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Questões de Concurso sobre Fiscalização do âmbito municipal
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No tocante à organização municipal, assinale a alternativa que está em consonância com a Constituição Federal.
A
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão judicial transitada em julgado.
B
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo.
C
As contas dos Municípios ficarão, durante cento e vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.
D
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
E
Os Municípios poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Segundo a Constituição de 1988, constitui crime de responsabilidade do presidente da Câmara Municipal
A
efetuar repasse que supere os limites definidos.
B
não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês.
C
enviar menor repasse em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
D
gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
Um Prefeito Municipal, por meio de um decreto, decidiu criar um Conselho de Contas, com a participação de servidores públicos em cargos em comissão e representantes da sociedade civil, com a finalidade de fiscalizar as finanças e gastos dos Municípios, sendo que o referido decreto prevê que os Conselheiros serão remunerados pela Prefeitura. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal a respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que esse Conselho
A
é inconstitucional por ter sido instituído por meio de decreto do Prefeito, quando o correto seria ter sido criado por meio de lei municipal.
B
é constitucional, uma vez que tem por objetivo aperfeiçoar a fiscalização das contas do Município e prevê a participação da sociedade civil na sua composição.
C
é constitucional na sua criação, mas não poderia prever que a remuneração dos conselheiros seja feita por meio de recursos públicos.
D
é inconstitucional, pois a Carta Magna veda a criação desse tipo de órgão em âmbito municipal.
E
é inconstitucional por prever a participação de servidores públicos em cargos de comissão como conselheiros.
Conforme a Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão
A
de um terço dos membros presentes da Câmara Municipal.
B
de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C
da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
D
da maioria simples dos membros presentes na sessão específica da Câmara Municipal.
E
da totalidade dos membros da Câmara Municipal, com votação em dois turnos.
Acerca dos Municípios na organização do Estado brasileiro, considere:
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
II. Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
III. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, não computado o gasto com o subsídio de seus Vereadores, constituindo crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a essa regra.
IV. É assegurada a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS de
A
III e IV.
B
I, II e IV.
C
I e III.
D
I, II e III.
E
II e IV.
Acerca dos tribunais de contas estaduais, é correto o que se afirma em:
A
Os tribunais de contas estaduais, por terem seus membros indicados pelo governador do estado, não têm competência para analisar as contas prestadas pelo governador, devendo as mesmas serem submetidas ao crivo do Tribunal de Contas da União.
B
Os tribunais de contas dos estados são órgãos vinculados aos tribunais de justiça e ministério público estaduais.
C
Os tribunais de contas são responsáveis pelo julgamento das contas do Poder Legislativo, mas as contas prestadas pelo Judiciário e pelo Ministério Público são analisadas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
D
Para a realização de auditorias de natureza patrimonial pelos tribunais de contas estaduais é imprescindível a prévia solicitação das Assembleias Legislativas.
E
Cabe aos tribunais de contas estaduais a fiscalização das prestações de contas anuais dos prefeitos, devendo emitir parecer prévio.
A fiscalização dos municípios brasileiros é exercida pelo controle interno e pelo controle externo, conforme os ditames constitucionais. No caso do Município de Congonhinhas – PR, o controle externo é exercido pela ______________________, com o auxílio do _________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
Câmara Municipal – Conselho de Contas do Estado
B
Câmara Municipal – Tribunal de Contas da União
C
Câmara Municipal – Tribunal de Contas do Estado
D
Secretaria da Fazenda do Município – Conselho de Contas do Município
E
Secretaria da Fazenda do Município – Tribunal de Contas do Município
Assinale a assertiva correta:
I. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância da autonomia municipal.
II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
IV. Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte escolar, que tem caráter essencial.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva III está correta.
B
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Considere as seguintes afirmativas sobre a organização político-administrativa dos municípios.
I. Compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
II. É vedada a criação de tribunais de contas, conselhos ou órgãos de contas municipais.
III. Respeitados os demais requisitos da Constituição da República, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual.
Tendo em vista o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Quanto aos municípios na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
B
A lei orgânica dos municípios preverá a iniciativa popular de projetos de lei, ficando a cargo de cada ente a definição sobre o percentual mínimo de eleitores exigidos para a manifestação.
C
O controle externo da Câmara Municipal é realizado pelo Poder Executivo, por meio de sua Controladoria‐Geral.
D
O controle externo municipal é desempenhado pelo Ministério Público e pelo tribunal de contas do estado.
E
Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos locais, exceto o de transporte, de competência estadual.
Ano:
2019
Banca:
FACET Concursos - FACET
Em relação às normas constitucionais vigentes sobre a organização político administrativa dos municípios, é correto afirmar que.
A
É privativo legislar sobre qualquer matéria, desde que justifique que tais assuntos são de interesse local.
B
O número de vereadores de um município pode variar entre 9 (nove) e 49 (quarenta e nove), dependendo de sua população.
C
Para a criação de um novo Município basta que se edite uma lei complementar estadual para esse fim, baseada em previa aceitação por plebiscito daqueles que se encontram na área afetada.
D
É vedada a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
E
As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
Ano:
2019
Prova:
GS - Prefeitura - Agente Administrativo - 2019
A fiscalização do município de Jardinópolis-SC é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, nas formas da lei. Indique a resposta incorreta com base nas informações citadas:
A
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais;
B
As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei;
C
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;;
D
O Tribunal de Contas Municipal será exercido pelo Chefe da Câmara Municipal, e será subordinado ao Tribunal de Contas Estadual que tem plenos poderes sobre as prestações de contas Municipais;
A respeito da fiscalização financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.
A
No âmbito de cada Poder, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
B
Não há previsão constitucional de mecanismo de participação da sociedade civil na fiscalização financeira e orçamentária do Município.
C
Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos tribunais de contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da casa legislativa.
D
O Poder Legislativo poderá delegar ao tribunal de contas o julgamento das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo.
E
Os tribunais de contas estaduais serão compostos por 10 (dez) conselheiros.
No município X, emancipado politicamente em 2016, as contas da prefeitura foram publicadas em jornal local e afixadas no mural da câmara municipal, onde permaneceram por quarenta dias. Em sessão plenária da câmara de vereadores, as despesas do prefeito foram mencionadas e questionadas por um cidadão com domicílio eleitoral em outro município.
Considerando o exercício do controle da atuação administrativa na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.
I A atitude do referido cidadão encontra amparo legal, pois está no limite do prazo regulamentar de exame e apreciação das contas, portanto, a reinvindicação deve ser recepcionada pelo Poder Legislativo local.
II É lícito o município ter um conselho de contas municipal; na situação em apreço, cabe a esse conselho apreciar as contas do prefeito, e à câmara municipal julgá-las.
III A câmara municipal poderá desconstituir o parecer do controle externo e julgar as contas do prefeito segundo a sua vontade, respeitados os preceitos legais.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do município na ordem constitucional brasileira.
I. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.
II. Compete ao prefeito promulgar a Lei Orgânica do Município.
III. os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores são fixados por lei estadual de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa.
Consoante ao que prevê a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
A fiscalização do Município será exercida pelo:
A
Ministério Público Estadual, mediante controle interno, e Procuradoria-Geral da União, mediante controle externo.
B
Tribunal de Contas da União, mediante controle interno, e Poder Executivo Municipal, mediante controle externo.
C
Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
D
sistema de controle Municipal da Controladoria Geral da União.
E
sistema de monitoramento de contas Municipais da Procuradoria-Geral da União.
Considere as assertivas acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as normas relativas à organização político-administrativa dos Municípios.
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
II. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, ensino fundamental, médio e superior.
III. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
IV. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
V. A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, ocorrerá mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, IV e V.
B
I, IV e V.
C
II, III e IV.
D
I, III e IV.
E
I, III e V.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo que as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade:
A
Durante sessenta dias, anualmente
B
Durante trinta dias, anualmente
C
Durante quarenta e cinco dias, anualmente
D
Durante sessenta dias, semestralmente
E
Durante trinta dias, semestralmente
Dentro da organização administrativa, um tópico relevante para o funcionamento é o exercício da função fiscalizatória dos recursos públicos. Avalie, no contexto do município, os itens relacionados à fiscalização:
I. será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo;
II. o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver;
III. as contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Depois de sua avaliação, assinale a alternativa que indica quantos itens encontram-se em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil.
A
0 (zero)
B
1 (uma)
C
2 (duas)
D
3 (três)
Em relação à organização do Estado, prevista na Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida
A
pelo sistema de controle externo do Poder Executivo Municipal.
B
pelos Conselhos de Contas Municipais mediante controle interno e externo.
C
somente pelo Poder Legislativo Municipal.
D
pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
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