Questões de Concurso sobre Impostos da União (artigos 153 e 154 da CF)

tem suas alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.

tem sua instituição regulada mediante lei complementar, se o doador possuir bens ou tiver domicílio no exterior.

relativamente aos bens móveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o donatário, salvo se este residir no exterior, hipótese em que a lei complementar regulará sua instituição.

relativamente aos bens imóveis, compete sempre ao Estado da situação do bem, ainda que o de cujus possuísse bens, fosse domiciliado ou tiver seu inventário processado no exterior.

tem a data da abertura da sucessão como o momento de ocorrência do fato gerador e fixação da alíquota aplicável, porém não é exigível antes da homologação do cálculo.

o exercício da competência residual é reservado ao legislador ordinário, e não ao constituinte derivado.

consoante entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a não-cumulatividade e o não bis-in-idem não precisam ser observados quando da criação de um novo imposto por meio de emenda constitucional.

a exigência de lei complementar é inafastável e, diferentemente do que ocorre para os impostos discriminados, que têm apenas os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes previstos em lei complementar, no caso da instituição de novo imposto pela União, no exercício de sua competência residual, exige-se que também a alíquota seja prevista em lei complementar.

admite-se, excepcionalmente, a instituição de novos impostos, no exercício da competência residual, por meio de medida provisória.

a criação de novo imposto, no exercício da competência residual, fica sujeita ao princípio da anterioridade.

instituição de contribuição social sobre a remuneração paga aos autônomos.

concessão de isenção pela União no caso de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

instituição de contribuição de melhoria quando a obra pública que implique valorização imobiliária referir-se a localidade que beneficie dois estados da Federação.

instituição de empréstimo compulsório por estado da Federação com o objetivo de atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

instituição, pela União, de imposto sobre grandes fortunas.

a circulação de mercadorias e serviços.

a propriedade de veículos automotores.

a propriedade territorial rural.

transmissão causa mortis de bens e direitos.

transmissão inter vivos de bens e direitos.

A Constituição Federal veda à lei complementar que disciplinar o Sistema Tributário Nacional o estabelecimento de normas gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para empresas de pequeno porte.

A Constituição Federal prevê a possibilidade de, por lei complementar, a União delegar para Estados e Distrito Federal competência para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profi ssionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

Cabe à lei complementar federal fixar os combustíveis e lubrifi cantes derivados do petróleo sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez, sendo que, neste caso, por força de disposição constitucional, o imposto caberá ao Estado produtor.

A União poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, na iminência ou no caso de guerra externa, a eles não se aplicando o princípio da anterioridade nonagesimal.

Pertence aos Municípios o total do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, desde que o imposto seja fiscalizado e cobrado pelos Municípios.

Imposto Predial e Territorial Urbano.

Imposto sobre Produtos Industrializados.

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.

Imposto sobre Serviços.

Imposto sobre Heranças e Doações.

terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, mediante ato do Poder Executivo.

poderá incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto.

constitui exceção ao princípio da legalidade, eis que é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites da lei, alterar suas alíquotas.

poderá ser não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

impostos;

taxas, em razão do exercício do poder de polícia;

taxas, pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte;

contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas;

contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.