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Questões de Concurso sobre Fiscalização do âmbito municipal
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Tendo em vista que a CRFB nos informa como deverá ser a fiscalização das contas municipais, assinale a afirmativa correta.
A
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.
B
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, sempre deverá prevalecer sobre qualquer decisão dos membros da Câmara Municipal.
C
As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.
D
Não existem, nas estruturas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a cargo do legislativo, tribunais ou conselho de contas municipais, devendo o controle externo das Câmaras Municipais ser exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.
Ao Município é vedado:
A
Estabelecer a soberania.
B
Instituir tratamento igualitário entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
C
Se utilizar tributos com efeito de confisco.
D
Exigir ou aumentar tributos sempre que a administração precisar.
Sobre a fiscalização dos Município previsto no o art. 31 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
A
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
B
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
C
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
E
É permitida, em Municípios com mais de 500 mil habitantes, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
À luz das vedações constitucionais à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, assinale a única alternativa que completa incorretamente a sentença abaixo:
À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado:
A
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
B
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
C
instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, compreendendo somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das referidas entidades.
D
instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
E
instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, ressalvadas as suas organizações assistenciais e beneficentes.
Sobre o Poder Legislativo Municipal, marque a alternativa correta:
A
O subsídio dos Vereadores será fixado pelo Poder Executivo e pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe a Constituição Federal de 1988, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos constitucionais.
B
A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
C
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
D
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
E
Todas as alternativas anteriores estão incorretas.
A Constituição Federal de 1988 confere aos Municípios a qualidade de ente federativo, dotados de autonomia, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. A respeito dos Municípios, assinale a afirmativa correta.
A
Compete aos Municípios prestar, direta ou indiretamente, os serviços funerários.
B
Os Municípios podem editar suas próprias leis orgânicas com base no exercício do poder constituinte decorrente.
C
Os Municípios possuem competência suplementar para legislar sobre conservação da natureza e sobre recursos minerais.
D
Os Municípios poderão sofrer intervenção federal caso deixem de pagar, sem motivo de força maior, por mais de três anos consecutivos, a dívida fundada.
E
A Lei Orgânica Municipal deverá instituir o Tribunal de Contas do Município, observando, no que couber, as normas previstas nas Constituições Federal e Estadual.
Assinale a alternativa CORRETA. Segundo o Art. 31 da CF/88 no que diz respeito à fiscalização do Município está será:
A
Exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
B
Exercida exclusivamente pelos Tribunais de Contas dos Estados ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
C
Exercida exclusivamente pelo controle externo da Câmara Municipal.
D
Exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e auxiliado pelos sistemas de controle interno do Tribunal de Conta do Estado, na forma da lei.
De acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da fiscalização, mediante controle externo, dos Municípios Brasileiros:
A
A fiscalização é exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), com o auxílio da Câmara Municipal.
B
Somente pela decisão de dois terços dos Vereadores o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito, deixará de prevalecer.
C
Quando atingir o patamar de duzentos mil habitantes, o Município deverá, de acordo com a Constituição Federal, criar seu próprio Tribunal de Contas Municipal.
D
As contas do Município devem ficar à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, pelo prazo de noventa dias.
E
O sistema de controle interno auxilia na melhoria dos processos internos e eficiência da gestão, mas não compete a ele o exercício de nenhum tipo de fiscalização.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, observada a seguinte regra:
A
o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
B
o controle externo da Câmara Municipal será exercido tão somente com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, vedada a criação e atuação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
C
o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
D
as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
A Constituição Federal de 1988 tem um capítulo no qual trata exclusivamente dos municípios brasileiros. De acordo com seu art. 31°, a fiscalização do Município será exercida
A
pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), mediante controle interno e pela Presidência da República.
B
pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
C
pelo poder judiciário, mediante controle externo e pelo Ministério Público do Trabalho em casos de gestão de pessoas.
D
pela sociedade, mediante controle externo e pelas organizações não governamentais, mediante o controle interno.
No ano de 2030, por determinação da autoridade máxima municipal, Ana, Maria e Joana foram designadas para compor grupo de trabalho destinado a propor medidas de aprimoramento da gestão pública municipal em suas diversas áreas. Do resultado do esforço do grupo, foram extraídas as seguintes propostas:
I. Ana sugeriu a criação de novo distrito do município. Nesse caso, será necessária a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, à população interessada, seguida da divulgação de Estudos de Viabilidade e edição de Lei Complementar Estadual.
II. Maria propôs a criação, mediante lei, de Conselho de Contas Municipal, a fim de aprimorar a fiscalização das finanças, sendo que tal órgão teria competência exclusiva sobre as contas que o Prefeito deve prestar.
III. Joana opinou que o Município aplique, anualmente, trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Supondo-se que a sistemática constitucional à época do caso hipotético apresentado é a mesma que atualmente está em vigor, podem ser consideradas válidas as propostas de:
A
Joana, apenas.
B
Ana, Maria e Joana.
C
Ana e Maria, apenas.
D
Maria e Joana, apenas.
Ano:
2024
Banca:
Maranatha Assessoria
Ao final de cada exercício financeiro, o Prefeito Municipal deverá realizar a prestação anual de contas, como forma de evidenciar os resultados da gestão dos recursos públicos. Analise as afirmativas abaixo que tratam do julgamento das contas prestadas pelo Prefeito Municipal. O Poder Legislativo deverá exercer o controle externo com auxílio do Tribunal de Contas. O parecer prévio sobre as contas do Poder Executivo somente deixará de prevalecer se receber votos de:
A
Pelo menos um terço dos membros do Poder Legislativo.
B
Pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo.
C
Pelo menos três quintos dos membros do Poder Legislativo.
D
Pelo menos a maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo..
O prefeito do Município XYZ decide fazer um choque de gestão e toma as seguintes medidas:
I- Criação de um programa de financiamento de igrejas cristãs chamado “Dízimo Municipal”, em que são repassadas verbas públicas para custear cultos.
II- Estabelecimento de vantagens tributárias e de prestação de serviços públicos para quem é natural do Município XYV em detrimento de quem nasceu em outra localidade.
III- Desenvolvimento de um sistema informatizado de assinaturas digitais para facilitar o reconhecimento da autenticidade dos documentos públicos.
Qual(is) da(s) medida(s) acima deve(m) ser considerada(s) inconstitucional(is)?
A
I.
B
I, II e III;
C
II e III;
D
I e III;
E
I e II.
“As contas dos Municípios ficarão, durante _______________________________, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”. A norma exposta é um mandamento constitucional, referente ao controle e fiscalização dos Municípios. Marque a opção que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima, na referida norma constitucional.
A
trinta dias, anualmente
B
trinta dias, semestralmente
C
sessenta dias, semestralmente
D
sessenta dias, anualmente
Acerca da destinação de receitas orçamentárias às áreas dispostas nos capítulos da Educação, da Cultura e do Desporto e da Ciência e Tecnologia e Inovação, da Constituição da República, assinale a alternativa correta.
A
O fomento às práticas desportivas formais e não formais deve ser garantido pelos entes federados mediante a criação de fundos de apoio ao esporte de alto rendimento, com destinação obrigatória de parcela da arrecadação tributária.
B
Os Municípios poderão vincular a fundo municipal de fomento à cultura uma parcela de sua receita tributária líquida para o financiamento de projetos culturais e despesas com pessoal envolvido no segmento.
C
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
D
É vedada aos Estados e aos Municípios a destinação de recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
E
A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal deverão aplicar, anualmente, nunca menos de dezesseis por cento de suas receitas tributárias na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Sobre a fiscalização dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.
A
A fiscalização do Município, mediante controle externo, será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado.
B
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C
A Constituição Federal veda a criação de Tribunais de Contas dos Municípios.
D
As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
O Município de Esmeraldas recebeu recursos federais oriundos da complementação da União no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. De acordo com a Constituição e entendimento do Supremo Tribunal Federal, é competente para fiscalizar os referidos recursos:
A
O Tribunal de Contas do Município, somente.
B
O Tribunal de Contas do Estado ou do Município, quando houver.
C
O Tribunal de Contas da União, não havendo ofensa ao pacto federativo.
D
O Tribunal de Contas do Estado, somente, em respeito ao pacto federativo.
Ano:
2024
A fiscalização tributária do Município Alfa, em ação de fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), identificou que Márcio – proprietário de pequena gleba rural, que não possui outro imóvel e o arrenda para ser explorado por seu vizinho Matias – não declarava nem pagava o ITR sobre tal imóvel rural.
Diante desse fato, lavrou auto de infração contra Márcio, lançando o crédito tributário de ITR referente aos últimos cinco anos não declarados nem pagos.
Sobre esse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
Por não ser o possuidor direto, o ITR não pode ser cobrado de Márcio, mas sim de seu vizinho Matias.
B
O ITR a ser recolhido por Márcio pertence em percentual de 90% ao Município Alfa, responsável pela fiscalização efetiva do imóvel.
C
Tal auto de infração é nulo se não houver convênio entre o Município Alfa e a União para fiscalização do ITR no território municipal.
D
Tal lançamento tributário é indevido, uma vez que Márcio é beneficiário de imunidade tributária em favor do proprietário de pequena gleba rural.
E
No caso do ITR, em razão do cumprimento da função social da propriedade rural, a Constituição da República prevê um prazo decadencial de 10 (dez) anos, que deveria ter sido objeto do lançamento tributário pela fiscalização municipal.
Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto dispositivo de Constituição estadual que estabelecia a obrigatoriedade de anuência de órgãos estaduais para o licenciamento ambiental de qualquer obra ou atividade pública ou privada no território do Estado, o STF deu procedência ao pedido, para o fim de fixar o entendimento de que é inconstitucional a interpretação do aludido dispositivo de que decorra a supressão da competência dos Municípios para regular e executar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local. Ao assim decidir, o STF procedeu à
A
interpretação conforme à Constituição, do dispositivo objeto de controle, de modo a afastar a interpretação que retire dos Municípios as competências que possuem em matéria de meio ambiente, tanto político-administrativas, como para legislar no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
B
declaração de inconstitucionalidade total do dispositivo objeto de controle, sob o fundamento de ofensa às competências político-administrativas e legislativa dos Municípios em matéria de meio ambiente, inerentes à sua autonomia como ente da federação.
C
declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo objeto de controle, com redução de texto, de modo a assegurar, no âmbito local, a competência dos Municípios para exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
D
interpretação conforme à Constituição, do dispositivo objeto de controle, de modo a inserir no texto a ressalva relativa à competência dos Municípios para exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.
E
declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo objeto de controle, com redução de texto, de modo a afastar a interpretação que retire dos Municípios as competências que possuem em matéria de meio ambiente, tanto políticoadministrativas, como para legislar no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
Determinado prefeito, um ano antes da eleição municipal, concedeu desconto de 50% sobre o valor do imposto predial e territorial urbano (IPTU) para os imóveis da região central da cidade. No mesmo período, o prefeito determinou a construção de cinco novos postos de saúde.
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF.
A
A renúncia de receita caracterizada pela concessão de desconto no IPTU deverá obrigatoriamente ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como das medidas de compensação.
B
A renúncia de receita relativa ao IPTU independe das normas de conformidade fiscal, por se tratar de imposto municipal cuja exigência é excepcionada pela LRF.
C
Para a construção dos postos de saúde, é necessária a aprovação de lei específica, não sendo suficiente mera autorização orçamentária.
D
Para a construção dos postos de saúde, é necessário que o gestor estime o impacto da nova despesa sobre o orçamento e a disponibilidade de caixa no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além de demonstrar que a nova despesa se adéqua à lei orçamentária anual (LOA) e é compatível com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
E
É vedado ao prefeito, no ano que antecede as eleições, assumir novas despesas e conceder qualquer privilégio caraterístico de renúncia de receita.
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