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Questões de Concurso sobre Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania
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De acordo com a Constituição, a organização política administrativa da República Federativa do Brasil compreende:
A
a União, os Territórios Federais e o Distrito Federal;
B
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
C
os Estados e os Municípios;
D
a União, os Estados e os Municípios;
E
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
É CORRETO afirmar que a criação de Municípios se fará por:
A
lei estadual.
B
lei federal.
C
lei complementar estadual.
D
lei complementar federal.
Após a aprovação de uma lei federal que crie limites nos níveis de poluição industrial em áreas urbanas, as leis estaduais acerca do mesmo assunto são automaticamente anuladas.
C
Certo
E
Errado
Os municípios regem-se por uma lei orgânica, cujos requisitos são os seguintes: aprovação por
a
dois terços dos membros da Câmara Municipal; dois turnos de votação; interstício mínimo de trinta dias entre eles; e promulgação pelo Prefeito Municipal.
b
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal; dois turnos de votação; interstício mínimo de quinze dias entre eles; e promulgação pela própria Câmara.
c
dois terços dos membros da Câmara Municipal; dois turnos de votação; interstício mínimo de dez dias entre eles; e promulgação pela própria Câmara.
d
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal; dois turnos de votação; interstício mínimo de dez dias entre eles; e promulgação pela própria Câmara.
e
três quintos dos membros da Câmara Municipal; dois turnos de votação; interstício mínimo de dez dias entre eles; e promulgação pelo Prefeito Municipal.
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE, segundo a Constituição, como é compreendida a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
A
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios;
B
O Congresso Nacional, composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados;
C
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
D
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, mas é garantida ao legítimo concessionário a devida participação no produto da lavra.
C
Certo
E
Errado
O DF, apesar de não possuir Poder Judiciário próprio, tem
competência para disciplinar a organização de sua polícia
civil e militar, situação que lhe confere o mesmo grau de
autonomia dos estados em matéria de segurança pública.
C
Certo
E
Errado
São normas da Constituição Federal relativas ao ensino, EXCETO:
A
Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino superi-or.
B
O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
C
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
D
Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
É INCORRETO afirmar que a lei orgânica do Município:
A
é votada em dois turnos.
B
é aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.
C
é votada com o interstício mínimo de 10 dias entre um turno e outro.
D
é promulgada pela Câmara Municipal.
A indissolubilidade do vínculo federativo é tido como um dos princípios de nosso País, e implica:
A
possibilidade do direito de secessão incondicionada
B
possibilidade do direito de secessão, condicionada a plebiscito nacional e aprovação do Congresso Nacional
C
não existência do direito de secessão, ou seja, os Entes componentes da Federação não poderão se retirar dela
D
possibilidade do direito de secessão, condicionada a plebiscito popular envolvendo a região que objetiva sair da Federação
De acordo com a Constituição, a competência da União para emitir moeda será exercida pelo:
A
Ministério da Fazenda;
B
Ministério do Planejamento;
C
Banco Central;
D
Tesouro Nacional;
E
Banco do Brasil.
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil como unidades
a
subordinadas aos respectivos Estados-membros, que poderão ditar-lhes a Lei Orgânica Municipal.
b
vinculadas à Administração do respectivo Estadomembro.
c
autônomas, regidas por legislação própria com base nas competências que lhes forem outorgadas pelos respectivos Estados-membros.
d
autônomas, assim como autônomos são os Estados-membros e a União Federal.
e
autônomas, mas as leis estaduais sempre prevalecem sobre as municipais em caso de conflito entre elas.
Em face do disposto na Constituição do Estado de Minas Gerais a respeito da região metropolitana, é INCORRETO afirmar:
A
Pode ser instituída pelo Estado, mediante lei ordinária.
B
É constituída por agrupamento de Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social.
C
Sua instituição visa à integração do planejamento, da organização e da execução de funções públicas de interesse comum.
D
Para sua instituição, será avaliado o conjunto de dados ou fatores previstos na Constituição do Estado, nestes incluídos população e crescimento demográfico.
A competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação exclui a competência suplementar dos estados.
C
Certo
E
Errado
Os estados da Federação são organizados e regidos por suas leis orgânicas, atendidos os princípios previstos na Constituição da República, não havendo previsão de Constituição estadual.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA, tendo em vista a organização do Estado.
A
O legislador constituinte determinou a impossibilidade de qualquer proposta tendente a abolir a federação.
B
Em nosso ordenamento jurídico inexiste o denominado direito de secessão.
C
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos, dotados de capacidade de autogoverno e normatização própria.
D
Os territórios federais integram a União, não sendo componentes do Estado Federal.
E
A divisão político-administrativa interna é imutável, não podendo ser alterada com a formação de novos Estados-membros.
O modelo adotado — federalismo de equilíbrio — prevê competências concorrentes para legislar e competências administrativas comuns.
C
Certo
E
Errado
Na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,
A
os Territórios Federais são entes autônomos.
B
é vedada a fusão de Municípios.
C
o Distrito Federal não dispõe de competência legislativa.
D
a União não pode intervir nos Estados.
E
a formação de novos Estados depende da aprovação, através de plebiscito, da população diretamente interessada.
As constituições estaduais são ordenamentos parciais constitutivos do Estado federal, possuindo caráter derivado e subordinado ao poder constituinte nacional.
C
Certo
E
Errado
A respeito do federalismo entre nós, é correto afirmar:
A
Em relação aos chamados princípios constitucionais sensíveis, as unidades federadas gozam de auto-determinação plena.
B
A Constituição brasileira, perfilando um típico federalismo de equilíbrio, não tolera hipótese de intervenção da União sobre Estado-membro ou sobre Município.
C
Uma vez que a fórmula federal expressa uma opção constitucional, somente por emenda à Constituição é possível transformar a federação brasileira num Estado unitário.
D
A interpretação de uma lei estadual pelo Tribunal de Justiça do Estado não pode ser revista por tribunal superior, a não ser em caso de inconstitucionalidade em face da Constituição Federal.
E
Os Estados-membros participam da formação da vontade federal, por meio de representação paritária na Câmara dos Deputados.
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