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Questões de Concurso sobre Impostos da União (artigos 153 e 154 da CF)
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É da União a competência para instituir o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com as regras
que disciplinam as limitações do poder de tributar, insculpidas na Constituição Federal, a exigência, aumento e cobrança deste
imposto estão sujeitos à observância de vários princípios, dentre os quais se encontram os da
A
anterioridade, legalidade e irretroatividade.
B
anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e rentabilidade tributável.
C
legalidade, rentabilidade tributável e alcance tributável.
D
anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade.
E
alcance tributável, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade.
Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre
A
transmissão causa mortis e “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, assim como doação de quaisquer bens ou direitos.
B
transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
C
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
D
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
E
produtos industrializados, operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase: “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir _____________, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública”.
A
imposto
B
taxa
C
contribuição
D
empréstimo compulsório
Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social.
Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do tributo em questão.
A
Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.
B
União. Contribuição social.
C
União. Imposto sobre a renda.
D
Todos os entes da Federação. Contribuições sociais.
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os tributos previstos na Constituição Federal vigente às competências tributárias.
COLUNA I
1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir.
2. A União, mediante lei complementar, poderá instituir.
3. Compete exclusivamente à União instituir.
COLUNA II
( ) Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
( ) Empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, e para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
( ) Impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Assinale a sequência CORRETA.
A
1 2 3
B
3 2 1
C
2 1 3
D
2 3 1
Marque a alternativa correta:
A
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão reter a contribuição federal, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício desses, de sistemas de previdência e assistência social.
B
Incide contribuição social para a seguridade social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.
C
As contribuições sociais para a seguridade social sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento de pessoas jurídicas não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.
D
Nada impede que nova contribuição social tenha base de cálculo ou fato gerador similares a de outro tributo, como um imposto.
E
Os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que preste serviço à empresa não pode ser objeto da contribuição para a seguridade social por constituírem base de cálculo de outra exação, o imposto de renda.
Compete à União instituir impostos sobre
I - importação de produtos estrangeiros.
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
III - renda e proventos de qualquer natureza.
IV- transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
V - produtos industrializados.
VI - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
VII - propriedade de veículos automotores.
VIII- propriedade territorial rural.
IX- grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
X - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Com base nas informações citadas, podemos afirmar que a opção correta é
A
I, II, III, IV, V, VI e VII.
B
I, II, III, V, VI, VIII e IX.
C
II, III, IV, V, VI, VII e VIII.
D
II, IV, VI, VII, VIII, IX e X.
E
I, II, IV, V, VI, VIII, IX e X.
Assinale V, para verdadeiro e F, para falso, na sequência. “De acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 154 a União poderá instituir”
(___) mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.
(___) na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
(___) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
A
V, V, F.
B
V, F, F.
C
V, F, V.
D
F, V, V.
Analise as afirmativas a seguir. Compete à União instituir imposto que:
I. seja seletivo, em função da essencialidade do produto.
II. seja não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
III. não incida sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
IV. tenha reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
Após análise, conclui-se que essas afirmativas referem-se ao imposto sobre:
A
produtos industrializados.
B
importação de produtos estrangeiros.
C
exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
D
circulação de mercadorias.
Caberá exclusivamente a União instituir diversos impostos. Dentre os inúmeros impostos definidos
em lei como competência exclusiva da União encontramos:
A
ICMS, ITCMD e IR;
B
IOF, IR e IPI;
C
IR, ITR e IPVA;
D
IR, ICMS E IPI.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência tributária residual pode ser exercida
A
pela União.
B
pela União, nos territórios, em relação aos impostos de competência estadual.
C
pelos Estados.
D
pelo Distrito Federal, relativamente aos impostos de competência dos Municípios.
Analise as afirmativas a seguir sobre os tributos de competência federal, previstos na Constituição Federal de 1988, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O imposto sobre produtos industrializados não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior, é seletivo em função da essencialidade do produto e é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
( ) O Poder Executivo pode, atendidos as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
( ) O imposto sobre propriedade territorial rural é fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
( ) A União tem competência para instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros, operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e imobiliários.
Assinale a sequência CORRETA.
A
V F V F
B
F V F V
C
V F F V
D
F V V F
Segundo a Constituição Federal do Brasil, a União, no exercício da sua competência residual, poderá instituir, mediante lei
A
complementar, impostos não previstos na sua competência originária, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
B
ordinária, na iminência ou no caso de guerra externa, empréstimos compulsórios, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
C
ordinária, impostos não previstos na sua competência originária, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
D
ordinária, empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
E
complementar, impostos não previstos na sua competência originária, desde que sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
O imposto sobre produtos industrializados é uma exceção ao
princípio da anterioridade nonagesimal, que proíbe a cobrança
de tributo antes de decorridos noventa dias da data da
publicação da lei que instituiu ou majorou o tributo em
questão.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Art. 153, da Constituição Federal, é de competência da União instituir impostos. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o referido artigo.
A
Imposto de renda e proventos de qualquer natureza.
B
Imposto sobre pequenas fortunas, nos termos de lei complementar.
C
Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.
D
Imposto sobre propriedade territorial rural.
E
Imposto sobre operações de câmbio e seguro.
O IR e o IPI são exemplos de impostos de competência federal.
C
Certo
E
Errado
Medida provisória, editada pelo Presidente da República, que institua o imposto sobre grandes fortunas será
A
compatível com a Constituição da República, que prevê expressamente esse tributo dentre os de competência da União, mas só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
B
compatível com a Constituição da República, que prevê expressamente esse tributo dentre os de competência da União, devendo produzir efeitos desde a data de sua edição, se for convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.
C
incompatível com a Constituição da República, que veda expressamente a edição de medida provisória em matéria tributária.
D
incompatível com a Constituição da República, pois, embora previsto expressamente esse tributo dentre os de competência da União, trata-se de matéria sujeita à lei complementar e, por essa razão, vedada à medida provisória.
E
incompatível com a Constituição da República, por esta exigir lei complementar para a criação, pela União, de impostos não previstos no próprio texto constitucional.
Wagner, pequeno empresário, domiciliado na cidade de Mafra/SC, desejando ampliar seus negócios, pensou em transformar seu estabelecimento comercial em estabelecimento industrial. Sua preocupação era ter de pagar um imposto que até então lhe era desconhecido: o IPI. Para melhor conhecer esse imposto, conversou com alguns amigos que também eram proprietários de indústria e cada um deles lhe passou as informações que tinham sobre esse imposto. Disseram-lhe, por exemplo, que a competência para instituir esse imposto está prevista na Constituição Federal e que, de acordo com o texto constitucional, o IPI
I. é imposto não-cumulativo, compensando-se o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
II. tem seu impacto reduzido sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma estabelecida em Regulamento.
III. pode ter suas alíquotas interestaduais alteradas por meio de Resolução do Senado Federal.
IV. é imposto seletivo, em função da essencialidade do produto, mas não o é em função do porte do estabelecimento industrial que promove seu fato gerador.
Está correto o que se afirma em
A
IV, apenas.
B
I, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I e III, apenas.
E
II e IV, apenas.
Autoridades brasileiras constataram que as relações internacionais com determinado país vizinho começaram a se deteriorar
velozmente, e todas as medidas diplomáticas ao alcance de nossas autoridades foram inúteis para reverter o quadro que apontava
para a eclosão de guerra iminente. Em razão disso, o País teve de começar a tomar medidas defensivas, visando a aparelhar as forças
armadas brasileiras de modo a que pudessem defender o território nacional e sua população. Os ministérios das áreas competentes
constataram que seria necessário incrementar a arrecadação de tributos em, pelo menos, 20%, para fazer face às despesas extraordinárias
que essa situação estava ocasionando. Com base na situação hipotética descrita e nas regras da Constituição Federal,
A
a União poderá instituir, mediante lei, tanto empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de
guerra externa ou sua iminência, como impostos extraordinários, sendo estes últimos apenas no caso de guerra externa
deflagrada.
B
a União, não tendo despesas extraordinárias a atender, poderá instituir, na iminência de guerra externa, mediante lei
complementar, empréstimo compulsório, que deverá ser cobrado, observados os princípios da anterioridade e da noventena
(anterioridade nonagesimal).
C
os Estados e os Municípios, por meio de lei, poderão instituir contribuições de beligerância, a serem lançadas e cobradas na fase
pré-conflito, para custear as despesas necessárias à adaptação da infraestrutura urbana das cidades que fazem fronteira com a
potência estrangeira hostil.
D
a União, tendo ou não tendo despesas extraordinárias a atender, poderá instituir, na iminência de guerra externa, mediante lei,
impostos extraordinários, dispensada a observância dos princípios da anterioridade e da noventena (anterioridade nonagesimal).
E
a União, os Estados e os Municípios, na iminência de guerra externa, poderão, por meio de lei, instituir, respectivamente,
adicionais do ITR, do IPVA e do IPTU sobre a propriedade de bens de estrangeiros residentes no Brasil, nacionais da potência
estrangeira hostil.
Na partilha de competências tributárias, existem impostos que somente podem ser instituídos pela União, mas podem ser conferidas ao município a fiscalização e a cobrança, se assim optar, na forma da lei, desde que não implique a redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que indica tal tributo.
A
Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
B
Imposto sobre as exportações de produtos nacionais.
C
Imposto sobre a propriedade territorial rural.
D
Imposto sobre grandes fortunas.
E
Imposto sobre produtos industrializados.
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