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Questões de Concurso sobre Fiscalização do âmbito municipal
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A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nesse contexto, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o controle externo da Câmara Municipal será exercido:
A
pelo Tribunal de Contas do Estado.
B
com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
C
pela estrutura de controle interno do Poder Legislativo Municipal, onde houver lacuna de atuação do controle externo do Poder Executivo Municipal.
D
pelos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.
E
de forma auxiliar pela Controladoria-Geral da União (CGU), já que o Município não possui Tribunal de Contas Municipal.
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder:
A
Judiciário Municipal, mediante auditorias permanentes, conforme lei própria.
B
Judiciário da União.
C
Legislativo Federal, mediante controle interno do Tribunal de Contas da União.
D
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
E
Executivo Federal, com apoio da Controladoria Geral da Câmara Municipal.
No âmbito da fiscalização do Município, considere as seguintes assertivas:
I- A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. É vedada, porém, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
II- O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
III- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
IV- As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
III e IV.
B
I e II.
C
II e IV.
D
II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a Constituição Federal a política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder público municipal, com base nisso, assinale a alterativa correta.
A
A Lei Orgânica municipal, aprovada pela Câmara Municipal, obrigatória para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
B
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de duzentos mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
C
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
D
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
E
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Suponha que o Estado do Paraná preveja, em sua constituição estadual, a existência de um Conselho Estadual de Contas dos Municípios, com o objetivo de auxiliar o Poder Legislativo Municipal na realização do controle externo de contas municipais. Neste caso, é correto afirmar que:
A
é constitucional, pois compatível com a Constituição da República de 1988, que veda apenas a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
B
é inconstitucional, pois fere a regra constitucional que proíbe a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas estaduais e municipais.
C
é inconstitucional, pois fere a regra constitucional que proíbe a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
D
é constitucional, podendo, ainda, os próprios municípios, criarem Conselhos de Contas Municipais para, em caráter supletivo, auxiliar o órgão estadual.
E
é constitucional, pois compatível com a Constituição da República de 1988, que não veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas federais, estaduais ou municipais.
Em observância aos princípios da transparência, publicidade e responsabilidade fiscal, o prefeito do Município Alfa elabora detalhado relatório contendo a prestação de contas anual, ficando tal documento disponível, para consulta e apreciação, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.
Carlos, morador do Município Alfa, contribuinte em dia com suas obrigações civis e políticas, constata diversas irregularidades nos demonstrativos apresentados, apontando indícios de superfaturamento e desvios de verbas em obras públicas.
Em função do exposto e com base na Constituição da República, você, como advogado de Carlos, deve esclarecer que
A
a fiscalização das referidas informações, concernentes ao Município Alfa, conforme previsto na Constituição brasileira, é de responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
B
Carlos tem legitimidade para questionar as contas do Município Alfa, já que, todos os anos, as contas permanecem à disposição dos contribuintes durante sessenta dias para exame e apreciação.
C
a impugnação das contas apresentadas pelo Chefe do Executivo local exige a adesão mínima de um terço dos eleitores do Município Alfa.
D
a CRFB/88 não prevê qualquer forma de participação popular no controle das contas públicas, razão pela qual Carlos deve recorrer ao Ministério Público Estadual para que seja apresentada ação civil pública impugnando os atos lesivos ao patrimônio público praticados pelo prefeito do Município Alfa.
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal
A
que poderá criar Tribunal, Conselho ou Órgão de Contas Municipal, para lhe auxiliar nessa tarefa.
B
que manterá as Contas do Município, durante todos os dias úteis do ano, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
C
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
D
com o auxílio do Tribunal de Contas competente, cujo parecer prévio não prevalecerá por decisão de maioria simples da Câmara Municipal.
E
cuja atribuição de realizar o exame contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial limita-se aos órgãos da Administração Direta do Município.
Determinado Prefeito Municipal pretende criar um Tribunal de Contas no Município para melhor fiscalizar as contas do Executivo e do Legislativo. Conforme reza a Constituição Federal, essa pretensão do Prefeito
A
não poderá ser concretizada, pois a Constituição veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
B
é viável e poderá ser concretizada, pois atende aos princípios constitucionais da Administração Pública, em especial o da moralidade.
C
poderá ser concretizada, desde que por meio de projeto de lei complementar a ser apreciado e aprovado pela Câmara de Vereadores.
D
não poderá ser aprovada, uma vez que não é admitida a criação de Tribunais de Contas Municipais, mas apenas de Conselho de Contas.
E
poderá ser viabilizada por meio de projeto de lei ordinária, mas apenas para fiscalizar as contas do Executivo, e não do Legislativo.
De acordo com o art. 3 da Constituição Federal a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Com base nisso, assinale a alternativa correta.
A
Todos os municípios devem ter Tribunal de Contas Municipal após a Constituição de 1988.
B
O município só deve prestar contas ao Legislativo se apresentar saldo negativo de suas contas, caso seja positivo a prestação de contas está dispensada.
C
A análise do controle interno do Poder Executivo Municipal dispensa a análise das contas municipais pelo controle externo.
D
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Municípios, em virtude do controle externo, serão fiscalizados pelo Poder Legislativo Municipal e, também, pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Estadual.
II. O controle interno das Câmaras Municipais recebe auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Tribunal de Contas do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, no caso de estes últimos existirem.
III. O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, não deixará de prevalecer, mesmo por decisão diversa de membros da Câmara Municipal.
Está(ão) INCORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta, considerando o que expressamente determina a Constituição Federal:
I. O número de Deputados da Assembleia Legislativa deve corresponder ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de dezoito representantes, será este acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
II. É vedada a criação de Conselhos de Contas Municipais.
III. Os potenciais de energia hidráulica são bens da União.
IV. O exercício da classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas, compete à União.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Com base na Constituição Federal de 1988, sobre a fiscalização do Município, é correto afirmar que
A
as contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
B
é permitida a criação de Tribunais de Contas Municipais.
C
a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual.
D
o Poder Executivo Estadual fará o controle externo da legalidade da fiscalização.
E
o Conselho de Contas Municipais reporta diretamente aos Tribunais de Contas Estaduais.
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal quanto à fiscalização do ente federativo local, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito do município de Aracruz/ES deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão:
A
Do Conselho Municipal de fiscalização das contas públicas.
B
De dois terços dos membros da Câmara Municipal de Aracruz/ES.
C
Do Ministério Público Estadual de crimes praticados por prefeitos.
D
De um terço dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Sobre a função dos Tribunais de Contas na fiscalização das contas públicas Municipais, marque a opção errada:
( ) O Tribunal de Contas é órgão auxiliar da Câmara Municipal.
( ) Na condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal, Tribunal de Contas não efetua julgamento de contas públicas, apenas emite parecer prévio.
( ) A condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal, não retira a competência dos Tribunais de Contas de julgar Presidentes de Câmaras Municipais.
( ) Os recursos repassados pela União Federal aos Municípios, através de convênios, serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União, onde serão julgadas, não competindo à Câmara Municipal sua apreciação.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – V – F – F.
B
F – F – F – F.
C
F – F – V – V.
D
F – V – F – V.
E
V – V – V – V.
Sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.
A
São poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
B
Compete ao Município legislar sobre o horário de funcionamento das agências bancárias.
C
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
D
Após a promulgação da Constituição de 1988, só é possível a criação de Tribunais de Contas Municipais por municípios com mais de um milhão de habitantes.
E
Os territórios não poderão ser divididos em municípios.
A fiscalização do município, de acordo com o disposto no artigo 31 da Constituição Federal de 1988, será exercida
A
exclusivamente pelos sistemas de controle interno e, quando aplicável, pelo Tribunal de Contas da União.
B
exclusivamente pelo Tribunal de Contas, no que tange ao controle externo, sem subordinação ao Poder Legislativo.
C
pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
D
pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
E
pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal.
Com base na disciplina normativa dispensada pela Constituição Federal aos Municípios, assinale a alternativa correta.
A
Compete aos Municípios a instituição de regiões metropolitanas.
B
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais caso esses Entes possuam população superior a quinhentos mil habitantes.
C
O controle externo no âmbito municipal será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
D
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
E
A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderá ocorrer por meio de manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.
Nos termos da Constituição da República, são competências do órgão de controle interno municipal, EXCETO:
A
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
B
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
C
Avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos municipais.
D
Sustar se não atendido, a execução de ato praticado pelo Chefe do Executivo.
Segundo a Constituição da República, o controle externo de cada município é exercido pelo Poder Legislativo municipal com auxílio do órgão municipal de contas, onde houver, ou de órgão estadual de contas.
Considerando esse modelo de controle externo, caso um município que ainda não possua, mas pretenda instituir, um órgão de contas municipal:
A
poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei municipal, desde que previsto na lei orgânica do ente federado;
B
poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei estadual aprovada pela assembleia legislativa do estado e ratificada por lei municipal;
C
poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei federal aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada por lei municipal;
D
de acordo com o arcabouço constitucional vigente, não poderá criar um órgão municipal de contas, pois essa possibilidade é vedada pela Constituição da República;
E
poderá criar um conselho municipal de contas, única forma admitida pela Constituição da República para novos órgãos municipais de contas, se previamente autorizado por lei municipal e previsto na lei orgânica do ente federado.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
B
O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.
C
Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o gasto de mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
D
É autorizada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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