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Questões de Concurso sobre Fiscalização do âmbito municipal
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Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Orientador Social - 2023
Em relação a Organização do Estado, estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, atribua V para Verdadeiro, e F, para falso.
(__)O Município reger-se-á por Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(__)A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.
(__)É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V.
B
V, V, V.
C
F, V, V.
D
F, F, V.
Ano:
2023
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Guarda Municipal - 2023
Com relação a organização do Estado e a organização político-administrativa dos municípios, previstas na CF/88, dentre outros órgãos de fiscalização, as contas dos Municípios podem ser fiscalizadas, pelo(a):
I- Poder legislativo municipal.
II- Tribunal de Contas do Estado.
III- Ministério Público municipal.
IV- Polícia administrativa estadual.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
III.
Uma das funções do Poder Legislativo Municipal é exercer e fiscalização externa do Poder Executivo. Esta determinação legal tem como finalidade assegurar o princípio da segregação de funções da Administração Pública. Assinale a única alternativa correta no diz respeito às funções do Poder Legislativo Municipal:
A
O Poder Legislativo deverá emitir Relatório sobre a prestação de contas do Poder Executivo e submetê-lo para ratificação do Tribunal de Contas.
B
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C
O Poder Legislativo é responsável pelo controle interno do Poder Executivo.
D
O Poder legislativo não poderá fiscalizar os atos do Poder Executivo por iniciativa própria, somente com ordem judicial.
E
Verificada ilegalidade nos atos do Poder Executivo, a Câmara Municipal deverá comunicar ao Tribunal de Contas para que este determine a sustação do ato irregular.
Em relação aos municípios da Federação brasileira, assinale a opção correta.
A
Em todas as câmaras municipais, o controle externo será exercido com o auxílio do tribunal de contas dos municípios.
B
A lei orgânica dos municípios deve ser aprovada pela assembleia legislativa dos respectivos estados.
C
A lei orgânica dos municípios define livremente o número de vereadores das respectivas câmaras municipais, de acordo com a realidade e a decisão política de cada município.
D
Os prefeitos municipais que praticarem crime comum no exercício da função e em razão dela deverão ser julgados, em regra, pelo tribunal de justiça estadual.
E
No caso de divergência entre a orientação do Poder Executivo municipal e a do estadual, esta última deverá prevalecer.
Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:
A
As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
B
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
C
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
D
As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
E
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Município novas responsabilidades político-administrativas para exercitar com autonomia os assuntos relativos ao peculiar interesse local em decorrência de seu inédito papel no novo padrão de organização federativa que a Constituição implantou e cada ente federativo passou a ter competências próprias, exclusivas, concomitantes e concorrentes.
(SILVA, 2011.)
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios legislar sobre
A
águas; energia; informática; telecomunicações; e, radiodifusão.
B
tributos referentes a ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
C
regime dos portos; navegação lacustre; fluvial; marítima; aérea; e, aeroespacial.
D
assuntos de interesse local, como instituir e arrecadar tributos de sua competência.
Assinale a alternativa correta com relação aos Municípios e às disposições constitucionais.
A
As contas dos Municípios ficarão, durante vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
B
É vedado aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, com prevalência das leis estaduais e federais sobre tais matérias.
C
A fiscalização do Município será exercida exclusivamente pela Câmara Municipal.
D
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E
Não compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Ano:
2023
Banca:
Legalle Concursos
Conforme a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão:
A
Do próprio Prefeito.
B
De dois terços dos membros do Tribunal de Contas do Estado.
C
Da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
D
De dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E
Unânime dos membros da Procuradoria Jurídica do Município.
Sobre a fiscalização dos Municípios, prevista no art. 31 da Constituição Federal, é correto afirmar:
A
É possível a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.
B
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
C
A fiscalização do Município será exercida, exclusivamente, pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, sendo vedada a criação de sistemas de controle interno.
D
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição, para exame e apreciação, de qualquer contribuinte, que poderá questionar a legitimidade dessas contas, nos termos da lei.
Para buscar soluções e melhor aplicação de políticas públicas, o Município poderá criar os chamados Conselhos Municipais. Esses Conselhos devem ser regulamentados por Lei. Isto posto, qual deve ser o caráter dos Conselhos Municipais?
A
Beneficente.
B
Deliberativo.
C
Permanente.
D
Descritivo.
E
Urgente.
Sem violação à Constituição Federal de 1988, Constituição estadual pode prever a instituição de órgão estadual denominado conselho ou tribunal de contas dos municípios, incumbido de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com conceito de Poder Legislativo e Executivo Municipal avalie abaixo:
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.
II. O Poder Legislativo Municipal, atua na Câmara Municipal e seu Chefe é o juiz do Tribunal de Contas.
III. Responsável pelo Poder Executivo Municipal é o vereador. Fonte: Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa CORRETA.
A
I e III estão corretas.
B
Apenas a opção I está correta.
C
II e III estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Nesse contexto, é correto afirmar que:
A
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas é definitivo, não podendo ser afastado por decisão contrária da Câmara Municipal que venha a aprovar as contas apresentadas pelo Poder Executivo.
B
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
C
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
D
Em relação às contas municipais, o Tribunal de Contas do Estado tem apenas caráter consultivo e não pode aplicar sanções ou determinações.
E
Em caso de crescimento populacional e após a realização de plebiscito, a Câmara de Vereadores poderá aprovar a criação de um Tribunal de Contas específico para o Município.
Conforme disposto na CF, as contas dos municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, durante
A
trinta dias, anualmente.
B
trinta dias, semestralmente.
C
dez dias, anualmente.
D
sessenta dias, semestralmente.
E
sessenta dias, anualmente.
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nesse sentido, analise as partes que seguem:
(1ª parte): O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
(2ª parte): O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(3ª parte): As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Das partes, pode-se afirmar que:
A
Somente a 1ª e a 3ª partes estão incorretas.
B
Somente a 3ª parte está correta.
C
Somente a 1ª e a 2ª partes estão corretas.
D
A 1ª, a 2ª e a 3ª partes não estão incorretas.
Nos termos do art. 31 da Constituição Federal, como se dará a fiscalização do Município?
A
Será exercida pelo Ministério Público Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
B
Será exercida pelo Poder Judiciário Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
C
Será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
D
Será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
E
Será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
Tem a responsabilidade pelo controle externo das contas das Prefeituras Municipais no Estado do Paraná a/o:
A
Câmara Municipal de Vereadores.
B
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
C
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
D
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
E
Firma de Auditoria em situação regular no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI).
O Município Y cresceu muito nos últimos anos, atraindo investimentos nos setores industrial e comercial e acirrou a concorrência política durante as eleições. Com o intuito de evitar que a corrupção se institucionalizasse, o Prefeito Municipal resolveu criar mecanismos para reforçar o controle externo do Legislativo e remeteu para a Câmara de Vereadores um projeto de lei de criação de um Tribunal de Contas Municipal, inserido em sua própria estrutura, sediado em um antigo imóvel público. Considerando as normas constitucionais sobre organização do Estado, assinale a alternativa que apresentar uma conclusão correta quanto à atitude do Prefeito Municipal para reforçar o controle externo.
A
A criação de Tribunal de Contas municipal somente será possível, por previsão constitucional, se procedimento específico for inserido na Lei Orgânica do Município, sendo reservada à lei complementar sua regulamentação.
B
A despeito da atitude correta em tentar proteger o erário público, não é possível a criação de Tribunal de Contas Municipal por haver vedação constitucional expressa.
C
A criação de Tribunal de Contas Municipal é constitucionalmente válida se este for vinculado exclusivamente ao Ministério Público Estadual, sob supervisão do Tribunal de Contas do Estado, sendo institucionalmente autônomo, quanto ao seu patrimônio e bens, do Poder Executivo, que será alvo de fiscalização.
D
A criação do órgão de contas acima relacionado está de acordo com os ditames constitucionais, sendo válida a sua atuação como auxiliar do controle externo feito pela Câmara de Vereadores.
Acerca das contas de governo e de gestão dos municípios do estado do Pará, julgue os itens a seguir.
I O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da câmara municipal.
II É de competência exclusiva da câmara municipal o julgamento das contas de governo e de gestão dos prefeitos.
III Em caso de omissão da câmara municipal, o parecer emitido pelo TCM/PA não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1.º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar n.º 64/1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9.º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Assinale a opção correta.
A
Todos os itens estão certos.
B
Apenas os itens I e II estão certos.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Nenhum item está certo.
Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
( ) Segundo o Art. 29 da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica própria. Nesse sentido, a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, deverá ocorrer mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, para mandato de três anos.
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
V – F – V.
C
F – F – V.
D
V – V – F.
E
F – V – F.
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