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Questões de Concurso sobre Fiscalização do âmbito municipal
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Segundo a Constituição Federal de 1988, as contas dos municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei, pelo prazo de
A
60 dias.
B
120 dias.
C
um ano.
D
180 dias.
E
30 dias.
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, a fiscalização do Município deve ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal. Nesse sentido, um Vereador propõe um projeto de lei com o objetivo de criar um órgão para auxiliar a Câmara Municipal na sua função de fiscalizar as contas do Município. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que esse projeto de lei
A
está de acordo com a Constituição Federal, que permite a criação do órgão por iniciativa de Vereador.
B
viola a Constituição Federal, uma vez que o órgão deve ser criado por projeto de lei de iniciativa do Prefeito.
C
é contrário à Constituição Federal, pois esta não permite a criação desse tipo de órgão pelo Município.
D
teria que ser proposto por meio de emenda à Lei Orgânica Municipal, para atender ao que exige o texto constitucional.
E
está de acordo com o texto constitucional, mas, para ter validade, terá que ser sancionado pelo Prefeito.
Em obediência ao que estabelece a Constituição Federal, a fiscalização do Município de São Martinho é exercida pelo sistema de Controle Interno do Poder Executivo e pelo Controle Externo. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo em relação à forma de execução do Controle Externo:
I. É exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
II. É exercido de forma intermitente de quatro em quatro anos.
III. É exercido pelo Poder Legislativo Municipal, ou seja, pela Câmara Municipal.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. A partir da afirmação acima, indique qual das assertivas abaixo está correta:
A
O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
B
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C
Não constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal enviar o repasse previsto no Art. 29-A da Constituição Federal à Câmara Municipal depois do dia vinte de cada mês.
D
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Presidente da Câmara Municipal deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E
As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
De acordo com a Constituição Federal, Art. 1º, caput, os Municípios são entes federados; disso decorre que:
A
A criação de Tribunais de Contas Municipais não pode depender de legislação estadual.
B
A criação de Tribunais de Contas Municipais não pode depender de legislação federal.
C
A fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal das contas prestadas pelo Prefeito Municipal não poderá contar com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual sob pena de violação do princípio federativo e da autonomia dos entes federados.
D
A fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal das contas prestadas pelo Prefeito Municipal contará com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual, sem que isso importe violação do princípio federativo e da autonomia dos entes federados.
E
Seu Poder Executivo também está obrigado à prestação de contas, que deverão permanecer 45 dias, anualmente, à disposição dos contribuintes para exame e apreciação.
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988. Sobre o parecer prévio, assinale a alternativa CORRETA com base no texto constitucional.
A
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de metade dos membros da Câmara Municipal.
B
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
C
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois quintos dos membros da Câmara Municipal.
D
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
Segundo as normas gerais de direito financeiro, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O empenho é uma das fases mais importantes por que passa a despesa pública, podendo ser definido como o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
(_) A Constituição Federal dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, determinando que essas normas se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Ainda, com relação aos Municípios, o Artigo 31 da Constituição prevê o controle externo da Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas, onde houver.
(_) A reclamação administrativa contra decisão que contrarie ou aplique indevidamente uma súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal é um importante instrumento de controle do Poder Judiciário sobre os atos da Administração Pública e define que, independentemente de ação judicial, o Supremo Tribunal Federal, se acolher a reclamação, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
A
C - C - C.
B
E - C - C.
C
C - C - E.
D
C - E - E.
Nos termos da CRFB/88 (Constituição Federal), o controle externo dos atos da gestão pública em âmbito federal é exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União. No âmbito do Município de São Gonçalo, a fiscalização será exercida pelo Poder Legislativo Municipal com auxílio do:
A
Tribunal de Contas do Município de São Gonçalo
B
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
C
Tribunal de Contas da União
D
Tribunal de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro
O Município YYZ cresceu muito nos últimos anos, o que atraiu investimentos, membros do setor industrial e comercial, bem como acirrou a concorrência política durante as eleições. Com o intuito genuíno de evitar que a corrupção se institucionalizasse no Município YYZ, a exemplo dos Municípios do Rio de Janeiro e São Paulo, o Poder Público da municipalidade resolveu criar mecanismos para reforçar o controle externo do Legislativo local, criando um Tribunal de Contas Municipais, inserido em sua própria estrutura, sediado em um antigo prédio público na cidade. Considerando as normas constitucionais sobre organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa que apresentar uma conclusão correta quanto à atitude do Poder Público Municipal para reforçar o controle externo.
A
A despeito da atitude correta em tentar proteger o erário público, não é possível a criação de Tribunal de Contas Municipal por haver vedação constitucional expressa.
B
A pessoa jurídica criada pelo Poder Público Municipal está denominada incorretamente, devendo ser chamada de Conselho de Contas Municipal.
C
A criação de Tribunal de Contas municipal somente será possível, por previsão constitucional, se procedimento específico for inserido na Lei Orgânica do Município, sendo reservada à lei complementar sua regulamentação.
D
A criação do órgão de contas acima relacionado está de acordo com os ditames constitucionais e infraconstitucionais, sendo válida a sua atuação como auxiliar do controle externo feito pela Câmara Municipal de Vereadores.
E
A criação de Tribunal de Contas Municipal é constitucionalmente válida se este for vinculado exclusivamente ao Ministério Público do Estado, sob supervisão do Tribunal de Contas do Estado, sendo institucionalmente autônomo, quanto ao seu patrimônio e bens, do Poder Executivo Municipal, o qual será alvo de fiscalização.
Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição Federal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, está correto afirmar que, no âmbito do Município de Paraíso do Sul:
A
A referida fiscalização é exercida pela Câmara Municipal de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.
B
As contas que o Prefeito do Município de Paraíso do Sul deve anualmente prestar como Chefe do Poder Executivo, são analisadas e julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
C
Mediante edição de lei complementar, o Município de Paraíso do Sul poderá criar Tribunal de Contas Municipal para exercer as atividades atualmente exercidas pelo Tribunal de Contas do Estado.
D
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito, só deixará de prevalecer por decisão da maioria (50% mais um) dos membros da Câmara Municipal.
E
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, exceto entidades privadas, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
Sobre a fiscalização do Município exercida pelo Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que
A
será exercida com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores.
B
trata-se de hipótese de controle interno da Administração Pública, o qual se opõe ao controle externo exercido pelos tribunais de contas, pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público.
C
o parecer técnico elaborado pelos tribunais de contas respectivamente competentes para o acompanhamento dos municípios tem natureza vinculante.
D
é cabível o julgamento ficto das contas prestadas pelo Poder Executivo por decurso de prazo sem análise pelo Poder Legislativo.
E
é constitucional dispositivo de Constituição Estadual que dispense apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal.
Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Os municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos municípios, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e da assembleia legislativa do estado, por lei complementar
B
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
C
O subsídio dos vereadores será fixado pela câmara municipal em cada legislatura para a subsequente, observado que em municípios de mais de 500 mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 75% do subsídio dos deputados estaduais.
D
A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelo controle externo do Tribunal de Contas do Estado ou do município, em que houver, na forma da lei.
Assinale a alternativa que se coaduna com os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil.
A
Lei ordinária disporá sobre sustentabilidade da dívida, especificando, dentre outros, o planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.
B
O Presidente da República pode, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória para dispor sobre finanças públicas.
C
As disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas no banco central, ressalvados os casos previstos em lei.
D
Os Estados disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme estabelecido pelo órgão central de contabilidade da União.
E
Os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, preferencialmente em meio eletrônico de amplo acesso público.
Ano:
2022
Ao disciplinar o procedimento a ser observado no julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município Alfa, situado na Região Norte do país, dispôs o seguinte: (1) a Câmara somente julga as contas de governo, não as de gestão, prevalecendo, em relação às últimas, o juízo de valor do Tribunal de Contas do respectivo Estado; (2) as contas não impugnadas por qualquer vereador, partido político ou cidadão, no prazo de sessenta dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, são tidas como aprovadas; (3) o parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer pelo voto da maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Considerando a disciplina estabelecida na Constituição da República de 1988 a respeito da matéria, é correto afirmar que:
A
apenas o comando 1 é constitucional;
B
apenas o comando 3 é constitucional;
C
apenas os comandos 1 e 2 são constitucionais;
D
os comandos 1, 2 e 3 são constitucionais;
E
os comandos 1, 2 e 3 são inconstitucionais.
O prefeito do Município Beta apresentou suas contas anuais de governo, que foram submetidas à análise do Tribunal de Contas, o qual concluiu pela existência de diversas irregularidades que apontavam para a sua rejeição.
À luz da sistemática constitucional, o entendimento do Tribunal de Contas:
A
é definitivo, acarretando a rejeição das contas, independentemente do pronunciamento de outro órgão;
B
deve ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, que pode confirmá-lo, ou não, por maioria simples;
C
deve ser submetido à apreciação do Poder Judiciário, que poderá acolhê-lo ou rejeitá-lo administrativamente;
D
deve ser submetido à apreciação da Câmara Municipal de Beta, que pode confirmá-lo, ou não, por maioria simples;
E
deve ser submetido à apreciação da Câmara Municipal de Beta, que só pode deixar de confirmá-lo pelo voto de dois terços dos seus membros.
Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
B
O Poder Executivo é exercido pela Câmara Municipal.
C
O controle externo da Câmara Municipal será exercido pela Prefeitura Municipal, com o auxílio dos auxiliares administrativos.
D
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;.
Constitui órgão de Controle Interno Municipal, previsto em Lei (CF e LRF), a instituição:
A
Ministério Público.
B
Procuradoria Geral do Município.
C
Poder Legislativo Municipal.
D
Controladoria Geral do Município.
O Tribunal de Contas do Estado Alfa emitiu pareceres a respeito das contas de gestão e de governo do prefeito do Município Beta. Ao receber os pareceres, o presidente da Câmara Municipal aplicou o regimento interno, segundo o qual, decorrido o prazo regimental sem qualquer impugnação, seriam consideradas aprovadas as contas.
É correto afirmar que a narrativa acima:
A
não apresenta qualquer irregularidade;
B
somente está errada em relação ao julgamento ficto, pela Câmara Municipal, em razão do decurso do tempo;
C
somente está errada em relação à apresentação de parecer quanto às contas de gestão, que deveriam ter sido julgadas;
D
somente será irregular se os pareceres tiverem concluído pela rejeição das contas, o que impede o julgamento ficto;
E
somente está errada em relação à apresentação de parecer quanto às contas de governo, que deveriam ter sido julgadas.
Quanto às disposições constitucionais vigentes e atinentes aos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.
A
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por Lei Federal.
B
Os Municípios , podem subvencionar cultos religiosos ou. igrejas.
C
A fiscalização dos Municípios será exercida pelos Tribunais de Contas Municipais.
D
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Para que o cidadão de Barão de Cocais tenha conhecimento das despesas e receitas da Prefeitura Municipal, ele precisa
A
reivindicar informações junto aos secretários municipais.
B
solicitar a informação por escrito ao prefeito.
C
acessar o Portal da Transparência do município.
D
frequentar a Câmara dos vereadores.
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