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Questões de Concurso sobre Impostos da União (artigos 153 e 154 da CF)
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O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre as pequenas propriedades rurais exploradas, diretamente, pelo proprietário, só ou com sua família, não importando, para os fins dessa imunidade tributária, que o pequeno agricultor possua outras propriedades.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Na busca do equilíbrio orçamentário, os governos estabelecem restrição aos gastos correntes e buscam majorar os tributos existentes, bem como melhorar o nível de fiscalização. Um dos tributos que sofrem essas interferências é qualificado como intervenção no domínio econômico.
Tendo por base o faturamento, nos termos da Constituição Federal, essas contribuições poderão ter alíquotas
A
progressivas.
B
regressivas.
C
per capita.
D
estimadas.
E
ad valorem.
Compete à União instituir impostos sobre, EXCETO
A
importação de produtos estrangeiros.
B
renda e serviços de qualquer natureza.
C
produtos industrializados.
D
propriedade territorial rural.
E
grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Além dos impostos que a Constituição de 1988 determina
como sendo de competência dos Municípios, a esses,
quando da repartição de receitas tributárias, também
pertence a parcela de outros impostos recolhidos pela
União e pelo Estado, exceto:
A
imposto de importação ocorrida em território
municipal.
B
imposto sobre a propriedade rural, relativamente a
imóveis situados em território do município.
C
imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação.
D
imposto sobre a propriedade de veículos
automotores licenciados em seus territórios.
E
imposto sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e
pelas fundações instituídas e mantidas pelos
Municípios.
Nos termos da Constituição Federal, constitui tributo exclusivo da competência da União:
A
a taxa de serviço
B
a contribuição de iluminação pública
C
o imposto sobre serviços
D
a contribuição de intervenção no domínio econômico
E
o imposto de transmissão de bens imóveis
Assinale a alternativa que apresenta competência
cumulativa, podendo ser cobrada pela União, pelos
Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.
A
Contribuições de sociais.
B
Contribuições Acessórias.
C
Contribuições Financeiras.
D
Contribuições Econômicas.
E
Contribuições de melhorias.
Em uma situação hipotética, o Presidente da República, com base no disposto nº art. 153, caput, inciso I, combinado com o § 1º desse mesmo artigo da Constituição Federal, reduziu a alíquota do Imposto de Importação.
A referida redução, que representa renúncia de receita tributária, foi feita sem estimativa do impacto orçamentário- financeiro do montante de perda de receita e sem atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Levando em conta o que a Lei Complementar nº 101/00 estabelece a respeito da responsabilidade na gestão fiscal, essa redução
A
não pode ser feita, pois representa renúncia de receita.
B
só pode ser feita se acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
C
pode ser feita, pois, como redução de alíquota não é benefício fiscal, sua redução, em relação aos tributos de maneira geral e aos impostos de maneira específica, não representa renúncia de receita.
D
só pode ser feita se o autor da proposta, para sua concessão, houvesse demonstrado que essa renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
pode ser feita, pois, tal como as alíquotas do IOF, as alíquotas do Imposto de Importação podem ser alteradas por ato do poder executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, não estando sujeitas às limitações contidas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em atenção às competências tributárias, é correto
afirmar com fundamento na Constituição da República:
A
Compete aos Estados e ao Distrito Federal
instituir impostos sobre serviços de qualquer
natureza.
B
Compete aos Municípios instituir impostos
sobre transmissão causa mortis e doação, de
quaisquer bens ou direitos.
C
A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão instituir empréstimos
compulsórios, mediante lei complementar.
D
Compete exclusivamente à União instituir
contribuições sociais, de intervenção no
domínio econômico e de interesse das categorias
profissionais ou econômicas, como
instrumento de sua atuação.
E
Compete aos Estados e ao Distrito Federal
instituir impostos sobre operações de câmbio
e seguro, ou relativas a títulos de valores
mobiliários.
Em 24 de fevereiro de 2011, foi publicada a Súmula Vinculante
no 32, relativamente ao Imposto sobre a Circulação
de Mercadorias e Serviços − ICMS, com o seguinte teor:
"O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro
pelas seguradoras". Seu enunciado
A
enseja o cabimento de reclamação em face de julgamento
superveniente do STF em sede de ação direta
de inconstitucionalidade que reconheça, por
maioria de seis votos, a constitucionalidade de preceito
normativo constante de lei estadual que autoriza
a cobrança de ICMS sobre empresa seguradora
em face da venda de bens salvados de sinistros.
B
é automaticamente cancelado no caso de julgamento
superveniente do STF em sede de ação direta
de inconstitucionalidade que reconheça, por maioria
de seis votos, a constitucionalidade de preceito
normativo constante de lei estadual que autoriza a
cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em
face da venda de bens salvados de sinistros.
C
não produz efeitos sobre o Legislativo estadual, não
constituindo óbice jurídico à aprovação de novo
diploma legal que autorize a cobrança de ICMS sobre
empresa seguradora em face da venda de bens
salvados de sinistros.
D
não produz efeitos sobre o Tribunal de Justiça do
Estado, não constituindo óbice jurídico a que novos
julgamentos reconheçam a constitucionalidade da
cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em
face da venda de bens salvados de sinistros.
E
produz efeitos sobre o Governo estadual, constituindo
óbice jurídico a que o Governador sancione novo
diploma legal que autorize a cobrança de ICMS sobre
empresa seguradora em face da venda de bens
salvados de sinistros.
De acordo com a Constituição Federal:
I. Sem prejuízo da progressividade no tempo, o imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana, poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
II. A imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência municipal, aplicam-se dentre outros, os princípios da anterioridade, da irretroatividade, da seletividade e da não cumulatividade.
III. O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, de competência municipal, incide somente nas operações onerosas e abrange os direitos reais sobre tais bens, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
IV. O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis poderá ter alíquotas progressivas, com base no valor venal de tais bens.
Está(ão) correto(s):
A
apenas I e III.
B
apenas II e IV.
C
apenas I, II e IV.
D
apenas III.
A CF atribui exclusivamente à União competência para a
instituição de impostos extraordinários na hipótese de
iminência ou no caso de guerra externa, os quais deverão ser
suprimidos imediatamente quando cessadas as causas de sua
criação.
C
Certo
E
Errado
Sobre os impostos de competência da União, assinale a
alternativa correta.
A
A base de cálculo do Imposto de Exportação é,
quando tratar de produto sujeito à alíquota
específica, a unidade de medida adotada pela lei e,
tratando-se de produto sujeito à alíquota ad valorem,
o preço normal que o produto, ou seu similar,
alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda
em condições de livre concorrência.
B
A alíquota do Imposto de Importação não pode ser
aumentada no curso do exercício financeiro, bem
como não pode ser elevada ou reduzida por ato do
Poder Executivo.
C
O IPI é imposto cumulativo, na medida em que se
acumula em cada operação, pois incide sobre o
insumo e no produto final.
D
A função predominante do ITR é fiscal. Sua alíquota
aumenta na medida em que aumenta a proporção
da área utilizada, em relação à área total do imóvel,
objetivando desestimular a manutenção de
latifúndios.
E
O lançamento dos Impostos Extraordinários serão
feitos de ofício.
Lei estadual, promulgada em 15 de dezembro, aumentou a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias, determinando que a nova alíquota incidiria sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro do ano seguinte. No que toca ao prazo para que a nova alíquota do imposto seja exigida, a lei estadual
A
é compatível com a Constituição Federal, uma vez que observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
B
não é compatível com a Constituição Federal, uma vez que não observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos cento e vinte dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
C
é compatível com a Constituição Federal, uma vez que observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
D
não é compatível com a Constituição Federal, uma vez que não observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
E
é compatível com a Constituição Federal, uma vez que o tributo poderia ser cobrado inclusive no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o aumentou.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I. impostos.
II. taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
III. empréstimos compulsórios.
IV. contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e IV.
E
I, II, III e IV.
O Presidente da República, através de Decreto, elevou a alíquota do IPI incidente sobre carro zero. É correto afirmar que este ato
A
é legal, porque somente a lei pode prever a possibilidade de majoração de alíquota por ato do Poder Executivo.
B
é inconstitucional, porque esta majoração sempre depende de lei, não podendo ser praticado por ato do Poder Executivo que não tenha força de lei.
C
é ilegal, porque para se elevar a alíquota do IPI é necessário lei ou, pelo menos, medida provisória.
D
é constitucional, desde que esta elevação de alíquota tenha ocorrido dentro de condições e limites estabelecidos em lei.
E
é constitucional, pois a Constituição autoriza majoração do IPI por ato do Poder Executivo, sem necessidade de se observar qualquer limite ou condição legal.
É exclusiva da União a competência para instituir
contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico,
as quais são fonte de financiamento de políticas públicas
federais nas áreas social e econômica, inclusive para o custeio
do sistema de previdência social dos servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com o Sistema tributário nacional.
I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
II. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III. É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
IV. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
A
Apenas I, II e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II e III.
E
I, II, III e IV.
A norma constitucional consistente na obrigatoriedade de repasse,
pela União, de 10% da arrecadação do imposto sobre produtos
industrializados aos estados e ao Distrito Federal objetiva a
preservação da autonomia estadual e distrital.
C
Certo
E
Errado
Conforme o entendimento do STF, o ICMS incide sobre a
aquisição de software, ainda que a compra seja feita mediante
transferência eletrônica de dados, sem que haja uma base física
que caracterize o corpus mechanicum da criação intelectual.
C
Certo
E
Errado
Como reflexo da modelagem federativa implementada no Estado Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 outorgou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência para instituição de específicos impostos. Feito este breve relato, e afastando a excepcional possibilidade de a União instituir impostos de competência originária de Estados e Municípios no caso de Territórios Federais, compete à União a instituição do seguinte imposto:
A
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
B
imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
C
imposto sobre produtos industrializados.
D
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
E
imposto sobre serviços de qualquer natureza.
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