Questões de Concurso sobre Da cultura (artigos 215 a 216-A da CF)

2, 3 e 4, apenas.

2 e 4, apenas.

1 e 3, apenas.

3 e 4, apenas.

1, 2, 3 e 4.

Certo

Errado

o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após serem esgotadas as instâncias da justiça desportiva, que deverá proferir decisão final em até 60 dias após a instauração do processo.

o Estado protegerá as manifestações das culturas populares indígenas e afro-brasileiras, sendo que outros grupos participantes do processo civilizatório nacional dependem da aprovação de legislação protetiva específica.

os recursos públicos destinados a escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais dependem de prévia aprovação no Conselho de Educação, sendo exigido que apliquem os valores financeiros excedentes nas atividades institucionais das mantenedoras desses estabelecimentos educacionais.

o ensino religioso, de matrícula facultativa, será ofertado fora do horário normal das escolas públicas de educação básica, assegurada, obrigatoriamente, a oferta de aulas ministradas por líderes religiosos diversos.

os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos gozarão de proteção após decisão administrativa ou judicial de tombamento, abrangendo as formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver.

em I, os valores culturais, estéticos e históricos são atribuídos pela sociedade e reconhecidos pelo poder público.

em I e II, o tombamento, institui o valor cultural, credenciando a inclusão do bem num rol formalmente definido de valores.

em I, o poder público institui o patrimônio, o qual é composto de bens tombados.

em I e II, o patrimônio é um fato social e ao poder público, é atribuído um papel declaratório e de proteção.

em II, existe um patrimônio cultural nacional, mesmo sem qualquer intervenção do poder público ou reconhecimento social.

de datas comemorativas de alta significação.

da gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.

do patrimônio cultural brasileiro.

da diversidade étnica e regional.

do acesso aos bens de cultura.

Privativa dos Estados e Municípios.

Privativa da União.

Concorrente entre União e Estados somente.

Da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Privativa dos Municípios.

Constituem patrimônio cultural brasileiro somente os bens de natureza material, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem, dentre outros, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, bem como legislar concorrentemente sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.

Ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, cabe o dever de promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.

São sujeitos ao tombamento, entre outros bens, os monumentos naturais e os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.

O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma centralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção de forma autônoma e individual por cada ente federado de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, tendo por objetivo promover o desenvolvimento ambiental, humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.

É dever do Estado garantir a todos o exercício pleno dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, bem como apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições falsas.

inconstitucional, por ser vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, relativamente a fundos, apenas as hipóteses de repartição do produto da arrecadação de impostos que compõem o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o dos Municípios.

inconstitucional, por ser vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.

constitucional, sendo vedada, contudo, a aplicação de recursos do fundo no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos e ações apoiados.

inconstitucional, pois, embora seja admitida a vinculação da receita de Estados e Municípios a fundo com a finalidade referida, não foi observado o limite para tanto estabelecido na Constituição Federal.

constitucional, desde que se trate de lei complementar.

Totalmente correta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente incorreta.

materiais e imateriais, que estejam relacionados com reconhecidos eventos históricos brasileiros e com importantes atos cívicos consubstanciados por personagens históricos.

e manifestações que representem a verdadeira memória e história do Brasil, a partir de um passado que reconheça os grandes feitos da nação e dos seus principais personagens.

e construções com valor histórico reconhecido pela história oficial do Brasil, conforme recomendação das universidades públicas e do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

que representem a harmônica formação histórica, social e racial do Brasil, destacando as personagens centrais no processo histórico, como as lideranças políticas e revolucionárias.

216 da Constituição Federal de 1988.

215 da Constituição Federal de 1988.

15 da Constituição Federal de 1988.

17 da Constituição Federal de 1988.

5° da Constituição Federal de 1988.

V - V - V - F

V - F - V - F

F - F - F - V

F - V - F - V

V – V - F- V

A trajetória histórica do país.

O patrimônio cultural brasileiro.

O acervo da memória nacional.

As fontes das ciências brasileiras.

Os documentos da identidade dos brasileiros.

os grupos vulneráveis possam receber apoio e se manifestarem livremente.

os cidadãos naturalizados tenham acesso a todos os bens culturais do país.

produtores estrangeiros possam atuar com profissionais brasileiros.

ocorra a valorização da diversidade étnica e regional.

o setor privado possa investir na cultura popular brasileira.

A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais, excetuados os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, cuja gestão é feita pela UNESCO.

O patrimônio cultural é constituído pelos bens de natureza material e imaterial, tomados coletivamente, portadores de referência à identidade dos povos colonizadores, ao gênero expressivo, à ação política e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

A gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem cabem ao terceiro setor, na forma da lei.

O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, bem como de outras formas de acautelamento e preservação.

É facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular ao orçamento federal de fomento à cultura até cinco por cento de sua receita tributária líquida para o financiamento de programas e projetos culturais que visem à efetivação da cidadania.

Apenas no item I.

Nos itens I e III.

Nos itens II e III.

Nos itens I e II.

Lei Complementar estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração anual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público.

A escolha do dirigente máximo de Universidades públicas pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de lista tríplice, com atribuições eminentemente executivas, prejudica e perturba o exercício da autonomia universitária, significando ato de fiscalização e interferência na escolha ou execução de políticas próprias da instituição.

Lei estadual pode fixar critério etário para o ingresso no Ensino Fundamental diferente daquele estabelecido em lei federal e regulamentado pelo Ministério da Educação.

O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional, e a lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

Lei estadual pode estabelecer a redução obrigatória e proporcional das mensalidades da rede particular de ensino, no âmbito do Estado durante a vigência de medidas restritivas de caráter temporário para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus.

O Supremo Tribunal Federal admite a existência da denominada tese do marco temporal em relação ao reconhecimento da propriedade dos remanescentes de comunidades de quilombos.

A Constituição Federal de 1988, em atenção ao valor histórico-cultural dos extintos quilombos, consagrou diretamente, independentemente de lei, o tombamento de todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas que lhes fazem referência.

A Constituição Federal de 1988, ao reconhecer o direito de propriedade aos remanescentes das comunidades dos quilombos, faz referência exclusiva às comunidades compostas por ex-escravizados, sem levar em conta outros processos de ancestralidade negra relacionados com a resistência histórica à opressão perpetrada contra o povo negro.

Segundo o Decreto n.º 4.887/2003, competem à Fundação Cultural Palmares a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O Decreto n.º 4.887/2003 reconhece o critério da autoidentificação das comunidades quilombolas e determina que ele, assim como o instrumento de vínculo associativo, seja inscrito no cadastro geral junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).