.

escapa ao controle por meio de ação direta, no que se refere à sua conformidade às normas gerais pertinentes, porque implica ofensa reflexa à Constituição.

relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado em que se deu o falecimento do de cujus, ou ao Distrito Federal.

relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

terá competência para sua instituição regulada por lei se o doador tiver domicílio ou residência no exterior

terá competência para sua instituição regulada por lei se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.

terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.

originários

especiais

peculiares

remanescentes

expresso

Compete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

Compete aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Compete aos Municípios suplementar a legislação federal no que couber.

inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares é matéria afeta ao direito civil, de competência privativa da União;

constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre proteção à infância e à juventude;

inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares deve observar as peculiaridades locais, indicativo de que a competência legislativa é dos Municípios;

constitucional, pois é competência comum de todos os entes da Federação proporcionar os meios de acesso à educação e à cultura;

inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares não é matéria afeta à lei, submetendo-se, portanto, à livre vontade dos contratantes.

não encontra fundamento constitucional, uma vez que cabe aos Municípios fixar o horário de funcionamento desses estabelecimentos, inserindo-se a matéria na sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

não encontra fundamento constitucional, uma vez que, apesar da matéria se inserir na competência residual dos Estados, cabe aos Municípios suprir a ausência de lei estadual para atender as suas peculiaridades locais.

encontra fundamento constitucional, uma vez que a ausência de norma federal disciplinando a matéria não poderia ser suprida por lei estadual, nem por lei municipal.

encontra fundamento constitucional, uma vez que, inexistindo lei federal a respeito, apenas os Estados poderiam legislar sobre a matéria para atender as suas peculiaridades.

encontra fundamento constitucional, uma vez que a matéria insere-se na competência residual dos Estados para legislar sobre as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.

aos Estados.

aos Municípios.

à União.

a todos os entes Federados.

aos Territórios.

inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito tributário;

constitucional, já que os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre direito tributário;

inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito tributário, bem como por violar a presunção de inocência;

constitucional, pois os Estados, observados os balizamentos estabelecidos pelo Sistema Tributário Nacional, têm competência para regular o processo administrativo local;

inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio, para a admissibilidade de recurso administrativo, ofende a garantia da ampla defesa.

inconstitucional, pois os Estados somente têm competência para legislar sobre direito civil quando lei federal expressamente o autorizar;

constitucional, pois os Estados têm competência para legislar sobre direito administrativo, independentemente de autorização da União;

inconstitucional, pois os Estados não têm competência para legislar em matéria de trânsito;

constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre parcelamento de créditos;

inconstitucional, pois a matéria é de interesse local, o que atrai a competência legislativa dos Municípios.

Decreto disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

A lei veda a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

A Constituição Federal veda a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

A Constituição Federal é omissa no que se refere à iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Os municípios podem legislar a respeito da proteção do patrimônio cultural local.

É competência exclusiva da União legislar sobre responsabilidade civil por dano ao meio ambiente.

É competência dos Estados o licenciamento de criadouros da fauna silvestre.

Para fins de licenciamento ambiental, compete aos conselhos estaduais de meio ambiente a definição de atividades potencialmente poluidoras de impacto local, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.

A proteção dos sítios arqueológicos compete concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sendo inadmissível a demissão unilateral do encargo.