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Questões de Concurso sobre Da cultura (artigos 215 a 216-A da CF)
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os bens de patrimônio cultural brasileiro não incluem criações tecnológicas.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir acerca da educação, da cultura e do desporto.
I - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem, por exemplo: as criações científicas, artísticas e tecnológicas.
II - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.
III - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
IV - É obrigatório às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto o que se afirma em:
A
I, II e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I e IV, apenas.
Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico integram o patrimônio cultural brasileiro.
C
Certo
E
Errado
A cultura é compreendida como os comportamentos, tradições e conhecimentos de um determinado grupo social, incluindo a língua, as comidas típicas, as religiões, música local, artes, vestimenta, entre inúmeros outros aspectos. Sobre o tema cultura com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.
B
É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até quatro décimos por cento de sua receita tributária líquida.
C
Lei municipal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo.
D
as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais, não constituem patrimônio cultural brasileiro.
Ainda, de acordo com o Art. 215 da Seção II Da Cultura, parágrafo 2º, constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas esferas da Federação: os órgãos gestores da cultura; os conselhos de política cultural; as conferências de cultura; as comissões de intergestores; os planos de cultura; sistemas de financiamento à cultura; os sistemas de informações e indicadores culturais; os programas de formação na área da cultura e os sistemas setoriais de cultura.
Considerando a importância dos sistemas de financiamento à cultura, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.
( ) A Lei Rouanet que foi sancionada em 23 de dezembro de 1991, como Lei Federal, faz parte do sistema de financiamento à cultura, com o objetivo de fornecer incentivos fiscais para a cultura nacional, por meio de pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, que aplique uma parte do seu Imposto de Renda devido à nação, em ações culturais.
( ) A Lei Rouanet, embora tenha sido sancionada em 23 de dezembro de 1991, como Lei Federal de Incentivo à Cultura, foi extinta em 2020, por decisão do governo da época, justificando que não era prioridade investir em cultura, porque ???? esse tipo de investimento seria desperdício de recursos.
( ) Diante da pandemia da COVID-19, que assolou o Brasil em 2020, outras leis de incentivo à cultura foram criadas, como a Lei Aldir Blanc, como auxílio emergencial e posteriormente a lei Paulo Gustavo (2022), ampliando as possibilidades de acesso a investimento para o setor artístico e cultural, e as entidades culturais que tiveram suas produções inviabilizadas pelas consequências da pandemia.
( ) A Lei Paulo Gustavo foi criada para homenagear o ator que faleceu em decorrência da COVID-19 e surgiu com o objetivo de promover a democratização da cultura, em diversas áreas da cultura, como audiovisual, música, teatro, dança, circo, literatura, artes visuais, cultura popular e patrimônio cultural.
( ) As Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo foram criadas pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, cabendo-lhe repassar a verba aos municípios, estados e Distrito Federal após análise técnica e aprovação dos Planos de Ação.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
A
V - V - V - F - F
B
V - F - V - V – F
C
V - F - F - V – F
D
F - F - V - F - V
E
V - V - V - V - F
O Sistema Nacional de Cultura, de duração plurianual, foi estruturado por meio da Constituição Federal, na Seção II DA CULTURA, Art. 215, no parágrafo 3º, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público.
Diante do que foi estruturado, NÃO cabe afirmar que o Sistema Nacional de Cultura conduz a
A
valorizar a produção cultural na sua diversidade étnica e regional.
B
investir na formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.
C
limitar recursos e restringir, cada vez mais, os campos de atuação dos produtores culturais.
D
defender e valorizar o patrimônio cultural brasileiro.
E
promover a difusão de bens culturais.
Considerando a Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo III, que dispõe sobre a Educação, a Cultura e o Desporto, serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e ______________________________. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
locais; municipais e estaduais
B
artísticos; estatuais e nacionais
C
artísticos; nacionais e regionais
D
regionais; nacionais e internacionais
Filho et al. (2017) definem vários conceitos ligados ao universo da organização e execução de eventos e atividades científicas, culturais e sociais. Além disso, em diversos pontos da obra, os autores exploram questões de legislação ligadas ao ambiente da produção cultural.Com base na obra de referência, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta sobre o Artigo 215 da Constituição da República Federativa do Brasil.
A
O Plano Nacional de Cultura é plurianual e integra as ações da área cultural em diferentes instâncias do poder público.
B
O Estado garantirá acesso exclusivo às fontes da cultura nacional para determinados grupos étnicos.
C
O Estado brasileiro protegerá apenas as manifestações das culturas populares.
D
O Plano Nacional de Cultura é de curto prazo e tem pouca integração com as ações da área cultural em diferentes instâncias do poder público.
E
O Estado brasileiro assegura a comemoração de datas significativas apenas para segmentos étnicos específicos.
O artigo 215 da Constituição Federal de 1988 assegura a todos os brasileiros a garantia do pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional. Qual das alternativas abaixo NÃO está incluída explicitamente entre os objetivos de promoção cultural estabelecidos pela Constituição?
A
Proteção das manifestações culturais populares, indígenas e afro-brasileiras.
B
Valorização e difusão das múltiplas manifestações culturais brasileiras.
C
Promoção e incentivo da cultura de países que integram o Mercosul.
D
Apoio e incentivo à produção cultural regional.
E
Fomento ao patrimônio cultural brasileiro.
Analise as informações a seguir:
I. Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios, desde que contribua efetivamente para o desenvolvimento da cultura, artes e ciência da sua nação.
II. Quando do exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O tratamento jurídico à tecnologia previsto na Constituição Federal é disperso em vários dispositivos, demonstrando a multidisciplinaridade do tema. Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, a lei assegurará, aos autores de inventos industriais, privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.
B
Compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
C
A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente o incentivo à pesquisa e à tecnologia.
D
Às instituições de pesquisa científica e tecnológica são asseguradas autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, próprias das universidades.
E
A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.
A Constituição Federal do Brasil de 1988 assegura, entre outros direitos, a preservação do patrimônio cultural como questão de cidadania. Assim, a preservação do patrimônio cultural significa que
A
todos os brasileiros têm o direito à memória.
B
todos os brasileiros devem zelar pelos bens históricos para as atuais e futuras gerações.
C
todos os brasileiros têm direito a um passado, já que preservar o patrimônio histórico é condição indispensável para que o Brasil possa se reconhecer no futuro como uma nação que preserva seu passado.
D
muitos brasileiros não estão engajados com o patrimônio cultural, resultando em importantes repercussões sociais.
A Lei nº 5.452, sancionada no ano de 2022, em Rondônia, cria a Semana Cultural dos Povos Indígenas. Segundo o documento publicado no Diário Oficial, as celebrações devem acontecer anualmente com data inicial no dia 18 de abril. A data antecede o 19 de abril, Dia da Diversidade Indígena ou Dia dos Povos Indígenas. Essa data é importante para marcar, dentre outros fatos, a luta dos povos originários pela sobrevivência desde a colonização do Brasil até os genocídios modernos. A intenção da nova Lei é ajudar na valorização da diversidade étnica, linguística e cultural dos povos indígenas de Rondônia. A Lei já está em vigor e passa a integrar o calendário oficial do estado de Rondônia.
(Lei cria a “Semana Cultural dos Povos Indígenas” em Rondônia | Rondônia | G1. globo.com)
Nos dias atuais, os projetos culturais têm se tornado instrumentos de mudança e desenvolvimento nas organizações governamentais ou não, que, cada vez mais, procuram se capacitar no gerenciamento de múltiplos projetos. Segundo a Constituição Federal criada em 1988, em relação à cultura:
A
Está garantida a existência de planos de cultura, no intuito de controlar o desenvolvimento cultural do país, mesmo que se afirme a necessidade do indivíduo de cuidar da sua própria cultura.
B
Fica claro que o Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura em vários âmbitos, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais.
C
É explícito que o governo deve proteger qualquer tipo de manifestação cultural dos grupos, independente da cultura que eles vivem, sem, no entanto, ter obrigação de gerir recursos ou desviar verbas para esses fins considerados supérfluos.
D
É patente a omissão dessa área, que permanece uma área periférica, vista, ainda, como algo não relevante, a ponto de ser discutido dentro do âmbito governamental. O tema é discutido isoladamente a nível estadual e nos grupos e movimentos artísticos.
E
É acordado que, embora não seja necessário um esforço intelectual dos órgãos públicos para desenvolver políticas culturais, pois têm outras prioridades, que esses órgãos deem conta de sanar os problemas causados pela omissão do interesse na área.
Em relação à cultura, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A
Diversidade das expressões culturais constitui um dos princípios que rege o Sistema Nacional de Cultura.
B
O Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional.
C
As formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, constituem patrimônio cultural brasileiro.
D
O Estado deve apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais.
E
O Estado deve proteger as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, sem incluir as de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
Considerando a Proteção Constitucional do Patrimônio Cultural, assinale a alternativa correta.
A
Por determinação expressa da Constituição Federal ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos reconhecidos por lei complementar.
B
O Poder Público, com a colaboração dos povos originários, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, confisco, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
C
Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem, as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver, as criações científicas, artísticas e tecnológicas, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais, os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
D
Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei complementar.
E
Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo, sendo vedado aos Estados e Municípios organizarem seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.
No que concerne à proteção do patrimônio cultural brasileiro, assinale a opção correta.
A
O município, no exercício de sua competência exclusiva, promoverá e protegerá o patrimônio cultural da humanidade por meio de tombamento, de desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação, cabendo ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) a realização do inventário e registro desse patrimônio.
B
A Promotoria do Meio Ambiente, com a colaboração do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de atividades culturais, artísticas e literárias, de educação, lazer, turismo ambiental e recreação em contato com a natureza, por meio de amplas iniciativas de acautelamento e preservação ambientais.
C
O município, sob o comando da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e com a colaboração da União, protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de digitalização e escaneamento.
D
A sociedade civil organizada, em razão do princípio da soberania popular, promoverá e protegerá os bens materiais e imateriais da nação, utilizando-se, para isso, dos registros do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), dos acervos das casas de cultura, do tombamento e da desapropriação.
E
O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
Com base no que dispõe a Constituição Federal em seu Título VIII, da Ordem Social, Capítulo III, Seção II, sobre cultura, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os Conselhos de Política Cultural estão inclusos na constituição da estrutura do Sistema Nacional de Cultura.
B
A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem, também, às obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.
C
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura de acordo com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo.
D
O Plano Nacional de Cultura fundamenta-se na Política Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Sistema Nacional de Cultura.
A Lei de Acesso à Informação - Lei n.º 12.527/2011 – (LAI) que entrou em vigor em maio de 2012, tem como objetivo fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social na administração pública. Ela regulamenta os procedimentos para o direito à informação, garantido pela Constituição Federal, obrigando órgãos públicos a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exceção. O poder público passa a ter o dever de divulgar certas informações, de forma simples e compreensível, inclusive através de sites, e também de disponibilizar plataformas on-line para que o cidadão possa realizar pedidos de informação. A LAI é uma lei nacional que vale para todo o Brasil.
Fonte: https://artigo19.org/wp-content/blogs.dir/24/files/2016/10/Guia-Pr%C3%A1tico-da-Lei-de-Acesso-%C3%A0- Informa%C3%A7%C3%A3o.pdf
Considerando o que foi apresentado, analise as afirmativas abaixo:
I - Artigo 5º. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
II - Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União e dos Estados obedecerá aos princípios de legalidade.
III - Artigo 216. §2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
IV - Artigo 37 (...). §3º A lei disciplinará as formas de participação da administração pública direta e indireta, mas não permitirá que os usuários tenham acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
Dessa forma, é correto apenas o que se afirma em:
A
As afirmativas I e IV estão corretas.
B
As afirmativas I e III estão corretas.
C
As afirmativas II e IV estão corretas.
D
As afirmativas I, II e III estão corretas.
Sobre os direitos culturais, assegurados pela Constituição de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
II. A lei determinará a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
III. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas I e II estão corretas.
E
Apenas I está correta.
No Brasil, houve intenso debate sobre as práticas culturais tradicionais que se utilizam de animais, como, por exemplo, a “Vaquejada”, tendo em vista que se argumenta que seriam atividades consideradas como cruéis. Nessa matéria, portanto, pode-se afirmar que esse tipo de atividade popular
A
foi banida definitivamente por decisão do STF, não mais havendo fundamento jurídico para a sua prática.
B
foi considerada constitucional pelo STF, nada havendo, portanto, que impeça a sua prática.
C
continua podendo ser praticada, por decisão do STF, desde que haja lei estadual que a regulamente.
D
foi considerada inconstitucional pelo STF, mas o Congresso Nacional autorizou a sua prática por emenda constitucional.
E
foi objeto de ADI perante o STF que vedou a sua prática até que haja lei federal regulamentando a matéria.
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